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JANEIRO17/01/2017 - Ministra encaminha a relator ação sobre projeto de lei das telecomunicaçõesA ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encaminhamento ao gabinete do ministro Teori Zavascki (relator) do Mandado de Segurança…17/01/2017 - ADI questiona lei de GO que trata de incentivos fiscais a distribuidoras de energiaO Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5640 contra a Lei estadual 19.473/2016,…16/01/2017 - ADPF questiona decisões que determinaram bloqueio de verbas do CE em execução trabalhistaO governador do Ceará, Camilo Santana, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 437, com pedido de…16/01/2017 - Ministra nega liminar contra posse de prefeito de município goianoA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, negou pedido de liminar formulado pela Coligação São Luís no Rumo Certo contra…12/01/2017 - Associação questiona normas que regulamentam atuação dos arquitetosA Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5634 contra…12/01/2017 - Rejeitada ADPF que questionava lei de BH sobre reserva de vagão para mulheres no metrôO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)…12/01/2017 - Ministro rejeita ação que questionava reorganização de cartórios em ManausO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33232, no qual o Sindicato dos Serviços…12/01/2017 - Suspenso processo sobre inadimplência em contratos do RJ com a UniãoA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão da Ação Cível Originária (ACO) 2972,…12/01/2017 - Mantida decisão que determinou transferência de presos de delegacias para presídios no RSA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou…11/01/2017 - Ministro suspende decisões que concederam licença-prêmio a magistradosO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisões do juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal…