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Constituição do Estado de Rondônia

Preâmbulo

Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de
assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócioeconômico
e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o
império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de
liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores
supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos, promulgam, sob a
proteção de Deus, a seguinte


Título I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º
O Estado de Rondônia, parte integrante e autônoma da República
Federativa do Brasil, reger-se-á por esta Constituição e pelas leis que adotar,
observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou
por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta
Constituição.
Artigo 2º
São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, em uso na data da
promulgação desta Constituição e outros que a lei venha a estabelecer.
Artigo 3º
O território do Estado de Rondônia tem como limites os estabelecidos
pela lei.
Artigo 4º
A Capital do Estado é a cidade de Porto Velho.
Artigo 5º
Incluem-se entre os bens do Estado:
I - os que a ele pertenciam na data da promulgação desta Constituição;
II - no seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes
de obra da União;
III - as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território e que não se
situem na zona limítrofe com outro país e não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas, não pertencentes à União;
V - outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer
título.
Parágrafo único - Os bens do Estado não podem ser objeto de doação, venda,
aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei que disciplinará o seu
procedimento.
Artigo 6º

O Estado divide-se política e administrativamente em Municípios,
autônomos nos limites constitucionais.

§ 1° - Poderão ser instituídas, mediante lei complementar, regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
§ 2° - Será instituído, mediante lei complementar, zoneamento sócioeconômico
e ecológico.

Artigo 7º
São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições, não podendo, quem for investido em
cargo de um deles, exercer o de outro.

Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Artigo 8º
Ao Estado compete exercer, em seu território, todos os poderes que,
implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal,
especialmente:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - legislar sobre:
a) o cumprimento desta Constituição;
b) a criação, organização e administração dos seus serviços;
c) os assuntos que não estejam constitucionalmente atribuídos a outra
esfera de poder;
III - organizar seus poderes e administração;
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas e prestar contas;
V - organizar e prestar os serviços públicos estaduais;
VI - firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais
Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis,
serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos;
VII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento;
VIII - promover o bem estar social;
IX - estimular e organizar atividade econômica;
X - planejar a economia estadual;
XI - difundir o ensino;
XII - cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas
portadoras de deficiência;
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XIII - proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
XIV - coibir a evasão, destruição e a descaracterização de obras-de-arte e
de outros bens de valor histórico ou cultural;
XV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
XVI - preservar as florestas, a fauna, a flora e a bacia hidrográfica da
região;
XVII - fomentar o abastecimento e a produção agro-silvi-pastoril, através
de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
XVIII - promover os programas de construção de moradias e melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico, tanto no meio urbano quanto na
zona rural, diretamente ou em convênio com as Prefeituras;
XIX - promover a integração social dos setores desfavorecidos,
identificando-os e combatendo as causas da pobreza e os fatores da
marginalização;
XX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XXI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito e ecologia nas escolas de ensino fundamental e médio;
XXII - estabelecer política de orientação ao planejamento familiar.
Artigo 9º
Compete, ainda, ao Estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as
normas gerais da União, sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - custas dos serviços forenses;
IV - produção e consumo;
V - juntas comerciais;
VI - florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens
e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e cultural;
IX - educação, cultura, ensino, desporto e lazer;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIII - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XIV - proteção à criança, ao jovem e ao idoso;
XV - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
XVI - organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/96).
Parágrafo único - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, a competência do
Estado é plena para atender as suas peculiaridades.
Artigo 10

Ao Estado é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros.
IV - interromper obras iniciadas em gestão anterior (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01).

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 11
A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e nesta
Constituição.
§ 1º - O servidor público estadual, quando em exercício de mandato eletivo,
receberá o tratamento previsto no art. 38 da Constituição Federal.
§ 2º - No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
locações, realização de obras e prestação de serviços, inclusive de servidores e
empregados públicos, a Administração Pública deverá obedecer à estrita ordem
cronológica das datas de suas exigibilidades.
I - a ordem cronológica somente poderá ser desobedecida ocorrendo
relevantes razões de interesse público e mediante prévia autorização legislativa.
§ 3º. O disposto no § 2º e inciso I, aplicam-se aos órgãos da administração
direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive às
empresas públicas e às de economia mista em cujo quadro de acionistas o Estado
de Rondônia tenha maioria das ações (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01.).
Artigo 12
Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa
fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o
Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes.
Artigo 13
Os Poderes do Estado, os Municípios e órgãos vinculados, ao final do
exercício financeiro, farão publicar em Diário oficial a relação nominal de seus
servidores ativos e inativos, onde constará o cargo, emprego ou função e a lotação.
Artigo 14
A autoridade que, ciente do vício invalidador do ato administrativo,
deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da lei por omissão, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 37, § 4° da Constituição Federal, se for o caso.

Seção II - Dos Serviços Públicos

Artigo 15
Os serviços públicos em geral, no interesse da coletividade e necessários
à melhoria das condições de vida da população, serão disciplinados na forma da
Constituição e executados pelo Estado e pelos Municípios.
Parágrafo único - Para os fins dispostos neste artigo serão considerados
serviços públicos sob a administração estadual e com estruturas administrativas
próprias: estradas, serviços de navegação, documentação e arquivo, energia
elétrica, habitação popular, transporte coletivo e saneamento básico.
Artigo 16
Diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o Estado e os
Municípios prestarão os serviços públicos, através de licitação, estabelecendo:
I - o caráter especial dos contratos, de sua prorrogação, das condições de
caducidade, de sua fiscalização e rescisão;
II - a política tarifária, do equilíbrio econômico e financeiro do contrato e
sua compatibilização com a qualidade dos serviços;
III - os direitos dos usuários;
IV - a obrigação de manter o serviço adequado;
§ 1° - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos
sujeitam-se ao permanente controle e fiscalização do Poder Público, cumprindolhes
manter adequada execução dos serviços e a plena satisfação dos usuários.
§ 2° - Lei municipal criará, quando assim exigir o interesse público, um
Conselho Municipal Tarifário, com a incumbência de fiscalizar, deliberar e
normatizar a política tarifária municipal.
§ 3° - A exploração direta da atividade econômica pelo Estado e pelos
Municípios, ressalvados os casos previstos nesta Constituição, só será permitida
quando for de relevante interesse coletivo.
§ 4° - O Estado e os Municípios, na delegação dos transportes coletivos,
impedirão o monopólio nocivo ao interesse público.
§ 5° - A privatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá sempre
de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
Artigo 17
O Município garantirá às pessoas, a partir de sessenta e cinco anos e às
portadoras de deficiência física, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
* Parágrafo único - Lei disporá sobre adaptação dos logradouros, dos edifícios,
dos aparelhos telefônicos públicos e dos veículos de transportes coletivos, a fim
de garantir o acesso às pessoas portadoras de deficiência física (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09/99).
Artigo 18
A descentralização dos serviços públicos estaduais dependerá de
planejamento conjunto, sendo necessariamente criado por lei, mediante:
I - análise sobre a execução das tarefas comuns;
II - inclusão do projeto no planejamento de abrangência territorial, onde
deverá ser executado;
III - estudo de custo-benefício;
IV - participação dos Municípios envolvidos no desenvolvimento do
projeto;
V - obrigatoriedade de concurso para o ingresso de pessoal no serviço
público, excetuando-se apenas os cargos de direção superior.
Artigo 19
Incumbe ao Poder Público assegurar, na prestação direta ou indireta dos
serviços públicos, a efetividade:
I - dos requisitos, entre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos
serviços públicos e de preço, em tarifa justa e compensável;
II - de uso e ocupação temporária de bens e serviços, na hipótese de
calamidade pública, respondendo pelos danos e custos decorrentes;
III - prévia e justa indenização no caso de retomada ou encampação dos
serviços públicos delegados.

Seção III - Dos Servidores Públicos Civis

Artigo 20
Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas terão regime jurídico único e planos de carreira estabelecidos
em lei.
§ 1° - Fica assegurada aos servidores da administração direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder,
ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2° - Aplicam-se aos servidores públicos civis estaduais as normas dos arts.
39, 40 e 41 da Constituição Federal e as desta Constituição.
§ 3° - As garantias expressas no § 1° do art. 41 da Constituição Federal são
extensivas ao servidor público estadual não estável que esteja no exercício de
mandato eletivo, ou em diretoria de entidade sindical ou associativa,
representativa da categoria de servidor público, sem prejuízo da remuneração
integral, a qualquer título, devida pelos Poderes do Estado, não podendo
ultrapassar a quatro membros por diretoria.
§ 4° - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu
sindicato, com ônus para o órgão de origem, na proporção de um para cada
quinhentos servidores na base sindical.
§ 5° - É vedada a transferência do servidor público que esteja em efetivo
exercício de mandato eletivo junto à entidade sindical de sua categoria, salvo
quando requerida pelo servidor.
§ 6° - Constituirá crime de responsabilidade do titular de poder ou responsável
administrativo de órgão, autarquia ou fundação, a retenção dolosa da remuneração
do servidor (Adin 132-9 (S/Liminar)).
§ 7° - O Estado proverá seguro contra acidente de trabalho, e a legislação
própria estabelecerá os casos de indenização ao servidor acidentado.
§ 8° - O servidor público, ao completar 25, 30 ou 35 anos, na forma da lei, de
efetivo exercício, ao se aposentar, receberá um aumento de gratificação
equivalente a vinte por cento, dos seus vencimentos ou remuneração, ou ascenderá
à classe imediatamente superior, se houver.
§ 9° - O salário mínimo dos diplomados pelos cursos superiores mantidos
pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Zootecnia, de
Agronomia e de Veterinária é fixado em nove vezes o piso nacional de salário ou
seu equivalente (Adin 105-1. A eficácia dos §§ 8º e 9º do art. 20 foi suspensa pelo STF em medida liminar - Acórdão,
DJ 11/09/92).
§ 10 – (inconstitucional) (Adin 1255-0. O § 10 do art. 20, adicionado pela Emenda Constitucional nº 3/92, foi julgado inconstitucional pelo STF – Acórdão, DJ 06/09/2001).
§ 11 – Fica assegurado ao servidor publico, que na forma da lei, passar para
a inatividade, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não
gozados por necessidade do serviço (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23/02).
Artigo 21
Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade
onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo.
Parágrafo único - Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido “exofficio”
para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua
residência, nos seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador, salvo
com o consentimento do próprio servidor.
Artigo 22
O servidor que for pai, mãe, tutor ou tutora, curador ou curadora, ou
responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física
e de excepcionais que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a ser
dispensado do cumprimento de até cinqüenta por cento da carga horária semanal,
sem prejuízo de sua integral remuneração (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/01).
§ 1° - Considera-se deficiente ou excepcional, para os fins deste artigo, pessoa
de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que
tenha dependência sócio-educacional.
§ 2º - O servidor beneficiado terá a concessão de que trata este artigo, pelo
prazo de um ano, podendo ser renovado (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/01).
Artigo 23
O servidor que contar três anos completos consecutivos ou cinco anos
intercalados de exercício em cargo comissionado ou função de confiança fará jus a
ter adicionadas, como vantagem pessoal, ao vencimento do respectivo cargo
efetivo, as vantagens inerentes ao cargo em comissão ou função de confiança que
exerceu.
Parágrafo único - Quando mais de um cargo ou função de confiança houver
desempenhado, considerar-se-á, para efeito de cálculo da importância a ser
adicionada ao vencimento, o valor do cargo ou função de confiança de maior
remuneração (Adin 105-1. A eficácia do art. 23 e seu parágrafo único foi suspensa pelo STF, em medida liminar - Acórdão, DJ 11/09/92).

Seção IV - Dos Servidores Públicos Militares

Artigo 24
São militares do Estado os Membros da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar.
§ 1° - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são
conferidas pelo Governador do Estado e asseguradas em plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares
e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2° - O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado, em Conselho de
Justificação, indígno do oficialato ou com ele incompatível, e após decisão do
Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de
guerra.
§ 3° - Aplica-se aos militares do Estado, a que se refere este artigo, além do
que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, § 8º, do artigo 40, § 9º e
do artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo à lei específica dispor sobre as matérias do
artigo 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal.
§ 4° - Aos militares do Estado e a seus pensionistas, aplica-se ainda o disposto
no artigo 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal.
§ 5° - Os proventos da inatividade dos militares do Estado não serão
inferiores à remuneração ou subsídio percebidos pelos mesmos postos e
graduações na ativa, observado o tempo de serviço.
§ 6º - Os Oficiais PM e BM, investidos nos cargos de Comandante Geral,
Chefe da Casa Militar e demais cargos de Gerenciamento Superior, privativos do
último posto, somente poderão transferir-se para a reserva com o subsídio e/ou
vantagens dos referidos cargos, quando os tiverem exercido, efetivamente, por
três anos, consecutivos ou intercalados, e contarem, no mínimo, com trinta anos
de serviço, assegurando-se os direitos daqueles que já os exerceram, e que se
encontram na inatividade percebendo subsídio e/ou vantagem, independentemente
dos requisitos mencionados.
§ 7º - Aplica-se aos cargos referidos no parágrafo anterior, a remuneração
exclusiva prevista no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal e, nas disposições
da norma infraconstitucional, concernentes aos cargos de Gerenciamento
Superior do Executivo Estadual.
§ 8° - O estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade da remuneração ou subsídio, ou proventos do militar falecido, ou
acrescido de vinte por cento quando, no caso previsto no parágrafo seguinte, for
do último grau hierárquico.
§ 9° - O militar do Estado que vier a falecer em conseqüência de ferimento
em ações ou operações de preservação da ordem pública, de bombeiros ou defesa
civil, em acidente de serviço, ou de moléstia ou doença decorrente de qualquer
destas situações, será promovido “post mortem” ao grau hierárquico imediato (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/99).
§ 10 - A ascensão na carreira dos militares do Estado se dará mediante Lei
específica que regulamentará a promoção de Praças e Oficiais da Polícia Militar
do Estado de Rondônia (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01).
 § 11 - Fica assegurado ao militar do Estado, na forma da lei, o direito de
passar para a inatividade, mediante reserva ou reforma, ainda que respondendo a
processo em qualquer Jurisdição, desde que o mesmo não tenha transitado em
julgado.
§ 12 - Fica assegurado ao servidor militar do Estado que, na forma da lei,
passar para a inatividade, a conversão em pecúnia dos períodos de licença
especial não gozados por necessidade do serviço (Alterado pela Emenda Constitucional nº 23/01).
Artigo 25
Para efeitos administrativos, o Estado poderá articular sua ação em um
mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e à
redução das desigualdades regionais.
§ 1° - Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da
lei, planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento
econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2° - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de
responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos estaduais
devidos por pessoa física ou jurídica.

Título II - DOS PODERES DO ESTADO

Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 26
O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída
de Deputados estaduais eleitos pelo voto secreto e direto, na forma da lei, para um
mandato de quatro anos.
Artigo 27
A eleição para Deputados Estaduais far-se-á, simultaneamente, com as
eleições gerais para Governador, Vice-Governador, Deputados Federais e
Senadores.
Parágrafo único - O número de Deputados à Assembléia Legislativa
corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e,
atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os
Deputados Federais acima de doze.
Artigo 28
A Assembléia Legislativa reunir-se-á na Capital do Estado:
I - ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15
de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro
dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados. 
II - de forma preparatória, no início da legislatura, a partir de 1° de
fevereiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. Para a
terceira sessão legislativa de cada legislatura, a eleição da Mesa Diretora far-seá
na segunda terça-feira do mês de outubro da sessão legislativa anterior, e sua
posse dar-se-á ao primeiro dia do mês de fevereiro, subseqüente, em sessão
especialmente convocada, observados os demais dispositivos constitucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18/99). 
III - extraordinariamente, por motivos relevantes e quando convocada:
a) pelo Presidente da Assembléia Legislativa, em caso de decretação de
intervenção estadual em Município, apreciação de ato do Governador do Estado
que importe crime de responsabilidade, bem como para o compromisso e posse do
Governador e do Vice-Governador;
b) pelo Governador do Es tado, pelo Presidente da Assembléia
Legislativa ou pela maioria absoluta de seus membros, em face de urgência ou
interesse público relevante.
§ 1° - Na sessão legislativa extraordinária, deliberar-se-á somente sobre a
matéria para a qual foi convocada.
§ 2° - A sessão legislativa não será interrompida enquanto não for aprovado o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3° - O regimento interno disporá sobre o funcionamento da Assembléia
Legislativa nos sessenta dias anteriores às eleições gerais, estaduais ou municipais.

Seção II - Da Competência da Assembléia Legislativa

Artigo 29
Compete privativamente à Assembléia Legislativa:
I - eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões:
a) na composição da Mesa Diretora e na constituição das Comissões é
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou
dos blocos parlamentares; 
b) será de dois anos o mandato para membro da Mesa Diretora, sendo
permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura;
c) no caso de vacância da Presidência da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia, assumirá o cargo de Presidente o 1° Vice-Presidente, que
cumprirá o restante do mandato do seu antecessor, devendo ser convocada
extraordinariamente a Assembléia para eleger o substituto do 1° Vice-Presidente,
no prazo de dez dias (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/92);
II - elaborar seu regimento interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias;
IV - mudar temporariamente sua sede;
V - emendar a Constituição, promulgar leis nos termos do § 7° do art. 42,
expedir decretos legislativos e resoluções;
VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros Poderes;
VII - solicitar intervenção federal para assegurar o cumprimento da
Constituição Federal e desta Constituição, bem como o livre exercício de suas
atribuições e competências;
VIII - apreciar veto e sobre ele deliberar;
IX - receber renúncia de Deputados;
X - declarar a vacância no caso de morte ou renúncia de Deputado e
quando o titular ou suplente, formalmente convocado, não comparecer, sem
justificativa, para tomar posse no prazo de trinta dias;
XI - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;
XII - fixar, de uma legislatura para outra, a remuneração do Governador e
do Vice-Governador;
XIII - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Governador e o Vice-Governador;
XIV - autorizar o Governador a ausentar-se do Estado por mais de quinze
dias consecutivos;
XV - autorizar o Governador e o Vice-Governador a ausentarem-se do
país, nos termos do art. 61 desta Constituição (Adin 743-2 – (Sem liminar));
XVI - processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade e os
Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;
XVII - julgar anualmente as contas do Governador e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo e proceder à tomada de contas, quando
não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta;
XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XX - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou de ato
normativo estadual ou municipal declarado inconstitucional por decisão judicial
definitiva;
XXI - aprovar ou suspender intervenção nos Municípios, quando for
decretada pelo Governador;
XXII - processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-
Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;
XXIII - destituir, por deliberação da maioria absoluta, o Procurador-Geral
de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar
respectiva;
XXIV - aprovar, previamente, por maioria de seus membros e por voto
secreto, após argüição, a escolha:
a) dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo
Governador;
b) dos Administradores dos Municípios criados e não instalados;
c) de titulares de outros cargos que a lei determinar (Adin 132-9 (Sem liminar));
XXV - apreciar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado;
XXVI - sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXVII - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com os
Governos Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito público ou privado,
de que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na lei
orçamentária;
XXVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
XXIX - autorizar, previamente, alienação a título oneroso ou não de bens
imóveis do Estado;
XXX - autorizar, previamente, operações financeiras externas, de interesse
do Estado e dos Municípios;
XXXI - eleger o Governador e o Vice-Governador, na conformidade do art.
60, § 1° desta Constituição; 
XXXII - fixar em cada legislatura, para a subseqüente, a remuneração dos
Deputados, observado o disposto na Constituição Federal;
XXXIII - salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da
Assembléia Legislativa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de
seus membros;
XXXIV - encaminhar ao Governador do Estado pedido, por escrito, de
informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação, ou sobre
fato sujeito à fiscalização da Assembléia, importando crime de responsabilidade o
não-atendimento no prazo de dez dias (Adin 132-9 (S/Liminar));
 XXXV - apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria e
pensões dos Conselheiros e Servidores do Tribunal de Contas, inclusive as
melhorias posteriores (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01);
XXXVI - fiscalizar os atos administrativos e financeiros das Instituições
mantidas pelo Poder Público (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 24/02).
Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos XVI e XXII, a decisão será
proferida por dois terços dos votos da Assembléia Legislativa, podendo importar a
condenação em perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para o exercício de
função pública estadual, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Seção III - Das Atribuições da Assembléia Legislativa

Artigo 30
Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado,
dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações
de crédito e dívidas públicas;
III - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade
com os planos e programas nacionais;
IV - normas gerais para a exploração ou concessão, bem como para a
fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos;
V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas;
VI - normas gerais sobre doação, venda, cessão, permuta, arrendamento ou
aquisição de bens públicos;
VII - transferência temporária da sede do governo;
VIII - organização judiciária do Ministério Público, da Defensoria Pública
e do Tribunal de Contas do Estado;
IX - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
X - instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões;
XI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias;
XII - escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, observado
o art. 48, § 2°, II desta Constituição.
Artigo 31
A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas Comissões pode convocar
Secretários de Estado, Presidentes, Diretores, responsáveis por Departamentos ou
Seções para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta,
previamente determinados, implicando a ausência, sem justificação adequada,
crime de responsabilidade.
§ 1° - A convocação de que trata este artigo deve ser encaminhada por escrito à
Mesa Diretora.
§ 2° - Os Secretários de Estado podem comparecer à Assembléia Legislativa e
a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio
com a Mesa Diretora, para fazer exposição sobre assunto de sua Pasta.
§ 3º - A Mesa da Assembléia Legislativa pode encaminhar pedido de
informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, aos Secretários de
Estado e aos Diretores de órgãos e empresas públicas, implicando em crime de
responsabilidade, nos termos da lei, a recusa ou não atendimento no prazo de dez
dias, bem como a prestação de informações falsas (Acrescentada pela Emenda Constitucional nº 21/01).

Seção IV - Dos Deputados

Artigo 32
Os Deputados são imunes e invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos.
§ 1° - Desde a expedição do diploma, os Deputados à Assembléia Legislativa
não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável, nem
processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.
§ 2° - O indeferimento do pedido de licença, ou a ausência de deliberação,
suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 3° - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos,
dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, a qual, pelo voto secreto
da maioria absoluta de seus membros, resolverá sobre a prisão e autorizará, ou
não, a formação da culpa.
§ 4° - Os Deputados são submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça.
§ 5° - As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensos mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, no
caso de atos praticados fora do recinto da Assembléia Legislativa, os quais sejam
incompatíveis com a execução da medida.
§ 6° - Os Deputados não são obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informações.
§ 7° - A incorporação de Deputado às Forças Armadas, embora de natureza
militar e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da
Assembléia Legislativa.
Artigo 33
O Deputado não pode:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, até os de
confiança, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se Ministro ou
Secretário de Estado;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no
inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual
ou municipal.
Artigo 34
Perderá o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias, salvo por licença ou missão autorizada pela Assembléia
Legislativa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1° - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da
Assembléia Legislativa, ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela
Assembléia Legislativa, por voto secreto de dois terços, mediante provocação da
Mesa Diretora, ou de partido político com representação na Casa, assegurada
ampla defesa.
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela
Mesa, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de
partido político representado na Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa.
Artigo 35
Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura, Prefeito
de Capital, Administrador de Município recém-criado, Interventor de Município
ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de
interesse particular.
§ 1° - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura, nos cargos
ou funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchêla
se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3° - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado pode optar pela
remuneração do mandato.

Seção V - Das Comissões

Artigo 36
A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma do respectivo regimento ou ato legislativo de sua criação.
§ 1° - Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares com participação na Assembléia Legislativa.
§ 2° - Às comissões, em relação à matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário, salvo recurso de um terço dos membros da Assembléia
Legislativa;
II - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
III - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
IV - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
regimento interno da Casa, serão criadas a requerimento de um terço dos membros
da Assembléia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para
que este se pronuncie sobre a responsabilidade civil ou criminal dos
envolvidos, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade (Adin 132-9 (S/Liminar)).

Seção VI - Do Processo Legislativo

Artigo 37
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Parágrafo único - Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis, bem como sobre a iniciativa popular no processo
legislativo estadual.

Subseção I - Da Emenda à Constituição

Artigo 38
A Constituição pode ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;
II - do Governador do Estado;
III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestandose,
cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1° - A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2° - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se
aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da
Assembléia Legislativa.
§ 3° - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa Diretora da
Assembléia Legislativa com o respectivo número de ordem.
§ 4° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção II - Das Leis

Artigo 39
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma prevista nesta
Constituição.
§ 1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
I - fixem, organizem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação
federal (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/96);
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares
para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo das atribuições
contidas nesta Constituição, e da Defensoria Pública;
d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos
do Poder Executivo.
§ 2° - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia
Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado
do Estado, distribuído, no mínimo, em vinte e cinco por cento dos Municípios.
Artigo 40
Não é admitido aumento de despesa prevista:
I - em projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado
o disposto no art. 166, §§ 3° e 4° da Constituição Federal;
II - em projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Assembléia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
Artigo 41
O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 1° - Se, no caso deste artigo, a Assembléia Legislativa não se manifestar
sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem
do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se
ultime a votação.
§ 2° - Os prazos de que trata o parágrafo anterior não decorrem nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de código.
Artigo 42
O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Governador do Estado,
que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da
Assembléia Legislativa.
§ 2° - O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso ou de alínea.
§ 3° - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Governador
importará sanção.
§ 4° - O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar de sua leitura em
plenário, em escrutínio secreto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
§ 5° - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação ao
Governo.
§ 6° - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4°, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições,
até sua votação final.
§ 7° - Se nas hipóteses dos §§ 3° e 5°, a lei não for promulgada pelo
Governador, no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Assembléia
Legislativa a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao primeiro
Vice-Presidente fazê-lo.
Artigo 43
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
Artigo 44
As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos
membros da Assembléia Legislativa e receberão numeração distinta das leis
ordinárias.
Artigo 45
As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que
deverá solicitar delegação da Assembléia Legislativa.
§ 1° - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da
Assembléia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação
sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2° - A delegação ao Governador do Estado terá forma de resolução da
Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu
exercício.
§ 3° - Se a resolução determinar apreciação do projeto pela Assembléia
Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Seção VII - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Subseção I - Disposições Preliminares

Artigo 46
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa,
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público do Estado.
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária.
Artigo 47
A Comissão permanente a que se refere o art. 135, § 1° desta
Constituição, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a
forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá
solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias,
preste os esclarecimentos necessários.
§ 1° - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a
Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo
sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2° - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à
Assembléia Legislativa sua sustação.

Subseção II - Do Tribunal de Contas do Estado

Artigo 48
O Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar do Poder Legislativo,
integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e
jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições
previstas no art. 96 da Constituição Federal.
§ 1° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados
dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade ( Adin 793-9. A redação dada ao inciso I do § 1º do art. 48, pela Emenda Constitucional nº 3/92, foi considerada inconstitucional, restaurando-se o texto original em decisão do STF - Acórdão, DJ 16/05/97);
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função pública ou de efetiva
atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no artigo anterior.
§ 2° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia
Legislativa, sendo um, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério
Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os
critérios de antigüidade e merecimento;
II - cinco pela Assembléia Legislativa.
§ 3° - O provimento do cargo de Conselheiro, em caso de vacância, observará
primeiramente as indicações previstas no inciso anterior, ocorrendo alternância
para as demais vagas.
§ 4° - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco
anos.
§ 5° - O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas
garantias, impedimentos, prerrogativas, vencimentos e vantagens do titular e,
quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juizes estaduais
de entrância mais elevada.
§ 6° - Fica assegurada aos ocupantes do Grupo Ocupacional - Atividade de
Auditoria, Inspeção e Controle do Tribunal de Contas do Estado isonomia
funcional com os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional - Tributação,
Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (Adin 105-1/600. A eficácia do § 6º do art. 48 foi suspensa pelo STF, em medida liminar – Acórdão,
DJ 11/09/92).
Artigo 49
O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, do Ministério
Público, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade:
a) dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
b) das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas
as melhorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 
IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos
Poderes Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II, por
iniciativa do próprio Tribunal de Contas, da Assembléia Legislativa e de
Comissões Técnicas ou de inquérito, e quando convocado pela Assembléia
Legislativa, nas unidades do Poder Legislativo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/01), (Adin 2546-5 (Sem Liminar);
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado,
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por
qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias
e inspeções realizadas;
VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público;
VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, sustando, se
não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia
Legislativa.
IX - remeter à Assembléia Legislativa os atos de aposentadoria e pensões
dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas para fins de apreciação da
legalidade, inclusive melhorias posteriores (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01).
§ 1° - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela
Assembléia Legislativa, que solicitará de imediato, ao Poder respectivo, as
medidas cabíveis.
§ 2° - Se a Assembléia Legislativa ou o Poder respectivo, no prazo de noventa
dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
respeito.
§ 3° - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
terão eficácia de título executivo.
§ 4° - O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa,
trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Artigo 50
Ao Tribunal de Contas do Estado é assegurada autonomia financeira
e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos
seus cargos, alteração da organização e dos serviços auxiliares, provendo-os por
concurso público de provas e títulos (Adin 119-1 (S/Liminar)
Artigo 51
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de :
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1° - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2° - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de
Contas do Estado.
Artigo 52
Art. 52 - O prazo para prestação de contas anuais dos ordenadores de despesas,
bem como dos órgãos da administração direta e indireta, será de:
a) até trinta e um de março do ano subseqüente, para os órgãos da
administração direta, autarquias, fundações e demais entidades instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
b) até trinta e um de maio do ano subseqüente, para as emp resas e
sociedades de economia mista.
§ 1° - O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas anualmente à
Assembléia Legislativa, dentro do prazo previsto na alínea “a” deste artigo.
§ 2° - A Comissão permanente a que se refere o art. 135, § 1° desta
Constituição, apreciará as contas do Tribunal de Contas do Estado, mediante
parecer que será levado à apreciação do plenário, na forma regimental.
§ 3° - Na fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, a Comissão
permanente terá os poderes constantes do art. 47, no que couber.
§ 4º - O prazo para o Tribunal de contas promover a citação ou audiência de
responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas,
ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, será de:
I - um ano, no caso de prestação de contas, a contar da entrada do processo no
Tribunal;
II - cento e oitenta dias, no caso de tomada de contas, contados a partir da
expiração dos prazos previstos nas alíneas do "caput" deste artigo; 
III - trinta dias, nos casos de inspeção, a contar da conclusão do respectivo
relatório (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01).
Artigo 53
Os órgãos mencionados no artigo anterior apresentarão ao Tribunal de
Contas, nos trinta dias subseqüentes, balancetes mensais.
§ 1° - O Tribunal de Contas do Estado, após conceder prazo razoável para
legalização, comunicará à Assembléia Legislativa, dentro de cinco dias, a relação
dos órgãos estaduais que não entregarem na data estabelecida os balancetes
mensais e a prestação de contas, ficando afastado o titular até a completa
regularização, ocorrendo idêntica situação com os Municípios.
§ 2° - Se a Assembléia Legislativa, em noventa dias, não deliberar sobre a
comunicação, prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas, que baixará resolução
instruindo os órgãos competentes para os impedimentos de que trata o parágrafo
anterior.

Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador

Artigo 54
O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado
pelos Secretários de Estado.
Artigo 55
O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos,
simultaneamente, e empossados em datas previstas em lei federal.
Artigo 56
Será considerado eleito Governador do Estado o candidato que,
registrado por partido político, tiver a maioria absoluta de votos, não computados
os em branco e os nulos.
§ 1° - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, farse-
á nova eleição em até vinte dias, após a proclamação do resultado, concorrendo
os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria
dos votos válidos.
§ 2° - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou
impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de
maior votação.
§ 3° - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar,
mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Artigo 57
O Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse em sessão
da Assembléia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e
cumprir a Constituição, promover o bem geral e desempenhar com lealdade e
integridade suas funções.
Parágrafo único - Se decorridos dez dias da data fixa da para a posse, o
Governador ou o Vice-Governador do Estado, salvo por motivo de força maior,
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Artigo 58
Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no
caso de vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo único - O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por
ele convocado para missões especiais.
Artigo 59
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de
vaga dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do
Poder Executivo o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do
Tribunal de Justiça.
Artigo 60
Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, farse-
á eleição até sessenta dias depois de aberta a última vaga.
§ 1° - Ocorrendo vacância no último ano do período governamental, a eleição
para ambos os cargos será feita pela Assembléia Legislativa até quinze dias após
aberta a última vaga com aprovação da maioria absoluta de seus membros.
§ 2° - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores.
Artigo 61
O Governador e o Vice-Governador deverão residir na Capital do
Estado, onde exercerão suas funções. 
§ 1° - O Governador não poderá ausentar-se do Estado por mais de quinze dias
consecutivos, nem do território nacional por qualquer prazo, sem prévia
autorização da Assembléia Legislativa, sob pena de perda do cargo (Adin 743-2. A eficácia da expressão: “nem do território nacional por qualquer prazo” foi suspensa,
pelo STF, em medida liminar – Acórdão, DJ 28/08/92).
§ 2° - O Vice-Governador poderá ausentar-se do território nacional pelo
período de até quinze dias consecutivos, mediante comunicação à Assembléia
Legislativa, devendo ter prévia autorização, sob pena de perda do mandato, se
pretender ausentar-se por maior período.
§ 3° - A renúncia do Governador tornar-se-á efetiva com o recebimento da
respectiva mensagem pela Assembléia Legislativa.
Artigo 62
Tratando-se de viagem oficial, o Governador, no prazo de quinze dias, a
partir da data do retorno, deverá enviar à Assembléia Legislativa relatório
circunstanciado sobre o resultado da viagem.
Artigo 63
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observadas as disposições desta Constituição.
Artigo 64
Lei definirá concessão de pensão para os ex-Governadores do Estado de
Rondônia, estendendo-se o benefício aos ex-Governadores do Território Federal
de Rondônia.

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

Artigo 65
Compete privativamente ao Governador do Estado:
I - representar o Estado perante o Governo da União e as Unidades da
Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas,
exercendo com o auxílio dos Secretários de Estado a direção superior da
administração estadual;
II - nomear e exonerar:
a) os Secretários de Estado;
b) os dirigentes de empresas de economia mista e autarquias;
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;
V - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do
Estado na forma da lei;
VIII - decretar e executar a intervenção nos Municípios, nomeando o
interventor;
IX - remeter mensagens e plano de governo à Assembléia Legislativa, por
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação dos negócios do
Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
X - nomear e destituir o Chefe da Defensoria Pública e o Procurador-Geral
do Estado;
XI - nomear os Desembargadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado, na forma prevista nesta Constituição;
XII - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, nomear e exonerar seu Comandante Geral e promover seus
oficiais (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/96).
XIII - enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual de investimentos,
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas
nesta Constituição;
XIV - prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior,
importando crime de responsabilidade o seu descumprimento;
XV - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
XVI - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição;
XVII - sancionar as leis delegadas;
XVIII - exercer a titularidade da iniciativa das leis previstas no art. 39, § 1°
desta Constituição;
XIX - prestar por escrito, em seu próprio nome ou de seus auxiliares, as
informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo de dez
dias, salvo se outro for determinado por lei federal, importando crime de
responsabilidade o não-atendimento ou recusa.
Parágrafo único - O Governador do Estado poderá delegar as atribuições
mencionadas nos incisos V e XIX, primeira parte, aos Secretários de Estado, ao
Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites definidos nas respectivas
delegações.

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado

Artigo 66
São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que
atentarem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente,
contra:
I - a existência da União, do Estado ou dos Municípios;
II - o exercício dos direitos individuais, sociais e políticos;
III - a segurança interna do País ou do Estado;
IV - a probidade na administração;
V - a lei orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único - O processo e julgamento, bem como a definição desses
crimes, serão estabelecidos em leis específicas.
Artigo 67
O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços
dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de
Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembléia Legislativa nos
crimes de responsabilidade.
§ 1° - O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime
pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela
Assembléia Legislativa.
§ 2° - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo.
§ 3° - (inconstitucional)
Artigo 68
(inconstitucional) (Adin 1023-9/600. Procedente – Acórdão, DJ 24/11/95).

Seção IV - Dos Secretários de Estado

Artigo 69
Os Secretários de Estado, auxiliares do Governador, serão por ele
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no gozo dos seus
direitos civis e políticos.
Artigo 70
Lei disporá sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado.
Artigo 71
Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições
estabelecidas nesta Constituição e em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades
da administração estadual na área de sua competência e referendar atos e decretos
assinados pelo Governador;
II - expedir instrução para a boa execução dos preceitos desta Constituição,
das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços
realizados na Secretaria;
IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Governador do Estado;
V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus
subordinados;
VII - comparecer à Assembléia Legislativa, quando convocado ou
voluntariamente, bem como encaminhar informações, nos termos do art. 31 desta
Constituição;
VIII - apresentar declaração de bens no ato da posse e no término do
exercício do cargo.

Seção V - Do Conselho de Governo

Artigo 72
O Conselho de Governo é o órgão superior de consulta do Governador
do Estado, sob a sua presidência, e dele participam:
I - o Vice-Governador do Estado;
II - o Presidente da Assembléia Legislativa;
III - o Presidente do Tribunal de Justiça;
IV - o Procurador-Geral de Justiça;
V - o Presidente do Tribunal de Contas;
VI - os Líderes da maioria e minoria, na Assembléia Legislativa;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de
idade, de reputação ilibada, nomeados pelo Governador, sendo:
a) três de sua livre escolha;
b) três indicados pela Assembléia Legislativa (Adin 106-0 (S/Liminar).
Artigo 73
Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes
suscitadas pelo Governo Estadual, incluída a estabilidade das instituições e
problemas emergentes, de grave complexidade e implicações sociais.
Parágrafo único - Lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho
de Governo (Adin 106-0 (S/Liminar)).

Capítulo III - DO PODER JUDICIÁRIO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 74
São órgãos do Poder Judiciário:
I - Tribunal de Justiça;
II - Juizes de Direito e Juizes Substitutos;
III - Tribunal do Júri;
IV - Justiça Militar;
V - Outros Tribunais e Juízos instituídos por lei.
Artigo 75
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1° - O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder
Judiciário dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2° - Quando o regular exercício do Poder Judiciário for tolhido pela não
satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de
Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal
Federal intervenção da União no Estado.
Artigo 76
À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos
pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão
feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais.
§ 1° - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público
de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios
judiciais, apresentados até 1° de julho, data em que terão atualizados os seus
valores, efetuando-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2° - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao
Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição
competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento
segundo as possibilidades do depósito e autorizar, a requerimento do credor e
exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
§ 3º - O governo do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado, até o
dia 30 de dezembro de cada ano, a relação de todos os precatórios judiciários
requisitados e pagos até aquela data, contendo o valor, o nome do credor, a
origem da dívida e o número do respectivo processo judicial que lhe deu
origem (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01).
Artigo 77
Lei de iniciativa do Poder Judiciário disciplinará as atribuições, direitos
e deveres dos Escrivães Judiciais, Escrivães Judiciais Substitutos, Oficiais de
Justiça, Avaliadores, Distribuidores, Contadores e Depositários, cuja admissão se
dará por concurso público de títulos e provas.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, dentro de cento e oitenta dias da
promulgação desta Constituição, enviará projeto de lei nesse sentido (Adin 106-0 (S/Liminar)).
Artigo 78
Os Juizes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de
exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal
de Justiça e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do
inciso VIII do art. 80 desta Constituição;
III - irredutibilidade de vencimentos - a remuneração observará o disposto
nesta Constituição.
Artigo 79
Aos Juizes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma
de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas de participação em
processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
Artigo 80
A magistratura estadual observará os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, por
concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade
e merecimento, observado o seguinte:
a) é obrigatório a promoção do juiz que figure por três vezes
consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na
respectiva entrância, e integrará o juiz a primeira quinta parte da lista de
antigüidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
c) o merecimento deverá ser aferido pelos critérios de presteza e de
segurança no despachar e no sentenciar, assiduidade e pontualidade aos atos
judiciais, bem como freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de
aperfeiçoamento;
d) na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz
mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento
próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
III - o acesso aos tribunais de segundo grau será feito por antigüidade e
merecimento, alternadamente, apurado na última entrância ou no Tribunal de
Alçada, se houver, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observados o inciso II e a classe de origem;
IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de
magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;
V - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença não superior a
dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo os do juiz
de categoria mais elevada ser inferior a noventa por cento dos vencimentos de
Desembargador, excetuadas as vantagens de caráter pessoal (Adin 96-9 (S/Liminar - Acórdão, DJ 10/11/89));
VI - a aposentadoria, com proventos integrais, é compulsória, por invalidez
ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco
anos de exercício efetivo na judicatura;
VI - o juiz titular residirá na respectiva comarca;
VII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por
interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo
tribunal, assegurada ampla defesa.
Artigo 81
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e, se houver, do Tribunal
de Alçada, será composto de membros do Ministério Público e de advogados de
notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou
de efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla,
pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único - Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará a lista
tríplice, enviando-a ao Governador, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá
um de seus integrantes para nomeação.
Artigo 82
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o
interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Artigo 83
As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, sendo que as
disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Seção II - Da Competência dos Tribunais

Artigo 84
Compete privativamente aos Tribunais:
I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com
observância às normas de processo e às garantias processuais das partes, dispondo
sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares, velando pelo exercício
da atividade correcional respectiva;
III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus servidores;
IV - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos,
obedecidas as disposições orçamentárias desta Constituição, os cargos dos seus
serviços auxiliares, exceto os de confiança assim definidos em lei.

Seção III - Do Tribunal de Justiça

Artigo 85
O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o
território do Estado, compõe-se de, no mínimo, nove desembargadores (Redação dada pela Emenda Constitucional 04/93).
Artigo 86
Os vencimentos dos Desembargadores serão apreciados pela
Assembléia Legislativa e não excederão os vencimentos dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal nem serão inferiores a noventa por cento desses
vencimentos, sem outras vantagens, exceto os adicionais por tempo de serviço,
ficando sujeitos a impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários (Adin 96-9 (S/Liminar - Acórdão, DJ 10/11/89)).
Artigo 87
Compete ao Tribunal de Justiça:
I - propor à Assembléia Legislativa, observadas as disposições
orçamentárias e esta Constituição:
a) a alteração do número dos membros dos Tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos
Desembargadores, dos Juizes, inclusive dos Tribunais inferiores, se houver, dos
serviços auxiliares e os dos Juizes que lhes forem subordinados;
c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores;
d) a criação de novos juízos, comarcas, bem como a alteração da
organização e da divisão judiciária;
II - solicitar a intervenção no Estado para garantir o livre exercício do
Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição;
III - nomear, prover, promover, remover, aposentar e colocar em
disponibilidade seus magistrados;
IV - processar e julgar originariamente:
a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juizes
Estaduais, os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União;
b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns;
c) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal;
d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e
administrativas quando forem interessados o Governador, o Prefeito da Capital, a
Mesa da Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o Procurador-
Geral de Justiça;
e) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e
administrativas do Estado e dos Municípios, não compreendidos na alínea
anterior;
f) o mandado de segurança e o “habeas-data” contra atos:
1) do Governador;
2) dos membros do Tribunal , inclusive de seu Presidente;
3) da Mesa Diretora e do Presidente da Assembléia Legislativa;
4) do Tribunal de Contas do Estado;
5) do Corregedor-Geral de Justiça;
6) do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça e
do Chefe da Defensoria Pública;
7) do Conselho da Magistratura;
8) dos Juizes de Direito e Juizes Substitutos;
9) dos Secretários de Estado;
g) o “habeas-corpus”, quando o coator ou paciente for autoridade ou
funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição, ou se trate de
crime cuja ação penal seja de sua competência originária ou por recurso;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição do Governador, da Mesa da Assembléia
Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos Prefeitos e da Mesa da Câmara
de Vereadores, bem como de órgão, entidade ou autoridade das administrações
direta ou indireta, estaduais ou municipais;
i) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados e dos Juizes no
âmbito de sua competência por recurso;
j) a execução de sentença nas causas de sua competência originária,
facultada a delegação de atribuições para prática de atos processuais;
V - julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância,
no âmbito de sua competência;
VI - exercer, as demais atribuições que lhe são conferidas pela Lei de
Organização e Divisão Judiciária.
Parágrafo único - Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições
disciplinares militares.

Subseção I - Do Controle de Constitucionalidade

Artigo 88
São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:
I - o Governador;
II - a Mesa da Assembléia Legislativa;
III - o Procurador-Geral de Justiça;
IV - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se
tratando de lei ou ato normativo local;
V - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou
em Câmara de Vereadores;
VII - as federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual;
§ 1° - O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de
inconstitucionalidade.
§ 2° - Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à
Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei
ou ato impugnado.
§ 3° - Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar
efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente
para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo
legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias,
sob pena de responsabilidade.
§ 4° - Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese,
de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral
do Estado ou o Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que defenderá o
ato ou texto impugnado ou, em se tratando de norma municipal, o Prefeito
Municipal, para a mesma finalidade (Adin 119-1 (S/Liminar)).
§ 5° - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou de seu
órgão especial, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta.
Artigo 89
Pode o Tribunal de Justiça estabelecer seções especializadas, integradas
por órgão fracionário da área de sua especialização, na forma que dispuser seu
regimento interno.

Seção IV - Dos Juizes de Direito

Artigo 90
Os Juizes de Direito e Juizes Substitutos, na Jurisdição comum estadual
de primeiro grau, integram a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com
a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciária determinar.
Artigo 91
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará Juizes
de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.
Parágrafo único - Sempre que necessário para eficiente prestação jurisdicional,
o Juiz far-se-á presente no local do litígio.

Seção V - Dos Tribunais do Júri

Artigo 92
Em cada comarca existirá, pelo menos, um Tribunal do Júri, presidido
por Juiz de Direito e composto de jurados, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
I - a plenitude de defesa;
II - o sigilo das votações;
III - a soberania de veredictos;
IV - a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Seção VI - Dos Conselhos de Justiça Militar

Artigo 93
A Justiça Militar, constituída na forma da Lei de Organização Judiciária,
terá como órgão de primeira instância os Conselhos de Justiça e, de segunda, o
Tribunal de Justiça.

Seção VII - Dos Tribunais e Juizados Especiais

Subseção I - Dos Juizados Especiais

Artigo 94
Serão criados e instalados no prazo de cento e oitenta dias da
promulgação desta Constituição, juizados especiais, providos por Juizes togados,
togados e leigos, para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de
menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante
procedimento oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a
transação e o julgamento de recursos por turmas de Juizes de primeiro grau.

Subseção II - Dos Juizes de Paz

Artigo 95
A Lei de Organização e Divisão Judiciária disporá sobre a Justiça de
Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e
secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar
casamentos, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o
processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter
jurisdicional, além de outras previstas em lei.
Parágrafo único - A legislação que criar a Justiça de Paz, manterá os atuais
Juizes de Paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e
atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98,
II da Constituição Federal.
Artigo 96
Os Juizes de Paz, sem caráter jurisdicional, integrarão a administração da
Justiça.

Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I - Do Ministério Público

Artigo 97
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Artigo 98
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.
§ 1º. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado o disposto nos artigos 137 e 138 desta
Constituição, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e
títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua
organização e funcionamento.
§ 2º. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 99
O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de
Justiça, nomeado pelo Governador, dentre os Procuradores de Justiça em
exercício, indicados em lista tríplice pelos integrantes de carreira que gozem de
vitaliciedade, na forma prevista em lei complementar para o mandato de dois
anos, permitida a recondução. 
§ 1º. A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do
Governador, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da
Assembléia Legislativa.
§ 2º. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por aprovação da
maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de
poder ou omissão grave no cumprimento do dever:
I – por indicação de dois terços dos membros vitalícios do Ministério
Público, na forma da lei complementar;
II – por deliberação de ofício do Poder Legislativo (Adin 2622-4. (Sem Liminar).
Artigo 100
Lei Complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de
Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros:
I – as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão
do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de
seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do artigo 39, § 4º, e ressalvado
o disposto nos artigos 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da
Constituição Federal;
II – as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens
ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo
uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei; 
f) ser nomeado a qualquer cargo demissível ad nutum (Adin 2622-4. (Sem Liminar)).
Artigo 101
São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias à sua garantia.
Artigo 102
Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no artigo 93,
II e VI e artigo 129, incisos e parágrafos da Constituição Federal.
Artigo 103
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
aplicam-se as disposições desta Sessão pertinentes a direitos, vedações e forma de
investidura (Alterada pela Emenda Constitucional nº 20/01).

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

Artigo 104
A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado,
judicial e extrajudicialmente cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
§ 1° - A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral, de
livre nomeação do Governador do Estado, dentre os integrantes da Procuradoria-
Geral do Estado.
§ 2° - A Procuradoria-Geral do Estado será integrada pelos Procuradores do
Estado, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil, Secção de Rondônia, na forma que a lei estabelecer.
§ 3° - Lei complementar organizará a carreira da Procuradoria-Geral do Estado
e regulamentará o provimento e investidura nos cargos mencionados neste artigo,
no prazo de cento e oitenta dias.

Seção III - Da Defensoria Pública

Artigo 105
A Defensoria Pública é instituição essencial à função do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os
graus na forma do art. 5°, item LXXIV da Constituição Federal.
§ 1° - A Defensoria Pública é dirigida pelo Chefe da Defensoria Pública,
nomeado pelo Governador do Estado, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, exercendo o cargo em
comissão.
§ 2° - Lei complementar estadual, de iniciativa do Governador do Estado ou do
Chefe da Defensoria Pública, conforme normas gerais e princípios institucionais
estabelecidos em lei complementar federal, organizará e estruturará a Defensoria
Pública do Estado, em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia de
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.
Artigo 106
Às carreiras disciplinadas neste Capítulo aplicam-se os princípios dos
artigos 37, inciso XII, e 39, § 1° da Constituição Federal.

Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Capítulo I - DO MUNICÍPIO

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 107
Lei complementar estadual estabelecerá as normas e requisitos para a
criação, alteração, desmembramento, fusão, incorporação e extinção de
Municípios, nos termos do § 4° do art. 18 da Constituição Federal, bem como as
condições essenciais à criação de distritos e subdistritos.
Artigo 108
A criação de Município somente será admitida quando anteceder a
período mínimo de seis meses das eleições municipais.
§ 1° - A instalação do novo Município dar-se-á por ocasião da posse do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos na forma da lei.
§ 2° - No período compreendido entre a criação do Município e a sua
instalação, o Governador do Estado nomeará um Administrador, com
prerrogativas de Prefeito, indicando-o à Assembléia Legislativa, em lista tríplice,
para apreciação e escolha.
§ 3° - O Administrador nomeado nos termos do parágrafo anterior perceberá, a
título de remuneração, valor correspondente a duas vezes o maior vencimento
básico da tabela de vencimentos de nível superior do Poder Executivo, e mais até
cem por cento, a título de representação.
§ 4° - O Administrador nomeado de acordo com o § 2° deste artigo
apresentará, dentro de trinta dias de sua posse, orçamento para o período de sua
administração, o qual deverá ser previamente aprovado pela Comissão de
Finanças da Assembléia Legislativa.

Seção II - Da Competência dos Municípios

Artigo 109
Os Municípios são unidades territoriais administrativas, com autonomia
política, administrativa e financeira e podem dividir-se em distritos e estes em
subdistritos.
Parágrafo único - Os Municípios, através de lei, poderão instituir símbolos
próprios.
Artigo 110
A Lei Orgânica de cada Município será votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.
§ 1° - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será
fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observados
os limites da Constituição Federal.
§ 2° - O número de Vereadores será fixado pela Câmara de Vereadores de
cada município para cada legislatura, em função do número de habitantes
apurado pelo órgão federal competente até trinta e um de dezembro do ano
anterior ao da eleição, observado o disposto nas alíneas a, b e c do inciso IV do
artigo 29, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13/99).
Artigo 111
São Poderes do governo municipal, independentes e harmônicos entre
si, o Executivo, representado pelo Prefeito, e o Legislativo, representado pela
Câmara de Vereadores.
Artigo 112
Os Municípios deverão organizar sua administração e planejar suas
atividades, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade.
Parágrafo único - O Município reger-se-á pelas leis que adotar, respeitados,
dentre outros, os princípios estabelecidos na sua Lei Orgânica.

Seção III - Da Intervenção dos Municípios

Artigo 113
Ao Estado compete exercer em seu território todos os poderes que,
implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e,
especialmente, intervir nos Municípios somente quando:
a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada;
b) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
c) não tiver aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cada
ano, pelo menos vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos;
d) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Federal e nesta Constituição,
ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
e) não forem cumpridos os prazos estabelecidos nesta Constituição.
Artigo 114
Compete ao Governador do Estado decretar a intervenção nos
Municípios, nos casos previstos no artigo anterior, obedecido o disposto nos §§ 1°,
2°, 3° e 4° do art. 36 da Constituição Federal.
§ 1° - O pedido de intervenção, referente a assunto de fiscalização financeira
ou orçamentária, será encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado ou por
representação da maioria dos membros da Câmara Municipal ao Governador do
Estado, sendo anexada documentação que justifique o pedido em questão.
§ 2° - Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação do
Procurador-Geral do Estado, com a finalidade de assegurar a observância dos
princípios indicados nesta Constituição, o ato do Governador limitar-se-á ao
cumprimento da resolução do Poder Judiciário, sendo posteriormente submetido
ao Poder Legislativo, de acordo com as prescrições contidas nos §§ 1° e 2° do art.
36 da Constituição Federal.
§ 3° - No caso do parágrafo anterior, se o decreto do Governador, suspensivo
do ato impugnado, bastar ao restabelecimento da normalidade, ficará dispensada a
apreciação por parte da Assembléia Legislativa.

Seção IV - Da Autonomia dos Municípios

Artigo 115
Os Municípios poderão realizar obras, serviços e atividades de interesse
comum, mediante convênios com entidades públicas ou particulares, bem como
através de consórcios intermunicipais aprovados pelas respectivas Câmaras,
utilizando-se dos meios e instrumentos adequados à sua execução.
Artigo 116
Os Municípios poderão elaborar o estatuto de seus servidores,
observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta
Constituição, em leis federais e estaduais pertinentes e na sua Lei Orgânica.
Artigo 117
Não será concedido pelo Estado auxílio a Município, sem prévia
entrega do plano de aplicação ao órgão estadual competente.
Parágrafo único - O Município somente poderá receber novos auxílios do
Estado se tiver apresentado, dentro dos prazos fixados, ao órgão estadual
competente, as prestações de conta dos auxílios recebidos anteriormente.
Artigo 118
O Estado poderá prestar assistência técnico-administrativa ao
Município que a solicitar.
Artigo 119
Constituem patrimônio dos Municípios todos os direitos, bens móveis,
imóveis e semoventes, adquiridos ou que venham a adquirir a qualquer título.
Artigo 120
Os bens dos Municípios não podem ser objeto de doação ou cessão
gratuita, cabendo à lei municipal autorizar-lhes a alienação, precedida sempre de
concorrência pública.
Parágrafo único - Autorizada pelo Legislativo Municipal, poderá a Prefeitura
promover a doação de bens, no interesse social, a pessoas cuja renda mensal seja
comprovadamente de até três salários mínimos, a entidades federais, estaduais e
municipais, ou a instituições particulares legalmente reconhecidas como de
utilidade pública, associações de classe e entidades religiosas.
Artigo 121
É vedado ao Município, além do que dispõem a Constituição Federal e
esta Constituição, contrair empréstimos externos e realizar operações de crédito e
acordos da mesma natureza, sem prévia autorização do Senado Federal.
Artigo 122
Os Municípios legislarão sobre assuntos de interesse local, observado o
disposto no art. 30, incisos I a IX da Constituição Federal.
Artigo 123
Quando a matéria for comum ao Estado e aos Municípios, o Estado
expedirá a legislação de normas gerais, e o Município, a legislação suplementar,
para compatibilizar aquelas normas às peculiaridades locais.
Artigo 124
Todo Município sede de Comarca, tê-la-á efetivada imediatamente após
sua instalação.
Artigo 125
Na elaboração e na execução da política de desenvolvimento urbano e
seus instrumentos legais, o Município observará o disposto nos artigos 182 e 183
da Constituição Federal, de modo a promover e assegurar condições de vida
urbana digna, além de gestão democrática e participativa.
Artigo 126
A Lei Orgânica do Município garantirá a participação da comunidade,
através de sugestões de entidades de classe, no planejamento municipal, bem
como assegurará a todos o direito à informação e audiência com os Poderes
competentes.

Título IV - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

Seção I - Dos Princípios Gerais

Artigo 127
O Estado e os Municípios poderão instituir os tributos previstos nos
incisos I e II do art. 145 da Constituição Federal, bem como o de contribuição de
melhoria pela valorização do imóvel decorrente de obras públicas.
§ 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, incumbindo à
administração tributária conferir efetividade a esses objetivos e identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2° - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3° - As parcelas de receita pertencentes ao Município, concernentes ao
imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de
comunicação serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) quatro quintos na proporção do valor adicionados nas operações
realizadas em seu território, imediatamente após a arrecadação;
b) um quinto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Artigo 128
O Estado e os Municípios poderão instituir contribuições cobradas de
seus servidores civis e militares, ativos, para custeio, em benefício destes,
limitados a até dez por cento dos ganhos habituais do servidor, a qualquer título,
nos termos do § 11, do art. 201, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99).

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

Artigo 129
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, são
aplicados ao Estado e aos Municípios os mesmos princípios normatizados no art.
150 da Constituição Federal.
Artigo 130
Compete ao Estado instituir impostos sobre transmissão “causa-mortis”
e doação de quaisquer bens ou direitos, obedecendo ao que fixar o Senado
Federal, e mais o que prescrevem a Constituição Federal, esta Constituição e lei
federal.
§ 1° - As alíquotas serão fixadas por lei estadual, respeitados os limites
determinados por lei federal, mediante os seguintes critérios:
I - serão observadas, nas operações internas, as alíquotas mínimas e
máximas que vierem a ser fixadas pelo Senado Federal, nos termos da
Constituição Federal;
II - salvo deliberação em contrário, nos termos do dis posto no art. 155, §
2°, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, as alíquotas internas, nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviço, não
poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
III - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a
contribuinte localizado neste Estado, que seja, ao mesmo tempo, consumidor final,
a este caberá o imposto correspondente à diferença entre alíquota interna e a
interestadual.
IV - será observado o disposto na lei complementar federal no que diz
respeito ao determinado nas alíneas a, b, c, d, f do inciso XII do art. 155 da
Constituição Federal.
§ 2° - O Diário Oficial do Estado publicará, até o último dia do mês
subseqüente, os montantes de cada um dos impostos, englobando os acréscimos
arrecadados, bem como os valores transferidos aos Municípios.
§ 3° - Constituem ainda receita do Estado as parcelas de tributos federais que
lhe são atribuídas pela Constituição Federal e leis federais.

Seção III - Dos Impostos dos Municípios

Artigo 131
Aos Municípios compete instituir os impostos previstos na Constituição
Federal e nesta Constituição.
Artigo 132
Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observados os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal.
Artigo 133
As disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e dos órgãos
ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas deverão ficar,
preferencialmente, no Banco do Estado de Rondônia, ressalvados os casos
previstos em lei federal.

Seção IV - Dos Orçamentos

Artigo 134
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, obedecendo aos
dispositivos estatuídos nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal.
§ 1º - Os poderes Legislativo e Executivo promoverão a participação direta
dos cidadãos ou de entidades civis legalmente constituídas no processo de
elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
§ 2º - Lei complementar disporá sobre a forma de participação da população
e de suas entidades no processo orçamentário (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/01).
Artigo 135
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela
Assembléia Legislativa.
§ 1° - Caberá a uma Comissão permanente de Deputados examinar e emitir
parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas pelo
Governador do Estado.
§ 2° - O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembléia
Legislativa para propor modificação nos projetos de que trata este artigo, enquanto
não iniciada a votação na Comissão permanente. 
§ 3º - O encaminhamento à Assembléia Legislativa e a devolução para sanção
dos projetos de que tratam o "caput" deste artigo obedecerão aos seguintes
prazos:
I - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado até 15 de
abril e devolvido à sanção até 30 de junho de cada ano;
II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado até 15 de setembro e
devolvido à sanção até 15 de dezembro de cada ano;
III - o projeto de lei do plano plurianual e suas atualizações, quando
houverem, serão enviados até 15 de setembro e devolvido à sanção até 15 de
dezembro do ano anterior a que se referirem (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/01).
Artigo 136
Prevalecem para fins de vedações orçamentárias os preceitos estatuídos
no art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 136-A
Programação constante da lei orçamentária anual, decorrentes de
Emendas de parlamentares é de execução obrigatória, até o limite estabelecido
em lei”.
§ 1º - As dotações decorrentes de emendas de parlamentares serão
identificadas na lei orçamentária anual.
§ 2º. São vedados o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial,
por parte do Poder Executivo, de dotação constante da lei orçamentária anual,
decorrente de emendas de parlamentares.
§ 3º. A não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de
parlamentares, implica crime de responsabilidade, previsto no artigo 66, inciso
V (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01), (Adin nº 2592-9 (sem Liminar)).
Artigo 137

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, incluindo o Tribunal de
Contas do Estado, ser-lhes-ão entregues em duodécimos até o dia vinte de cada
mês (Redação do artigo 137 e §§ 1º e 2º dada pela Emenda Constitucional n° 08/98).
§ 1° - A remuneração dos servidores públicos estaduais será,
obrigatoriamente, paga dentro do mês trabalhado.
§ 2° - O repasse financeiro dos recursos a que se refere este artigo será feito
mediante crédito automático em conta própria de cada órgão mencionado no
“caput” deste artigo pela instituição financeira centralizadora da receita do
Estado (Adin n° 1914. A eficácia do § 2º do art. 137, foi suspensa pelo STF,, acórdão DJ 01-09-2000).
§ 3° - O não cumprimento do parágrafo 2º, implicará, obrigatoriamente, numa
multa que será paga sobre o valor bruto percebido pelo servidor, com base de
cálculo o maior índice vigente no País e pago no mês subseqüente.
§ 4° - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará em
crime de responsabilidade (Adin nº 2050-1. A eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 137, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 11/99, foi suspensa ex nunc pelo STF, acórdão 01-10-99).

Artigo 138
A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e Município não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender aos acréscimos decorrentes de projeções de despesa de pessoal.

Título V - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Capítulo I - DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA

Artigo 139
É inviolável, nos termos da Constituição Federal, a liberdade de
consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos de
qualquer natureza e garantia, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e
liturgia.
§ 1° - Será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva.
§ 2° - A autoridade policial garantirá a proteção de que trata o “caput” deste
artigo.
§ 3° - Ninguém será prejudicado funcional ou socialmente por suas convicções
religiosas, filosóficas ou políticas, devendo o Poder Público prover meios que
evitem essa ocorrência e garantir o cumprimento deste princípio constitucional.

Capítulo II - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Artigo 140
A família, base da sociedade, receberá especial proteção do Estado, na
forma da Constituição Federal e desta Constituição.
§ 1° - O casamento será civil e gratuita a sua celebração.
§ 2° - O casamento religioso terá efeito civil, na forma da lei.
§ 3° - Na sociedade conjugal, homem e mulher exercem idênticos direitos e
deveres.
§ 4° - O Estado assegurará assistência à família, na pessoa de cada um dos que
a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações.
§ 5° - O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral
à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades nãogovernamentais,
através da aplicação percentual dos recursos públicos destinados
à saúde e à assistência materno-infantil.
§ 6° - O atendimento à criança de zero a seis anos, em creches, e à saúde do
educando, será feito com recursos específicos do Estado e dos Municípios, não
incidindo sobre o percentual orçamentário de vinte e cinco por cento obrigatório,
destinado à manutenção do ensino.
Artigo 141
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-lhes o direito a uma existência digna.
Parágrafo único - Os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em seus lares.
Artigo 142
O Estado criará programas de prevenção e atendimento especializado a
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, com prioridade para a
assistência pré-natal e a infância, bem como a integração social do adolescente
portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência
e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.
§ 1° - Para assegurar a implementação dessas medidas, incumbe ao Poder
Público providenciar as medidas necessárias para os fins do “caput” deste artigo.
§ 2° - O Estado estimulará, mediante incentivos fiscais e subsídios, nos termos
da lei, o acolhimento ou a guarda de criança, ou adolescente órfão ou abandonado
e menor infrator.
§ 3° - O Estado destinará recursos à assistência materno-infantil e atendimento
especializado à criança, bem como ao jovem dependente de entorpecentes e
drogas afins.

Capítulo III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 143
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar (Acrescentado pela Emenda Constitucional n° 06/96).
Artigo 144
144 - As Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, serão regidos
por legislação especial, que definirá suas atividades e atuação harmônica,
respeitados os princípios desta Constituição e da Legislação Federal, bem como,
no que couber, o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis e Militares (Alterado pela Emenda Constitucional n° 06/96).
Parágrafo único - Nos currículos dos cursos de formação policial serão
obrigatórias as disciplinas Relações Públicas e Humanas e Direitos Humanos.
Artigo 145
Aos servidores dos níveis hierárquicos mais elevados, dos órgãos de
que trata este Capítulo, aplica-se o princípio do art. 20, § 1° desta Constituição,
observando-se o escalonamento funcional para os demais níveis.

Subseção I - Da Polícia Civil

Artigo 146
À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegado de polícia
de carreira, da classe mais elevada, incumbe, ressalvada a competência da
União, as funções de Polícia Judiciária e apuração de infração penal, exceto as
militares.
Parágrafo único – O Departamento de polícia técnica, incumbido das perícias
médico-legais e criminalísticas, dos serviços de identificação e do
desenvolvimento de pesquisa de sua área de atuação, será dirigido por um técnico
da respectiva área de especialização, da classe mais elevada (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99).
Artigo 147
O exercício da função policial é privativo do policial de carreira,
recrutado exclusivamente por concurso público de provas e títulos, submetido a
curso de formação policial.
§ 1° - Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados periodicamente,
aferindo-se suas condições para o exercício do cargo, na forma de lei.
§ 2° - A carreira de delegado de polícia será estruturada em quadro próprio,
dependendo o respectivo ingresso de provimento condicionado à classificação em
concurso público de provas e títulos, realizado pela Academia de Polícia Civil do
Estado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de
Rondônia.
§ 3° - Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do artigo 241
da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/92. Deverá ser alterado devido a Emenda Constitucional nº 19/98, da Constituição Federal, que modificou o seu art. 241), (Adin 791-2. O STF suprimiu expressão inconstitucional do § 3º, do art. 147 -Acórdão, DJ 27/09/96).
§ 4° - Os cargos de carreira de Polícia Técnica, para todos os efeitos legais,
são assemelhados aos do delegado de Polícia de carreira, nos termos do artigo
39, § 1° da Constituição Federal ( Acrescentado pela Emenda Constitucional n° 03/92) , (Adin 802-1. A eficácia do § 4º , do art. 147, foi suspensa pelo STF, acórdão – DJ 12-02-93)

Subseção II - Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Artigo 148
À Polícia Militar, força auxiliar, reserva do Exército e instituição
permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, cabe a polícia ostensiva, a
preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil, através
dos seguintes tipos de policiamento (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99):
I - ostensivo geral, urbano e rural;
II - de trânsito;
III - florestal e de mananciais;
IV - rodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais;
V - portuário;
VI - fluvial e lacustre;
VII - de radiopatrulha terrestre e aérea (Adin 132-9 (S/Liminar));
VIII - de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;
IX - prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento;
X - outros, atribuídos por lei. 
§ 1° - O Comando Geral da Polícia Militar será exercido por oficial do último
posto do quadro de combatentes da própria corporação, ressalvado o disposto na
legislação federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99)
§ 2° - A Polícia Militar desenvolverá atividades educativas relativas às suas
atribuições.
§ 3º - Ao Corpo de Bombeiros Militar, força auxiliar, reserva do Exército e
instituição permanente, baseada na sua hierarquia e disciplina, cabe a prevenção
e combate a incêndio, bem como a execução de atividade de defesa civil (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99).
§ 4º - Os integrantes dos serviços policiais militares serão reavaliados
periodicamente aferindo-se suas condições para o exercício do cargo, na forma
da Lei (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 16/99).
I - O Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar será exercido por
oficial do último posto do quadro de combatentes da própria Corporação,
portador do Curso de Formação de Bombeiro Militar – CFO/BM, Curso de
Bombeiro para Oficiais – CBO, Curso de Especialização de Bombeiro Militar ou
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Bombeiro Militar, ressalvado o disposto na
legislação federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99).
 II - o Corpo de Bombeiros Militar, desenvolverá atividades educativas
relativa às suas atribuições (Acrescentado pela Emenda Constitucional n° 06/96).

Título VI - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Capítulo I - DA ORDEM ECONÔMICA

Seção I - Dos Objetivos

Artigo 149
A ordem econômica, fundada no trabalho e na democratização da
riqueza, tem por fim realizar a justiça social, a melhoria progressiva das condições
de vida da população e o desenvolvimento harmônico e integrado do Estado.
Parágrafo único - A ordenação da atividade econômica terá por princípios:
I - a valorização do trabalho;
II - o pleno emprego;
III - a livre iniciativa, combinada com o planejamento democrático da
economia;
IV - a harmonia e a solidariedade entre as categorias sociais de produção;
V - a função social da propriedade e da empresa;
VI - o estímulo às tecnologias inovadoras e adequadas ao desenvolvimento
do Estado;
VII - o controle e fiscalização do investimento estrangeiro pelo Estado;
VIII - a repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo
domínio de mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário
dos preços;
IX - o incremento à defesa sanitária animal;
X - a execução de uma política agropecuária de democratização da
propriedade rural e de fixação do homem;
XI - a adequação do uso do solo urbano às necessidades fundamentais de
habitação, trabalho, educação, saúde, lazer e cultura da população urbana, cujos
critérios será definidos em lei;
XII - a exploração racional dos recursos renováveis da natureza, a proteção
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
XIII - o resguardo e a preservação das áreas de usufruto das comunidades
indígenas visando à conservação de seu universo ecológico e biológico.
Artigo 150
Os meios de produção devem adaptar-se ao interesse geral, assegurada
a proteção do consumidor.
Artigo 151
O Estado atuará na ordem econômica para que suas finalidades sejam
alcançadas, respeitando os princípios que caracterizam a economia de mercado,
incumbindo:
I - promover, prioritariamente, o desenvolvimento econômico-social,
procurando eliminar a miséria e oferecendo, no que for possível, serviços sociais
básicos;
II - responsabilizar-se pelos serviços de utilidade pública diretamente ou,
sempre que possível, mediante autorização, concessão ou permissão;
III - estabelecer o sistema de planejamento, estimulando seu caráter
participativo;
IV - diminuir as disparidades econômico-sociais, setoriais e regionais,
mediante atividades incentivadas;
V - estimular o cooperativismo, especialmente o agrícola;
VI - fiscalizar a atividade econômica.
Parágrafo único - Lei poderá criar órgãos especializados para coibir abusos do
poder econômico, defender os direitos dos consumidores, proteger e incentivar a
atividade econômica de pequeno porte e as cooperativas.
Artigo 152
Lei complementar disciplinará a ação do Estado na defesa dos direitos
do consumidor, nos termos da Constituição Federal, desta Constituição e de leis
federais.
Artigo 153
O Estado e os Municípios promoverão, nos limites de sua competência:
I - tratamento diferenciado às micro, pequenas e médias empresas, visando
a incentivá-las, através da simplificação de suas obrigações tributáveis e outras
que a lei determinar;
II - proteção e incentivos fiscais às indústrias que venham a instalar-se no
Estado e o aperfeiçoamento das já existentes;
III - desenvolvimento do turismo;
IV - fomento à produção agropecuária e ao abastecimento alimentar;
V - assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e
respectivas organizações, com o fim de propiciar-lhes, entre outros benefícios,
meios de produção, comercialização de produtos, saúde, educação e assistência
social;
VI - estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo,
concedendo-lhes apoio técnico, incentivos financeiros e tributários.
§ 1° - O Estado planejará o seu desenvolvimento econômico, sob forma de
programas, plano e projetos estaduais, tendo caráter impositivo em relação ao
setor público e indicativo em relação aos Municípios e à iniciativa privada.
§ 2° - O Estado apoiará e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico conveniente às necessidades e peculiaridades regionais, utilizando-se
dos meios oficiais, da iniciativa particular, da pesquisa universitária e da
especialização de seus profissionais.
Artigo 154
A política industrial estruturará a promoção do desenvolvimento
equilibrado do setor produtivo industrial, servindo aos interesses da comunidade,
pautada na liberdade de iniciativa privada e na ação indutora do Estado, atendendo
aos princípios da oportunidade, da eficiência e competitividade econômica e da
proteção do meio ambiente.
Artigo 155
Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços
públicos, estaduais e municipais, estabelecendo:
I - obrigação de manter o serviço adequado;
II - tarifas que permitam a remuneração do capital, o melhoramento e a
expansão dos serviços e assegurem equilíbrio econômico e financeiro;
III - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas.
Parágrafo único - A escolha da empresa concessionária dependerá de prévia
licitação pública.
Artigo 156
A empresa pública e a sociedade de economia mista e outras entidades
que explorem atividades econômicas, ressalvado o disposto na legislação federal,
sujeitam-se à permanente fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter
adequada execução do serviço e a plena satisfação dos direitos dos usuários.
Parágrafo único - Somente por lei específica o Estado e os Municípios criarão
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,
sujeitando-se as que exploram atividades econômicas ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às
do setor privado.
Artigo 157
O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em
cooperativas, considerando-se a proteção ao meio ambiente, a promoção social e o
incentivo à industrialização das riquezas do subsolo.
Parágrafo único - O Estado promoverá, respeitada a Constituição Federal, o
registro, acompanhamento e fiscalização da exploração desta atividade em seu
território.

Seção II - Da Política Urbana

Artigo 158
No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
I - a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas de
população favelada e de baixa renda, preferencialmente sem remoção dos
moradores;
II - a regularização dos loteamentos clandestinos, abandonados ou não
titulados;
III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no Estado,
no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que
lhes sejam concernentes;
IV - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, e o estímulo
a estas atividades primárias;
V - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano e
rural;
VI - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, cultural,
ambiental, turístico e de utilização pública.
Artigo 159
Para consecução dos objetivos de que trata esta Seção, poderá ser
adotado o sistema de cooperativismo, especialmente para as áreas de crédito,
abastecimento, saneamento, habitação, educação e transporte.

Seção III - Da Política Agrícola

Artigo 160
A política agrícola será formulada e executada em nível estadual e
municipal, segundo lei federal e lei complementar do Estado.
Artigo 161
O Estado promoverá o cadastramento geral das propriedades rurais com
a indicação da natureza de seus produtos, para efeito de concessão gratuita,
assistência creditícia e técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores
rurais e respectivas organizações, com o objetivo de proporcionar-lhes com
recursos próprios, entre outros benefícios, meios eficazes de produção, transporte,
armazenamento, comercialização, saúde, educação e assistência social.
§ 1° - A assistência de que trata o “caput” deste artigo será dada, com
prioridade, aos produtores que adotem política de amparo aos trabalhadores rurais
ou se dediquem à efetiva e adequada exploração da propriedade, cuja atividade
econômica principal seja agroindústria, agropecuária, pesqueira e florestal.
§ 2° - O Estado adotará meios de proporcionar energia elétrica ao trabalhador
rural, nos termos da Constituição Federal.
§ 3° - O órgão oficial para desenvolver as atividades de assistência técnica e
extensão rural, mencionada no “caput” deste artigo, será a Associação de
Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER/RO.
§ 4° - Lei complementar definirá o montante do orçamento anual para a
execução da assistência técnica e extensão rural, de que trata o “caput” deste
artigo.
Artigo 162
A política rural será formulada conforme a regionalização adotada pelo
Estado, observadas as peculiaridades locais, visando a desenvolver e consolidar a
diversificação e especialização regionais, assegurando-se as seguintes medidas:
I - implantação e manutenção de núcleo de profissionalização específica;
II - criação e manutenção de fazendas-modelo e de núcleos de preservação
da saúde animal;
III - divulgação de dados técnicos relevantes, relativos à política rural;
IV - oferta pelo Poder Público, de garantia de armazenamento da produção;
V - repressão ao uso indiscriminado de agrotóxicos;
VI - incentivo, com a participação dos Municípios, à criação de granjas,
sítios e chácaras em núcleos rurais, em sistema familiar;
VII - estímulo à organização participativa da população rural;
VIII - adoção de prática preventiva da medicina humana e veterinária e de
técnicas de reposição florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a
preservação do meio ambiente;
IX - oferta pelo Poder Público, de escolas, postos de saúde e centros de
lazer.
Artigo 163
O Estado, através de seus órgãos específicos, adotará medidas
disciplinando a comercialização, a distribuição e o uso de fertilizantes,
agrotóxicos, corretivos, biocidas e produtos veterinários na agricultura, pecuária e
silvicultura, prevenindo possíveis danos e incluindo:
I - adoção obrigatória de receituários expedidos por profissionais
legalmente habilitados;
II - exigência de um responsável técnico legalmente habilitado no comércio
varejista desses produtos;
III - promoção de fiscalização mais efetiva.
Artigo 164
O Estado elaborará, com a participação das entidades representativas do
setor primário, o plano estadual de desenvolvimento agropecuário, de caráter
plurianual, envolvendo, no conjunto, as condições de ocupação do solo agrícola,
plantio, colheita, produção, armazenamento, escoamento e comercialização, o qual
será submetido à aprovação da Assembléia Legislativa, até cento e vinte dias antes
do início de sua execução.
Parágrafo único - Para os fins dispostos no “caput” deste artigo, o plano
agropecuário deverá contemplar, obrigatoriamente, políticas integradas de
abrangência federal, estadual e municipal.
Artigo 165
O Poder Público promoverá a criação de escolas agrotécnicas para a
formação e difusão de tecnologias ligadas ao setor primário.
Parágrafo único - Essas escolas funcionarão nas localidades rurais com
habilitação específica nas culturas da região, sem prejuízo da formação geral.
Artigo 166
O Estado apoiará o incremento da produção e da produtividade pela
evolução tecnológica e o desenvolvimento de mercado com ampla oportunidade
de participação que proporcionem aos seus integrantes igualdade de tratamento e
as mesmas condições de competitividade.
Parágrafo único - Serão compatibilizadas na ação do Poder Executivo Estadual
e Municipal as ações de política industrial, agrícola, agrária e de meio ambiente.

Seção IV - Da Política Fundiária

Artigo 167
O Estado promoverá a justa distribuição da propriedade, atendendo ao
interesse social, mediante a destinação de suas terras, respeitada a legislação
federal, de modo a assegurar às famílias o acesso à terra e aos meios de produção.
Artigo 168
O Estado promoverá a fixação do homem ao campo, a fim de evitar o
êxodo rural, estabelecendo plano de colonização, com o aproveitamento de terras
públicas e particulares, nos termos da legislação federal, levando-se em conta:
I - a democratização da propriedade rural;
II - a cobertura dos riscos e das calamidades;
III - o planejamento da utilização da terra, permitindo a criação da
propriedade agrária estatal, da propriedade agrária coletiva sob o regime
cooperativo, e da propriedade familiar;
IV - a função social da propriedade e da empresa;
V - o direito à propriedade subordinada à função social, ao bem-estar da
coletividade, à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e o uso
racional do solo;
VI - a existência de imóveis cujo tamanho, localização e improdutividade
afetem o desenvolvimento de povoados, vilas e cidades;
VII - a promoção e criação das condições de acesso ao trabalhador à
propriedade da terra, de preferência na região em que habita, ou em áreas
plenamente ajustadas pelos projetos de assentamento e colonização;
VIII - a direção e controle dos assentamentos de agricultores, de acordo
com as políticas agrícola e de meio ambiente e com o Plano Regional de Reforma
Agrária.
Artigo 169
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento dos débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
o seu desenvolvimento.
Artigo 170
A destinação, venda, doação, permuta e concessão de uso à pessoa
física ou jurídica das terras públicas estaduais, com área contínua superior a mil
hectares, dependerá de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - O Estado poderá adquirir e desapropriar, na forma da lei,
terras situadas ao longo das rodovias estaduais e de rios navegáveis, sempre que
seus titulares não lhe derem função social ou as mantiverem com fins de
especulação fundiária.
Artigo 171
Fica o Poder Público autorizado a emitir títulos, denominados Títulos
da Dívida Pública Estadual, que serão distribuídos em séries autônomas,
respeitando o limite máximo a ser estabelecido em lei.
Parágrafo único - O orçamento estadual fixará, anualmente, o volume total de
títulos da dívida estadual.
Artigo 172
O Estado adotará plano de reforma agrária, visando a estabilizar o
produtor rural, aumentar a rentabilidade do processo de produção agropecuária e o
acesso à terra, estimulando, prioritariamente, a pequena e a média exploração rural
e a empresa agrária, desestimulando o minifúndio e o latifúndio improdutivos.
§ 1° - Os beneficiários da distribuição, dispostos no “caput” deste artigo,
receberão títulos de domínio ou de concessão real de uso, inegociáveis pelo prazo
de dez anos, exceto “causa mortis”.
§ 2° - O Estado estabelecerá planos de financiamento a médio e longo prazo,
com juros módicos, para facilitar a aquisição pelos beneficiários a que se refere
este artigo de implementos e insumos agrícolas e construção de benfeitorias.
§ 3° - O Estado facilitará a formação de cooperativas de pequenos e médios
proprietários e de trabalhadores rurais.
Artigo 173
As terras devolvidas ao patrimônio público estadual, de conformidade
com a legislação federal, destinar-se-ão ao Plano Estadual de Reforma Agrária.
Artigo 174
Na escolha e aprovação da área com vistas ao assentamento de colonos,
para implantação de projetos de colonização e do Plano Regional de Reforma
Agrária, será obrigatória a comprovação de níveis de fertilidade que garantam boa
produtividade pela execução de levantamento sócio-econômico e a respectiva
análise e pesquisa do solo.
Artigo 175
Serão subvencionadas as terras para trabalhadores carentes e sem terras,
emitindo-se título de propriedade inegociável e intransferível durante dez anos de
uso contínuo e produtivo da terra.
Parágrafo único - O Estado, após o cadastramento previsto no art. 161 desta
Constituição, promoverá a regularização das propriedades com modalidade de
exploração hortifrutigranjeira, até o limite de trinta hectares, através do órgão
competente.
Artigo 176
O Instituto de Terra de Rondônia deverá, obrigatoriamente, submeter à
Assembléia Legislativa, até três meses antes do início de cada ano, um plano de
desenvolvimento de suas atividades, para a devida apreciação e aprovação.
Artigo 177
O Estado e os Municípios só poderão declarar de utilidade pública e
desapropriar bens imóveis mediante prévia autorização legislativa (Adin 106-0 (S/Liminar)).
Artigo 178
As terras devolutas do Estado e dos Municípios terão suas destinações
prioritariamente vinculadas ao Plano Estadual de Reforma Agrária,
compatibilizadas com as políticas agrícola e fundiária.

Seção V - Da Política Industrial

Artigo 179

No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao seu
desenvolvimento, o Estado implantará política industrial, consoante lei federal e
lei complementar.

Artigo 180
industrial, servindo aos interesses da comunidade, pautada na liberdade
da iniciativa privada e na ação indutora do Estado, atendendo aos princípios da
oportunidade, da eficiência e competitividade econômica e da proteção ao meio
ambiente.
§ 1° - Incluem-se na política industrial as atividades industriais,
agroindustriais, da pesca industrial e da indústria florestal.
§ 2° - Serão compatibilizadas as ações da política industrial com a política
agrícola e de meio ambiente.
Artigo 181
A política industrial tem por objetivo:
I - incremento da produção e da produtividade pela evolução tecnológica, o
desenvolvimento de mercados, com ampla oportunidade de participação, que
proporcionem aos seus integrantes igualdade de tratamento, de forma que se
estabeleçam, em todos os níveis, as mesmas condições de competitividade;
II - melhoria das condições para a implantação de distritos industriais,
através da expansão e modernização da infra-estrutura, de capital social e de
serviços públicos, por meio de adequados mecanismos de organização industrial;
III - conservação e restauração dos recursos naturais pelo seu uso racional,
concorrendo para o desenvolvimento de condições de meio ambiente favoráveis à
preservação da fauna e flora.
Parágrafo único - Para a consecução desses objetivos, compete ao Estado:
I - organizar o processo de formulação da política industrial, adaptando-a à
participação do sistema político representativo, às contribuições do setor privado,
à livre iniciativa e à seleção de instrumentos que melhor conduzam ao
cumprimento de suas finalidade;
II - reduzir a intervenção do Estado, estimulando o mercado de livre
concorrência, mantendo-o sob condições de equilíbrio, objetivando reverter os
processos de distorção estrutural resultantes dessa intervenção;
III - estimular a criação e o fortalecimento de mecanismos de autosustentação
da iniciativa privada, especialmente voltados para o micro e pequeno
industrial;
IV - prevenir a perda de mercados, tanto nacional como internacional,
viabilizando a redução de custos de transporte, energia, abastecimento de água,
armazenamento e comercialização dos produtos;
V - estabelecer uma política de compra de produtos industrializados que
privilegie a produção local, ainda que os preços praticados sejam superiores aos da
concorrência externa, até o limite estabelecido em lei, e que parte desse diferencial
de preço seja alocado ao Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial;
VI - criar programa de incentivos fiscais para a indústria com recursos:
a) derivados dos valores de impostos estaduais incidentes sobre
operações de circulação dos produtos fabricados pelas empresas beneficiadas e
efetivamente recolhidos ao Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial;
b) advindos do diferencial de preços ajustados pela indústria local sobre
os valores das concorrências externas, de acordo com a execução da política de
compras do Estado, e alocados também ao Fundo.

Seção VI - Dos Recursos Minerais

Artigo 182
É dever do Poder Público estadual elaborar o Plano Estadual de
Recursos Minerais, visando à conservação, ao aproveitamento racional dos
recursos minerais, ao desenvolvimento harmônico do setor com os demais e ao
desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado.
§ 1° - As empresas mineradoras que causarem danos ao solo e ao meio
ambiente sofrerão multa de até quinhentas vezes o piso nacional de salário ou seu
equivalente.
§ 2° - As crateras provocadas pela atividade de mineração serão
obrigatoriamente recompostas pelas empresas mineradoras, sob a forma de
reflorestamento.
§ 3° - Compete ao órgão próprio fiscalizar e aplicar a multa prevista no § 1°
deste artigo.
§ 4° - As empresas mineradoras aplicarão, anualmente, parte dos lucros
gerados com o aproveitamento de bens minerais, nos municípios em que estiverem
situadas as minas e jazidas, em atividades econômicas permanentes não
relacionadas com a mineração.
§ 5° - Lei complementar definirá o quantitativo a ser aplicado e as atividades
permanentes respectivas.
Artigo 183
Os recursos oriundos da jazida mineral a serem repassados para a
região deverão ser destinados proporcionalmente pelo índice populacional ao
Município de origem e aos Municípios desmembrados da região.

Seção VII - Do Turismo

Artigo 184
O Estado apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica,
reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Artigo 185
O Estado, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, definirá a
política estadual de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:
I - adoção de plano integrado e permanente, para o desenvolvimento do
turismo no Estado, atendidas as peculiaridades regionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99);
II - criação de colônia de férias, observado o disposto no inciso anterior;
III - desenvolvimento de infra-estrutura e conservação de parques
estaduais, reservas biológicas, monumentos históricos e religiosos, bem como todo
o potencial que venha a ser de interesse turístico;
IV - estímulo à produção artesanal típica de cada região do Estado,
mediante política de redução ou de isenção de tarifas devidas, conforme
especificação em lei;
V - apoio a programas de orientação e divulgação do turismo regional;
VI - regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e
culturais de interesse turístico;
VII - criação de um fundo de assistência ao turismo, para conservação dos
monumentos históricos do Estado e dos Municípios;
VIII - proteção ao patrimônio ecológico e histórico-cultural do Estado e
dos Municípios;
IX - apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de programas de lazer e
entretenimento para a população, de modo geral;
X - criação de centros de artesanato.
Parágrafo único - A política de execução e incentivo ao turismo competirá ao
órgão encarregado pela atividade de turismo, no que couber, e à iniciativa
privada, de acordo com o plano estabelecido no inciso I deste artigo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99).

Capítulo II - DA ORDEM SOCIAL

Seção I - Da Educação

Artigo 186
e executada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e
qualificação para o trabalho.
Artigo 187
O Estado e os Municípios manterão o sistema de ensino, respeitados os
princípios estabelecidos em leis federais e mais os seguintes:
I - ensino fundamental ministrado em língua portuguesa, assegurado o
direito às comunidades indígenas de recebê-lo nos respectivos idiomas, através de
processos adequados de aprendizagem;
II - valorização dos profis sionais do magistério, garantindo-se, na forma da
lei, planos de carreira, envolvendo remuneração, treinamento e desenvolvimento
para todos os cargos do magistério público, com piso de vencimento profissional e
ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, realizado
periodicamente, sob regime jurídico único, adotado pelo Estado e seus
Municípios, para seus servidores civis;
III - acesso ao aprendizado, ao ensino e à pesquisa;
IV - liberdade de divulgar o pensamento, a arte, a ciência, a cultura, o
esporte e o saber;
V - participação de profissionais e suas entidades na elaboração e discussão
de currículos adequados às áreas de sua abrangência;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - abertura de espaço nas escolas para integração aluno-professorfamília,
mediante relacionamento permanente e democrático desses três agentes
do processo educativo;
VIII - garantia aos profissionais do magistério, dos diferentes níveis, de
concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação em especialização,
mestrado e doutorado, mediante critérios a serem estabelecidos em lei;
IX - garantia de acesso ao ensino supletivo. 
§ 1º – O Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais incluirá,
obrigatoriamente, disciplina ou prática educativa referente à prevenção sobre a
natureza e efeitos das substâncias psicotrópicas ou que determinem dependência
física ou psíquica (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12/99).
§ 2 º - O Currículo das escolas estaduais incluirá, obrigatoriamente,
disciplinas ou práticas educativas referentes a trânsito, ecologia e direitos
humanos (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 15/99).
Artigo 188
O Estado e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus
sistemas de ensino.
Parágrafo único - Os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino, tendo
em vista a sua capacidade financeira e a necessidade de seus habitantes, atuando,
prioritariamente, no ensino fundamental e na pré-escola.
Artigo 189
Cabe ao Estado e aos Municípios aplicar na manutenção e
desenvolvimento do ensino nunca menos que o estabelecido no art. 212 da
Constituição Federal.
I - são considerados como integrantes da receita aplicada nos termos deste
artigo as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício financeiro (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 17/99), (Adin 2124-9. A eficácia do Inciso I e § 5º do art. 189 foi suspensa pelo STF em medida liminar Plenário, 30/06/2000).
§ 1° - A aplicação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser mensal.
§ 2° - O não-atendimento ao previsto no parágrafo anterior implicará a
correção monetária dos valores, tomando por base de cálculo o maior índice de
correção vigente no País, no mês da aplicação.
§ 3° - O Estado publicará, até 10 de março de cada ano, o demonstrativo da
aplicação dos recursos previstos neste artigo, por Município, e por atividade.
§ 4° - Lei ordinária definirá um percentual dentro do valor orçamentário
destinado à Educação, a ser aplicado especificamente no ensino especial,
normatizando-se a sua aplicação.
§ 5º - O Poder Executivo Estadual manterá conta especial para os efeitos
financeiros definidos neste artigo.
§ 6º - O Poder Executivo Estadual encaminhará, trimestralmente, à Comissão
Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, até o décimo quinto dia do mês
subseqüente, demonstrativo dos recursos aplicados no período, na manutenção e
desenvolvimento do ensino (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 17/99).
Artigo 190
É defeso ao Estado auxiliar, com recursos financeiros e humanos, o
Município que deixe de comprovar a regular e eficaz aplicação, no ano
imediatamente anterior, do mínimo constitucional obrigatório na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Artigo 191
O ensino é livre à iniciativa privada, porém sujeito à fiscalização do
Estado, devendo atender às seguintes condições:
I - dar cumprimento às normas gerais de educação nacional e estadual;
II - ser autorizado e sua qualidade avaliada pelo Conselho Estadual de
Educação;
III - ser ministrado sem restrições de ordem filosófica e religiosa, ou
preconceitos de qualquer natureza;
IV - utilizar profissionais habilitados, respeitadas as modalidades e níveis
de ensino;
V - incentivar o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos profissionais com
programas de reciclagem permanente.
Artigo 192
O Estado adotará a descentralização do ensino, através da cooperação
com os Municípios, obedecidas as seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário à escolaridade obrigatória;
II - garantia de repasse de recursos técnicos e financeiros;
Parágrafo único - A cessão de pessoal do magistério para os sistemas
municipais de ensino, quando houver, dar-se-á com todos os direitos e vantagens
funcionais do cargo.
Artigo 193
As empresas comerciais, industriais e agrícolas com mais de cem
empregados deverão garantir ensino gratuito para os seus empregados e filhos
destes, entre seis e catorze anos de idade, ou concorrer para este fim, nos termos
da Constituição Federal.
Artigo 194
O Estado poderá criar entidades de ensino superior com autonomia
didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, obedecendo ao
princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão de seus serviços à
comunidade.
Artigo 195
O Estado poderá criar escolas técnicas, agrotécnicas e industriais,
atendendo às necessidades regionais de desenvolvimento.
Parágrafo único - Na efetivação dos planos regionais de desenvolvimento,
incluir-se-á a implantação das escolas previstas no “caput” deste artigo.
Artigo 196
Compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras
atribuições que lhe sejam conferidas em lei, observadas as diretrizes e bases
estabelecidas pela União:
I - baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de
ensino;
II - interpretar a legislação de ensino;
III - autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e avaliarlhes
a qualidade;
IV - desconcentrar suas atribuições por meio de comissões de âmbito
municipal;
V - aprovar os planos estaduais de educação.
Parágrafo único - A competência, a organização e as diretrizes de
funcionamento do Conselho serão estabelecidas em lei.
Artigo 197
Os professores e os especialistas em educação serão regidos por planos
de carreira e a eles aplicado, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Estado.

Seção II - Da Ciência e Tecnologia

Artigo 198
É livre a pesquisa, o ensino, a experimentação científica e tecnológica,
cabendo ao Poder Público seu incentivo e controle, com vistas ao
desenvolvimento em benefício do interesse coletivo, no sentido de atender as
necessidades básicas da população.
Artigo 199
É obrigação do Estado, sem prejuízo da iniciativa privada, promover e
incentivar o desenvolvimento da ciência e tecnologia, o estímulo à pesquisa,
disseminação do saber e o domínio e aproveitamento adequado do patrimônio
universal, mediante:
I - incentivo às instituições de ensino superior, aos centros de pesquisa, e às
indústrias com destinação de recursos necessários;
II - integração no mercado e no processo de produção estadual e nacional.
Artigo 200
O Estado adotará medidas para o desenvolvimento científico e
tecnológico, integrando as ações junto aos Poderes Públicos Federal, Estadual e
Municipal, além da participação da comunidade científica, observando:
I - a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado,
tendo em vista o bem público e o progresso das ciências;
II - preponderantemente, a pesquisa tecnológica voltar-se-á para soluções
de problemas regionais e para o desenvolvimento produtivo do Estado;
III - a subordinação às necessidades sociais, econômicas, políticas e
culturais, dando-se prioridade ao esforço para completa incorporação dos
marginalizados na sociedade moderna;
IV - o respeito às características sociais e culturais do Estado e plena
utilização de seus recursos humanos e materiais.
Artigo 201
Lei disporá sobre a criação da Fundação de Amparo ao
Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de
Rondônia.
Parágrafo único - As atividades relativas ao desenvolvimento das ações
científicas e tecnológicas serão disciplinadas em lei.
Artigo 202
O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência,
pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem, exclusivamente,
meios e condições especiais de trabalho.
Artigo 203
O Poder Público criará o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia,
cujas atribuições, organização e foro de funcionamento serão definidos em lei.

Seção III - Da Cultura

Artigo 204
Fica assegurada a participação de todos nos benefícios da produção
cultural, acesso às fontes de cultura, respeitadas as aspirações individuais e as
características regionais.
Artigo 205
O Estado apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais e, solidariamente, às demais instituições sociais.
§ 1° - O Poder Público protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, as
manifestações de cultura popular de origem dos grupos étnicos participantes do
processo de civilização brasileira.
§ 2° - As culturas indígenas devem ser respeitadas em seu caráter autônomo,
seus usos, costumes, línguas, crenças, tradições e organização social.
Artigo 206
Constituem patrimônio cultural do povo de Rondônia os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e à memória, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artís ticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados a manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1° - Os bens mencionados nos incisos IV e V deste artigo são considerados
integrantes do patrimônio público, devendo, para sua proteção e preservação, a
administração pública incentivar a colaboração da comunidade.
§ 2° - Os danos e ameaças ao patrimô nio cultural serão punidos na forma da
lei.
§ 3° - Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, calendário de
roteiro turístico e de fatos relevantes para cultura estadual.
§ 4° - Os bens mencionados neste artigo poderão ser objeto de desapropriação
por parte do Poder Público e, se permanecerem no domínio particular, não devem
ser objeto de modificação ou reforma, na base da lei.
Artigo 207
O Estado e os Municípios incentivarão a instalação de bibliotecas nas
sedes dos Municípios e distritos, assim como dedicarão atenção especial à compra
de bibliotecas particulares, obras-de-arte e outros bens particulares, visando ao
estímulo e à permanência desses bens no Estado.
Artigo 208

O Estado disporá de um fundo estadual de desenvolvimento cultural,
devidamente estruturado, que lhe assegure, respeitada a Constituição Federal,
recursos destinados ao provimento das necessidades culturais definidas em lei.

Artigo 209
O Poder Público criará o Conselho de Política Cultural, cujas
atribuições, organização e forma de funcionamento serão definidas em lei.

Seção IV - Do Desporto e do Lazer

Artigo 210
O Estado de Rondônia adotará os seguintes princípios estabelecidos
pela Constituição Federal, quanto aos Desportos, em seu art. 217:
I - obrigatoriedade de reservas de área e construção de praças e campos de
esporte nos projetos de urbanização e unidades escolares, bem como
desenvolvimento de programas e construção de quadras para prática do esporte
comunitário;
II - ensejo à facilidade e estímulo em geral aos integrantes de
representações desportivas estaduais e municipais das diversas modalidades,
concedendo-lhes bolsas de estudo.
Artigo 211
O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais, o investimento no
desporto pela iniciativa privada.
Artigo 212
O Estado e os Municípios estimularão as atividades de desporto de
massa e de lazer junto à comunidade, observando a autonomia das entidades
desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
Artigo 213
O Poder Público proporcionará formas adequadas de acompanhamento
médico e exames complementares aos atletas integrantes de delegações esportivas
que representarem o Estado de Rondônia em competições interestaduais, nacionais
e internacionais.
Artigo 214
O Estado destinará recursos orçamentários, bem como pessoal e
material, preferencialmente, às entidades desportivas, dirigentes e associações
que:
a) cumpram integralmente o calendário do ano imediatamente anterior;
b) pratiquem desportos de maior abrangência populacional;
c) possuam maior número de participantes;
d) desenvolvam maior participação em eventos a nível estadual, nacional e
internacional;
e) prestem assistência médica aos atletas integrantes de seus quadros
esportivos.
Artigo 215
Os deficientes físicos terão acesso gratuito a estádios, ginásios,
quadras, bem como a todos os locais em que se realizem eventos esportivos e
culturais oficiais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10/99).
Artigo 216
O Estado e os Municípios, visando a estimular a prática do desporto
escolar e do rendimento, deverão realizar, anualmente, pelo menos uma
competição desportiva.
Parágrafo único - A participação do servidor ou estudante na rede oficial de
ensino, em competições oficiais, no âmbito estadual, nacional e internacional, será
apoiada pelo Poder Público e considerada de relevante interesse público.
Artigo 217
O Poder Público estimulará a pesquisa, o intercâmbio, os cursos na área
de educação física, do desporto e do lazer, visando a atualizar a capacitação
técnica de seus profissionais no desempenho de suas atividades.
§ 1° - O Poder Público apoiará e incentivará o lazer, reconhecendo-o como
forma de promoção social.
§ 2° - O Poder Público dará tratamento diferenciado para o desporto
profissional e não profissional.

Seção V - Do Meio Ambiente

Artigo 218
A preservação do meio ambiente, a proteção dos recursos naturais, de
forma a evitar o seu esgotamento e a manutenção do equilíbrio ecológico são de
responsabilidade do Poder Público e da comunidade, para uso das gerações
presentes e futuras.
Parágrafo único - Os valores ambientais e os recursos naturais serão
considerados bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida.
Artigo 219
É dever do Poder Público, através de organismos próprios e
colaboração da comunidade:
I - assegurar, em âmbito estadual, as diversidades das espécies e dos
ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do Estado;
II - planejar e implantar unidades de conservação e preservação da
natureza, de âmbito estadual e municipal, mantendo-as através dos serviços
públicos indispensáveis as suas finalidades;
III - ordenar o espaço territorial de forma a conservar ou restaurar áreas
biologicamente desequilibradas;
IV - prevenir, controlar e combater a poluição, a erosão e os processos de
desmatamento, aplicando ao infrator da legislação pertinente, dentre outras
penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais;
V - disciplinar, com base em princípios ecológicos, o aproveitamento dos
recursos naturais em benefício de todos;
VI - exigir a elaboração de estudos de impacto que permitam definir
prioridades e alternativas na execução de projetos que possam causar danos ao
meio ambiente;
VII - proteger os monumentos naturais, os sítios paleontológicos e
arqueológicos, os monumentos e sítios históricos e seus elementos;
VIII - promover a educação ambiental com implantação em toda a rede
estadual, a começar pela pré-escola e ensino fundamental, alcançando todos os
níveis, de forma interdisciplinar, e proporcionar à comunidade a informação das
questões ambientais orientadas por um atendimento cultural lógico das relações
entre a natureza e a sociedade;
IX - controlar a produção, comercialização, emprego de técnicas e métodos
e utilização de substâncias que afetem a saúde pública e o meio ambiente.
Parágrafo único - À polícia florestal, subordinada à Polícia Militar do Estado,
incumbir-se-ão as ações de planejamento, direção e execução do policiamento
florestal.
Artigo 220
O desenvolvimento econômico e social deve conciliar-se com a
proteção ao meio ambiente, para preservá-lo de alterações físicas, químicas ou
biológicas que, direta ou indiretamente, sejam nocivas à saúde, à segurança e ao
bem-estar das populações e ocasionem danos à fauna, à flora, ao solo e às
paisagens.
§ 1° - O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da
coletividade, à conservação dos recursos naturais e à proteção ao meio ambiente.
§ 2° - Lei estadual estabelecerá o plano geral de proteção ao meio ambiente,
adotando as medidas necessárias à utilização racional dos recursos naturais e à
redução, ao mínimo possível, da poluição e degradação ambiental.
Artigo 221
Para assegurar a efetividade do disposto no artigo anterior, incumbe ao
Estado e aos Municípios, na esfera de sua respectivas competências:
I - aprovar, para fins de legislação urbanística, a transformação de zona
rural em zona urbana, mediante prévio estudo de impacto ambiental;
II - registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais;
III - definir os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, com
vistas aos objetivos conservacionistas do zoneamento sócio-econômico e
ecológico do Estado;
IV - proteger, nos loteamentos em áreas de expansão urbana, os espaços de
importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica;
V - promover a classificação dos cursos d´água, de acordo com seus usos
preponderantes e as exigências de qualidade;
VI - prevenir e coibir toda prática que submeta os animais à crueldade;
VII - discriminar áreas destinadas às atividades produtivas, em especial, às
indústrias.
§ 1° - Competirá ao Estado controlar e ajustar os planos de zoneamento de
atividades econômicas e sociais, de iniciativa dos Municípios, visando a
compatibilizar, no interesse ecológico, funções conflitantes em espaços municipais
contíguos e integrar iniciativas mais amplas.
§ 2° - Será criado em cada Município o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, cujas atribuições, organização e forma de funcionamento serão
definidas em lei.
Artigo 222
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, na forma da lei.
Artigo 223
As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, às
sanções administrativas, sem prejuízo das obrigações de reparar o dano e das
cominações penais cabíveis.
Parágrafo único - O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover o
inquérito civil e ação civil pública para a defesa do meio ambiente em termos do
art. 129, III da Constituição Federal, podendo determinar a apuração dos prejuízos
ao ecossistema junto aos órgãos competentes do Estado.
Artigo 224
São indisponíveis as terras devolutas e as que vierem a ser arrecadadas
pelo Estado, necessárias às atividades de recreação pública e à instituição de
parques e demais unidades de conservação, para proteção dos ecossistemas
naturais, arrecadadas em ações discriminatórias.
Artigo 225
O Poder Público criará mecanismo de fomento ao reflorestamento com
a finalidade de suprir a demanda de produtos lenhosos e minimizar o impacto da
exploração dos adensamentos vegetais nativos.
§ 1° - O Estado manterá o inventário e o mapeamento das coberturas vegetais
nativas, visando à adoção de medidas especiais de proteção.
§ 2° - As atividades que utilizam produtos florestais, como combustíveis ou
matéria prima, deverão comprovar, para fins de licenciamento ambiental, que
possuem disponibilidade daqueles insumos capazes de assegurar, técnica e
legalmente, o respectivo suprimento.
Artigo 226
O Poder Público Estadual exercerá rigoroso controle das atividades
industriais, realizadas junto às bacias hidrográficas do Estado, podendo, entre
outras sanções, aplicar penas de advertência e multa, suspender atividades, bem
como proibir instalação ou ampliação de estabelecimentos, tais como:
I - indústria produtora de cloro-soda;
II - indústria ou depósito de defensivos agrícolas organo-clorados;
III - indústrias cujos efluentes finais contenham substâncias não
degradáveis e de alto grau de toxidade;
IV - indústria que lance substâncias cancerígenas em seus efluentes finais;
V - depósitos de resíduos perigosos ou que contenham substância não
degradável, ou de alto grau de toxidade.
Artigo 227
O Estado manterá instituições para estudar, planejar e controlar a
utilização racional do meio ambiente, os fenômenos da urbanização e a reciclagem
dos recursos naturais e ambientais, preservando regiões ecológicas, turísticas, o
patrimônio histórico e a defesa da paisagem.
Parágrafo único - Condutas e atividades lesivas ao ambiente das regiões de que
trata este artigo sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a:
I - sanções administrativas;
II - sanções penais;
III - obrigatoriedade da reparação dos danos.
Artigo 228
São áreas de permanente interesse ecológico do Estado, cujos atributos
essenciais serão preservados, as seguintes unidades federais de conservação:
I - Parque de Pacaás-Novos;
II - Floresta do Bom Futuro;
III - Floresta do Jamari;
IV - Estação Ecológica do Cuniã;
V - Reserva Biológica do Guaporé;
VI - Reserva Biológica do Jaru;
VII - Áreas e parques indígenas já delimitados ou a serem definidos.
Parágrafo único - Lei estadual ou federal estabelecerá os limites das reservas,
cabendo ao órgão próprio a demarcação.
Artigo 229
O Poder Público criará o Conselho Estadual de Política Ambiental,
cujas atribuições, organização e forma de funcionamento serão definidas em lei.
Artigo 230
Fica preservada e conservada, com todas as características naturais
nativas, a faixa de cinco quilômetros ao longo da margem direita do rio Guaporé
em todo o seu curso no Estado de Rondônia.
Parágrafo único - É vedada, na faixa territorial prevista neste artigo, a
exploração agropecuária e industrial.
Artigo 231
Fica terminantemente proibido o uso, o consumo e a venda de qualquer
produto ou substância cujo consumo ou fabricação tenha sido proibido no país de
origem, seja para utilização humana, seja para utilização agrícola, pecuária ou
silvícola.
Artigo 232
Fica vedado o depósito de todo e qualquer resíduo ou lixo atômico, ou
similar, no território do Estado de Rondônia.

Seção VI - Do Índio

Artigo 233
O Estado cooperará com a União na proteção dos bens indígenas, no
reconhecimento de seus direitos originários sobre terras que tradicionalmente
ocupam e no respeito a sua organização social, usos, costumes, línguas e tradições.
§ 1° - O Poder Público organizará estudos, pesquisas e programas sobre as
línguas, arte e culturas indígenas, visando a preservar e valorizar suas formas de
expressões tradicionais.
§ 2° - São asseguradas às comunidades indígenas, em seu próprio “habitat”, a
proteção e a assistência social e de saúde prestadas pelo Poder Público Estadual e
Municipal, respeitando-se a medicina nativa.
§ 3° - O Estado auxiliará os Municípios na promoção do ensino regular
ministrado às comunidades indígenas, em sua língua.
§ 4° - O Estado zelará pela preservação ambiental das terras indígenas.

Capítulo III - DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I - Disposições Preliminares

Artigo 234
O Estado e os Municípios, juntamente com a União, integram um
conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, de conformidade
com as disposições da Constituição Federal.
Parágrafo único - Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes princípios:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralização da gestão administrativa, com
a participação dos segurados na formulação dos programas e concessão dos
benefícios.
Artigo 235
A seguridade social estadual será financiada por toda a sociedade, de
forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do
orçamento do Estado e das seguintes contribuições sociais:
I - do funcionalismo público estadual;
II - da sociedade, facultativamente;
III - sobre receita de loterias, concurso de prognósticos e assemelhados,
quando houver.
§ 1° - A proposta de orçamento da seguridade e previdência social, obedecidas
as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
assegurará a cada órgão a gestão de seus recursos.
§ 2° - As receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão nos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento do Estado.
§ 3° - Lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a
expansão da seguridade social estadual, obedecidos os dispositivos
constitucionais.
§ 4° - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social estadual poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 5° - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído
ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “b”
da Constituição Federal.
§ 6° - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não
poderá contratar com a administração pública, nem dela receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.

Seção II - Da Saúde

Artigo 236
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida através de
políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços proporcionados à
sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único - O direito à saúde implica:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - informações sobre os riscos de adoecer e morrer, incluindo condições
individuais e coletivas de saúde;
IV - dignidade, gratuidade e qualidade das ações de saúde;
V - participação da comunidade em nível de decisão, na formulação das
políticas de saúde e na gestão dos serviços.
Artigo 237
É garantido a todos o acesso aos cuidados da medicina preventiva,
curativa e de reabilitação.
Artigo 238
A organização e a operacionalização das ações de saúde obedecerão aos
seguintes princípios:
I - a área de prestação de serviço será formada por uma única rede
hierarquizada, regionalizada, descentralizada em cada nível de Governo, estadual
e municipal, cabendo aos Municípios a prestação dos serviços básicos de
atendimento à saúde, através do gerenciamento, no mínimo, dos postos e centros
de saúde, com a cooperação técnica e financeira do Estado, sob supervisão,
podendo as instituições privadas integrar a rede em caráter suplementar;
II - a área de vigilância sanitária compreenderá as ações de controle das
condições do ambiente de trabalho e a normatização e controle do consumo de
serviços de produtos químico-farmacêuticos, tóxicos e radioativos que interfiram
na saúde do indivíduo e sobre o meio ambiente;
III - a área de recursos humanos ordenará a formação, capacitação e
reciclagem permanente de pessoal, com incentivo a tempo integral e dedicação
exclusiva, propiciando condições adequadas de trabalho para execução de suas
atividades em todos os níveis;
IV - a área de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia compatibilizará
oferta de serviços ao agravo à saúde e às demandas específicas do setor, visando à
criação de alternativas adequadas à realidade;
V - a área de apoio, diagnóstico e hemoderivados será constituída de uma
rede estadual de hemocentros e de laboratórios de saúde pública;
VI - a área de participação popular constituir-se-á do Conselho Estadual e
Comissão de Saúde, com representação de entidades dos usuários e profissionais
da saúde na formulação, gestão e controle de política de saúde a nível estadual e
municipal.
§ 1° - O Estado adotará a descentralização das ações básicas de saúde,
cooperando com os Municípios e garantindo o repasse de recursos técnicos e
financeiros.
§ 2° - A cessão de pessoal especializado da área de saúde para os Municípios,
quando houver, dar-se-á com todos os direitos e vantagens funcionais.
Artigo 239
As ações de qualquer natureza, na área de saúde, desenvolvidas por
pessoa física ou jurídica, são de interesse social, sendo responsabilidade do Estado
sua normatização e controle.
§ 1° - O setor privado, em caráter suplementar de prestação de serviços de
saúde, pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob condições
estabelecidas em contrato de Direito Público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades sem fins lucrativos.
§ 2° - O Poder Público poderá intervir nos serviços de saúde de natureza
privada, nos casos previstos em lei.
§ 3° - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e
capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no Estado,
salvo os casos previstos em lei.
Artigo 240
O Estado elaborará um Plano Estadual de Saúde de duração plurianual,
visando à articulação para o desenvolvimento da saúde em diversos níveis, à
integração das ações dos poderes públicos, respeitadas as seguintes prioridades:
I - descentralização político-administrativa que assegure autonomia aos
Municípios;
II- garantia da existência da rede dos serviços de assistência médica,
odontológica, hospitalar, ambulatorial e farmacêutica;
III - interiorização dos serviços básicos de saúde;
IV - controle efetivo de endemias;
V - assistência materno-infantil;
VI - proteção à saúde mental;
VII - proteção à saúde bucal;
VIII - amparo aos idosos e deficientes;
IX - vigilância e fiscalização sanitária de alimentos, medicamentos e
produtos químicos.
§ 1° - O Plano observará o princípio da descentralização, respeitada a ação
normativa da União, cabendo ao Estado e aos Municípios a definição e
operacionalização dos sistemas regionais e locais de saúde.
§ 2° - A descentralização a que se refere o parágrafo anterior deverá definir,
efetivamente, o grau de responsabilidade entre as diversas instâncias do Poder
Público, no tocante aos aspectos políticos, administrativos e financeiros na gestão
dos serviços. 
§ 3º - O Plano Estadual de Saúde, previsto no "caput" deste artigo garantirá,
quando necessário, aos idosos e aos deficientes, o transporte coletivo
intermunicipal, para que os mesmos tenham acesso a saúde, conforme disposto no
artigo 237 (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21/01).
Artigo 241
O Sistema Estadual de Saúde será financiado com recursos do
orçamento do Estado, da seguridade social da União e dos Municípios, além de
outras fontes. 
§ 1º - O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da
receita resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências (Adin 1848-3. O STF suspendeu com eficácia ex nunc, a execução e a aplicabilidade o § 1º do art.
241 – acórdão DJ 30-04-99, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 07/97).
§ 2º - Será criado o Fundo Estadual de Saúde para custeio das ações de saúde,
originando-se seus recursos de dotações orçamentárias prefixadas pelo Estado e
Municípios, e transferências da União, além de outras fontes que a lei estabelecer.
Artigo 242
As políticas de recursos humanos, saneamento básico, insumos,
equipamentos, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, na área de
saúde, são subordinadas aos interesses e diretrizes do Sistema Estadual de Saúde.
§ 1° - Cabe ao Poder Público disciplinar e controlar a produção e distribuição
de medicamentos imunológicos, hemoderivados e outros insumos, e delas
participar.
§ 2° - É dever do Estado exercer o controle das drogas e do abuso dos demais
produtos tóxicos inebriantes e estabelecer princípios básicos para a prevenção de
seu uso. 
§ 3° - A matéria de que trata o parágrafo anterior será coordenada,
controlada e fiscalizada pelo Conselho Estadual de Entorpecentes, vinculado ao
órgão encarregado da atividade penitenciária, cabendo o seu disciplinamento ao
Estado, com base na legislação federal pertinente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99).
Artigo 243
É assegurado o livre exercício da atividade liberal em saúde e a
organização de serviços de saúde privados, obedecendo aos preceitos éticos e
técnicos determinados pela lei e aos princípios que norteiam a política estadual de
saúde.
Artigo 244
A saúde ocupacional é parte integrante do sistema estadual de saúde,
sendo assegurada aos trabalhadores, mediante:
I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças da
profissão e do trabalho;
II - informação a respeito dos riscos que o trabalho representa à saúde, dos
resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle;
III - recusa ao trabalho em ambiente insalubre ou perigoso, ou que
represente graves e iminentes riscos à saúde quando não adotadas medidas de
eliminação ou proteção contra eles, assegurada a permanência no emprego;
IV - participação na gestão dos serviços relacionados à segurança do
trabalho e saúde ocupacional dentro e fora dos locais de trabalho.
Artigo 245
Compete ao Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outras
atribuições que lhe sejam conferidas em lei, e observadas as diretrizes e bases
estabelecidas pela legislação federal:
I - baixar normas disciplinadoras de implantação e funcionamento do
sistema estadual de saúde;
II - descentralizar suas atribuições por meio de comissões municipais de
saúde;
III - avaliar, permanentemente, a qualidade, organização e funcionamento
dos serviços de saúde.
Parágrafo único - As atribuições, a organização e as diretrizes de
funcionamento do Conselho Estadual de Saúde serão estabelecidas em lei.

Seção III - Da Assistência Social

Artigo 246
As ações estaduais, na área de assistência social, serão implementadas
com recursos do orçamento do Estado e de outras fontes, observadas as seguintes
diretrizes:
I - descentralização administrativa, segundo a política de regionalização,
com a participação de entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população por meio de entidades comunitárias, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - realização de planos especiais de assistência social às populações, em
áreas de calamidade.
Artigo 247
O Estado e os Municípios prestarão assistência social a quem dela
necessitar, obedecidos os princípios e normas desta Constituição, tendo por
objetivo:
I - amparo e proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
II - promoção da integração social, inclusive ao mercado de trabalho;
III - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
IV - incentivo a programas integrados de assistência sanitária, familiar,
comunitária, escolar e profissional, nas áreas rurais e urbanas, em especial, às
populações de baixa renda.
§ 1° - Para assegurar a implementação destas medidas, incumbe ao Poder
Público:
I - prover as condições de habilitação do deficiente físico, sensorial e
mental, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, e a facilitação
do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e de
obstáculos arquitetônicos;
II - criar mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as
empresas a absorver mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência,
aposentados ainda produtivos e menores;
III - criar centro profis sionalizante para treinamento, habilitação e
reabilitação, promovendo a integração entre educação e trabalho;
IV - eliminar gradativamente o sistema de internato de crianças e
adolescentes carentes, transformando-o em escolas de atendimento integral.
§ 2° - Para assegurar e preservar o disposto nesta Constituição, o Estado
estimulará, por meio de apoio técnico e financeiro, programas destinados aos
carentes, inclusive os de responsabilidade de entidades beneficentes.
§ 3° - Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma da lei, assegurada a participação de entidades nãogovernamentais.
Artigo 248
O Estado estimulará a criação e manutenção de instituições voltadas
para a prestação de assistência social, preferencialmente daquelas oriundas e
sujeitas à participação de gestão comunitária.
§ 1° - Para atender ao disposto neste artigo, faculta-se ao Poder Público valerse
da cooperação de entidades estaduais, nacionais, internacionais e privadas.
§ 2° - O Estado e os Municípios observarão a idoneidade, a capacidade, as
condições éticas e físicas de funcionamento das instituições para a prestação de
serviços assistenciais.
§ 3° - É vedada a concessão de auxílios ou subvenções, a qualquer título, a
entidades de assistência social que tenham fins lucrativos.
Artigo 249
O Estado estimulará a construção de casas populares, através de
agentes financeiros, especialmente para a população de baixa renda, assegurado o
sistema de equivalência salarial.

Seção IV - Da Previdência Social

Artigo 250
A Previdência Social será prestada aos servidores, familiares e
dependentes, pelo Estado e pelos Municípios, diretamente ou através de instituto
de previdência, mediante convênios e acordos, compreendendo, dentre outros, os
seguintes benefícios:
I - aposentadoria por invalidez permanente, por idade ou por tempo de
serviço;
II - pensão aos dependentes;
III - licença para tratamento de saúde;
IV - licença por motivo de enfermidade em pessoa da família;
V - licença por motivo de gestação;
VI - auxílio-funeral;
VII - auxílio reclusão;
VIII - auxílio natalidade.
§ 1° - Para os benefícios de que trata este artigo, fica assegurada a atualização
monetária.
§ 2° - São reconhecidos ao companheiro ou companheira os direitos aos
benefícios da previdência. 
§ 3° - Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia – IPERON incumbe a execução dos benefícios previdenciários, na
forma da Lei (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/99).
Artigo 251
É assegurada a aposentadoria, nos termos dos arts. 201 e 202 da
Constituição Federal.
§ 1º - Fica o Instituto de Previdência do Estado de Rondônia - IPERON -
autorizado a incluir nas suas atribuições e deveres para com os previdenciários a
aposentadoria, na forma dos critérios e modalidades básicas aplicadas no caso pelo
órgão nacional homólogo.
§ 2º - Lei disporá sobre a previdência social rural a qual garantirá a seus
segurados e dependentes, os benefícios e serviços que são assegurados aos
servidores públicos estaduais (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 04/93).

Título VII - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Artigo 252
A representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo,
bem como a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, serão exercidas
pela Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, vinculada à Mesa Diretora.
§ 1° - Os Procuradores da Assembléia Legislativa oficiarão os atos e
procedimentos administrativos no que respeita ao controle interno da legalidade
dos atos do Poder Legislativo e promoverão a defesa de seus interesses legítimos
incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do
Ministério Público.
§ 2° - O Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, Chefe da Procuradoria,
será nomeado pelo Presidente do Poder dentre os integrantes da Procuradoria-
Geral da Assembléia Legislativa (Adin 94-2 (S/Liminar)).
Artigo 253
A Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado, integrada por
sete Procuradores, é o órgão que representa o Tribunal, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser
sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1° - Os Procuradores do Tribunal de Contas do Estado oficiarão os atos e
procedimentos administrativos no que respeita ao controle interno da legalidade
dos atos do Tribunal e promoverão a defesa dos interesses legítimos deste,
incluídos os de natureza financeira e orçamentária, sem prejuízo das atribuições
privativas do Ministério Público.
§ 2° - O Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado, Chefe da
Procuradoria, será nomeado pelo Presidente do Tribunal, dentre os integrantes da
Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3° - Aplicam-se às disposições do art. 252 e deste artigo os princípios do art.
135 da Constituição Federal (Adin 94-2 (S/Liminar)).
Artigo 254
Os Procuradores do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - dois pelo próprio Tribunal dentre advogados do serviço público,
concursados na forma da lei;
II - cinco pela Assembléia Legislativa, obedecendo aos mesmos critérios
estabelecidos no inciso anterior.
Parágrafo único - Um quinto dos procuradores escolhidos pela Assembléia
Legislativa será indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, em lista tríplice,
enviada à Assembléia (Adin 94-2. A eficácia do art. 254 e seu parágrafo único, foi suspensa pelo STF, em medida liminar Acórdão, DJ 27/10/89).
Artigo 255
É de competência privativa do Presidente do Tribunal de Contas do
Estado a nomeação dos Procuradores integrantes de sua Procuradoria-Geral (Adin 94-2 (S/Liminar)).
Artigo 256
O ocupante de cargo ou função de direção de órgão da administração
direta ou indireta do Estado e dos Municípios terá que apresentar à Assembléia
Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias, a contar
da data de sua assunção, certidão negativa de débitos do Tribunal de Contas do
Estado sob pena de não o fazendo, tornar nulo o ato de nomeação.
Artigo 257
Por denúncia de fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa
comprovada, a Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais, pela maioria absoluta de seus membros em votação única poderão determinar a sustação da
obra, contrato ou pagamento que envolvam interesse público.
Artigo 258
Nos currículos de ensino serão obrigatoriamente oferecidos como
disciplinas facultativas:
I - no ensino fundamental, o Ensino Religioso aconfessional com princípios
bíblicos;
II - no ensino fundamental e no ensino médio, como unidades de estudo,
Noções de Trânsito, Educação Sexual, Estudos de Ecologia, bem como
informações científicas sobre substâncias entorpecentes que possibilitem
dependência física e psíquica.
Parágrafo único - O ensino de História e Geografia de Rondônia deverá ser
obrigatoriamente ministrado no ensino fundamental, sob forma de unidades de
estudos, e, no ensino médio, como disciplinas.
Artigo 259
O Estado e os Municípios valorizarão os profissionais da Educação
Especial, da primeira série do ensino fundamental, das classes de Aceleração da
Aprendizagem – CAA, do Ciclo Básico de Aprendizagem – CBA e de Classes do
Curso de Suplência com equivalência a 1ª série do ensino fundamental regular,
garantindo o acréscimo pecuniário de 20% (vinte por cento) do vencimento
básico para os primeiros, imediatamente, ao assumirem a docência nessa
modalidade de ensino e, para os demais, após 2 dois anos de efetivo exercício da
docência e a comprovada aptidão (Alterado pela Emenda Constitucional nº 22/01).
Artigo 260
A escolha de administrador escolar obedecerá aos princípios
estabelecidos em lei federal e será feita dentre especialistas em educação ou, se
não houver, dentre professores com experiência mínima de cinco anos de efetivo
exercício no magistério.
Parágrafo único - Nas localidades onde não houver especialistas nem
professores de formação superior, a escolha recairá sobre o que comprovar melhor
qualificação.
Artigo 261
O Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia - FUNPARON - é
autarquia regulada por lei estadual.
Artigo 262
Aos membros dos Conselhos Estaduais são asseguradas as mesmas
garantias constitucionais previstas para os dirigentes sindicais.
Artigo 263
Serão em número de dez as Secretarias Estaduais
§ 1º - Os Secretários Especiais, em número máximo de dois, somente
poderão exercer o cargo transitoriamente por, no máximo, um ano, vedada a
nomeação de outro para o mesmo cargo.
§ 2º - A infringência deste artigo implicará crime de responsabilidade (Adin 102-7. A eficácia do art. 263 foi suspensa pelo STF em medida liminar - Acórdão, DJ
17/11/89).
Artigo 264
Ficam tombados os sítios arqueológicos, a Estrada de Ferro Madeira-
Mamoré com todo o seu acervo, o Real Forte do Príncipe da Beira, os postos
telegráficos e demais acervos da Comissão Rondon, o local da antiga cidade de
Santo Antonio do Alto Madeira, o Cemitério da Candelária, o Cemitério dos
Inocentes, o Prédio da Cooperativa dos Seringalistas, o marco das coordenadas
geográficas da cidade de Porto Velho e outros que venham a ser definidos em lei.
Parágrafo único - As terras pertencentes à antiga Estrada de Ferro Madeira-
Mamoré e outras consideradas de importância histórica, revertidas ao patrimônio
do Estado, não serão discriminadas, sendo nulos de pleno direito os atos de
qualquer natureza que tenham por objeto o seu domínio, uma vez praticados pelo
Governo do Estado, sendo seu uso disciplinado em lei.
Artigo 265
O foro competente para as causas em que o Estado for réu, é o da
Capital, salvo os casos expressos em lei.
Artigo 266
(inconstitucional) (Adin 126-4. Procedente - Acórdão, DJ 05/06/92).
Artigo 267
O Estado criará e manterá o Instituto Geográfico, Cartográfico e
Histórico do Estado de Rondônia.
§ 1° - O Instituto será constituído por quinze membros escolhidos e nomeados
pelo Governador do Estado, dentre professores de Geografia e de História,
cartógrafos, geógrafos e historiadores de notório saber.
§ 2° - A composição, organização e funcionamento do Instituto serão
regulamentados em lei própria.
Artigo 268
O Deputado Estadual, o Magistrado, o Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado e o Membro do Ministério Público que vier a se incapacitar total
ou parcialmente durante o exercício do mandato ou cargo, terá assegurada uma
pensão equivalente ao que perceberia se estivesse em atividade, a ser paga pelo
Poder, Órgão ou Instituição a que pertencer.
§ 1° - No caso de falecimento das pessoas mencionadas no “caput” deste
artigo, no exercício do mandato ou de cargo ou fora dele, o cônjuge ou os filhos menores de dezoito anos ou comprovadamente inválidos para o trabalho, farão jus
ao mesmo benefício,
§ 2° - O valor a ser pago ao beneficiário pelo órgão a que pertencia o “de
cujus” será a diferença entre a pensão previdenciária e o valor da remuneração a
que este faria jus se estivesse em atividade.
§ 3° - Na hipótese de incapacitação parcial do beneficiário em exercício de
mandato, cargo ou função pública, este perceberá somente a complementação da
remuneração que perceberia se estivesse em atividade.
§ 4° - Se o beneficiário da pensão de que trata este artigo perceber qualquer
outra remuneração dos cofres públicos, a qualquer título, somente receberá do
órgão a que pertencia o “de cujus” o valor necessário para complementar a
remuneração que este perceberia se estivesse em atividade.
Artigo 269
O Poder Executivo estadual deverá remeter à Assembléia Legislativa
projeto de lei agrícola, até noventa dias após a promulgação de lei agrícola
nacional.
Artigo 270
O Poder Público criará a Fundação Tevê e Rádio Educativa de
Rondônia - FUNTEVÊ, cuja finalidade será promover a divulgação de programas
regionais, como contribuição do Estado no aprimoramento cultural do povo,
especialmente dos que vivem distantes dos meios mais desenvolvidos do Estado.
Parágrafo único - O patrimônio da Fundação será composto do acervo
existente atualmente na Tevê Madeira-Mamoré, explorada pelo Governo do
Estado, e o que vier a ser adquirido com esta destinação.
Artigo 271
A organização e a forma de seu funcionamento serão definidas em lei
complementar, a ser elaborada em até noventa dias após a promulgação desta
Constituição.
Artigo 272
Os ex-Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
que forem servidores públicos, vencida a legislatura, optarão pelo seu retorno ao
órgão de origem ou ficarão em disponibilidade (Adin 119-1. A eficácia do art. 272 foi suspensa pelo STF em medida liminar – Plenário 30-03-95).
Artigo 273
No cumprimento do disposto no inciso XXXVI, artigo 29, desta
Constituição, a Instituição que deixar de atender as solicitações no prazo
estabelecido, ou fornecer informações falsas, o seu responsável incorrerá em ato
de improbidade administrativa (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 24/02).