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Notícias Legislativas
ABRIL05/04/2017 - Regulamentada terceirização irrestritaLEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.Mensagem de vetoAltera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário…05/04/2017 - Lei estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violênciaLEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.VigênciaEstabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência…05/04/2017 - Diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de públicoLEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.VigênciaMensagem de vetoEstabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio…05/04/2017 - Legislação dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatosLEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.Mensagem de vetoDispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…05/04/2017 - Entre os princípios do SUS está o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geralLEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições…
MARÇO22/03/2017 - CLT é alterada para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovensLEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio…22/03/2017 - Disciplinado o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similaresLEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para…14/03/2017 - LC dispõe sobre o cálculo do valor adicionado de energia para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017  Acrescenta § 14 ao art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo…14/03/2017 - Decreto distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2017DECRETO Nº 9.001, DE 8 DE MARÇO DE 2017 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…07/03/2017 - Sancionada lei que reestrutura a EBC e institui princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder ExecutivoLEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão…