DomTotal
Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento Expedição de Alvará

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

__________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação de Execução, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso, encontra devidamente instruído com fotocópias das seguintes peças que compõem os autos da Execução:

- Inicial da Execução;

- Instrumento de procuração outorgados aos advogados do agravante e dos agravados;

- Decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

- Outras peças pertinentes.

Termos em que, corridos os trâmites legais, já efetuado o respectivo preparo, conforme guia anexa, requer sejam os autos remetidos à Corte para apreciação, na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

 

AUTOS DE PROCESSO DE ORIGEM: _______________________

AGRAVANTE: _______________________

AGRAVADOS: _______________________

MINUTA DO AGRAVO

COLÊNDA CÂMARA,

EMINENTE RELATOR,

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão prolatada nos autos da ação de Execução, que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial formulado pelo Agravante, para fins de levantamento do depósito judicial concernente aos valores bloqueados pelo sistema BacenJud, nos seguintes termos:

“Embora os Embargos à Execução não tenham sido recebidos sob o efeito suspensivo, entendo que o levantamento do valor penhorado não pode ser deferido antes do julgamento daqueles. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fls. 100/101.”

Sem embargos ao elevado conhecimento do Julgador primevo, a r. decisão agravada, não possui qualquer propriedade legal, visto que os valores, os quais se pretende o levantamento são incontroversos, merecendo, pois, ser reformado no aspecto ora atacado.

DA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado da decisão agravada através da publicação veiculada no Diário do Judiciário Eletrônico em ___/____/____ (________). Assim, iniciado em ___/____/____ (________), o prazo para interposição do agravo, finda no dia ___/____/____ (________), prorrogando-se para o 1º dia útil subseqüente, qual seja, ___/____/____ (________), até o qual é incontestável a tempestividade do presente Agravo.

DO EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO

Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se iniludível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo e ativo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual ordinário, estará o Agravante impedido de perceber parte de seu crédito exeqüendo, posto que não há outros bens a serem constritados. Ademais, fato é que, os valores constritados naquele feito são incontroversos e, por isso, é possível o seu levantamento pelo já declarado credor __________________, para abatimento no saldo devedor dos Agravados.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo e ativo ao presente agravo tem por finalidade impedir que o Agravante seja obrigado a aguardar o desfecho dos Embargos do Devedor, para então ter seu crédito satisfeito, o que representa uma afronta a todo ordenamento jurídico, uma vez que a r. decisão suplanta o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.382 de 06/12/2006, que determina que os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

Vale ressaltar, que o ajuizamento da ação de Execução se deu única e exclusivamente pela inadimplência dos executados, portanto, data venia, não se pode premiar os agravados com a suspensão da satisfação do direito líquido e certo do Agravante até o fim da demanda.

Sendo certo que, conforme será adiante demonstrado, a correta aplicação da lei não condiz com os termos do r. despacho agravado.

Logo, Exas., permanecendo incólume os efeitos da r. decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, decerto, perecerá o direito do Agravante, o qual será compelido, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão agravada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as conseqüências processuais.

MÉRITO

Fato é que, os valores constritados pelo sistema BacenJud naquele feito são incontroversos e, por isso, é possível o seu levantamento pelo já declarado credor ____________________, para abatimento na dívida dos Agravados que, em ___/____/_____, totalizou R$___________ (valor constante na inicial), conforme demonstrativo de cálculos juntado nos autos da Execução aviada.

Nesse tocante, cumpre ressaltar os dois motivos pelos quais haverá de ser dado provimento ao presente recurso:

1º: porque os valores penhorados nos autos, são incontroversos, devidos e servirão para o abatimento na declarada dívida dos Agravados;

2º: porque o art. 739-A, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.382 de 06/12/2006, determina que os Embargos do executado não terão efeito suspensivo;

O Agravante ajuizou a Ação de Execução – autos nº _______________________ – buscando o recebimento do valor de R$____________, atualizado até ____/____/_______.

 

Citados os executados, foram opostos os Embargos do Devedor, que receberam o n° _______________________.

Não logrando êxito na localização de bens em nome dos executados, Agravados, fora requisitado junto ao feito executivo a pesquisa junto ao sistema BacenJud acerca de valores existentes em contas e/ou aplicações de titularidade dos Agravados, para que, verificada a existência de saldo, posteriormente fosse determinado o bloqueio dos mesmos nos limites do crédito exeqüendo.

Deferido o pedido do Agravante nos autos da Execução, a pesquisa retornou parcialmente positiva, sendo bloqueada a quantia de R$___________, em conta corrente de titularidade da empresa executada, e devidamente depositada em conta judicial à disposição do juízo a quo.

Não obstante o inadimplemento dos Agravados reconhecido, o Juiz a quo indeferiu o pedido de expedição de Alvará Judicial para o levantamento dos valores penhorados junto ao sistema BacenJud no feito de origem, para abatimento na dívida dos mesmos.

Dessa forma, a r. decisão agravada merece reforma, tendo-se em vista que o levantamento dos valores constritados naquele processo não prejudicará nenhuma das partes, face à enorme diferença entre o valor devido pelos Agravados e a importância que se encontra penhorada nos autos.

Ainda, cumpre destacar à ementa do julgado da Ministra Denise Arruda, no EDcl no Ag 541967 / RS, publicado no DJ de 20/06/2005 p. 127:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO, PELO DEVEDOR, DE EMBARGOS PARCIAIS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Conforme consignado na decisão ora agravada, o aresto impugnado decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior no sentido de que o art. 739, § 2º, do CPC, a fim de possibilitar maior efetividade e celeridade ao processo executivo, permite a execução da parte incontroversa da dívida. Isso porque a oposição de embargos leva à suspensão da execução somente quanto à parte impugnada. 3. Sendo possível o levantamento, desde logo, dos valores que não foram objeto dos embargos do devedor, não há falar em necessidade de prestação de caução pelo embargado.

4. Recurso desprovido.” (sem grifos no original).

Com efeito, o valor que o Agravante pretende o levantamento é incontroverso e servirá para abatimento na já declarada dívida, sendo certo que o recorrente vem sendo privado de seu crédito pelos Agravados há mais de ____ anos, conforme é possível verificar pelo demonstrativo de cálculos que instrui processo de execução que tramita perante a comarca desta capital.

Ademais, apesar dos Embargos opostos contra a ação de Execução pelos Agravados, é possível facilmente concluir que não haverá redução significativa na dívida dos executados ao ponto de torná-la inferior aos valores penhorados, sendo este mais um motivo que viabiliza o pleno levantamento pleiteado.

Data máxima vênia, o art. 739-A do CPC determina que os Embargos do executado não terão efeito suspensivo.

Referido dispositivo, em seu parágrafo 1º, estabelece que, SOMENTE, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos Embargos, quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da Execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Logo, é incontestável que não se enquadrando os Embargos opostos em nenhuma das hipóteses alinhadas no dispositivo legal citado, não se pode suspender o curso da Execução da forma como foi determinada, sendo certo que o prosseguimento da Execução, com conseqüente expedição do alvará almejado, não causará aos executados graves dano de difícil ou incerta reparação.

A jurisprudência corrobora com estes fundamentos:

Os embargos do executado, em regra, não têm efeito suspensivo, conforme nova redação do art. 739-A do CPC, dada pela lei 11.382/2006.- Ausentes os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 739-A do CPC, não pode ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor. (TJMG, AGRAVO N° 1.0079.08.389515-5/001, RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Decisão proferida em 22/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. - É fundamental que, para a suspensão da execução, em decorrência da oposição dos embargos, a parte, além do requerimento expresso e da relevância dos seus fundamentos, demonstre que o prosseguimento do processo de execução virá causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação e, além disto, também como condição essencial, a segurança do juízo. (TJMG, AGRAVO N° 1.0480.07.097449-2/001, RELATOR: EXMO. SR. DES. OSMANDO ALMEIDA. Decisão proferida em 02/02/2008)

Resta evidente, data venia, a impropriedade legal da r. decisão determinando a suspensão do processo executivo, merecendo sua reforma, adequando-lhe ao dispositivo legal.

Concessa venia, deverá, ainda, ser reformada a r. decisão de primeiro grau, por não possuir qualquer fundamentação jurídica-legal capaz de sustentá-la.

É preceito constitucional que toda decisão proferida pelos órgãos do poder judiciário, sejam fundamentadas, mesmo que de forma sucinta, senão vejamos:

“Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;(destaques nossos)

Portanto, resta comprovada a nulidade da decisão guerreada, por ausência da exposição dos motivos ensejadores do indeferimento do pedido do Agravante.

Resta evidente, data venia, a impropriedade legal da r. decisão guerreada, merecendo sua reforma.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer sejam conhecidas das presentes razões recursais, para dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão a fim de que seja deferido o pedido do Agravante de expedição de Alvará Judicial para o levantamento dos valores incontroversos constritados junto ao sistema BacenJud, no processo de origem.

Requer, ainda, a condenação dos Agravados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)