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Notícias Legislativas
JUNHO21/06/2017 - Alterados os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio BrancoLEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 758, de 2016Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e…21/06/2017 - Promulgada a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais SilvestresDECRETO Nº 9.080, DE 16 DE JUNHO DE 2017 Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres,…21/06/2017 - Lei muda o nome do Aeroporto de Congonhas em São PauloLEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017. Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do…13/06/2017 - Práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéisEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas…
MAIO30/05/2017 - Lei dispõe sobre possibilidade de movimentação de conta do FGTS vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 763, de 2016Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade…30/05/2017 - Instituída a Lei de MigraçãoLEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.Mensagem de vetoVigênciaInstitui a Lei de Migração.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…23/05/2017 - Instituído o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito FederalLEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no101,…23/05/2017 - É obrigatória a oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017.VigênciaAltera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços…23/05/2017 - Lei dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017.Mensagem de vetoDispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…10/05/2017 - Estatuto da Criança e do Adolescente passa a prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescenteLEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração…