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Cível - Recurso Administrativo Contra Ato da Autoridade de Trânsito que Multou o Condutor por Ultrapassar Sinal Vermelho



AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI

Controle: xxxxxxx





xxxxxxxx., empresa inscrita no CGC/MF sob o nº xxxx, com endereço à Av. xxxxxx, Bairro xxxx, CEP xxxxx, Belo Horizonte/MG, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada no art. 252, V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

No dia xxxx, o veículo GOL , placa xxxx-xx foi multado na esquina das Avenidas xxxx xx com xx, conforme croqui em anexo.

Acontece, porém, que as infrações desta espécie estão condicionadas apenas ao livre arbítrio do agente o que é de todo inaceitável. De fato esta é uma forma covarde de fiscalização, que se realiza às escondidas na pura emboscada ou tocaia.

É surpreendente que após anos de estudos aprovam-se leis dizendo tratar-se de um sistema existente em países de primeiro mundo, e as colocam em vigor sem examinar com cuidado as suas condições de aplicabilidade. Ainda mais, neste caso deu-se um cheque em branco aos agentes de trânsito que podem lavrar autos de infração ao seu bel prazer.

O que temos diante dos olhos é uma flagrante contradição a respeito dos princípios que norteiam o CTB e a aplicação de penalidades.

A notificação de infração não traz consigo prova da infração, a não ser a afirmação do agente, que seja idônea a demonstrar que o condutor não estava acionando equipamentos do veículo que permitem colocá-lo em circulação segundo as normas desse mesmo Código.

A grande verdade é que o condutor do veículo NÃO ULTRAPASSOU o sinal vermelho, pois, no exato momento, o sinal estava amarelo.


Pelo exposto, solicito V. Sª o cancelamento da penalidade imposta por suposta infração tipificada no art. 252, V diante da arbitrariedade da atitude do agente de trânsito.



Belo Horizonte, xxxxxxxxxx.





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