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Cível - Agravo de Instrumento

EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(espaço)


FULANA DE TAL, (qualificação), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor


AGRAVO DE INSTRUMENTO,
c/c pedido de concessão de efeito suspensivo


contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BELTRANO DE TAL, (qualificação), requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes:


I - SÍNTESE DOS FATOS

A Agravada ajuizou ação de execução, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias dos executados, dentre as quais a da Agravante.


Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil e do art 7°, X, da Constituição da República, o saldo da conta bancária n° xxx, da Agência xxxx, do Banco xxx, em que a Agravante recebe sua aposentadoria, foi bloqueado judicialmente, no dia .../.../.....


Irresignada, a Agravante demonstrou que a determinação da penhora não poderia prevalecer sobre seu direito ao salário, constitucionalmente consagrado. Pediu, pois, o desbloqueio judicial, apresentando documentos que comprovam que a conta bloqueada existe para recebimento os seus proventos de aposentadoria.


Apesar disso, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de desbloqueio judicial da verba salarial.


II - A DECISÃO COMBATIDA E A NECESSIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO


Apreciando a questão, assim decidiu o MM. Juiz a quo:


"Indefiro o pedido de fls., pois a vedação legal é para constrição do salário e não do patrimônio advindo dele, como acúmulo de capital em conta corrente. Oficie-se o Banco xxx para que o valor bloqueado seja transferido para conta no Banco do Brasil à disposição do Juízo. Após, proceda-se a penhora do valor bloqueado."


Aí, pois, o fundamento da decisão ora combatida.

Tal decisão manteve o bloqueio da conta corrente usada para recebimento de proventos de aposentadoria, o que causará à Agravante lesão grave e de difícil reparação, pois a impossibilitará de honrar seus gastos básicos de subsistência, tais como moradia, alimentação, saúde e vestuário.


Ademais, o simples fato de a Agravante ter saldo de R$ 25,91 (vinte e cinco reais e noventa e um centavos) em sua conta corrente não é suficiente para que se conclua que ela tem acúmulo de capital em conta corrente. É, portanto, cabível o pedido de desbloqueio dos valores da Agravante.


Assim, faz-se necessária a interposição do presente agravo por instrumento, nos termos do art. 522, do CPC.


III - DO DIREITO - RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER REFORMADA A DECISÃO


III.1 - Da natureza do valor penhorado


Facilmente se vê que a decisão padece de grave defeito, que, sem dúvida, determinará sua revisão e reforma. Isso, porque o MM. Juiz a quo fundamentou a manutenção do bloqueio alegando que a vedação legal não alcança o "patrimônio advindo" do salário "como acúmulo de capital em conta corrente" (fls xx).

Todavia, NÃO EXISTE PATRIMÔNIO ADVINDO DAS VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS PELA AGRAVANTE, VISTO QUE NÃO HÁ ACÚMULO DE CAPITAL EM SUA CONTA CORRENTE.


Como se pode ver nos autos (fls. xx), o valor que a Agravante recebe, a título de aposentadoria, não é bastante para que, após os gastos com sua subsistência, vestuário, alimentação, moradia, entre outros, reste numerário para a acumulação de valores, a fim de constituir patrimônio. A Agravante não possui, sequer, poupança ou investimento financeiro, formas mais óbvias para a acumulação monetária.


Todo o valor da aposentadoria da Agravante, depositado na conta bloqueada, é utilizado para suprir suas necessidades de subsistência, restando, na aludida conta bancária, somente um pequeno valor, destinado ao pagamento das taxas bancárias, referentes ao próprio contrato de conta corrente.


É o caso dos R$ 25,91 (vinte e cinco reais e noventa e um centavos) atualmente bloqueados e depositados à disposição do Juízo. A Agravante, ao deixar tal valor na conta corrente, objetiva não o acúmulo de capital, como equivocadamente fundamentou o MM. Juiz a quo, mas, sim, o pagamento das taxas bancárias advindas do contrato de conta corrente existente.


Dessa forma, deve a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo ser reformada em sua totalidade.

III.2 - Da impossibilidade de penhora de verbas salariais


Assim dispõe o art. 7°, da CR/88, in verbis:


"Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...)
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa" - grifo nosso.


O art. 649, do CPC, por sua vez, dispõe, in verbis:


"Art. 649. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS:
(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;" - grifo nosso.


A Agravante já demonstrou, por documentos (fls. xx), que a conta de n° xxxx, da Ag. xxxx, do Banco xx, é aquela na qual são depositados os valores referentes às verbas de aposentadoria. O próprio banco, ao responder ao ofício que requeria informações sobre contas bancárias em nome da Agravante, afirma: "Esta conta também acolhe créditos de natureza salarial" (fls. xx).


Dessa forma, não há argumentos para manter o malsinado bloqueio, sob o risco de se cair em flagrante ilegalidade.


A CR/88, em seu art. 7°, X, protege o salário, sem nenhuma ressalva a acúmulo em conta corrente, ainda mais o destinado unicamente para pagamento das taxas bancárias cobradas da Agravante.


Dessa forma, a proteção constitucional ao salário persiste, mesmo que haja, por qualquer motivo, algum acúmulo de valores provenientes de salário.


Nesse sentido já se posicionaram nossos Tribunais:


"A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (Lex-JTA 148/160)" (NEGRÃO, Theotônio, Código de Processo Civil e Legislação em Processo em Vigor, 36 ed., São Paulo: Saraiva, p.753) - grifo nosso.


Ademais, recentemente, a Lei 11.382/06 incluiu no rol dos elementos absolutamente impenhoráveis (art 649 do CPC):


"X- até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança." - grifo nosso.


Tal norma demonstra a vontade do legislador em manter um mínimo de condições de subsistência do devedor, legitimando-o a acumular valores, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de constituir um fundo de reserva contra eventos futuros e inesperados, o que demonstra a impropriedade da decisão combatida, que deve ser inteiramente reformada, por afronta à Constituição da República e ao Código de Processo Civil.


IV - DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO


As razões expostas são relevantes, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, pois todo o exposto demonstra verdadeira afronta aos direitos da Agravante, motivo pelo qual a decisão ora atacada deve ser suspensa de imediato, e, ao final, reformada.


Além disso, seria uma pesada e injustificada pena à Agravante, acompanhar a tramitação da ação com sua aposentadoria sendo bloqueada mensalmente, dificultando injustamente, a cada dia, sua sobrevivência.


O cumprimento de tal decisão ofenderia, até mesmo, o direito à vida da Agravante, constitucionalmente consagrado, uma vez que teria imensas dificuldades de manter seus gastos com saúde, moradia e alimentação, como já dito.


Por esses motivos, com fundamento no art. 527, III, do CPC, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até julgamento final deste recurso, quando ela - a decisão agravada - deverá ser definitivamente cassada.


V - DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


A Agravante, conforme declaração anexa, não está em situação econômica que lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que lhe fique prejudicado o sustento próprio.


Consequentemente, necessária a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CR/88 e da Lei n° 1.060/50.


Acerca do exposto, já é pacífica a jurisprudência:


"Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário." (STJ, 1ª Turma, Resp. 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26.2.2002) - grifo nosso.


Imperiosa, pois, concessão da assistência judiciária gratuita em favor da Agravante.


VI - CONCLUSÃO: PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO


Vê-se, então, claramente, que não pode permanecer, como está, a decisão do MM. Juiz de Direito da Xª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, por patente afronta à Legislação Pátria.


Nessas condições, invocando seus sábios e imprescindíveis suplementos, confia a AGRAVANTE em que:


a) seja o presente Agravo de Instrumento recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até julgamento final do presente recurso, oficiando-se o Juízo a quo dessa suspensão;


b) seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão daquele Douto Juízo, e determinando esse Egrégio Tribunal, àquele Douto Juízo, que proceda ao desbloqueio da conta corrente da Agravante, com a devolução do numerário depositado em seu favor;


c) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à Agravante, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5°, LXXIV, da CR/88.


VIII - NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES


Em atenção ao disposto no art. 524, III, do CPC, a Agravante indica, a seguir e para os fins de Direito, os nomes e endereços dos advogados:


a) Advogado da Agravante: Sicrano de Tal (OAB/MG xx.xxx), com escritório na av. xxx n. xx, em Belo Horizonte/MG;
b) Advogada do Agravado: Sicrana de Tal (OAB/MG xx.xxx), com escritório na av. xxx
n. xx, em Belo Horizonte/MG.


Documentos Anexos: Instruem este agravo: (a) a cópia da decisão agravada; (b) cópia da certidão da respectiva intimação; (c) cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravante; (d) cópia da procuração outorgada à advogada do Agravado; (e) cópia das petições, constantes dos autos, que comprovam o alegado.


Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, a Agravante declara autênticas as cópias juntadas no presente agravo.


Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, xx de xxxx de 20xx.

 

Nome do Advogado
OAB/MG xx.xxx