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Cível - Agravo de Instrumento - Indeferimento Ofício Localização de Endereço

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

__________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da __________________, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso, encontra-se devidamente instruído com as fotocópias das seguintes peças que compõem os autos da Ação Ordinária de Cobrança:

- petição inicial;

- procuração outorgada aos advogados do Agravante;

- informativo de inexistência de procuradores, dos Agravados, cadastrados nos autos (em caso de inexistência de procurador constituído);

- petição do Agravante de requisição de ofício ao DETRAN/MG e à Delegacia da Receita Federal;

- decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

- demais peças processuais necessárias.

Por fim, o preparo encontra-se regularmente realizado, conforme guia anexa.

Ante o exposto,

P.E. Deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

MINUTA DO AGRAVO

Eminentes Julgadores,

O presente recurso visa cassar a r. decisão monocrática que, nos autos da _____________________, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Detran/MG e à Delegacia da Receita Federal, para fins de localizar o endereço atual dos Réus, ora Agravados.

A r. decisão agravada encontra-se grafada nas fls. ______ dos autos, nos seguintes termos:

“Vistos, etc.

... .”

Contudo, entende o Agravante que, numa melhor análise da matéria, este E. Tribunal decerto irá reformar o r. decisium, senão vejamos:

DA TEMPESTIVIDADE

O Agravante foi intimado da decisão agravada através da publicação veiculada no Diário do Judiciário Eletrônico em ___/____/____ (________). Assim, iniciado em ___/____/____ (________), o prazo para interposição do agravo, finda no dia ___/____/____ (________), prorrogando-se para o 1º dia útil subseqüente, qual seja, ___/____/____ (________), até o qual é incontestável a tempestividade do presente Agravo.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se iniludível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo e ativo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual, estará o Agravante impedido de perceber o seu crédito, pois, acaso o Autor, ora Agravante, não promova as diligências determinadas pelo d. juízo a quo, e, conseqüente citação dos Réus, o processo poderá ser extinto, com possível perda de seu objeto.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo e ativo ao presente agravo tem por finalidade impedir que o processo seja extinto, uma vez que o Agravante diligenciou na busca de endereços dos Réus, conforme demonstram os documentos colacionados, contudo não obteve êxito.

Vale ressaltar, que o ajuizamento da Ação se deu única e exclusivamente pela inadimplência dos Réus, portanto, data venia, não se pode premiar os Agravados com a extinção da referida Ação.

Sendo certo que, conforme será adiante demonstrado, a correta aplicação da lei não condiz com os termos do r. despacho agravado.

SÍNTESE DOS FATOS

Tendo sido proposta Ação ____________ pelo Agravante em face dos Agravados, restaram frustradas todas as diligências extrajudiciais empenhadas pelo banco autor na busca de possíveis endereços dos réus.

Desta forma, exaurida a via administrativa, requereu o ora Agravante a expedição de ofícios aos órgão públicos – Detran e Delegacia da Receita Federal, afim de obter informações acerca do endereço atual dos Agravados.

O Ilustre Magistrado, através do despacho de fls. _____, indeferiu a expedição dos ofícios, sob o fundamento que é da competência exclusiva da parte requerente comprovar suas próprias diligências e, somente em casos excepcionais o juízo deve ser acionado quando frustradas as diligências da parte.

Data venia, o Agravante já demonstrou nos autos ter esgotado todas as possibilidades que lhe estavam ao alcance na tentativa de localização de algum endereço dos devedores, ora Agravados, mostrando-se necessária a intervenção judicial para o bom êxito na demanda.

Irresignado com tal decisão, o Agravante interpõe, em tempo hábil, o presente recurso, requerendo a pronta reforma da decisão objurgada.

DO MÉRITO RECURSAL

Doutos Julgadores, não pode o Agravante concordar com o indeferimento da expedição dos ofícios pleiteados para fins de localização do endereço dos réus, porque tal medida é de extrema importância para se alcançar o fim almejado, e, também, porque o Agravante já exauriu todas as possibilidades extrajudiciais de localizá-lo, não lhe restando outra alternativa senão a via judicial.

Empenhou o Agravante em todos os esforços possíveis na localização do endereço dos réus, não logrando êxito em quaisquer das investidas, não restando outra alternativa senão o requerimento de expedição de ofício aos órgãos públicos em questão.

Assim data maxima venia, equivocou-se o D. Julgador singular ao indeferir a expedição de ofício aos órgãos acima citados, proferindo decisão com extrema severidade, pois o Agravante comprovou as diligências realizadas, sendo devidamente juntadas aos autos.

Desta feita, através da comprovada diligências na busca de endereço, o Agravante demonstrou a imprescindibilidade do pedido e deferimento de expedição de ofício.

Neste contexto, portanto, colacionamos os seguintes julgados:

AGRAVO - LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE. Impõe-se o deferimento de pedido de ofício para encontrar o endereço do réu desde que comprovado que o autor envidou todos os esforços para localizá-lo, devendo o Estado intervir, face ao interesse público na solução do litígio.(TJMG, Agravo de Instrumento n° 1.0024.06.934185-7/001, publicado no DOJMG de 22/09/2006)

EXECUÇÃO - DEVEDOR - BENS - LOCALIZAÇÃO -DILIGÊNCIAS - EXEQUENTE - INSUCESSO - RECEITA FEDERAL - OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. Envolvendo o processo de execução interesse público, cabível o endereçamento de ofício à Receita Federal, requisitando informações sobre a possível existência de bens em nome do executado, além do seu endereço atual, quando esgotadas todas as diligências por parte do exeqüente, revelando-se legítima a medida. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0145.05.221304-1/002, publicado no DOJMG de 25/08/2006)

“Direito Constitucional. Processo Civil. Requisição de informações. Receita Federal. A expedição de ofício para órgão público, para a obtenção de informações sobre o endereço atualizado do devedor, em casos excepcionais, não contraria o princípio assegurador do sigilo das informações arquivadas, especialmente quando demonstrado que o credor esgotou, sem sucesso, as diligências necessárias ao seu conhecimento. Dá-se provimento ao recurso.”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À TELEMAR, TELEMIG CELULAR, MAXITEL (TIM), RECEITA FEDERAL E SPC - POSSIBILIDADE. Deve ser deferido o requerimento de requisição de informações para a localização do endereço do devedor, junto à Telemar, Telemig Celular, Maxitel (TIM), Receita Federal e ao SPC, com exceção do TRE, tendo em vista os altos interesses da Justiça.”.

“Direito Constitucional. Processo Civil. Requisição de informações. Receita Federal. A expedição de ofício para órgão público, para a obtenção de informações sobre o endereço atualizado do devedor, em casos excepcionais, não contraria o princípio assegurador do sigilo das informações arquivadas, especialmente quando demonstrado que o credor esgotou, sem sucesso, as diligências necessárias ao seu conhecimento. Dá-se provimento ao recurso.”

Desse modo, o Judiciário tem por finalidade a prestação jurisdicional, que deverá ser feita com a maior eficácia possível. Portanto, a expedição do ofício requerido com o intuito de obter informação sobre o endereço dos Agravados é possível, pois busca a efetividade da justiça.

Este é o entendimento deste Sodalício Mineiro e, também, dos demais Tribunais Nacionais:

"Expedição de ofício a órgão público, para fim de localização de bens penhoráveis do devedor em busca da efetividade da justiça. Agravo provido para que seja oficiado na forma requerida." (TJ DF - Agi nº 63697 - Rel.: Des. Fátima Nancy Andrighi).

CONCLUSÃO

Ao final, evidenciado o desacerto da decisão recorrida, espera o Agravante seja conhecido e provido o presente Agravo, para o fim de reformar o decisório em apreço, determinando a imediata expedição de ofício ao Detran/MG e à Delegacia da Receita Federal, solicitando as informações quanto ao endereço dos Agravados, por ser ato da mais lídima J U S T I Ç A !

 

Ante o exposto,

P.E. Deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

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Advogado – OAB/MG N.º (________)