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Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento Bacen e Ofício DRF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

__________________________________________, endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação de Execução, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso, encontra-se devidamente instruído com as fotocópias das seguintes peças que compõem os autos da Execução:

- petição inicial;

- procuração outorgada aos advogados do Agravante;

- informativo de inexistência de procuradores, dos Agravados, cadastrados nos autos; (em caso de inexistência de procurador constituído)

- certidões negativas de citação do Agravado;

- petição do Agravante de requisição de utilização do BACENJUD e de pesquisa de bens perante a Delegacia da Receita Federal;

- Demais peças processuais necessárias;

- Decisão agravada e respectiva certidão de publicação.

Por fim, o preparo encontra-se regularmente realizado conforme guia anexa.

Ante o exposto,

P.E. Deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE: ________________________________

AGRAVADO(S): ______________________________

Minuta Do Agravo

Eminentes Julgadores,

Em suma, o presente recurso tem por finalidade cassar a r. decisão monocrática que, nos autos da Execução, condicionou o pedido realizado pelo Exeqüente de utilização do convênio Bacenjud, bem como de pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, para fins de localizar bens dos Executados passíveis de constrição judicial, à citação dos Devedores.

A r. decisão agravada encontra-se grafada à fl. ___ dos autos, nos seguintes termos;

“Vistos, etc.

... .”

Contudo, entende o Agravante que, numa melhor análise da matéria, este E. Tribunal decerto irá reformar o r. decisium, senão vejamos.

DA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado da decisão agravada através da publicação veiculada no Diário do Judiciário Eletrônico em ___/____/____ (________). Assim, iniciado em ___/____/____ (________), o prazo para interposição do agravo, finda no dia ___/____/____ (________), prorrogando-se para o 1º dia útil subseqüente, qual seja, ___/____/____ (________), até o qual é incontestável a tempestividade do presente Agravo.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se iniludível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual, estará o Agravante impedido de perceber o seu crédito, pois, acaso o Exequente, ora Agravante, não promova a indicação de bens passíveis de penhora dos Executados/Agravados, o processo perderá seu objeto.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo tem por finalidade impedir o protelamento do processo, uma vez que o Agravante diligenciou na busca de bens dos executados, mas não obteve êxito.

Vale ressaltar, que o ajuizamento da ação de Execução se deu única e exclusivamente pela inadimplência dos executados, portanto, data venia, não se pode premiar os Agravados com o protelamento do feito.

Sendo certo que, conforme será adiante demonstrado, a correta aplicação da lei não condiz com os termos do r. despacho agravado.

SÍNTESE DOS FATOS

Tendo sido proposta Ação de Execução pelo Agravante em face dos Agravados, restaram frustradas as diligências empenhadas na localização dos Executados, bem como na busca de bens de propriedade dos mesmos, que fossem eficazes à garantia da dívida exequenda.

Destarte, haja vista a não localização dos devedores e sendo o dinheiro o objeto preferencial da penhora, com fundamento no art. 655-A do CPC, requereu o Agravante a utilização do sistema Bacen Jud para o fim de bloqueio de numerários encontrados em nome dos Executados bem como, haja vista o caráter executivo da demanda, a pesquisa de bens junto a Delegacia da Receita Federal.

Todavia, através da decisão de fls. ____ o MM juiz condicionou o dito requerimento à citação válida dos Devedores, motivo pelo qual ensejou a interposição do presente Agravo de Instrumento perante esta e. Corte.

Desta forma, requereu o ora Agravante a utilização do sistema Bacenjud com a finalidade de se verificar a existência de aplicações financeiras em nome dos devedores contumazes, bem como a pesquisa de bens junto a Delegacia da Receita Federal no intuito de promover a garantia do juízo.

Ademais dispõe o artigo 653 do Código de Processo Civil:

“Art. 653 - O Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.”

Contudo, o d. Magistrado, através da decisão de fls. ___, condicionou os pedidos retromencionados à citação dos Executados.

Data venia, a utilização do sistema Bacenjud, aderido por este e. Tribunal através de convênio firmado com o Banco Central do Brasil, bem como a pesquisa de bens junto à Delegacia da Receita Federal, mostram-se necessárias para o bom êxito na demanda.

Irresignado com tal decisão, o Agravante interpõe, em tempo hábil, o presente recurso, requerendo a pronta reforma da decisão objurgada.

MÉRITO

Da Pesquisa ao Sistema Bacenjud

Data venia, não há que subsistir a r. decisão agravada. O Agravante irresigna-se ante o condicionamento do pedido de utilização do sistema BacenJud para a localização de possíveis valores de propriedade dos Agravados/Executados, passíveis de constrição, pelo fato de que a medida judicial seria de extrema relevância ao êxito da demanda.

Saliente-se, novamente, que foram empenhados todos os esforços possíveis na localização dos Executados bem como de satisfação da dívida através das vias administrativas, não logrando êxito em quaisquer das investidas, não restando alternativa senão a utilização do “Arresto on line”.

Cumpre ressaltar que a consulta ao Sistema Bacen Jud, não se condiciona a citação do executado, visto que, o caráter executivo da demanda prioriza a satisfação do crédito, de acordo com a legislação processual vigente.

Nesse sentido, manifesta este e. Tribunal;

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - SISTEMA BACEN-JUD - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos do artigo 653, do CPC, deve ser procedido o arresto sobre o bem indicado pelo devedor. Consoante entendimento jurisprudencial, não apenas os bens encontrados pelo oficial de justiça podem ser objeto de arresto, mas também créditos. AGRAVO N° 1.0024.07.522632-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO(A)(S): MARTINS DA COSTA COMÉRCIO ROUPAS ACESSÓRIOS LTDA E OUTRO(A)(S), ADRIANA MARTINS MONTEIRO DE CASTRO, LÚCIA MARIA ARAÚJO MARTINS - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA. ACÓRDÃO. Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 29 de maio de 2008.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ARRESTO VIA ATO ELETRÔNICO DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. O arresto on-line, entenda-se a retenção de valores, além de perfeitamente possível, não viola o sigilo bancário resguardado pela Constituição Federal, uma vez que observado o procedimento estabelecido no convênio firmado entre o Banco Central e o Superior Tribunal de Justiça, ao qual aderiu o Tribunal de Justiça, sendo que tal medida excepcional implicará maior efetividade às execuções, conferindo maior celeridade ao processo, representando uma evolução da técnica processual, visando atender aos fins precípuos da ação. AGRAVO N° 1.0145.07.378295-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): REDFACTOR FACTORING FOMENTO COM LTDA - AGRAVADO(A)(S): PAULO ROBERTO FERREIRA DE MIRANDA, VANILCE MARIA TAVARES MIRANDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT. ACÓRDÃO. Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 04 de julho de 2007.

Assim data maxima venia, equivocou-se o D. Julgador singular ao mencionar que o Agravante ainda não completou a relação processual, proferindo decisão com extrema severidade e em descompasso com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial dominante.

Ainda, tem-se que o fundamento do pedido encontra suporte nos arts. 655-A, 653 e 654 do CPC.

Portanto, o intuito do presente recurso é desconstituir a decisão que condicionou o pedido de arresto on-line sob o fundamento de que não seria possível a prática do ato sem que antes fosse efetivado o ato citatório.

O arresto, previsto no art. 653 do CPC, vem como medida processual alternativa para concretizar a penhora, caso não seja o devedor encontrado pelo Oficial de Justiça e existam bens que possam ser arrestados.

Preceitua o Código de Processo Civil que: "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (artigo 653) e que este arresto, cumpridas as diligências ali determinadas, inclusive com a citação por edital do devedor, será convertido "em penhora, em caso de não pagamento" (artigo 654).

Outrossim, consigne-se que o arresto e a penhora não possuem qualquer diferença substancial e têm a mesma natureza jurídica, tanto que o arresto, depois cumpridas as diligências determinadas no Código Processual, converte-se em penhora.

Conseqüentemente, nada impede que se aplique ao arresto, por analogia, a regra do artigo 655-A do Código Civil, que transcreve-se: " Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome da executada, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução".

Ora, não tendo a parte Exequente, in casu, outra forma de perseguir seu crédito, sem que isto importe em procedimentos onerosos, além de demorados, dificultando sobremaneira o exercício de seu direito, tem-se que deve ser deferida a constrição judicial na forma da gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo que essa ordem procura garantir a liquidez imediata da cobrança forçada, como fim basilar do procedimento instaurado, qual seja, satisfazer o crédito de forma célere e eficaz.

Sobre o tema, com propriedade, Luiz Gustavo Levate, leciona:

Isso porque os bens que possuem maior liquidez, sendo o dinheiro o melhor deles, acabam por dispensar diversos atos que gerariam uma maior delonga da execução, além de custos por parte de Judiciário, como atos de avaliação, leilão, etc. Também garantem ao exequente que o valor penhorado será aquele recebido por ele posteriormente, sem maiores desvalorizações, ou mesmo sem necessitar adjudicar um bem que pode ser de difícil ou impossível comercialização, o que é bastante comum, considerando especialmente, na execução fiscal, que o credor é a Fazenda Pública, que não tem experiência nem meios eficientes de comercialização de tais bens, o que poderia acarretar prejuízo ao Erário, o que é, mediatamente, um prejuízo à própria coletividade. (g.n.) (LEVATE, Luiz Gustavo. CARVALHO, Felipe Caixeta. Lei de Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. P. 189/198).

Diante disso, a constrição sobre os valores constantes da conta-corrente dos Agravados, por meio on-line, afigura-se justa e necessária para garantir o fim da execução, como único meio capaz de minimizar o prejuízo que o Exequente, ora Agravante, vem suportando até o momento, posto que os Agravados estão se eximindo do pagamento de crédito perseguido, de forma reiterada e sem justificativa.

Não se pode olvidar, ainda, que a medida nos moldes estabelecidos no convênio firmado entre o TJMG e Bacen, não importará em violação ao sigilo bancário assegurado constitucionalmente, posto que presentes as cautelas legais necessárias ao caso.

Com o advento do art. 655-A do CPC, a requisição à autoridade supervisora do sistema financeiro tornou-se obrigatória, quando requerida pelo exequente, com a finalidade de localização de bens passíveis de constrição, devendo ela ser efetivada por meio eletrônico.

Esta diligência independe de prévia comprovação de ter o exeqüente envidado esforços para encontrar outros bens a serem penhorados uma vez que, em sua redação atual, o artigo 655 do Código de Processo Civil, coloca em primeiro lugar na ordem estipulada para a penhora, o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira" (inciso I).

Vejamos:

"Art. 655. "Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

 

I - dinheiro; (...)".

Por essas razões, diante da implantação do convênio firmado com o Banco Central e aderido por este e. Tribunal, bem como o caráter executivo da demanda, não há como afastar a possibilidade de realizar-se o bloqueio on line.

Cumpre ressaltar que, em 07 de outubro de 2008, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 61/2008, que obriga todos os magistrados brasileiros a se cadastrarem no Sistema Bacen-Jud, ou seja, o juiz ao requisitar a pesquisa de numerário, deverá utilizar o meio eletrônico.

Deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a matéria posicionou-se a favor da consulta on-line, tendo em vista que, um dos princípios basilares da prestação jurisdicional é o da celeridade processual.

Nesse sentido, manifesta;

EMENTA: Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. BACENJUD. Obrigatoriedade de cadastramento do magistrado. Art. 2º da Resolução n.º 61/08 do CNJ. Precedência da utilização do sistema eletrônico sobre os demais meios disponíveis para a realização das providências do art. 655-A do CPC. O art. 655-A do CPC, ao mencionar a expressão "preferencialmente", determina que é prioritária a utilização do meio eletrônico para a realização das providências contidas no referido dispositivo, facultando, apenas de forma subsidiária, o uso de outros mecanismos para tal finalidade. Nos termos do art. 2º da Resolução n.º 61/2008 do CNJ, "é obrigatório o cadastramento, no sistema BACENJUD, de todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro em processo judicial". Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora. (Recurso Especial nº 1.043.759 – DF (2008/0067577-0), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação: 25/09/2008). (g.n)

Vale ressaltar que de acordo com a Resolução ora editada, a consulta Bacen-Jud, realizada através do meio eletrônico, não configura uma mera faculdade do julgador, mas sim uma obrigatoriedade. O Judiciário tem por finalidade a prestação jurisdicional, que deverá ser feita com a maior eficácia possível. Portanto, a providência requerida com o intuito de obter informação sobre a existência de bens em nome dos Agravados é possível, pois busca a efetividade da justiça.

Da Pesquisa de Bens junto à

Delegacia da Receita Federal

No que se refere ao condicionamento do pedido de pesquisa de bens perante a Delegacia da Receita Federal, não há, também, que subsistir a r. decisão agravada. É notória que a expedição de ofício para localização de possíveis bens de propriedade dos Agravados/Executados, passíveis de arresto, é medida judicial de extrema relevância ao êxito da demanda, ao passo que, obtidas as informações, estas ficariam restritas ao acesso na Secretaria do Juízo.

Ademais, a r. decisão agravada padece para se alcançar o fim almejado, e, também, porque o Agravante já exauriu todas as possibilidades extrajudiciais de localizar os devedores, não lhe restando outra alternativa senão a via judicial.

Saliente-se, novamente, que empenhou o Exeqüente/Agravante todos os esforços possíveis na localização dos Executados e bens de propriedade dos mesmos, ora Agravados, não logrando êxito em quaisquer das investidas, sendo de extrema importância o requerimento de expedição de ofícios aos órgãos públicos.

Assim data maxima venia, equivocou-se o D. Julgador singular ao indeferir a expedição de ofício ao órgão acima citado, proferindo decisão com extrema severidade. O Agravante diligenciou na busca de bens, entretanto sem êxito, conforme atesta documentos anexos.

Desta feita, através da comprovada diligência na busca bens e a insuficiência/inexistência para garantia da execução, o Agravante demonstrou a imprescindibilidade do pedido e deferimento de expedição de ofício à DRF.

Neste contexto, portanto, colacionamos os seguintes julgados;

EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600 DO CPC.

A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça, como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor.(STJ, REsp nº 163.408/RS, Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 06.09.2000)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECEITA, BANCO CENTRAL E DETRAN. EXAUSTÃO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PELO CREDOR. NATUREZA PÚBLICA DO PROCESSO. INTERESSE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA REQUISIÇÃO. Dada a natureza pública do processo e do interesse da justiça na prática de atos de realização do direito, justifica-se a expedição de ofício à Delegacia de Receita Federal e outros órgãos públicos, máxime se o credor exauriu os meios de que dispunha para localizar bens do devedor.(TAMG, 6º Câmara Cível, AI nº333.738-6, julgado em 05.03.01)

Vale ressaltar que a expedição de ofício para a DRF é necessária para a solução do litígio bem como de interesse da justiça, ou seja, é do interesse público ver aplicada a prestação jurisdicional no caso em tela.

Sobre o assunto manifestou esse egrégio Tribunal;

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - ESFORÇOS ESGOTADOS - OFÍCIOS - EXPEDIÇÃO. Tendo o credor esgotado seus esforços para localizar bens do devedor, nem lhe sendo possível conseguir tais informações junto a órgãos públicos, há que ser deferido seu pedido de expedição de ofícios com aquela finalidade, o que atende ao disposto no art. 130 do CPC, mesmo porque há o interesse da própria Justiça na solução dos processos que lhe são submetidos. AGRAVO N° 1.0024.01.082237-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FAGETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - AGRAVADO(A)(S): FRATERNI LTDA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

É legítima a pretensão do credor em obter, para efeito de garantia em processo de execução, mediante requisição judicial, esclarecimentos sobre a existência de bens declarados pelos devedores perante a Receita Federal. (Súmula nº 03, do Tribunal de Alçada do Paraná).

CONCLUSÃO

Ao final, evidenciado o desacerto da decisão recorrida, espera o Agravante seja conhecido e provido o presente agravo, para o fim de reformar o decisório em apreço, determinando a utilização do sistema Bacen Jud, para o fim de localizar contas bancárias em nome dos Agravados, o saldo atual das mesmas e, na hipótese de existência de saldo, que seja determinada a indisponibilidade dos valores localizados, bem como seja determinada a imediata expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal, solicitando o endereço e as últimas declarações do Imposto de Renda dos devedores, por ser ato da mais lídima J U S T I Ç A ! !

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

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Advogado – OAB/MG N.º (________)