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Cível - Apelação - Exibição de Documentos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________ – ____.

 

 

 

Autos do Processo nº: ______________________

 

 

 

____________________________, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, movida por _________________________, não se conformando, data venia, com os termos da r. decisão de fls., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito.

O preparo encontra-se efetuado, conforme guia anexa.

Termos em que,

P.E. Deferimento.

_________________, ______ de __________ de ______.

Advogado – OAB/MG (________)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

APELANTE: ___________________

APELADO: ____________________

Razões de Apelação:

Eminentes Julgadores,

DOS FATOS

Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, na qual o Apelado requer a exibição em juízo de “todos” os contratos celebrados no período de 1997 a 2003, bem como extratos, referentes às contas nº 122.96-4, 240.886-4, 311.742-1 e 339.174-4.

O d. Juiz a quo ao prolatar a r. sentença recorrida, julgou nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu a apresentar os documentos requeridos pela parte autora, quais sejam, os contratos firmados entre as partes, bem como extratos bancários desde a data da abertura da conta (janeiro de 1997) até a data dos efetivos encerramentos, ocorridos em meados de 2003, sob pena de busca e apreensão dos documentos.

Em via de conseqüência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários aos patronos da Autora que, com base no art. 20, §4º, do CPC, arbitro em R$900,00.”

Destarte, o ora Recorrente, não se conformando, data venia, com os termos do v. decisum monocrático, vem dele recorrer, acreditando que numa melhor análise da matéria, esta E. Corte, decerto, o reformará, tendo em vista os fundamentos de fato e de direito que se seguem:

PRELIMINARMENTE

 

Inicialmente, é imperioso notar, que o Apelante pretende que o Apelado apresente “todos” os contratos celebrados no período de 1997 a 2003, bem como extratos, referentes às contas nº 122.96-4, 240.886-4, 311.742-1 e 339.174-4, sem, no entanto, apontar com precisão quais sejam exibidos. Na verdade o Apelado formula um pedido genérico e pretende uma tutela judicial específica.

Ou seja, data venia, ao prolatar a r. sentença determinando que o ora Apelante exiba “todos” os documentos exigidos pelo Apelado, o d. Juiz monocrático transferiu para o Apelante a responsabilidade, não só de exibí-los, mas de individualizá-los, já que o Apelado assim não o fez.

Dispõe o artigo 356, do Código de Processo Civil:

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

I- a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II- a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o com o documento ou a coisa;

III- as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Com efeito, o pedido de exibição de documentos deveria, necessariamente, estar instruído de forma clara e precisa, tais como os contratos que pretende, bem como as datas dos mesmos.

Do Pedido Genérico

O Apelante propôs ação cautelar de exibição de documentos, sem, contudo, sequer apontar com precisão, os contratos que pretende rever, ou mesmo qualquer dado relativo aqueles, que permita a individualização, olvidando-se do princípio insculpido no art. 2º do CPC, porquanto a prestação jurisdicional não tem por finalidade apreciar questões postas aleatoriamente pelo requerente.

E este é o entendimento do extinto Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

EMENTA: DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE – INDEFERIMENTO.

- Se a decisão que concedeu a exibição de documentos está carente de qualquer fundamentação, deverá ser anulada, em face do que dispõe o art. 93- IX, da Constituição Federal.

- Se a parte faz pedido genérico de exibição de “documentos”, sem individualizá-lo, e ainda não indica a necessidade da prova, deve ser indeferido. (AI nº 469.260-8, 1ª Câmara Cível do extinto TAMG, Rel. Antônio de Pádua, DJ 26.10.2004, Unânime).

(grifamos)

Impõe-se, portanto, seja admitido o presente recurso, por medida da mais lídima Justiça.

Da Iliqüidez da r. Sentença

Ab initio, é imperioso notar que a r. sentença, da forma como prolatada, violou o dispositivo legal contido no parágrafo único do artigo 460 do Código de Processo Civil, que determina que “a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional”.

Com efeito, Exas., a r. sentença monocrática julgou procedente o pedido na ação cautelar de exibição de documentos, para que o Apelante apresente “todos” os contratos celebrados no período de 1997 a 2003, bem como extratos, referentes às contas nº 122.96-4, 240.886-4, 311.742-1 e 339.174-4. firmados com o Apelado.

O simples fato de que o Autor, ora Apelado, pleiteia um direito para qual não reúnem os pressupostos básicos ao seu exercício, levaria, inevitavelmente, a improcedência dos pedidos insertos na exordial.

Logo, a r. sentença monocrática é, notoriamente, nula, uma vez que viola dispositivo legal, ex vi do parágrafo único do artigo 460 do Código de Processo Civil que garante às partes litigantes a certeza na prestação jurisdicional. Data venia, a iliqüidez da r. sentença monocrática é conseqüência lógica do acolhimento do pedido genérico do Autor, ora Apelado.

Todavia, desacolhida a preliminar suscitada, o que se aduz por mero apego ao princípio da eventualidade, no mérito, melhor sorte não socorre ao Apelado, senão vejamos:

RAZÕES RECURSAIS, EFETIVAMENTE

Sem embargos aos doutos fundamentos da r. sentença recorrida, certo é que incorreu em equívoco, o d. magistrado singular ao se pronunciar pela procedência do pedido para apresentação de “todos” os contratos celebrados no período de 1997 a 2003, bem como extratos, referentes às contas nº 122.96-4, 240.886-4, 311.742-1 e 339.174-4.

Diferentemente dos fundamentos esposados na r. sentença, existe sim, a necessidade de fazer apelo aos pressupostos legitimadores da cautelaridade, trazidos pelo fumus boni iuris e periculum in mora.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - CAUTELAR - REQUISITOS - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - PROVIMENTO SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE

Para que se possa obter a tutela cautelar é preciso que a parte requerente comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado - fumus boni juris - e a irreparabilidade ou difícil reparação deste direito - periculum in mora - caso tenha que esperar o trâmite normal do processo.

O processo cautelar visa somente a resguardar a efetividade do processo, seja de cognição ou execução, não adentrando no mérito do processo a ser instaurado.

Na ausência dos requisitos necessários para conceder medida cautelar e pretendendo o apelante medida satisfativa em processo cautelar, não há como proceder sua pretensão. (AC nº 436.966-4, Rel. Sebastião Pereira de Souza, 8ª Câmara Cível do extinto TAMG, DJ 18.06.2004, Unânime).

Não se pode colher dos fatos alegados na preambular, os requisitos exigidos pela lei processual para a concessão de medida.

Data venia, a r. sentença não prima pela melhor interpretação. Como demonstrado, é estritamente necessário a os requisitos para concessão de medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MÚTUOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE OBTER CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS FIRMADOS E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DESDE SEU INÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE BANCÁRIA GUARDÁ-LOS INDEFINIDAMENTE. 1. O instrumento do mútuo bancário no momento em que ocorre o pagamento é entregue ao devedor, mesmo porque a posse do título implica no reconhecimento de quitação. 2. Inexiste obrigação legal da entidade bancária guardar indefinidamente cópias de contratos, recibos de pagamentos e extratos de contas correntes de todos os financiamentos que concedeu. 3. E a inexistência de tal obrigação decorre do princípio constitucional que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algumas coisa senão em virtude de lei". Agravo de Instrumento provido. (AI nº 0192298-7, Rel. Rosene Arão de Cristo Pereira, 2ª Câmara Cível do extinto TAMG, DJ 08.05.2002, Unânime).

Conseqüentemente, não pode subsistir os efeitos da r. sentença recorrida sobre a ação cautelar de exibição de documentos, porquanto, inexiste os requisitos necessários para a concessão da Medida Cautelar.

Da Condenação Em Honorários Em Se Tratando De Cautelar Preparatória

Não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em ação cautelar preparatória, porquanto, quando possível de se vislumbrar certeza na prestação jurisdicional, em se tratando de medida preparatória para a propositura de uma ação “principal”, não é devida a condenação em honorários de sucumbência.

Esse é o entendimento do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MEDIDA CAUTELAR – CUSTAS – HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Quanto a tutela cautelar exibitória limita-se ao plano de uma simples medida cautelar, não há sucumbência, o requerente paga as custas e não há condenação em honorários. (AC nº 447.640-2, Rel. Saldanha da Fonseca, 4ª Câmara Cível do extinto TAMG, DJ 02.02.2005, Unânime.)

CONCLUSÃO

Pelo exposto, espera o Apelante seja acolhida estas razões recursais para dar provimento ao presente recurso, cassando a v. sentença recorrida, bem assim como, invertendo-se a condenação das custas e honorários, tudo isso por ser medida de direito e inteira Justiça.

Pede deferimento.

_________________, ______ de __________ de ______.

Advogado – OAB/MG (________)

 

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