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Cível - Apelação - Decisão Extra Petita

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/________.

 

 

Autos do Processo nº ____________________

 

 

 

______________________, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, em que contende com __________________________, não se conformando, data venia, com os termos da r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procuradores signatários, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito.

Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa.

Termos em que,

P. deferimento.

__________________, ______ de ____________ de _____.

____________________________

Advogado – OABMG (______)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Apelante : _______________________

Apelado: ________________________

Razões de Apelação:

Eminentes Julgadores,

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls., cujo dispositivo é o seguinte:

“(...)Posto isso, na forma do inciso I, do art. 269, do CPC, julgo o mérito desta ação e acolho o pedido inicial, condenando os réus, a pagarem ao autor a importância de dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos (R$17.730,25), referente às operações de descontos de cheques, devidamente atualizada de acordo com os índices constantes na Tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de propositura da presente (abril de 2007), até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios mensais e não acumuláveis em percentual equivalente ao da taxa SELIC mensal, divulgada pelo Governo Federal, a partir da última citação (agosto de 2007). Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que, a teor do que dispõe o §3º, do art. 20, do CPC, arbitro em quinze por cento (15%) do montante da condenação, atualizada.

(...)”

Diante a sentença proferida foram interpostos embargos de declaração aos quais foram negado provimento.

Contudo, merece reforma a r. sentença, acreditando que numa melhor análise da matéria, esse E. Tribunal, por certo, a reformará, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem.

MÉRITO

Valor da Condenação

O presente recurso tem por objeto decisão proferida em procedimento ordinário, onde se julgou procedente os pedidos iniciais determinando o valor da dívida da recorrida para com o recorrente, de R$17.730,25 (dezessete mil, setecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), atualizada de acordo com os índices constantes na Tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de propositura da presente (abril de 2007), até o efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios mensais e não acumuláveis em percentual equivalente ao da taxa SELIC mensal, divulgada pelo Governo Federal, a partir da última citação (agosto de 2007), sem, no entanto, considerar o que foi efetivamente requerido, tratando-se, destarte, de sentença “extra petita”.

Nesse sentido relata o Exmo desembargador Dídimo Inocêncio e Paula:

“... São defesos, assim, os julgamentos extra petita (matéria estranha a litis contestatio); ultra petita (mais do que o pedido) e citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido). Como lembra Jorge Americano "é a litiscontestação que determina o objeto da sentença". O seu tema terá que ser apreciado integralmente, sem ampliações, nem restrições."

Neste sentido a jurisprudência:

"Sentença. Julgamento "Citra petita". Omissão de decisão acerca de um dos pedidos formulados na petição inicial. Nulidade.1) A sentença que não decide um dos pedidos formulados na petição inicial é nula, visto que a prestação jurisdicional mostra-se incompleta. 2) Sendo a sentença "citra petita", a nulidade deve ser reconhecida de ofício." (TJMG, 9ª Câmara Cível, Ap 2.0000.00.434.311-1/000, rel. Des. Pedro Bernardes, julgado em 17.08.2004)

"EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS E CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS ATRAVÉS DO QUAL SERÁ ATUALIZADO O SALDO DEVEDOR - SENTENÇA INFRA PETITA - NULIDADE. - A sentença deve apreciar todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes, sendo certo que a omissão quanto a uma delas a caracteriza como infra petita e leva à sua nulidade. - A questão relativa à nulidade da sentença por ser infra petita pode ser declarada de ofício pelo Tribunal." (TJMG, 14ª Câmara Cível, Ap 2.0000.00.475.720-6/000, rel. Des. Heloísa Combat, julgado em 05.05.2005)

Diante da decisão objurgada, conclui-se que agiu com desacerto o juízo monocrático uma vez que o valor da condenação referiu-se a soma simples das duplicatas, objeto da presente lide, sem, contudo considerar a incidência de encargos decorrentes da inadimplência ressaltada na peça vestibular.

Ressalte-se que, na propositura da ação em ___/____/____, o valor da cobrança era de R$ 17.730,25 (Dezessete mil, setecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), já incluído nesse valor o principal e os encargos contratados.

Diante disso, nota-se que a r. sentença não considerou a atualização do valor devido conforme o pedido inicial.

Compete frisar que a r. decisium foi extra-petita, uma vez que na inical foi requerida a procedência da presente demanda, com a condenação dos réus a pagaram a quantia devida, acrescida da atualização monetária com base na lei 6.899/81, e não de acordo com os índices da Corregedoria-Geral de Justiça de MG, e ainda o juros moratórios devem ser atualizados a partir do vencimento dos títulos que ensejaram a propositura da presente demanda, e não na data do ajuizamento da mesma.

A esse respeito julgou a 18ª Câmara Cível do TJMG:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DÉBITO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO. O procedimento ordinário é apropriado e adequado, desde que possua o credor documento escrito, onde o devedor tenha se comprometido a pagar certa soma em dinheiro. Ao ajuizar a ação de cobrança o autor requereu claramente condenação dos réus em valor certo, abriu mão de questionar quaisquer cláusulas contratuais, sendo devida a correção monetária.APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.531626-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAU S/A - APELADO(A)(S): JR GENERAL COMPUTERS LTDA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. UNIAS SILVA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Em relação à ementa acima transcrita, em voto, relatou o Exmo. Desembargador Unias Silva:

“... Outrossim, "data venia", entendo que incorreu o ilustre sentenciante em erro ao condenar os réus ao pagamento de R$8.888,68, e não ao valor comprovadamente devido e atualizado, no importe de R$10.961,26, porquanto o pedido inicial foi para condenação desse montante, sendo certo que os réus, em momento algum negaram a existência do débito, sequer apresentaram quaisquer indícios de provas da existência de fato capaz de modificar, desconstituir ou extinguir o direito do credor. ...”

Resta, data venia, demonstrada a impropriedade da r. sentença vergastada em condenar os apelados no pagamento R$ 17.730,25 sem considerar a incidência dos ônus contratuais, devendo portanto ser a mesma reformada, a fim de que sejam condenados os apelados no pagamento da dívida, conforme pactuado, ou seja, com a atualização monetária com base na lei 6.899/81 e os juros moratórios de 12% a.a., a partir do vencimento dos títulos objeto da presente demanda.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente apelo a fim de ser o mesmo acolhido para reformar a r. sentença de fls. ____, condenando os recorridos no pagamento do valor de R$ 17.730,25, devidamente atualizado com o disposto na lei 6.899/81, e ainda devendo incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento dos títulos objeto da presente demanda, bem como das custas processuais e honorários advocatícios por ser de direito e da mais lídima

J U S T I Ç A ! ! !

Nestes termos,

Pede deferimento.

__________________, ______ de ____________ de _____.

____________________________

Advogado – OABMG (______)