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Cível - Inicial de Execução Fiscal



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE



EXECUÇÃO FISCAL Nº ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ


FFFFFFFFFFFFF por seu Procurador in fine assinado, vem perante V. Exa., com fulcro na, Lei Numero 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, promover a presente EXECUÇÃO FISCAL, referente a Certidão de Divida Ativa que faz parte integrante desta Petição Inicial, Título 1254728, livro 2694, Fls. 228 228, referente ao exercício de 2004, no valor total de R$ 23.731.113,10 (VINTE E TRÊS MILHÕES E SETECENTOS E TRINTA E UM MIL E CENTO E TREZE REAIS E DEZ CENTAVOS), atualizado até 30/01/2007, em face de BANCO PPPPPPPPPPPPP , Índice Cadastral JJJJJJJJJJ , com domicilio fiscal na RUA DA DDDDDDDDDDD, NESTA CAPITAL.


DOS FATOS

O Município, na presente execução fiscal, cobra do executado, empresa pública do Estado de Minas Gerais – submetido, então, ao artigo 173 e parágrafos da Constituição Federal - , crédito tributário relativo à ISSQN (imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza) do exercício de 2004, consoante títulos e documentos em anexo.







PRELIMINARMENTE
DA CONEXÃO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA



O executado ajuizou ação anulatória de débito fiscal nº 0024.06.308567-4, que foi distribuída para este douto juízo, a fim de anular os lançamentos contidos na presente execução.

É patente no presente caso a conexão entre as indigitadas ações, por possuírem a mesma causa de pedir remota, qual seja, a prestação de serviços no Município de Belo Horizonte.

Neste caso, como as referidas ações devem correr perante juízos que têm a mesma competência territorial, e como o despacho e decisão sobre o pedido de tutela antecipada na ação anulatória de débito fiscal se deu em 28/12/2006, este douto juízo é também competente para o presente executivo fiscal .

Em verdade, ocorre aqui o fenômeno da distribuição por dependência, em razão da dita conexão .

Trata-se, portanto, de competência funcional sucessiva, de caráter absoluto, devendo as ações serem julgadas simultaneamente , porquanto unidas por uma mesma pretensão, pela mesma vontade da lei.

É o que podemos tirar dos ensinamentos de Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery
Execução fiscal e ação anulatória. Reunião.
O ajuizamento da ação anulatória não inibe a propositura ou o andamento da execução fiscal (CPC 585 § 1.°). Ajuizada a anulatória depois de proposta a execução, aquela perde sua função, pois os embargos podem atacar o título executivo e a própria execução fiscal. A recíproca não é verdadeira: ajuizada a anulatória antes da execução, aquela passa a exercer verdadeira relação de prejudicialidade a recomendar a reunião de ambas as ações em simultaneus processus, expediente apto a evitar decisões inconciliáveis (SJI, I." Seç., CComp 31963-RS, reI. Min. Humberto Gomes de Barros, reI. p/ac. Min. Luiz Fux, j. 24.4.2002, m.v., DOU 5.8.2002, p. 190).


Isto posto, requer seja a presente ação distribuída e processada neste douto juízo.

DA PENHORA

Na nomeação de bens à penhora, deve o executado obedecer à ordem legal do artigo 11 da LEF.

O primeiro bem da referida ordem é o dinheiro. O fato do executado ser uma empresa pública estadual, - um banco de desenvolvimento, - nada obsta a penhora de bens de ativos financeiros do

próprio banco, excluídas as reservas bancárias controladas pelo BACEN (art. 68 da Lei n. 9.069⁄95 - impenhorabilidade dos depósitos contabilizados na conta "Reservas Bancárias") conforme orientação do STJ consubstanciada no enunciado nº 328 de sua súmula de jurisprudência, que dispõe ipsis litteris:

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco
Central.

Assim a jurisprudência pacífica e iterativa do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. BANCO. DINHEIRO CAIXA. POSSIBILIDADE.
- É lícita a penhora do dinheiro que os Bancos mantém em caixa.
- Precedentes."
(AgR-Ag n. 406.229⁄SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 08.08.2005 p. 299)
"EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BANCO. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA. POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CPC.
– Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele a instituição financeira recebendo a propriedade do bem, não há

ilegalidade na penhora do numerário em caixa, desde que não recaia sobre as ´Reservas Bancárias´ a que alude o art. 68 da Lei n. 9.069, de 29.6.1995 (REsp´s n. 98.623-MG; 208.114-SP e 234.239-SP).
Recurso especial conhecido e provido."
(REsp n. 256.900⁄RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 27.09.2004 p. 361)
Por fim, “ressalte-se que a mitigação do art. 620 do CPC deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada caso, mas não deve nunca ser utilizada como instrumento para subverter a ordem lógica e natural do processo de execução, sob pena de, a pretexto de trazer menor onerosidade ao executado, impor injustificados ônus ao credor que, não obstante já ter sido forçado a movimentar o Judiciário, ainda se depara com a obrigação de satisfazer seu crédito da maneira mais cômoda ao devedor” (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 688.511 - RS (2005⁄0104774-6 REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR).
Neste sentido:
´Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Nomeação de bens à penhora. Ordem prevista no CPC. Descumprimento. Penhora de numerário em conta corrente de titularidade do devedor. Possibilidade.
- Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC ,

pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do CPC. Precedentes.Agravo no recurso especial ao qual se nega provimento."
(AGREsp 528.227⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 15.12.2003).
´Execução. Penhora. Saldo em conta corrente. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Reforço. Súmula 7-STJ.
I - Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade o fato de a penhora recair sobre saldo em conta corrente em razão de ter sido constatada a dificuldade de venda do bem inicialmente constrito. Precedentes.
II (...)
III - Agravo regimental desprovido.´
(AGA 535.011⁄RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU de 20.09.2004)
DO PEDIDO
Isto posto, requer a citação pessoal do executado, na pessoa de seu representante legal, na presente Execução Fiscal, referente a Certidão de Divida Ativa que, na forma do artigo 8º da Lei numero 6.830/80, para, em 5 (cinco) dias, pagar o debito principal e consectários, ou garantir a execução, observada a ordem legal do artigo 11 da LEF, sob pena de lhe serem penhorados seu numerário disponível, que bastem para satisfação do crédito da Fazenda Municipal.

Requer, ainda, apos decorrido o prazo legal, seja expedido o competente mandado Avaliação e Registro , intimando-se o executado, após a penhora, a oferecer embargos, em 30 (trinta) dias, se o desejar, e a acompanhar a execução ate o final, sob pena de revelia, hipótese em que será compelido a solver o que for apurado em liquidação, acrescidos os honorários advocatícios e custas processuais observada a atualização do debito até o seu pagamento.

Dá-se a causa o valor de R$ R$ 23.731.113,10
Pede deferimento.

BH, 05/02/2007



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OAB/MG MMMMM