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Data:
Diferença Principiológica entre a Concordata Preventiva e a Recuperação Judicial
Autor: Prof. Gustavo Ribeiro Rocha
Disciplina: Direito Empresarial II - 10º Período

 

Diante de alguma alteração no ordenamento jurídico, o operador do Direito não pode ser resistente à mudança. Ao contrário, diante dela, deve buscar sua causa, pois essa é a conduta que se coaduna não só quanto ao estudo jurídico, mas com relação a tudo o que se vive.

Nesse contexto, mister analisar a alteração evidenciada pela Lei n. 11.101/2005, que promoveu a substituição da concordata pelo instituto da recuperação.

A concordata, regulada pela vetusta Lei de falências e concordatas (Dec.-lei 7.661/1945), podia ser entendida como a ação na qual o empresário devedor propunha a dilação do vencimento e/ou remissão de débitos, para solução de seu passivo quirografário, com o fim de evitar a falência ou suspendê-la, caso se tratasse de concordata preventiva ou suspensiva.

Apesar de a palavra concordata exprimir a ideia de acordo, de conversão das vontades do devedor e de seus credores, ela se evidenciava como um favor legal, concedido pelo juiz ao devedor de boa-fé, independentemente da anuência e concordância dos credores, para obtenção da prorrogação de prazos ou redução das dívidas. Diz-se isso, pois atendidos os requisitos dispostos no art. 140, do Dec.-lei 7.661/1945, o devedor fazia jus ao benefício da concordata, mesmo que, frequentemente, não tivesse reais condições de levá-la a bom termo. Por isso, VALVERDE ensinava que a concordata era “um instituto processual, fechado dentro de um quadro de contornos bem definidos pelo direito positivo” , que tinha por escopo evitar a falência ou suspendê-la, se já tivesse sido declarada, não sendo concebida dissociada de um processo judicial.

Com o advento da Lei 11.101/2005, a concordata preventiva foi substituída pela recuperação judicial, perdendo a ideia de favor legal e assumindo o caráter contratual, em que o devedor acorda com seus credores, se cumpridos alguns requisitos enumerados pela lei. O Estado-juiz não interfere no plano de recuperação a ser debatido entre os interessados, que são o devedor e seus credores, vez que sua função é garantir a legalidade e impedir que o acordo desrespeite a Lei.

A recuperação, judicial ou extrajudicial, sempre terá como fito evitar a quebra, não sendo possível sua adoção para suspensão da falência – tal como poderia ocorrer na concordata –, vez que a recuperação se trata de procedimento prévio.

Apesar de ser um acordo entre o devedor empresário e seus credores, deve-se ter em mente que nem toda empresa merece ou deve ser recuperada, pois o ônus dessa reorganização recai sobre a sociedade brasileira. Por isso, o Judiciário deve ser criterioso nessa definição e apenas as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação. E o empresário deve se mostrar digno desse benefício.

Diferentemente da concordata, a lei contempla, no tocante à recuperação, uma lista exemplificativa dos meios de recuperação (art. 50), que devem ser analisados, para se definir qual(ais) poderá(ao) ser eficaz(es) no reerguimento da atividade, elaborando-se um plano de recuperação, a ser aprovado pelos credores e cumprido pelo devedor, sob pena de ter sua recuperação convolada em falência.

Portanto, apesar de a recuperação judicial guardar certa semelhança com a concordata, especialmente a preventiva, não se confunde com esta, não só pela diferença essencial de ser a concordata tida como um favor legal, mas, principalmente, por ter objetivo distinto: não há mais a primazia do direito dos credores, mas, sim, a intenção de proporcionar a preservação da empresa, da fonte produtora, conforme se infere do teor do art. 47 da Lei 11.101/2005.