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Cível - Agravo de Instrumento - Suspensão da Execução - Bens Impenhoráveis

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

__________________________________________., endereço _______________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ________________________, por seus procuradores, in fine assinados, ut instrumento de mandato incluso, nos autos nº __________________ da Ação de Execução, que é movida em face de _______________________________________, perante o d. Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de _______________________, não se conformando, data venia, com a r. decisão de fls. ___, vem, respeitosamente, perante Vs. Exas., na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Informa, outrossim, nesta oportunidade, em cumprimento ao determinado no inciso III do artigo 524 do Código de Processo Civil, os nomes dos advogados constantes do processo originário;

Pelo Agravante;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Pelos Agravados;

Todos com escritório na (endereço) – Fone ______________.

Por oportuno, salienta-se que o presente recurso, encontra-se devidamente instruído com as fotocópias das seguintes peças que compõem os autos:

Inicial dos embargos à execução;

Inicial da ação de execução;

Instrumento de procuração outorgados aos advogados do agravante e do agravado;

Mandado de citação e auto de penhora;

Decisão agravada e respectiva certidão de publicação;

Termos em que, corridos os trâmites legais, já efetuado o respectivo preparo, conforme guia anexa, requer sejam os autos remetidos à Corte para apreciação, na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

______________________________________________

Advogado – OAB/MG N.º (________)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

COLÊNDA CÂMARA,

EMINENTE RELATOR,

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que suspendeu a execução, cujo o dispositivo é o seguinte:

“Defiro AJG.

Recebo os presentes embargos para discussão, porquanto tempestivos (art. 738, CPC).

Intime-se a parte embargada para, em 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes embargos (art. 740, do CPC).

Tendo em vista as alegações do Embargante, entendo que o prosseguimento da Execução pode lhe causar danos de difícil reparação. Assim, determino a suspensão da Execução, nos termos do art. 739-A, §1º, do CPC.”

Sem embargos ao elevado conhecimento do Julgador primevo, contudo ao proferir a r. decisão contrariou disposição legal, merecendo ser reformado no aspecto ora atacado.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Diante dos fatos que ora se apresenta, torna-se iniludível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual ordinário, estará o Agravante impedido de perceber o crédito exeqüendo.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo tem por finalidade impedir que o Agravante seja obrigado a aguardar o desfecho dos Embargos do Devedor, para então ter seu crédito satisfeito, o que representa uma afronta a todo ordenamento jurídico, uma vez que a decisão suplanta o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.382 de 06/12/2006, determina que os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

Vale ressaltar, que o ajuizamento da ação de execução se deu única e exclusivamente pela inadimplência do executado, portanto, data venia, não se pode premiar o Agravado com a suspensão da satisfação do direito líquido e certo do Agravante até o fim da demanda.

Sendo certo que, conforme será adiante demonstrado, a correta aplicação da lei não condiz com os termos do r. despacho agravado.

Logo, Exas., permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, decerto, perecerá o direito do Agravante, o qual será compelido, antes mesmo da decisão final deste recurso, a acatar a r. decisão agravada, mesmo contrária a legislação vigente, sob pena de sofrer as conseqüências processuais.

DO MÉRITO

Primeiramente, cumpre ressaltar os quatro motivos pelos quais haverá de ser dado provimento ao presente recurso:

1º: porque o art. 739-A, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.382 de 06/12/2006, determina que os embargos do executado não terão efeito suspensivo;

2º: porque os bens constritados na ação de Execução apensa são impenhoráveis;

3º: porque a penhora efetiva no feito executivo não obedeceu a gradação legal prevista no ordenamento jurídico referente ao objeto;

4º: porque a r. decisão não foi fundamentada, ferindo o disposto no artigo 93, IX da Constituição da República.

O Agravante ajuizou a Ação de Execução – autos apenso nº ______________________ – buscando o recebimento do valor de R$____________, atualizado até ___/____/______.

Citado o executado, oportunamente fora colacionado aos autos da Execução auto de penhora, procedida pelo Sr. Oficial de Justiça, cumprida nos termos do art. 652 do CPC, conforme cópia anexa, e opostos os Embargos à Execução, que receberam o nº _______________________.

 

Porém, o Juízo a quo suspendeu a execução, contrariando o disposto no art. 739-A do CPC, merecendo ser reformado a r. decisão agravada, diante sua impropriedade legal, conforme passa-se a aduzir.

Com efeito, o art. 739-A do CPC determina que os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

Outrossim, referido dispositivo, em seu parágrafo 1º, estabelece que, SOMENTE, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Incontestável que não se vislumbra qualquer dos motivos acima elencados, não se enquadrando os Embargos opostos em nenhuma das hipóteses alinhadas no dispositivo legal citado, não havendo, portando, que se falar em suspensão do curso da Execução da forma como foi determinada.

Ocorre Exas., que os bens constritados no feito executivo encontram-se protegidos por lei, sendo, pois, revestidos pela impenhorabilidade constante do art. 649, V, do CPC, conforme se segue:

“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessárias ou úteis ao exercício de qualquer profissão.”

Desta forma, não há penhora válida nos autos da ação de Execução apensa que possa ensejar a garantia do juízo, tão pouco suspender o curso do feito executivo até julgamento final dos embargos opostos.

Outrossim, acaso possível a constrição denota-se, ainda, que não foi observada a ordem legal de preferência de bens previsto no artigo 655 do Código de Processo Civil, fato que atesta para uma possível frustração do procedimento executivo.

Ademais, dispõe o art. 656, I do CPC:

“Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:

I – se não obedecer à ordem legal.”

Nesse sentido, a recusa pelo credor é perfeitamente cabível, sendo, também, este o entendimento já pacificado em nossos Tribunais.

“EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR – POSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO - SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. A nomeação de bens à penhora feita pelo devedor subordina-se à aceitação do credor que poderá, de forma fundamentada e justificada, recusar o bem oferecido, tornando ineficaz a nomeação de bens, visto que a execução tende à satisfação do direito do credor, devendo ser útil a este e realizada na medida de seu interesse, respondendo o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, segundo a regra insculpida pelo artigo 591 do CPC, sendo certo que todo o patrimônio do devedor deve habilitar a satisfação do crédito.”(TAMG-3ª Turma, AI nº 289.736-9, julgado em 10.6.99)

Destarte, não é possível a suspensão da execução visto que: (1) a penhora realizada no feito executivo efetivou-se sobre bens impenhoráveis; (2) não foi observada a gradação prevista na legislação processual pertinente.

Concessa venia, deverá, ainda, ser cassada a r. decisão de primeiro grau, por não possuir qualquer fundamentação jurídica-legal capaz de sustentá-la.

É preceito constitucional que toda decisão proferida pelos órgãos do poder judiciário, sejam fundamentadas, mesmo que de forma sucinta, senão vejamos:

“Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; (destaques nossos)

Portanto, resta comprovada a nulidade da decisão guerreada, por ausência da exposição dos motivos ensejadores da suspensão da execução.

Resta evidente, data venia, a impropriedade legal da r. decisão determinando a suspensão do processo executivo, merecendo sua reforma, adequando-lhe ao dispositivo legal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer sejam conhecidas das presentes razões recursais, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a r. decisão monocrática para que NÃO se proceda a suspensão da ação de execução apensa.

Requer, ainda, a condenação do agravado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, _____ de _____________ de _______.

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Advogado – OAB/MG N.º (________)