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Notícias Legislativas
OUTUBRO03/10/2017 - Alterada lei que dispõe sobre os registros públicosLEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 776, de 2017Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe…03/10/2017 - Regulamentada MP que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo OrientadoDECRETO Nº 9.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017VigênciaRegulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa…03/10/2017 - Criado o Plano ProgredirDECRETO Nº 9.160, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017  Institui o Plano Progredir.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…03/10/2017 - Revogado decreto que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados (Renca)DECRETO Nº 9.159, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 Revoga o Decreto no 9.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados…
SETEMBRO20/09/2017 - MP dispõe sobre diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federaisMEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Exposição de motivosEstabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos…20/09/2017 - Discriminadas ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatóriaDECRETO Nº 9.154, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de…20/09/2017 - Estabelecido direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professoresLEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer…20/09/2017 - Lei trata da instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e ruralLEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e…20/09/2017 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas)LEI Nº 13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.Mensagem de vetoCria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins…
AGOSTO16/08/2017 - LC dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao DF deliberar sobre a remissão dos créditos tributáriosLEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017Mensagem de vetoDispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão…