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Notícias Legislativas
MARÇO22/03/2017 - Disciplinado o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similaresLEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para…22/03/2017 - CLT é alterada para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovensLEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio…14/03/2017 - Decreto distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2017DECRETO Nº 9.001, DE 8 DE MARÇO DE 2017 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…14/03/2017 - LC dispõe sobre o cálculo do valor adicionado de energia para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017  Acrescenta § 14 ao art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo…07/03/2017 - Sancionada lei que reestrutura a EBC e institui princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder ExecutivoLEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão…
FEVEREIRO13/02/2017 - Estimada a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.  Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA…
JANEIRO26/01/2017 - Alterado o decreto que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do FutebolDECRETO Nº 8.971, DE 23 DE JANEIRO DE 2017  Altera o Decreto no 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança…26/01/2017 - Instituída a Política Nacional de Recuperação da Vegetação NativaDECRETO Nº 8.972, DE 23 DE JANEIRO DE 2017  Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. O PRESIDENTE DA…12/01/2017 - Estimada a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS…12/01/2017 - Alterada lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência SocialMEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência…