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Cível - Escritura de Dação em Pagamento

 


Escritura de Dação em Pagamento




Dação em Pagamento (Concurso Voluntário), com o objetivo de quitação integral dos IPTU’S de 2000 a 2006, relativos ao o imóvel constituído pelo lote 24, quarteirão 10, da Vila Nova Cachoeirinha, matrícula nº 11251 do 6º Ofício de Registro de Imóveis, nesta cidade, que NNNNNNNNNNN(CPF FFFFFFFFF) e sua mulher, FFFFFFFFFF (CPF LLLLLLLLLLL), brasileiros, casados, residentes nesta capital, fazem ao EEEEEEEEEEEEEEE, na forma abaixo:


Os proponentes vem declarar para os fins de direito o seguinte:

PRIMEIRO - Que são senhores legítimos do imóvel constituído pelo lote 24, quarteirão 10, da Vila Nova Cachoeirinha, nesta cidade, de índice cadastral 355010024001

SEGUNDO - Que o imóvel supracitado se encontra completamente livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, conforme comprovam, em anexo, as certidões negativas de ônus sobre o mesmo emitidas pelos cartórios da comarca de Belo Horizonte.

TERCEIRO - Nos termos e condições deste instrumento se obrigam à dação do aludido imóvel em pagamento dos IPTUs determinados pelo PTA nº 01-1181100-06-66, cujo valor total, de acordo com o extrato da Dívida Ativa anexo, emitido aos 31/01/2007, é de R$ 3143,10, e neste ato entregam imediatamente ao uso público a área correspondente, de dimensão aproximada de 432m2.

QUARTO - O valor do imóvel, conforme vistoria e avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda, às fls. 41, é de R$ 39.997,04 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos) .

QUINTO - Os outorgantes devedores renunciam ao saldo remanescente entre o valor do imóvel e o valor dos tributos a serem compensados.

SEXTO - Que, em face da presente dação em pagamento, o Município de Belo Horizonte, pela presente, dá aos outorgantes devedores plena, rasa, geral e irrevogável quitação da mencionada dívida de R$ 3.143,10, para nada mais do mesmo reclamar com fundamento nesta transação.

Confirmando o que acima ficou acertado, redigiram o presente termo que vai datado e assinado pelas partes em 2(duas) vias, uma das quais deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Município.

Proprietários:


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LLLLLLLLLLLL



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Representante do DDDDDDDDDD:


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