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Notícias Legislativas
DEZEMBRO11/12/2017 - Alterado artigo 31 da Emenda Constitucional 19EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro…11/12/2017 - Lei confere legitimidade ao MP para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatárioLEI Nº 13.532 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover…04/12/2017 - Decreto dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da UniãoDECRETO Nº 9.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017VigênciaDispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…01/12/2017 - Prorrogado o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 770, de 2017Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação…
NOVEMBRO29/11/2017 - Instituído o Programa de Inovação Educação ConectadaDECRETO Nº 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017  Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.O…22/11/2017 - Regulamentada lei que institui a Lei de MigraçãoDECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…22/11/2017 - Criado o Programa Emergencial de Ações Sociais para o estado do Rio de Janeiro e os seus municípiosDECRETO Nº 9.197, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017  Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios.O…22/11/2017 - Mulher em situação de violência doméstica e familiar têm o direito de serem, preferencialmente, atendidas por mulheresLEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.Mensagem de vetoAcrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito…22/11/2017 - Lei dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores MobiliáriosLEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão…22/11/2017 - Medida Provisória altera a CLTMEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.Exposição de motivosAltera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei…