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Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento de Intimação dos Executados na Pessoa do seu Procurador (Art. 475 - J)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

__________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº _________________________ da Ação Ordinária em Fase Cumprimento de Sentença, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Outrossim, os documentos abaixo relacionados são aqueles que instruem o presente agravo:

- Cópia da decisão recorrida e respectiva certidão de publicação;

- Cópia do instrumento de procuração outorgado aos procuradores do Agravante;

- Cópia do instrumento de procuração outorgado aos procuradores do Agravado;

- Cópia da inicial da Ordinária;

- Cópia da Petição de Cumprimento de Sentença (Art. 475-J)

Termos em que, corridos os trâmites legais, já efetuado o respectivo preparo, requer sejam os autos remetidos à Corte para apreciação, na forma da lei.

Ante o exposto,

P.E. Deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

Advogado – OABMG (____________)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE: _________________________________

AGRAVADOS: _________________________________

RAZÕES RECURSAIS

Eminentes Julgadores,

O presente recurso visa cassar a r. decisão monocrática que nos autos da Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de intimação dos Requerentes/executados, ora agravados, na pessoa do seu procurador, a pagar o valor de R$__________, atualizado até ___/___/____, sob as penas previstas no artigo 475-J, do Código de Processo Civil.

Contudo, entende, o Agravante, que, numa melhor análise da presente minuta de agravo, este E. Tribunal decerto irá reformar o r. decisium, determinando a intimação dos executados, ora agravados, consoante determina a lei adjetiva, senão vejamos:

DOS FATOS

Cuida o feito de ação Ordinária transitada em julgado em ____/____/_____, aonde o v. Acórdão determinou:

“Assim, não havendo os Apelados provado durante a instrução processual que os débitos apontados na inicial foram abusivos, ilegais ou arbitrários, motivo pelo qual, já no julgamento do recurso de agravo de instrumento, entendeu a Turma Julgadora pelo indeferimento da suspensão de débitos de valores vencidos e vincendos, oriundos das operações em exame, deverão os primeiros apelantes, ora apelados, estornar em no máximo quinze dias a contar da publicação deste acórdão, os valores por eles levantados, corrigidos a partir do levantamento até a data efetiva do estorno pela tabela da Corregedoria de Justiça, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais).”

(Sem grifos no original)

Diante da decisão transitada em julgado, o Exeqüente, ora Agravante, requereu a intimação dos requerentes/executados, ora agravados, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor de R$________ (__________________________), atualizado até ___/____/_____, em 15 (quinze) dias, sob as penas previstas nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.

Todavia, o d. Juiz Monocrático proferiu o r. despacho que abaixo se transcreve, o qual é objeto da irresignação do ora Agravante:

“Inexiste a possibilidade de deferimento do pedido de fls. 640 em virtude de se pretender a intimação para o cumprimento da sentença, seja via imprensa oficial, seja na pessoa do advogado do devedor. Não se pode confundir a intimação destinada ao advogado do devedor para efeito de liquidação de sentença com o seu respectivo cumprimento, sendo que a primeira pode ser feita na pessoa do advogado e, a segunda, na pessoa do próprio devedor.

Não se pode olvidar que a obrigação a ser cumprida foi imposta, via de regra, pela sentença proferida e transitada em julgado pela parte vencida no pleito. Deve-se indagar, ainda, que se por ventura intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, para dar cumprimento ao julgado e se ele não o fizer, qual seria o efeito prático obtido com um ato totalmente inaproveitado.

Assim, deve-se levar em conta que a intimação há de ser feita, pessoalmente, ao devedor, porque a condenação imposta tem caráter personalíssima, isto é, deve ser cumprida pelo devedor e, não, com a devida venia, por seu advogado, que não é parte no feito.”

DO DIREITO

Verifica-se que o d. Juiz primevo indeferiu o pedido de intimação dos Autores/Executados, ora Agravados na pessoa do seu procurador para cumprimento espontâneo da decisão, à afirmação de que a mera intimação do advogado não pode ser considerada como instrumento hábil e adequado.

Ora, assim estabelece o art. 475-J do CPC:

"Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação".

É certo que, dispõe o § 1.º desse mesmo dispositivo legal:

"Do auto de penhora e avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.".

As alterações na legislação foram realizadas para dar maior eficiência à execução dos julgados, trazendo celeridade e efetividade ao cumprimento das sentenças, com a eliminação de procedimentos considerados entraves ao andamento do processo executivo.

Desse modo, Nelson Nery Júnior anota:

"O devedor deverá ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. A intimação do devedor deverá ser feita na pessoa de seu advogado, que é o modo determinado pela Reforma da Lei 11.232/05 para a comunicação do devedor na liquidação de sentença e na execução para cumprimento da sentença. A intimação do advogado do deve-dor, que se faz, de regra, pela imprensa oficial, para cumprimento do julgado é ato de ofício do juiz, em decorrência do impulso oficial do CPC 262 (...)" (in Código de Processo Civil Anotado, 2006, p. 641.).

Nesse sentido, com muita propriedade decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESPROVIMENTO. A ausência de instrumento de substabelecimento outorgado ao advogado subscritor da minuta do Agravo foi suprida pela certidão exarada pelo cartório do Juízo singular, atestando a qualidade de causídico dos agravantes, razão da rejeição da preliminar de não conhecimento. Em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, não há falar na necessidade de intimação pessoal dos devedores para adimpli-la, bastando que a intimação dê-se na pessoa de seu procurador, via publicação no Diário Oficial, a exemplo do disposto no §1º, do artigo 475-J, do CPC". (TJMG, AI n. 1.0024.07.447065-9/001, 16ª Câmara Cível, Rel Des. Batista de Abreu, J. 11/07/2007).

(Sem grifos no original).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-J, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR. Em consonância com o disposto no Artigo 475-J, § 1º, do CPC, prescinde a intimação pessoal do devedor, sendo cabível a intimação na pessoa do Advogado, por meio da imprensa oficial. Agravo provido". (TJMG, AI n. 1.0024.99.001139-7/001, 10ª Câmara Cível, Des. Pereira da Silva, J. 29/03/2007)

(Sem grifos no original)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SUCUMBENTE - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO. Diante da nova sistemática instituída pela Lei nº. 11.232/05, o cumprimento de sentença constitui apenas uma fase processual, não sendo, pois, necessária a instauração de um processo autônomo para a satisfação do direito anteriormente acertado. Tendo em vista que, nos termos do art. 475-I, do CPC, o cumprimento de sentença irá constituir apenas uma fase do processo cognitivo sendo, pois, desnecessária a instauração de uma nova relação jurídico-processual, entendo não haver a necessidade de nova citação da parte sucumbente, ou mesmo a sua intimação pessoal, bastando, assim, a sua intimação na pessoa do seu advogado. Malgrado a inexistência de norma expressa no diploma processual, entendo que exigir a intimação pessoal da parte sucumbente para o cumprimento da sentença condenatória colide com os anseios do legislador e com a própria sistemática estabelecida pelas recentes reformas do Código de Processo Civil. (AGRAVO N° 1.0024.04.334771-5/001, Des. Rel. Eduardo Mariné Da Cunha, 17ª Câmara Cível do TJMG; DJ 30.08.2007, Unânime).

(Sem grifos no original)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EM NOME DE SEU ADVOGADO - DIÁRIO OFICIAL - ART. 475-J, DO CPC A INTIMAÇÃO a que se refere o ART. 475-J, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.º 11.232/05, faz-se na pessoa do advogado do devedor, pela imprensa oficial". (AI nº 1.0702.04.136.908 - 4 / 001. Relator: Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA)

(Sem grifos no original)

 

Ora Exas., ao proferir a r. decisão agravada, data venia, o d. Juiz Monocrático violou disposição legal. Assim, de acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a intimação para pagamento do débito deve ser direcionada ao advogado do devedor.

 

Destarte, não há que subsistir os termos do r. despacho agravado ante a total ausência de amparo legal, bem como o flagrante dissenso jurisprudencial, conforme acima exposto.

CONCLUSÃO

 

Ex positis, e por tudo mais que consta dos autos, requer, o Agravante, seja CONHECIDO e PROVIDO, o agravo de instrumento, ora interposto, para que seja cassada a r. decisão monocrática de fls. _____ e, via de conseqüência, deferida a intimação dos autores/executados, ora agravados, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor de R$ __________ (_______________________), atualizado até ____/____/_____, em 15 (quinze) dias, sob as penas previstas nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.

Outrossim, requer sejam condenados, os Agravados, em todos os consectários legais, por ser medida de direito e da mais lídima JUSTIÇA.

Ante o exposto,

P.E. Deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

Advogado – OABMG (____________)