DomTotal
Penal - Agravo em Execução Penal



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, INTEGRANTE DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.




Guia de Execução: XXXXXXXXXXXXXXXXXX





XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ora Agravante, já qualificado na Guia de Execução Provisória em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, inconformado com a r.Decisão prolatada em sede de Execução Penal, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Contagem – MG, apresentar o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO, visando a concessão do benefício da PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS QUE ENSEJARAM O PRESENTE PETITORUM
Veja-se, Excelência, por imperioso, que o presente pleito já foi objeto de apreciação por este Ínclito Juízo. No entanto, na oportunidade em que foi julgado o mérito de tal requerimento, o mesmo não mereceu acolhida, já que pendente de julgamento o Recurso de Apelo aviado pelo Ministério Público Federal (fls.17 a 19). É o que se denota da pretérita Guia de Execução Provisória, expedida, outrossim, pela Justiça Federal, mediante Carta Precatória, a qual tramitou sob o n.º XXXXXXXXX.
Após o indeferimento do pleito, foi a Carta Precatória, que encaminhou a Execução Provisória de Pena, devolvida para o seu Juízo de Origem, a saber, a Justiça Federal, restando arquivada a Guia de Execução a que a mesma Precatória deu origem.
Retornada a referida Precatória, foi pleiteado, desta feita perante a Justiça Federal (Juízo Sentenciante), a concessão, ao ora Reeducando, do benefício da Progressão de Regime.
Não teve, no entanto, melhor sorte, o Reeducando, naquela Corte, já que fora, novamente, indeferido o pleito. É o que se infere da Decisão de fls. 36, da Lavra o Eminente Juiz Federal Doutor XXXXXXXX.
Inconformado com as respeitáveis Decisões, impetrou, o procurador que esta subscreve, em nome do ora Reeducando, Hábeas Corpus perante o moribundo Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
Em segundo grau, enfim, a Segunda Câmara Mista do E. Tribunal de Alçada, em voto da Lavra do então Juiz, hoje Desembargador, Doutor Alexandre Victor de Carvalho, no que foi acompanhado pelos demais integrantes, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO ENTÃO PACIENTE, decidindo pela EXISTÊNCIA DE UMA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA, tendo restado determinado a Vossa Excelência, vez que constitui-se em Autoridade Coatora (Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte), a APLICAÇÃO da citada Execução e, enfim, o julgamento acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício da progressão de regime.
Ora, no pedido anterior, Vossa Excelência entendeu desprovido de fundamento o Pleito que se inaugurava por inexistir o chamado trânsito em julgado para a acusação; o que, por si só, inviabilizaria a concessão do benefício da Progressão de Regime Prisional Pleiteado.
Diante da novel Decisão (fls.39 a 51), que concedeu a Ordem em sede de Hábeas Corpus, dando por existente, por fins HUMANITÁRIOS, a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA, nada obstante não haja, ainda, o famigerado Trânsito em Julgado para o Órgão Ministerial, restou sem efeito o entendimento de que é mister o mencionado Trânsito em Julgado para a Acusação, a fim de processar-se a Execução Provisória.
Nesse passo, temos que restou a Vossa Excelência o Juízo acerca da possibilidade da Progressão de Regime, nos termos estritos dos requisitos exigidos para a mesma benesse; a saber: Cumprimento aritmético de 1/6 da pena imposta e Comprovação, mediante Atestado Carcerário Recente expedido pelo Estabelecimento Prisional onde esteja o Reeducando recolhido, de Boa Conduta Carcerária.
Ora, o Reeducando foi condenado a uma pena no importe de 1 (um) ano e 06 (seis) meses de DETENÇÃO. Está preso desde o dia 15/02/2004. A 13 (treze meses) e 21 (vinte e um) dias, portanto. Cumpriu, desse modo, em REGIME FECHADO, mais de 2/3 da pena imposta.
Temos, desse modo, por preenchido o primeiro requisito, ou seja, o Reeducando, definitivamente, já cumpriu mais de 1/6 da pena que lhe foi imposta, nada obstante ainda não seja a definitiva.
Diga-se, a título exemplificativo, sem efeito prático, que mesmo logrando êxito, o Ministério Público Federal, no Apelo interposto (fls17 a 19), fazendo a responsabilidade penal do Reeducando adequar-se ao tipo penal incriminador inserto no artigo 304 do Diploma Repressivo, aplicando-se, por imperativo legal, as penas dispostas no artigo 297 do mesmo Codex, a pena não sobejaria a 06 (seis) anos (já que é a pena máxima prevista).
Chegou-se, à absurda situação, que mesmo condenado na pena máxima prevista no artigo epigrafado (Pretensão Ministerial na Apelação), ainda assim teria o Reeducando cumprido o patamar exigido para a concessão do benefício que se pleiteia; haja vista já ter cumprido mais de 01 (um) ano de prisão no regime mais severo, somando-se ao fato, irrefutável, de que a PENA MÁXIMA prevista no citado artigo 297 do Código Penal é de 06 (seis anos).
Seja por força da r. Decisão que concedeu a Ordem de Hábeas Corpus, seja pelo bom senso, elemento indispensável à solução de lides desta natureza e sem o qual o Direito anda na contra-mão direcional da Justiça, a concessão do benefício da PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ao Reeducando é medida que se impõe.
Da mesma forma, restou satisfeito o segundo e derradeiro requisito para a concessão da benesse que se reivindica; a saber, a BOA CONDUTA CARCERÁRIA, exteriorizada pelo respectivo e indispensável Atestado Carcerário, expedido pelo Diretor Geral da Penitenciária Nelson Hungria, ora junto ao presente.
DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
Com o advento da concessão da já mencionada Ordem de Hábeas Corpus, foi deflagrado, por uma segunda vez, o trâmite da Guia de Execução Provisória neste Juízo de Execuções. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer no sentido de deferimento do Pedido de Transferência.
Ocorre, no entanto, Nobre Magistrado, que não foi feito Pedido de Transferência para o Reeducando, mas apenas uma Promoção, lançada nos autos pelo Escrivão desta Vara de Execuções, no bojo da qual dava-se conta de que o Reeducando encontra-se custodiado na Penitenciária Nelson Hungria, situada em Contagem-MG. Como se verifica de todo o relatado supra, o Reeducando está preso a muito tempo e, de há muito, faz jus ao benefício que se pleiteia, novamente.
Nesse passo, tomando-se conta do tempo em que o Reeducando aguarda a concessão do benefício requerido, suplica-se que se lhe aprecie o Pleito que encontra guarida no corpo do Hábeas Corpus, para após a conferência do benefício ao Reeducando, apreciar-se, se pedido houver ou se se entender necessário, a necessidade de transferência da execução do mesmo para a Comarca contígua de Contagem-MG.
DO PEDIDO
Observando os ditames do Artigo 112 da Lei 7.210/1984, que cuida da Execução Penal, nota-se que no caso em tela há a presença dos dois requisitos exigidos no dispositivo em comento, a saber, o cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior (Regime Fechado), bem como apresentar boa conduta carcerária, permitindo portando a progressão do regime.
Por tudo que foi exposto, vem o Reeducando requerer a concessão do benefício da PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, transferindo-o do Regime Fechado para o Semi-Aberto, nos termos da Legislação pertinente invocada, por ser medida de estrita legalidade e Justiça.
Nesses termos, pede deferimento.
Belo Horizonte, 05 de Abril de 2005.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/MG XXXXXXXXXXX