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Cível - Agravo de Instrumento - Prova Emprestada

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

__________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação Ordinária, que é movida em face de ____________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso encontra-se devidamente instruído com fotocópias das seguintes peças que compõem os autos da Ação Ordinária;

- petição inicial;

- procuração outorgada aos advogados do Agravante e dos Agravados;

- Decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

- Demais peças processuais necessárias ao conhecimento do litígio.

Por fim, o preparo encontra-se regularmente realizado conforme guia anexa.

Ante o exposto,

P.E. Deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE: ____________________________________________

AGRAVADOS: ____________________________________________

MINUTA DO AGRAVO:

Eminentes Julgadores,

Em suma, o presente recurso tem por finalidade cassar a r. decisão monocrática que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu o pedido de prova emprestada, requerida pelos Agravados.

A r. decisão agravada encontra-se grafada nas fls. ____ dos autos, nos seguintes termos;

“(...)

Isso posto, defiro o pedido de prova emprestada, determino seja oficiado ao juízo da 29ª Vara Cível, solicitando cópias da perícia realizada nos autos nº. 024.07.522.154-9.”

Não obstante o respeitável conhecimento jurídico do nobre julgador a quo, entende o Agravante que, numa melhor análise da matéria, este E. Tribunal decerto irá reformar o r. decisium, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE

Tempestividade

O Agravante foi intimado da decisão agravada através da publicação veiculada no Diário do Judiciário Eletrônico em ___/____/____ (________). Assim, iniciado em ___/____/____ (________), o prazo para interposição do agravo, finda no dia ___/____/____ (________), prorrogando-se para o 1º dia útil subseqüente, qual seja, ___/____/____ (________), até o qual é incontestável a tempestividade do presente Agravo.

DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se iniludível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual, estará o Agravante lesado em seu direito, bem como estará prejudicado o regular tramite processual.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo tem por finalidade garantir ao Agravante a possibilidade de demonstrar a impropriedade do pedido de prova emprestada uma vez que a mesma não corresponde ao objeto do litígio discutido na presente demanda.

Vale ressaltar que a prova ora deferida prejudicará todo o processamento do feito, bem como promoverá o protelamento da demanda em completa afronta ao princípio da celeridade processual, visto que, insista-se, é contraditória ao objeto em litígio.

 

Isso posto, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso sendo certo que, conforme será adiante demonstrado, a correta aplicação da lei não condiz com os termos do r. despacho agravado.

SÍNTESE DOS FATOS

Em ___/___/______, o Agravante ajuizou a presente Ação de Cobrança em face dos Agravados pleiteando a condenação dos mesmos a pagarem a quantia de R$ __________ (_______________________________).

Cumpre frisar que o valor pleiteado no processo mencionado é decorrente da inadimplência das obrigações livremente assumidas pelos Agravados nos Contratos de ___________________________.

Na referida ação ordinária os Réus/Agravados foram devidamente citados. Após os trâmites legais, em fase de especificação de provas, foi requerido pelo Agravante o julgamento antecipado da lide e pelos Agravados a prova pericial.

Prova pericial deferida.

Após a nomeação da perita, as partes apresentaram quesitos bem como a i. expert apresentou a proposta de honorários no importe de R$ _______________ (_____________________________).

Ato contínuo, os Réus/Agravados requereram a produção de prova emprestada alegando a existência de Ação Ordinária que tramita perante a ____ª Vara Cível desta comarca na qual o objeto em litígio seria mais amplo que o da presente demanda.

Diante disso, foi deferido pelo d. magistrado primevo, data venia, em completa divergência com as disposições legais vigentes, o pedido dos Agravados.

Irresignado com tal decisão, o Agravante interpõe, em tempo hábil, o presente recurso, requerendo a pronta reforma da decisão objurgada, por entender que não foram demonstrados os requisitos legais necessários para o deferimento da prova emprestada.

 

MÉRITO RECURSAL

Data venia, não há que subsistir a r. decisão agravada. O Agravante irresigna-se ante o deferimento da prova emprestada uma vez que não foram demonstrados nos autos os requisitos necessários para a referida pretensão.

A presente demanda versa sobre o descumprimento da responsabilidade solidária e incondicional pelas obrigações decorrentes dos Contratos de Desconto de Direitos Creditórios assumida pelos Agravados, onde se pleiteia a condenação dos mesmos no valor já mencionado.

Já na referida ação que tramita perante a ____ª Vara Cível desta comarca, processo nº _________________________, conforme alegações dos próprios Agravados/Autores na sua peça inicial, o objeto do litígio versa sobre a ________________________________ ...”.

Diante disso, verifica-se claramente que o objeto do litígio das referidas demandas são distintos não havendo pois que se falar em prova emprestada.

Conforme fundamentos do d. magistrado para ser válida a prova emprestada é necessário que nos processos em questão as partes e o objeto do litígio sejam os mesmos. O que não ocorre nos casos em comento.

Indubitavelmente, ao contrário do que alegam os Agravados, o objeto do litígio no feito em tramite perante a ____ª Vara Cível não é mais amplo do que o da Ação Ordinária que tramita perante a ___ª Vara Cível, tratam-se de matérias completamente diferentes.

Tal fato é facilmente comprovado pela própria peça inicial do processo nº ________________________ (_____ª Vara Cível) ajuizado pelos Agravados, conforme já demonstrado, bem como pelos documentos colacionados aos autos, também pelos mesmos.

Os documentos apresentados na demanda da ___ª Vara Cível demonstram claramente que o objeto do litígio do referido processo sequer mencionam o nome dos devedores apresentados na presente demanda bem como a data de vencimento e valor dos títulos listados não correspondem aos apresentados pelo Banco/Agravante no processo ordinário de cobrança.

Isso posto, demonstrado está que a prova pretendida pelos Agravados em nada contribuíra com o presente feito visto que tratam-se de objetos de litígio completamente distintos, não tendo assim, o deferimento da referida prova qualquer embasamento capaz de atender a finalidade a qual se destina, ou seja, auxiliar na solução da demanda.

Cumpre frisar que a prova emprestada deferida, trata-se de medida completamente protelatória haja vista a inexistência de qualquer semelhança com o objeto do litígio apresentado no presente feito. Vale ressaltar que os contratos de _________________________ apresentados na Ação Ordinária de Cobrança em nada se assemelham com o _______________________________ colacionado na Ação Ordinária ajuizado na _____ Vara Cível o qual engloba ________________________.

 

Por todo o exposto, haja vista a inconteste diferença dos objetos em litígio, não há que se falar em prova emprestada, devendo, data maxima venia, ser cassada a decisão a quo por ser medida de direito e de justiça.

CONCLUSÃO

Ao final, evidenciado o desacerto da decisão recorrida, espera o Agravante seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo, para que CONHECIDO e PROVIDO, seja cassada a r. decisão monocrática, determinando o indeferimento da prova pericial emprestada por ser ato da mais lídima

J U S T I Ç A !

 

Ante o exposto,

P.E. Deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

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Advogado – OAB/MG N.º (________)