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Notícias Legislativas
AGOSTO16/08/2017 - LC dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao DF deliberar sobre a remissão dos créditos tributáriosLEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017Mensagem de vetoDispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão…01/08/2017 - Aposentados e pensionistas terão 13º salário antecipadoDECRETO Nº 9.111, DE 27 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social…01/08/2017 - Regulamentada Lei Complementar 159, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito FederalDECRETO Nº 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal…01/08/2017 - Alterado prazo para saque de FGTS para quem comprovar impossibilidade de comparecimentoDECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017 Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada…
JULHO18/07/2017 - Decreto dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicosDECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos,…17/07/2017 - Estabelecida prioridade especial das pessoas maiores de 80 anosLEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso…17/07/2017 - Alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.VigênciaAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de…12/07/2017 - Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providênciasLEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 759, de 2016Dispõe sobre a regularização fundiária…11/07/2017 - Alterada a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreirasLEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 765, de 2016Altera a remuneração de servidores de…11/07/2017 - Decreto dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militarDECRETO Nº 9.088, DE 6 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício…