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Notícias dos Tribunais Superiores
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MARÇO22/03/2017 - Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individualÉ desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no…22/03/2017 - Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energiaA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…21/03/2017 - Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos moraisUm jornal do Maranhão, chamado Jornal Pequeno – Órgão das Multidões, terá de indenizar o ex-senador José Sarney em R$ 40 mil por danos…21/03/2017 - Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciáriaA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Salver Construtora e Incorporadora Ltda., de Ituporanga (SC), contra condenação ao pagamento de salários…21/03/2017 - Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da provaO depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor…