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Penal - Alegações Finais Denunciação Caluniosa



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE









Autos nº








XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 500 do CPP, apresentar suas Alegações Finais.





1. DOS FATOS

O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 339 do Código Penal. Consta que o réu fora casado com AAAAAAAAAAA, da qual veio a divorciar-se. Pelos termos da partilha, teria ficado acordado que réu ficaria com o imóvel onde o casal residia e a ex-esposa, com os móveis que guarneciam a residência.

Consta que, em julho de 2001, a ex-esposa teria ido ao apartamento, acompanhada de seu atual namorado, e de lá retirado todos os móveis que guarneciam o imóvel. Dias depois, retornaram ao apartamento e de lá retiraram armários do banheiro social, tampa de vaso, ducha, chuveiro e luminárias e fogão embutido.

O réu compareceu, então, a uma Delegacia de Polícia e ofereceu “representação”, relatando à Autoridade Policial tais fatos.

A Autoridade Policial, então, instaurou inquérito visando a apurar a prática do crime de furto. O inquérito foi arquivado, ante a manifesta inocorrência do crime do art. 155 do CP, já que as coisas móveis retiradas eram de propriedade da ex-esposa.

A ex-esposa do réu e o namorado dessa, então, ajuizaram queixa-crime contra o réu, imputando-lhe o delito de calúnia (CP, art. 138). Dada vista da queixa ao Ministério Público, esse apresentou denúncia por crime de denunciação caluniosa.

A denúncia foi recebida em 7 de dezembro de 2001, seguido-se interrogatório, defesa prévia e oitiva de testemunhas. Ultimada a fase do art. 499, apresentaram alegações finais o Ministério Público e a assistência da acusação, ambos pugnando pela procedência da denúncia.


2. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA

O equívoco do Ministério Público em oferecer denúncia pelo crime de denunciação caluniosa e, após, pedir a procedência da exordial em sede de alegações finais decorre de um só fator. A infeliz interpretação dada pela Autoridade Policial dos fatos relatados pelo réu.

Em primeiro lugar, é de se destacar que o réu jamais imputou à sua ex-mulher e ao namorado dessa a prática de crime de furto. A imputação feita pelo réu perante a Autoridade Policial foi a seguinte, que se vê às fls., e que ora se transcreve, para que não pairem quaisquer dúvidas:

“que há uns 15 dias sua ex-esposa AAAAAAAA foi até o apartamento do Representante localizado na Rua SSSSSSSSS – Apto, bairro e sem a permissão do Representante, juntamente com o namorado e dali retirou armários do banheiro social, tampa de vaso, ducha chuveiro e luminárias, do banheiro da suíte e da cozinha, bem como levou o fogão embutido, após o representante haver comprado a parte do apartamento, levando inclusive as luminárias de todo o apartamento, deixando-o totalmente depredado, somente deixando armários dos quartos. Motivo pelo qual o Representante solicita Perícia Local.”


Esses os fatos que o Réu relatou à Autoridade Policial. Jamais acusou a ex-esposa e seu namorado de haverem subtraído para si coisa alheia móvel. E por que não se vê essa imputação na representação acima transcrita?

Porque os bens cuja retirada o Réu relata NÃO SÃO BENS MÓVEIS. SÃO IMÓVEIS POR ACESSÃO. E O QUE PERTENCIA À EX-ESPOSA ERAM OS BENS MÓVEIS. O RÉU ADQUIRIU A PARTE DE SUA EX-ESPOSA NO APARTAMENTO E SE TORNOU, DAÍ EM DIANTE, ÚNICO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E ISSO INCLUI OS BENS QUE SÃO IMÓVEIS POR ACESSÃO.

Isso significa que houve, de fato, furto? Obviamente não. Para que haja furto, além de a coisa ser alheia, deve ser móvel. Furto, então, não houve mesmo. Entretanto, a retirada, a dilapidação, a diminuição ou, a deterioração de coisa alheia (móvel ou imóvel, não importa) constitui crime contra o patrimônio.

É o crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal. Foi esse o crime que o réu imputou a sua ex-esposa e seu namorado. E, no mínimo, os elementos objetivos do tipo de delito do art. 163 se verificaram na prática. Houve deterioração da coisa alheia (imóvel). Um mínimo de conhecimento da parte especial do Código Penal e de Direitos Reais é o quanto basta para que se veja que o réu jamais imputou a prática de furto a sua ex-esposa.

Não obstante, o patrimônio do réu foi lesado. E a forma pela qual seu patrimônio foi lesada é considerada pelo ordenamento penal como crime de dano.

Excelência, o réu não é advogado, não possui conhecimentos jurídicos. Não obstante, o homo medius é plenamente capaz de saber quando foi lesado em seu patrimônio.

Também a noção de o que é bem imóvel e o que é móvel é acessível a todos, não só aos juristas. E a noção de que as coisas que são afixadas ao imóvel, como luminárias, tampas de vasos, espelhos de luz, chuveiro, armários embutidos, fogão embutido. Convém destacar que, em seu depoimento em juízo (fls. ), a ex-esposa confirma ter retirado, além dos móveis - que não foram objeto da representação formulada pelo réu – as coisas que contam do pedido de providências de fls. 26 que espelha, na verdade, a conduta praticada pelo réu.

Recorra-se, então, ao magistério de De Plácido e Silva , para que se veja com exatidão de que se tratam os imóveis por acessão:

“Os imóveis por acessão (...) são os que, como acessórios de um imóvel, para utilidade, comodidade ou aformoseamento, a ele se anexam, provisoriamente, ou como tal passam a ser usados.

“Nestas condições, somente se consideram como imóveis enquanto ligados aos imóveis, a que se acessoriaram, sob qualquer condição”.


Portanto, se essa categoria de bens, enquanto estão anexados ao imóvel são, também, imóveis, isso é, fazem parte do imóvel, torna-se óbvio que quando o réu adquiriu a parte da ex-esposa no apartamento, adquiriu, também, os bens anexados, embutidos, afixados. No Direito das Coisas, o acessório sempre segue o principal. Esses bens eram, pois de propriedade do réu e, portanto, a ex-esposa e qualquer pessoa que lhe prestasse auxílio, não teria o direito de retira-los. Ao fazê-lo, deteriorou a coisa alheia, praticando o crime de dano.

Repita-se, essa noção de imóvel por acessão e essa noção de que sua retirada é lesão injusta ao patrimônio é jurídica, mas é também cotidiana, acessível a qualquer pessoa. Mesmo porque, na forma do art. 21 do CP e do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, o desconhecimento da lei é inescusável.

Está, pois, devidamente esclarecida qual foi, realmente, a conduta praticada pelo réu. Objetivamente, o réu imputou a sua ex-esposa e seu namorado um crime de dano, não um crime de furto.

Pergunta-se, então: tinha o réu a intenção livre e deliberada de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente?

Em outras palavras, agiu o réu com dolo? Obviamente não. A intenção do réu era claramente a de instauração de procedimento investigatório para apuração de crime de dano, não de furto. E, se quanto ao crime de furto, eram a ex-esposa e seu namorado inocentes, o mesmo não se pode dizer quanto ao crime de dano. E foi providências quanto ao dano que o réu solicitou à Autoridade Policial.

Não houve, portanto, a toda evidência denunciação caluniosa.

Mesmo porque o princípio da mihi factum, dabo tibi ius não vigora apenas no âmbito judicial, mas também no policial. O fato que o réu deu à Autoridade Policial é a narração de um crime de dano. O erro, o equívoco, o trâmite de um inquérito para apurar crime que não ocorreu decorre do direito dado pela autoridade policial. Assim, os mandados de intimação de fls. e demais peças firmadas ou expedidas pela autoridade policial decorrem da interpretação equivocada dos fatos narrados à Polícia pelo réu.

Importante asseverar que a assistência da acusação trouxe aos autos as decisões proferidas nas ações cíveis de indenização por danos morais movidas pela ex-esposa e seu namorado. E nessas decisões, o réu restou condenado a título de culpa.

Ocorre que o tipo do art. 339 do CP apenas admite modalidade dolosa.

Fica evidente, pois, a comprovação que a menção feita pela denúncia ao elemento subjetivo do tipo não se verificou: Consta da exordial que:

“o acusado tinha consciência de que AAAAA tinha o direito de realizar a retirada dos bens.”

Não é verdade e a prova dos autos demonstra o que é dito pela defesa. A ex-esposa não tinha direito de tirar os objetos referidos pelo réu perante a Polícia Civil. Logo, o réu não a sabia inocente.

Mesmo porque, se a intenção do réu fosse a de acusar falsamente sua ex-esposa, imputando a subtração de móveis, teria se referido também a sofá, geladeira, televisão, outros eletrodomésticos, camas, e demais peças de mobiliário.

A reclamação do réu dirigiu-se exclusivamente ao que não é móvel, ao que não pertencia a sua ex-esposa, àquilo que ela não tinha direito de pegar.

Não houve, então, denunciação caluniosa. Houve a notícia de um crime que realmente ocorreu. Dano. Se a Polícia interpretou essa notícia como furto, esse desconhecimento da lei não pode ser imputado ao réu, mas à Autoridade Policial, que ignorou a natureza jurídica das coisas cuja retirada foi objeto da imputação feita pelo réu.

Fica evidente, portanto, que o fato de não ter havido furto não significa que o réu praticou denunciação caluniosa. Furto é apenas um dos crimes contra o patrimônio. Competiria à Polícia verificar a qual tipo se adequaria a conduta narrada pelo réu.

Não houve, portanto, imputação falsa de crime de que o agente sabe inocentes os imputados; e, de forma mais evidente ainda, não houve dolo.

A razão de ser do crime de denunciação caluniosa é punir aquele que movimenta a máquina policial ou judiciária inutilmente com base em acusação falsa.

In casu, a movimentação inútil da máquina policial se deu por incompreensão da natureza jurídica dos bens, não em razão de uma acusação falsa. Mesmo porque a acusação de dano era verdadeira.

E a acusação de furto, de que trata a denúncia jamais ocorreu. Ou, no mínimo, jamais saiu da boca do réu. Foi apenas a infeliz interpretação dada pela Autoridade Policial aos fatos narrados pelo réu.

O fato praticado pelo réu – formular a representação de fls. – não configura crime algum (sequer o crime de calúnia, subsidiário ao do art. 339).

A lesão ao bem jurídico administração da justiça, tutelado pelo art.339, não foi causada pelo réu, mas, repita-se ainda uma vez, pela interpretação equivocada feita pela Polícia dos fatos narrados pelo réu.

Não houve intenção de produzir o resultado, tampouco, assunção do risco. A expectativa do cidadão é de que o princípio iura novit curia se refira, além do juiz, às demais autoridades envolvidas na persecução penal.

Diante do aqui exposto, atentando-se à prova dos autos, notadamente ao documento que espelha a conduta realmente praticada pelo réu, mostra-se absolutamente imperiosa a absolvição.


3. DO PEDIDO

Diante de tudo quanto foi exposto, requer-se seja o réu absolvido, na forma do art. 386, III do CPP.


Nesses termos, pede deferimento.


Belo Horizonte, 10 de agosto de 2005