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Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

01/09/2010  |  domtotal.com

Sorria: É Eleição

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, derrubou na última quinta-feira, dia 26/08, a proibição imposta às emissoras de rádio e televisão de veicularem humor com os candidatos nessas eleições. Tal restrição decorre do artigo 45 da Lei n° 9.504/07, alterada recentemente pela Lei n° 12.034/09, que estabelece que a partir do dia 1º de julho de ano eleitoral, fica defeso “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”.

A Lei vigora desde 1997, no entanto, sem detalhar quais os recursos que seriam proibidos, e de que forma eles seriam vedados. Com o projeto de minirreforma na Câmara, o deputado Flávio Dino (Pc do B-MA), apresentou o substitutivo que preencheu as lacunas que existiam, ampliando as restrições da lei a ficar definida como montagem “toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação”. Assim, o que antes era considerada uma norma sem eficácia, tornou-se uma rigorosa fiscalização e censura à sátira política.

A insatisfação por parte das emissoras, jornalistas e humoristas deu ensejo a um protesto no Rio de Janeiro contra tal legislação, conseguindo apoio de entidades internacionais de defesa da liberdade de imprensa, como o Repórteres Sem Fronteiras. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, aparelhada com pedido liminar, o qual foi parcialmente concedido. O ministro Ayres Britto justificou a concessão defendendo a idéia de que proibir propaganda política não significa proibir fazer críticas, e reforçou que opinar e criticar está liberado na TV e no rádio, desde que não tenha como propósito a promoção de candidaturas. A liminar do Ministro Britto ainda será analisada pelo plenário do Supremo.

Tal posicionamento adotado pelo Ministro do STF é digno de aplausos. Isso porque está claro que a medida adotada, pelo menos no que tange ao inciso II do art.45 da Lei 9.504/97, fere diretamente o princípio da liberdade de expressão petrificado na Constituição Federal.

Ora, a censura é incompatível com o atual estado democrático de Direito, sendo a sátira, nada mais do que o resultado de uma visão crítica acerca de uma determinada situação, feita de forma bem humorada e na maior parte das vezes, agradando ao público. Vale ressaltar ainda que em muitas dessas piadas é que os eleitores acabam descobrindo certas verdades, as quais ainda não tinham conhecimento sobre os seus candidatos. Tal fato ocorreu quando da resistência ao regime militar por vários artistas.

Se nós eleitores somos obrigados a assistir propagandas eleitorais de candidatos que fazem deboche da política, de que forma vamos proibir a manifestação, por meio de sátiras, produzidas pela imprensa em relação aos candidatos? Ou ninguém se preocupa com o deboche que ocorre nas campanhas políticas dos próprios candidatos, ligados a partidos políticos, que tratam o palanque como palco de circo. Como proibir a imprensa de satirizar a classe política e permitir que candidatos ligados a partidos políticos façam brincadeiras em propagandas eleitorais.

Exemplo disso é a campanha do comediante “Tiririca”, candidato a deputado federal, que trouxe para a televisão a linguagem engraçada que lhe é de costume, mas desapropriada para uma campanha eleitoral. Durante sua propaganda, o artista, então candidato, fala: "O que é que faz um deputado federal? Na realidade, eu não sei. Mas vote em mim que eu te conto. Vote no Tiririca, pior do que tá não fica". Ele ainda diz que vai resolver o problema da família dele.

Ora, em um país como o Brasil, onde a maior parte da população eleitora é composta por pessoas pouco instruídas, ainda mais no que se refere à política, é bem possível que esses candidatos hilários sejam eleitos apenas pelo fato das massas se simpatizarem por eles. Só o fato de serem conhecidos já constitui um grande avanço, tanto é que várias figuras famosas da televisão já foram eleitas por esse reconhecimento do público.

Vale lembrar, ainda, dos eleitores que acabam votando nos candidatos que fazem “palhaçada” nas campanhas como forma de protesto.

Logo, a conclusão é de que a censura seja ao candidato (que não existe), seja para a imprensa, deve ser banida. O espectador ou ouvinte é que deve ser o crítico da brincadeira. Se verdadeira e ética, deve merecer a sua atenção e reflexão. Se jocosa, ilícita ou ofensiva deve merecer a repulsa do próprio interessado na informação que é o eleitor. De toda forma, não podemos é censurar a imprensa. E cabe ao povo não votar, se assim entender, nos candidatos que, ao invés de fazerem propostas, usam o tempo eleitoral para ofender com brincadeiras fúteis o próprio eleitor. Ou a população está disposta a votar em quem afirma que a proposta dele é resolver o problema da família dele? Se assim for, o povo tem os governantes que escolhe.

Por fim, é importante ressaltar, sempre, o importante papel da imprensa para o aperfeiçoamento da democracia em nosso País. Não a censura. Liberdade com responsabilidade.

Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






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