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Cível - Agravo de Instrumento - Suspensão da Ação até a Realização da Perícia

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

_________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação de Execução, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso, encontra devidamente instruído com as fotocópias das seguintes peças que compõem os autos dos Embargos a Execução:

- Inicial da ação dos embargos;

- Instrumento de procuração outorgados aos advogados do agravante;

- Instrumento de procuração outorgados aos advogados do Agravado;

- Decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

- Outras peças pertinentes à análise do recurso.

Termos em que, corridos os trâmites legais, já efetuado o respectivo preparo, conforme guia anexa, requer sejam os autos remetidos à Corte para apreciação, na forma da lei.

Ante o exposto,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE:

AGRAVADO(s):

MINUTA DO AGRAVO

Eminentes Julgadores,

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que suspendeu a os Embargos a Execução, cujo o dispositivo é o seguinte:

“Suspenda-se estes embargos até realização da perícia na ação de conhecimento em apenso.

Intime-se.”

Sem embargos ao elevado conhecimento do Julgador primevo, contudo ao proferir o r. despacho, contrariou disposição legal, merecendo ser reformado no aspecto ora atacado.

Primeiramente, cumpre ressaltar que inexiste previsão legal para a suspensão da ação de Embargos como no caso vertente.

Ademais, frisa-se que houve deferimento do recurso interposto pelo ora Agravante, determinando o prosseguimento da ação de execução apensa, independentemente do trânsito em julgado da ação ordinária de revisão do contrato.

O Agravante ajuizou a Ação de Execução Hipotecária buscando o recebimento do valor de R$ _______________ (_________________), que fora disponibilizado para aquisição do imóvel, tudo em consonância com as cláusulas livremente avençadas do Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças, n.º _____________.

 

Intimado à impugnar os Embargos, assim o ora Agravante, tempestivamente, o fez, agravando da r. decisão que determinou a suspensão da execução nos termos do art. 739, §1º, do Código de Processo Civil.

Destarte, o d. Juiz a quo decidiu pela suspensão do processo de Execução Hipotecária, contrariando, com isso, o disposto no artigo 5º, § único, da Lei nº 5.741/71.

Cumpre ressaltar que inexiste previsão legal para a suspensão da Ação de Execução Hipotecária, restando comprovado tal alegação com a decisão do Recurso Especial nº 861.468, que amparado no art. 557, §1º - A, do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso interposto pelo ora Agravante, afastando a suspensão da Execução, determinando, desta forma, o prosseguimento da Ação de Execução Hipotecária apensa.

Após, o d. Juiz suspendeu o presente processo até realização da perícia na ação Ordinária nº ______________________, apensa, merecendo a reforma do r. despacho, diante sua impropriedade legal, como passa a aduzir.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

As partes foram intimadas da r. decisão interlocutória, ora recorrida, através de publicação veiculada no Diário Oficial em ____/____/_____ (_________). Assim, o prazo para interposição do presente recurso iniciou-se no dia ____/____/_____, vencendo em ____/____/_____.

Portanto, apresentado nesta data, tempestiva é a interposição do presente Agravo.

DO EFEITO SUSPENSIVO E DA TUTELA ANTECIPADA

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo tem por finalidade impedir que o Agravante seja obrigado a aguardar o desfecho da perícia na Ação Ordinária, para então ser discutido o mérito na presente, o que representa uma afronta a todo ordenamento jurídico, uma vez que não há previsão ou fundamentação legal para a r. decisão proferida nos autos.

 

Vale ressaltar, que o ajuizamento da Ação de Embargos a Execução se deu única e exclusivamente pela interposição de ação de Execução Hipotecária pelo ora Agravante, haja vista a notória inadimplência dos mutuários, portanto, data venia, não se pode premiar os Agravados com a suspensão da presente ação de Embargos até o fim da perícia na Ordinária em apenso.

Logo, Exas., permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, decerto, perecerá o direito do Agravante, o qual será compelido, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão agravada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as conseqüências processuais.

PRELIMINARMENTE

 

Ausência de Fundamentação Jurídica da Decisão Recorrida

Concessa vênia, deverá, ainda, ser cassada a r. decisão de primeiro grau, por não possuir qualquer fundamentação jurídica-legal capaz de sustentá-la.

É preceito constitucional que toda decisão proferida pelos órgãos do poder judiciário, sejam fundamentadas, mesmo que de forma suscinta, senão vejamos:

“Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;(destaques nossos)

Portanto, resta comprovada a nulidade da decisão guerreada, por ausência da exposição dos motivos ensejadores da suspensão dos Embargos.

DAS RAZÕES DE DIREITO

Primeiramente, cumpre ressaltar que inexiste previsão legal para a suspensão da ação de embargos no caso vertente, não havendo motivos contundentes que possibilitem a suspensão destes em detrimento daqueles.

Outrossim, para uma prestação jurisdicional mais célere não podem os embargos e execução manterem-se suspensos até o julgamento final de outras demandas porque dará azo aos devedores, ora agravados, após o julgamento final desta (precedido de prováveis recursos perante os tribunais superiores) e proferimento da sentença nos embargos, de protelar ainda mais o pagamento de seu débito junto ao agravante, com a possibilidade de interposição de recursos nos autos dos embargos posteriormente àquela (sentença).

Esta é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação Cível n. 471.194-0, de 23/02/2005, através do seguinte voto:

“Ora, a sentença constitui-se como ato processual final e culminante do procedimento, haja vista que este sempre avança e progride com o fito de atingi-la, pois é por intermédio dela que se compõe de forma efetiva a lide, aplicando-se de forma específica ao caso concreto, o comando abstrato existente no ordenamento jurídico. É ela o ato nuclear do processo, visto que é nesse ato decisório que a tutela jurisdicional do Estado é efetivamente prestada, extraindo-se daí a certeza de sua importância e principalmente a necessidade de sua perfeição.”

E mesmo havendo ação ordinária aguardando o julgamento de mérito, não há nenhum óbice à apreciação dos embargos interpostos. A ação de Embargos poderá e deverá ser apreciada independentemente do julgamento da ação preexistente, como decorrência do princípio da economia processual, pois as defesas indiretas dizem respeito à própria relação processual estabelecida no processo de execução e não à existência dos direitos debatidos na ação ordinária.

Frisa-se, que o ora Agravante interpôs recurso por dissentir da r. decisão que suspendeu a Execução Hipotecária em face da interposição de Embargos à Execução, sendo deferido, determinando o prosseguimento da ação de Execução.

Observa-se, também, que a r. decisão agravada encontra-se sem a devida fundamentação, data venia, desafiando outro dispositivo legal; ex vi, o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ...”.

Com efeito, a necessidade de fundamentação decorre do fato de que a decisão foi proferida contrariando texto expresso de lei.

Aliás, a r. decisão agravada fere, ao mesmo tempo, dois direitos fundamentais do Agravante, quais sejam, o direito a um provimento judicial em conformidade com a legislação vigente e a exposição dos motivos que levaram o julgador a decidir naquele sentido, o que é o bastante para impor a reforma do decisório objurgado.

Destarte, não há que subsistir os termos do r. despacho agravado ante a flagrante violação dos dispositivos legais alhures mencionados.

Resta evidente, data venia, a impropriedade legal do r. despacho suspendendo os Embargos a Execução, até a realização de perícia na Ação Ordinária, merecendo sua reforma, adequando-lhe ao dispositivo legal especial.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer sejam conhecidas das presentes Razões Recursais, para dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar o r. despacho para que não se proceda a suspensão da ação de Embargos a Execução.

Requer, ainda, a condenação dos Agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

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