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Cível - Agravo de Instrumento - Exibição de Documento

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

__________________________________________, endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação Ordinária, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso, encontra devidamente instruído com fotocópias das seguintes peças que compõem os autos da Ação Ordinária:

- petição inicial;

- procuração outorgada aos advogados do Agravante;

- procuração outorgada ao advogado dos Agravados;

- Decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

- Demais peças necessárias.

Por fim, o preparo encontra-se regularmente realizado conforme guia anexa.

P.E. Deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE:

AGRAVADO(s):

MINUTA DO AGRAVO:

Eminentes Julgadores,

Em suma, o presente recurso tem por finalidade cassar a r. decisão monocrática que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu o pedido manifestado pelos ora Agravados, determinando a exibição de documentos pelo ora Agravante, encontrando-se a mencionada decisão grafada à fl. ____ dos autos, nos seguintes termos:

“Com fulcro no art. 355, 356, ambos do CPC, intime-se o réu, a fim de que em 05 (cinco) dias, apresentem os documentos então mencionados pelo autor às fls. 128, sob as penas previstas no art. 359, I e II, do mesmo Diploma Legal.”

Não obstante aos doutos fundamentos esposados pelo d. Juiz a quo, entende o Agravante que, numa melhor análise da matéria, este E. Tribunal decerto irá reformar o r. decisium, senão vejamos:

DA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado da decisão agravada através da publicação veiculada no Diário do Judiciário Eletrônico em ___/____/____ (________). Assim, iniciado em ___/____/____ (________), o prazo para interposição do agravo, finda no dia ___/____/____ (________), prorrogando-se para o 1º dia útil subseqüente, qual seja, ___/____/____ (________), até o qual é incontestável a tempestividade do presente Agravo.

DO NECESSÁRIO EFEITO SUSPENSIVO

Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se imprescindível a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Nos termos da r. decisão recorrida, o d. Juiz Monocrático determinou a exibição dos documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, o que contraria as disposições legais.

Dispõe o artigo 527, III, do Código de Processo Civil:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído “incontinenti”, o relator:

(...)

III- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

Ademais, entende o Agravante que r. decisão agravada afronta a regra disposta no Estatuto Processual Civil acerca da responsabilidade pelo ônus da prova, uma vez que, pela posição processual, ao autor compete provar o fato constitutivo do direito que afirma possuir, e ao réu, apenas, aduzir em sua defesa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, expressamente, prevista no artigo 333, inciso I do seguinte:

Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (sem grifos no original).

Assim, justifica-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, caso contrário acarretará ao Agravante lesão grave e de improvável reparação em seu direito.

Desta forma, verifica-se que o objeto de litígio é determinado, não havendo que se falar, portanto, em juntada de novos documentos, uma vez que os mesmos extrapolam a matéria litigiosa.

Pelos motivos acima expostos é que o Agravante requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para que fique sobrestada a r. decisão prolatada, ora guerreada, nos autos da Ação Ordinária, até o desate do presente.

PRELIMINAR

Ausência De Fundamentação Jurídica

Da Decisão Recorrida

Concessa vênia, deverá, ainda, ser cassada a r. decisão de primeiro grau, por não possuir qualquer fundamentação jurídica-legal capaz de sustentá-la.

É preceito constitucional que toda decisão proferida pelos órgãos do poder judiciário, sejam fundamentadas, mesmo que de forma suscinta, senão vejamos:

“Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.”

A jurisprudência pátria é uníssona em admitir a nulidade da decisão sem fundamentação, consoante transcritos, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1. As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, pena de nulidade, consoante proclama a Constituição Federal (art. 93, IX).

2. Recurso provido.(20020020092446AGI, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, TJDFT, julgado em 31/03/2003, DJ 14/05/2003 p. 161)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.

A decisão despida de fundamentação, por violação visceral do inciso IX do artigo 93 da Carta Magna e do artigo 165 do CPC, que são garantias de um Estado de Direito, é nula. Decisão desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012776308, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 31/08/2005)

Com efeito, a necessidade de fundamentação decorre do fato de que a decisão foi proferida contrariando texto expresso de lei.

Aliás, a r. decisão agravada fere, ao mesmo tempo, dois direitos fundamentais do Agravante, quais sejam, o direito a um provimento judicial em conformidade com a legislação vigente e a exposição dos motivos que levaram o julgador a decidir naquele sentido, o que é o bastante para impor a reforma do decisório objurgado.

Destarte, não há que subsistir os termos do r. despacho agravado ante a flagrante violação dos dispositivos legais alhures mencionados.

MÉRITO

Ausência dos Requisitos Necessários para a Concessão do

Pedido de Exibição de Documentos

Como é cediço, além de extratos da conta corrente movimentada na instituição financeira, em qualquer operação é fornecida uma via do contrato para o interessado, que, aliás, tem neste documento a segurança jurídica para o negócio celebrado.

Outrossim, ainda que os Agravados confessem que não possuem os contratos e os extratos de conta corrente disponibilizados aos mesmos, seria o suficiente, conforme já ressaltado, comparecerem na agência em que mantém suas contas correntes e solicitarem toda a documentação pleiteada, bastando, apenas, identificá-las e efetuar o pagamento das correspondentes taxas bancárias, já que o Agravante não é instituição filantrópica ao ponto de fornecer gratuitamente aos seus clientes tudo o que os mesmos solicitem.

Ademais, nos termos do art. 333, I do CPC, cumpre aos Autores, ora Agravados, produzirem prova de suas alegações, devendo, nesse sentido, o ônus da juntada dos documentos recair sobre o mesmo, devendo, pois, prevalecer o ditame do art. 333, I do CPC, qual seja, a comprovação da parte quanto ao fato constitutivos do seu direito, o que data máxima venia, não restou demonstrado nos autos.

Nesse tocante:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - ART. 333, I DO CPC. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao embargante quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ao devedor cumpre o encargo de provar a insubsistência do crédito exeqüendo, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, na dúvida, o que prevalece é a presunção legal da legitimidade do título cambiário. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0694.03.016225-9/001, publicado no DOJMG em 19/08/2006)

Fato é que, o desatendimento da determinação de exibição de documento ou coisa não acarreta a conseqüência prevista no art. 359 do diploma processual civil, cabendo apenas ao juiz da ação satisfativa apreciar e decidir sobre a presunção de veracidade dos fatos.

A propósito, pertinentes os ensinamentos de OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA:

"O art. 845 deve ser lido como se pretendesse inserir, no procedimento cautelar exibitório, apenas as regras dos arts. 356, 358, 362 e 363. A aplicação dos demais dar-se-á, apenas no que couber. Assim, pois não haverá a cominação de terem-se por verdadeiros os fatos que, por meio de documento ou coisa a serem exibidos, pretendia o requerente provar, segundo o art. 359. Não há pena de confissão possível antes da propositura da demanda onde a confissão há de ser apreciada pelo único magistrado capaz de fazê-lo, que é a demanda satisfativa, onde a prova, apenas assegurada com a exibição, será produzida". (Do Processo Cautelar, Rio de Janeiro:Forense, 3ª ed., 2001, p. 382).

Vale frisar, que os documentos solicitados extrapolam a matéria litigiosa, sendo completamente desnecessários, senão protelatórios, ao prosseguimento do feito.

Destarte, não se pode colher dos fatos alegados, os requisitos exigidos pela lei processual para a concessão do pedido, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão agravada, indeferindo a pretensão de exibição de documentos em desfavor do ora Agravante.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar acima argüida, com o conseqüente indeferimento do pedido de exibição de documentos pleiteado pelos Agravados, todavia, acaso ultrapassada, espera o Agravante seja conhecido e provido o presente Agravo, para o fim de reformar o decisório em apreço, por ser ato da mais lídima J U S T I Ç A ! ! !

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

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Advogado – OAB/MG N.º (________)