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Cível - Contraminuta a Agravo Retido



EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE





AÇÃO DECLARATÓRIA Nº WWWWWWWWWWWW
AUTOR: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE
RÉU: TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT





O TTTTTTTTTTTTT, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA em que contende com EEEEEEEEEE, vem apresentar CONTRAMINUTA ao AGRAVO RETIDO DE FLS. 185 a 189- , segundo as razões seguintes.

Requereu a demandante a produção de prova pericial a fim de se comprovar como se dá a prestação de seus serviços a fim de revelar onde e como os mesmos são prestados a fim de se determinar qual o município competente para lhe exigir o ISSQN.


Requereu também a produção de prova testemunhal.

Diante do indeferimento da produção de prova testemunhal interpôs o presente agravo retido.

O douto magistrado a quo indeferiu a referida prova por se revelar inútil, pois seu objeto integra a prova pericial.

Segundo a melhor doutrina, a prova deve ser: a) possível de realização; b) admissível (permitida pelo direito); c) concludente (deve visar a esclarecer uma questão controvertida); d) pertinente ou fundada (que tenha relação com o processo, contrapondo-se à prova inútil); e) necessária (que verse sobre fatos que dependem de instrução probatória).

No presente caso, a produção de prova pericial se revela mesmo inútil, impertinente e infundada porque tais fatos sobre os quais se pretende a referida prova serão esclarecidos na prova pericial.

Com efeito, dispõe o artigo 429 do CPC:

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Como ressalta claro na letra da lei, para o bom desempenho de seu munus o perito ouvirá testemunhas! Sendo tal oitiva relativa a fato técnico, dispensável sua feitura em audiência, devendo mesmo ser feita pelo perito.

Não haverá ofensa à ampla defesa e ao contraditório, porquanto o laudo pericial será submetido ao juízo e as partes, que poderão pedir esclarecimentos, formular quesitos suplementares e realizar nova perícia ( art. 437 do CPC), casos os fatos não restem suficientemente demonstrados.

Isto posto, requer o Município seja a decisão de fl. 177 mantida e que quando do conhecimento deste agravo pelo Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerias, lhe seja negado provimento.

Nestes termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 07 de março de 2008


OOOOOOOO
OAB/MG