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Notícias do STF
MARÇO21/03/2017 - STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívidaO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não…21/03/2017 - Negado trâmite a HC de médicos acusados de integrar máfia das próteses no DFO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) aos Habeas Corpus (HC 141315 e 141398) impetrados em favor de dois…21/03/2017 - Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnicoO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicológico prossiga em concurso público da Polícia…21/03/2017 - MS pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacionalO Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 2992, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar da União o ressarcimento…21/03/2017 - Ministro revoga liminar que suspendeu execução de pena de juiz condenado por TJO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140213, impetrado preventivamente pela defesa de um juiz condenado…13/03/2017 - OAB questiona lei do Piauí que eleva valores de custas judiciaisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5661, com pedido de liminar,…13/03/2017 - Reconhecida repercussão geral sobre exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OABA exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas…13/03/2017 - Deputado questiona tramitação de pacote anticorrupção na CâmaraO deputado federal Major Olímpio (SD-SP) impetrou Mandado de Segurança (MS 34652) no qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine à Mesa da Câmara…13/03/2017 - Rejeitada ADPF contra vedação do exercício da advocacia por servidores do MPO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 414 não atende ao requisito…13/03/2017 - Negado MS contra ato do TCU sobre regularização de remuneração de servidores do SenadoO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 32492, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do…