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Colunas Luís Cláudio da Silva Chaves

15/12/2008  |  domtotal.com

A Prática Jurídica Cível

Na área cível, o estagiário deve ter a exata noção de que o ponto controverso de uma questão posta em juízo, analisa-se pela petição inicial, com seus pedidos, e a contestação.

O início da prática jurídica, a partir do sétimo período do curso de direito, faz surgir o primeiro contato com a advocacia. Essa fase de estágio profissional é importantíssima. Carteira da OAB na mão, o estagiário está apto a exercer suas funções no Núcleo de Prática Jurídica ou em um escritório de advocacia. O aluno terá lições práticas de ética e de processo. Participará do atendimento aos clientes, da elaboração das peças processuais e das audiências e julgamentos. É um período fundamental para aprender a advogar. Algumas noções de processo, todavia, o aluno já deve levar consigo.

Na área cível, o estagiário deve ter a exata noção de que o ponto controverso de uma questão posta em juízo, analisa-se pela petição inicial, com seus pedidos, e a contestação.
A função do Estado, consistente na solução da lide, chama-se jurisdição, que significa ato de dizer o direito. Para tanto, o Estado criou um instrumento, chamado processo, meio, pois, através do qual o Estado resolve a lide. E a provocação da jurisdição, pelo interessado, é feita através do exercício de um direito, que é o direito de ação. Agindo, o interessado vai retirar a jurisdição da sua inércia, fazendo com que o Judiciário passe a atuar, através do processo, resolvendo a lide. A Petição inicial é a peça escrita que materializa o direito da ação e, na prática, costuma também ser chamada de peça inaugural, exordial, vestibular ou de ingresso. Sozinho, o estagiário não pode subscrevê-la, pois é ato privativo do advogado. Outros requisitos que deve conter a petição inicial estão enumerados no art. 282 do C.P.C.: a inicial conterá o endereço, isto é, será endereçada ao juiz ou tribunal competente para a solução da lide; conterá os nomes das partes (autor e réu ou autores e réus), com as qualificações necessárias a identificar quem está demandando contra quem (nomes, prenomes, profissões,estado civil,endereços ); conterá o pedido, com as suas especificações, aquilo que o autor pretende do juiz com relação ao réu (não só o pedido de solução da lide, mas também o pedido ao bem de vida almejado); conterá a causa de pedir, ou seja , os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o pedido do autor; a inicial conterá ainda o valor da causa, ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediato, ainda que o objetivo do autor não seja receber quantia em dinheiro do réu ( art. 258 do CPC), para que, com base nesse valor, sejam calculadas as despesas do processo, seja determinado o rito a ser seguido, seja verificada a possibilidade de cabimento de alguns recursos; a inicial deverá conter ainda a especificação das provas, isto é, a indicação , pelo autor, dos meios de prova com os quais pretende provar suas alegações; e, finalmente, segundo o art. 282 em exame, a inicial deverá conter o requerimento para a citação do réu, cabendo, pois , ao autor, dizer contra quem está propondo a ação e pedir o chamamento desse alguém, que é o réu, a juízo, para se defender, caso queira. A petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O procurador deve indicar, na inicial, o endereço em que ele, advogado, receberá as intimações, as comunicações a respeito do que se passa no processo. Esses requisitos, advirta-se, referem-se às petições iniciais nas ações de rito ordinário, aplicando-se subsidiariamente, porém, às ações que sigam outros ritos. Assim, por exemplo, nas ações de rito sumário, além dos requisitos retro examinados, a inicial deverá conter mais aqueles requisitos específicos do rito sumário, previstos no art. 276 do CPC. (deverá conter ainda o rol de testemunhas, os quesitos, se requerer perícia, podendo indicar assistente técnico, e vir acompanhada dos documentos probatórios de que o autor dispõe). Quanto às ações de rito especial, além dos requisitos que foram acima examinados, a inicial deverá conter aqueles outros especiais, previstos na lei.

Além disso, pode haver a necessidade de se requerer, na inicial, a antecipação dos efeitos da tutela ( art. 273 do CPC). Para que isso ocorra é necessário que exista prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, manifesto propósito protelatório do réu.

Os mais importantes requisitos da inicial são a causa de pedir e o pedido, que compõe o libelo da peça. Eles são vitais para o desenvolvimento regular do processo. Assim, os fatos devem ser narrados de forma clara, objetiva, em ordem cronológica, compreensíveis ao Juiz. A fundamentação jurídica, que nada mais é do que o nexo existente entre o fato e o pedido, por sua vez, deve demonstrar o sustentáculo jurídico à pretensão do autor. O pedido, sempre que possível, deve ser certo e determinado, observadas as disposições relativas à matéria nos artigos 286 a 294 do CPC, que estabelecem regras acerca dos pedidos genéricos, alternativos e cumulativos, tais como requisitos da cumulação ( art. 292). O pedido estabelece limitação ao poder de julgar do magistrado e é o primeiro passo para limitação do ponto controverso da lide.

Se a petição inicial estiver carente de um dos requisitos legais, deve o juiz determinar a sua emenda, isto é, que o autor faça dela constar aquilo que faltou. É o que reza o art. 284 do CPC. O juiz pode indeferir a petição inicial nas hipóteses enumeradas no art. 295, sendo certo que o ato de indeferimento da inicial será extintivo do processo.
Após a petição inicial, estando esta de acordo, o Juiz determinará a citação do réu. Citado, o réu poderá este apresentar, no prazo legal, contestação. Apresentando contestação o réu, em relação ao mérito poderá negar o fato e o direito, reconhecer o fato e negar o direito e, ainda, arremeter à reconvenção. Certo é que a contestação definirá, também, o ponto controverso.

Contestar quer dizer escrito no qual o réu da ação contraria o pedido do autor; peça de defesa dos direitos do réu. E, sendo assim, no seu conteúdo pode o réu incluir toda a matéria de defesa que contrarie o direito do autor, dando início ao litígio. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Compete, porém, ao réu, antes da defesa de mérito, alegar as preliminares enumeradas no art. 301 do CPC. Assim, a contestação deverá conter necessariamente: cabeçalho, preâmbulo, preliminares, se houver, defesa de mérito, e a especificação das provas que o réu pretende produzir. A defesa de mérito deve ser feita observando-se, sempre que possível, o princípio da eventualidade. O réu pode, ainda, opor fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito do autor. Entretanto deverá estar ciente de que neste caso o ônus quanto à prova destes fatos passa a ser seu. O Réu pode fazer uso, dependendo do caso, da chamada reconvenção e/ou das exceções.

A petição inicial e a contestação, pois, em decorrência de seus pedidos e resistências, definirão a necessidade das provas que irão ser realizadas no processo. Portanto, toda atenção ainda é pouca quando da elaboração destas peças. Fica o conselho aos estagiários. Conheçam bem as regras e estratégias de elaboração dessas peças processuais.


Luís Cláudio da Silva Chaves é Presidente da OAB/MG, advogado, Mestre em Direito, Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, autor de livros jurídicos, Vice-Presidente da Comissão Nacional do Exame da Ordem e Coordenador da Comissão de Elaboração do Exame da Ordem Unificado.






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Comentários

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