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Cível - Apelação em ação de despejo



EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

Processo nº xxxx










xxx, já qualificada nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, que lhe move xxxxx., processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, interpor a presente APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo.

Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei.


Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 7 de Junho de 2002.



xxxxxxx
OAB/MG xxx





RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: xxxx
Apelado: xxx.

Emérita Turma,
Nobres Julgadores.




DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão e Cobrança fundamentada na Lei 8245/91 e no Contrato juntado à exordial.

A r. sentença prolatada pelo Culto Magistrado de 01º grau, como costumeiramente foi elaborada com acerto, exceto quando tratou sobre a multa moratória aplicada ao débito existente e sobre a isenção do ônus sucumbencial.

Assim, data venia, demonstra-se o equívoco na prestação jurisdicional.



Da Gratuidade Judiciária

Como requerido e comprovado na peça contestatória, através de declaração e demais documentos, a Requerida é pobre no sentido legal.

Ressalte-se que inclusive está patrocinada pela Defensoria Pública, órgão encarregado constitucionalmente da defesa jurídica dos hipossuficientes.

Destarte, nos termos da Lei 1060/50, não poderia a Ré ser condenada em custas e honorários advocatícios, como infelizmente ocorreu.

Pertinente ressaltar o entendimento jurisprudencial deste E. tribunal, in verbis:

Número do Processo: 0289978-7
Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Recurso: Agravo de Instrumento (Cv)
Data da Julgamento: 15/12/1999
Ementa Técnica:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 4º E 7º DA LEI 1.060/50. Para a concessão da assistência judiciária, basta a simples declaração, na inicial, de que a parte requerente não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem que isso interfira na sua subsistência. Qualquer outra exigência para o deferimento do benefício apresenta-se como medida ilegal, não prescindindo o seu indeferimento do procedimento previsto na própria legislação. Cabe à parte contrária comprovar não preencher à outra, os requisitos para a obtenção daquela mercê.


Assim, requer a exclusão da parcela referente a custas processuais e honorários advocatícios da condenação.


Da Multa Moratória

A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando ao Autor o enriquecimento sem causa.

Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), in verbis:

“Art. 52 - O fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
(...) omissis.
Parágrafo 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” (grifos acrescidos)


A esse respeito, segue anexa decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, na Apelação n. 247.284-0, publicada no dia 26.05.98, cujo voto do relator, Juiz WANDER MAROTTA, embora vencido, menciona que:
“Referido Código, como se sabe, é norma:
“...de ordem pública e de interesse social” (art. 1º da Lei 8.078, de 1990).
Essas normas, segundo jurisprudência hoje predominante, podem ser aplicadas de ofício, independentemente de provocação da parte.
É aplicável o CDC aos contratos de locação, como leciona Cláucia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o Novo Regime das Relações Contratuais, 2ª.ed., São Paulo: RT, 1995, p. 119-122).
A multa a incidir sobre o montante cobrado deve ser, tão-somente, de 2%, tendo em vista a edição da Lei 9.298/96, que bem reflete o momento atual, em que se inicia uma economia estável, que, mudando a redação do art. 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90, determina que:
“...multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação.”

No voto vencedor consta, expressamente, que:
“ Entendo como o ilustre Relator que as relações locatícias foram alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a moradia é uma utilidade fornecida ao locatário, seu destinatário final, como objeto de consumo, pelo locador.
No entanto, ouso dele dissentir no que toca a multa moratória, pois entendo que alterado o art. 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90 pela Lei 0.298 de 1º/8/96, e decorrendo a pena pecuniária da concretização da mora, se a inadimplência ocorreu antes da alteração e da entrada em vigor do novo texto da lei, não pode ser fixado novo percentual, menor do que o contratado e permitido pela legislação de regência, à época da contratação.
Entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve Ter aplicação imediata, em face do seu eminente caráter de ordem pública, mas a multa em virtude de mora, ou dela decorrente, deve ser fixada no patamar contido na lei ao mesmo tempo em que ficou o devedor em comprovada mora, mesmo que o pagamento da obrigação se dê em data posterior à modificação dos limites da multa” (grifo nosso).

Em outro acórdão, reitera o Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais:
Processo: 0249234-8/00
Origem: Belo Horizonte
Orgão: 3ª Câmara Cível
Julgamento: Juiz Dorival Guimarães Pereira
Decisão: Unanime
Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSÓRCIO - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO - CLÁUSULA CONTRATUAL - QUANTUM DEBEATUR - MULTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Ação de consignação em pagamento como forma de emendar a mora do contrato de consórcio é possível, se ajuizada no prazo assinado por notificação para pagamento do débito.
O escopo de tal consignatória restringe-se a interpretação da cláusula contratual referente ao valor do débito.
A não inclusão em seu depósito de multa moratória e de honorários extrajudiciais previstos contratualmente revela insuficiência da ação consignatória.
A redução da multa é matéria de ordem pública, contendo o Código de Defesa do Consumidor normas de interesse social, aplicáveis até de ofício. (grifo nosso)


Não obstante à aplicabilidade do CDC na relação jurídica em tela, o E. TAMG, em caso idêntico, substituindo o fundamento consumeirista, reduziu conforme pleiteado a multa para o patamar de 2% (dois porcento) em acórdão brilhantemente relatado pela I. Juíza Jurema Brasil Marins, do qual destaca-se a ementa oficial, ipsis litteris:

AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO – MULTA CONTRATUAL – REDUÇÃO – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 115 E 924 DO CÓDIGO CIVIL.
O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às locações residenciais, porquanto inexiste relação de consumo entre os sujeitos que a compõem, podendo-se, todavia, ordenar a redução da multa moratória, ajustando-a à realidade econômica-financeira do País, quando se apresenta excessiva, o que se fará com base nas normas impressas no Código Civil, artigo 924, em proporção à parte da obrigação que fora cumprida.


Conclui-se, portanto, que deverá a multa moratória ser limitada a 2% (dois porcento).

DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer à Vossas Excelências que acatem a preliminar suscitada, anulando o processo a partir do dia 02/06/2000 ou, supletivamente, substituam a r. sentença de 01º grau para limitar a multa moratória a 2% sobre o valor do débito e isentar o Réu das custas e honorários advocatícios (ônus sucumbencial) por ser pobre no sentido legal.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 7 de Junho de 2002.



xxxx
OAB/MG xxxx