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Penal - Alegações Finais em Porte de Arma



EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 12.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS.








Processo n.º XXXXXXXXXXXXX











XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores in fine assinados, com fulcro na Legislação em vigor, apresentar, em forma de Memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; pelo que passa a expor e ao final requerer o que se segue:





1. DO BREVE RELATO DOS FATOS

Foi o ora acusado denunciado e encontra-se processado por este Ínclito Juízo em virtude da ocorrência de fatos que segundo o entendimento do Ministério Público subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003.
Como se verifica da exordial acusatória (fls. 02/03), fora imputada ao ora acusado a prática do crime supra caracterizado, porque adquiriu uma arma de fogo de uso restrito, sendo certo que não tinha autorização para tanto.



2. DO ESTADO DE NECESSIDADE A GERAR A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO TIDO POR CRIMINOSO

Como se vê do processado, o acusado assumira, tanto na fase policial (fls. 08), quanto em Juízo (fls. 82), a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos. A versão apresentada pelo mesmo, inalterada em seus dois depoimentos, é verossímil e merece credibilidade, porquanto coerente. Vejamos:

“(....) QUE, A arma era para a própria defesa, visto que estava sendo ameaçado por marginais que freqüentam as proximidades da escola no Bairro Bonsucesso; (....)”

“(....) comprou a arma sem saber que era de uso restrito, para sua segurança porque estava sendo ameaçado por uns rapazes eu furtaram seu celular; (....)

Ora Excelência, como se vê trata-se de um caso clássico de Estado de Necessidade, pois o acusado somente adquirir uma arma de fogo para proteger sua vida, já que vinha sendo ameaçado por terceiras pessoas. Nesse sentido tem aplicação no caso em tela o artigo 23, inciso I, c/c artigo 24, ambos do Código Penal Brasileiro.



3 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO

Em se restando afastada a tese precedente, é de se ver que o acusado incorrera no erro de tipo, ou seja, erro sobre elemento constitutivo (ser a arma de uso restrito) do tipo penal inserto no caput do artigo 16 da Lei de Armas.
Como se vê dos depoimentos, tanto na fase policial quanto em Juízo, o acusado desconhecia a circunstância de ser a arma que adquiriu de uso restrito das forças armadas. É o que se vê:

“(....) Que não tinha conhecimento de que se trata de arma de uso proibido; (....)” .

“(....) comprou a arma sem saber que era de uso restrito, (....)” .

Como sabido Excelência, a realização dos elementos do tipo penal, dentre eles a elementar contida na norma penal em voga, ou seja, de ser a arma de uso proibido, por se constituir em elemento intrínseco à acepção formal do fato típico (um dos requisitos do conceito de crime), deveria ter sido provada pelo Ministério Público.

A substanciosa Jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro é no sentido de que a condenação pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei de Armas somente pode ocorrer quando o agente tenha conhecimento da especial circunstância (ter a arma raspada ou ser de uso proibido) prevista no tipo penal do artigo supra citado. Nesse sentido:

“Número do processo: 1.0134.04.041470-5/001
Relator: GUDESTEU BIBER
Data do acordão: 12/04/2005
Data da publicação: 19/04/2005
Ementa:
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - Preliminar - Rejeição - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato - Inocorrência - Condenação mantida - Restando comprovado o porte ilegal voluntário e consciente de arma de fogo, com numeração raspada, pelo acusado, que tinha plena ciência desta condição e da ilicitude de sua conduta, impõe-se a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 - Recurso conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar.
Súmula: À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO” (grifamos).
Desse modo, é de rigor a pretendida desclassificação.
4 - DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Em restando desabrigadas as teses oras esposadas, requer, o acusado, desde já, a Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por ventura aplicada, por uma ou mais Penas Restritivas de Direitos, já que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro.

É forçoso reconhecer, como dito, que o ora Acusado atende a todos os citados requisitos exigidos; a saber: 1- Se aplicada pena privativa de liberdade, a mesma não deverá passar de 4 anos (tendo em vista a natureza do delito, as circunstâncias do mesmo, bem como a condição do acusado); 2- O acusado é primário.

Nesse passo, não restam dúvidas de que o acusado, acaso condenado a pena privativa de liberdade, preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Código Penal Brasileiro, tendo DIREITO à Substituição da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito.


5. DO PEDIDO

.
Diante de todo o exposto, requer o acusado XXXXXXXXXXXXXX:

1 - Seja ABSOLVIDO da prática delitiva que lhe foI imputada, haja vista a existência da excludente de ilicitude do Estado de Necessidade, com fulcro no artigo 23, I, c/c 24 do Código Penal;

SUPLETIVAMENTE:


2 – Seja operada a DESCLASSIFICAÇÃO do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, substituindo-se a pena corporal por restritivas de direito.
3 – Se aplicada pena privativa de liberdade, seja a mesma substituída por penas restritivas de direitos, com fundamento nos artigos 44 e seguintes do Código Penal.


Termos em que pede juntada e espera Acolhida.

Belo Horizonte - MG, 28 de Junho de 2007.


XXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/MG XXXXXXX

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