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Cível - Agravo de Instrumento - Rateio dos Honorários Periciais

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

__________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação Ordinária, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso encontra devidamente instruído com fotocópias das seguintes peças:

I - Inicial da ação Ordinária;

II - Instrumento de procuração outorgados aos advogados do agravante;

III – Instrumento de procuração outorgado ao advogado do agravado;

IV - Decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

V – Demais peças processuais necessárias.

Por fim, o preparo encontra-se regularmente realizado conforme guia anexa.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE:

AGRAVADO(s):

COLÊNDA CÂMARA,

EMINENTE JULGADOR,

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão, exarada nos Autos da Ação Ordinária em fase de Liquidação de Sentença, que determinou que as partes arquem com os honorários periciais na proporção de 50% para cada litigante.

A r. decisão agravada encontra-se grafada nas fls. ___ dos autos, nos seguintes termos:

 

“Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença.

Sendo assim, deposite cada parte o valor que lhe coube, considerando a reciprocidade na distribuição dos ônus sucumbenciais.”

Sem embargos ao elevado conhecimento do Julgador primevo, contudo ao proferir o r. despacho, laborou em equívoco, contrariando disposição legal, logo carece ser reformada a r. decisão monocrática.

DO EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE

Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se hialina a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual ordinário, o próximo provimento judicial, é promover o bloqueio de valores na conta do Agravante/Réu.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo tem por finalidade impedir que o Agravante seja compelido a arcar com o pagamento do ônus pericial de forma divergente à determinação legal aplicável à espécie, apresentando uma afronta a todo ordenamento jurídico.

Cumpre frisar que foi determinado à parte Agravada/Autora efetuar o depósito integral dos honorários periciais. Em face da mencionada decisão não houve interposição de recurso, ocorrendo assim, a coisa julgada.

Logo, Exas., permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, decerto, perecerá o direito do Agravante, o qual será compelido, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão agravada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as conseqüências processuais.

DOS FATOS

Os Autores, ora Agravados, intentaram Ação Ordinária buscando provimento jurisdicional acerca de supostas nulidades de cláusulas de contratos firmados com o Banco, ora Agravante.

Após os trâmites legais, o contrato firmado entre as partes restou mantido na íntegra, conforme atesta decisões transitadas em julgado.

Assim laborou em equívoco o d. Juiz Monocrático ao determinar que o Agravante promovesse o pagamento da verba pericial, uma vez que, já fora determinado o pagamento integral do respectivo ônus pela parte Agravada/Autora bem como a liquidação da sentença fora requerida pela mesma.

Diante disso, a decisão ora atacada, desafia o presente recurso, uma vez que contraria disposições legais, conforme razões de fato e direito, alinhavadas em seguida.

DAS RAZÕES DE DIREITO

Verifica-se que o pedido de realização liquidação de sentença por arbitramento foi requerido pela parte Autora/Agravada, sendo cabível, portanto, a incumbência de arcar com o ônus para a realização da prova pericial aos mesmos.

Ademais, a regra disposta no Estatuto Processual Civil acerca da responsabilidade pela antecipação dos honorários do perito, encontra-se, expressamente, prevista no artigo 33, do CPC, dita o seguinte:

“Art. 33 – Cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.”

Assim, observa-se que o caso em análise se enquadra, com perfeição, ao texto legal, ao passo que a r. decisão agravada, data venia, viola o dispositivo acima transcrita, reclamando, pois, pronta reforma daquela por esta C. Turma.

Aplicável ainda ao presente caso o art. 19 § 2º do Código de Processo Civil, que assim estabelece:

“Art. 19 – Salvo as disposições concernentes à Justiça Gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.”

Sobre o assunto a e. Câmara já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRENCIA - HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO AUTOR. - A preclusão para produção de prova pericial somente se opera perante as partes, não perante o juízo, que pode determiná-la até mesmo de ofício, conforme o art. 130 do CPC, hipótese em que os honorários periciais serão suportados pelo autor, nos termos do art. 19, §2º c/c art. 33 do CPC. Processo: 1.0439.03.022060-2/001(1), Relator: Irmar Ferreira Campos.

Data maxima vênia, o Julgador a quo, ofereceu a prestação jurisdicional adequada ao presente impasse, nas fls. ____, determinando que o respectivo pagamento dos honorários periciais fossem custeados pelos Autores, não havendo pois, qualquer amparo jurídico a decisão ora guerreada.

Ademais, em face da decisão mencionada não foi interposto qualquer recurso, tratando-se, pois de coisa julgada.

Isto posto, deve ser mantido o entendimento do d. julgador, no sentido de que a verba referente aos honorários periciais seja arcada integralmente pelos Autores, posto que, não sendo objeto de qualquer recurso próprio aviado por estes, precluso se tornou o direito dos ora Agravados.

Assim, a incumbência de arcar com os custos para a realização de prova pericial cabem aos Autores, ora Agravados, nos termos do texto legal supracitado, bem como determinação já exarada nos autos, transitada em julgado, uma vez que o caso em análise se enquadra, com perfeição, à legislação vigente, bem como à jurisprudência dominante.

Destarte, não há que subsistir os termos da r. decisão agravada ante a flagrante violação dos direitos do Agravante alhures mencionados.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer sejam conhecidas das presentes razões recursais dando provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão do juízo a quo, a fim de que seja determinado aos Autores a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais inerentes ao procedimento liquidatório impetrado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

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Advogado – OAB/MG N.º (________)