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Cível - Apelação - Monitória Improcedente

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/____.

 

 

Processo nº: ________________________

 

 

 

__________________, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida em face de ___________________, não se conformando, data vênia, com os termos da r. sentença prolatada às fls., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito.

O preparo encontra-se efetuado, conforme guia anexa.

Termos em que,

P.E. Deferimento.

_______________, ____ de __________ de ____.

______________________________________

Advogado – OABMG (______)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELANTE: ________________________

APELADOS: ________________________

Razões de Apelação:

Eminentes Julgadores,

Trata-se de Ação Monitória, no qual os Réus, ora Apelados alegam, em suma, que as duplicatas que embasam os borderôs não demonstram a certeza e liquidez do débito.

O d. Juiz a quo ao prolatar a r. sentença recorrida, julgou nos seguintes termos:

“(...)

Pelo exposto, acolho os embargos oferecidos pelos réus e julgo IMPROCEDENTE a ação monitória, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Nova Serrana, 19 de Abril de 2010.”

Destarte, o ora Apelante, não se conformando, data venia, com os termos do v. decisum monocrático, vem dele recorrer, acreditando que numa melhor análise da matéria, esta E. Corte, decerto, o reformará, tendo em vista os fundamentos de fato e de direito que se seguem.

PRELIMINARMENTE

Ausência de Fundamentação Específica

Concessa venia, deverá, ser cassada a r. decisão de primeiro grau, por não possuir qualquer fundamentação jurídica-legal capaz de sustentá-la.

O douto juízo monocrático entendeu abusivo, o pacto contratual firmado, lançando sentença nos seguintes termos; “... Além do mais, ao meu sentir, a ausência de previsão dos encargos, torna o contrato abusivo neste aspecto, pois deixa ao inteiro alvedrio do credor a estipulação a respeito, alterando assim o equilíbrio contratual...” . Todavia, no procedimento ora adotado, não há que se questionar as clausulas contratuais, uma vez que os Réus/Apelados deverão, caso tenham interesse, ajuizar a ação revisional própria.

Nesse tocante, ressalta-se que o próprio art. 1102-a, do CPC aduz a desnecessidade da liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da monitória, requerendo apenas a “prova escrita sem eficácia de título executivo.”

É preceito constitucional que toda decisão proferida pelos órgãos do poder judiciário, sejam fundamentadas, mesmo que de forma sucinta, senão vejamos:

“Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Portanto, diante da genericidade referenciada na sentença, bem como a sua impropriedade, resta comprovada a nulidade da decisão guerreada, motivo pelo qual deve ser cassada.

MÉRITO

Da Legalidade Do Contrato

Ora, como é sabido, o contrato é bilateral e pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez formalizado e assinado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade, ao seu fiel cumprimento, em obediência ao princípio pacta sunt servanda.

É cediço, ainda, que o contrato revela autêntica manifestação de vontade das partes contratantes; logo, podem avençar tudo aquilo que a lei não vedar. Assim, as partes livremente formalizaram o contrato em litígio, de acordo com as normas e diretrizes do Banco Central, seu órgão orientador, normatizador e fiscalizador.

Relevante frisar que não se pode falar em ignorar ou simplesmente alterar um negócio jurídico que não está eivado de nenhum vício, mesmo porque, somente foi realizado tal negócio, mediante a vontade das partes.

Diante da busca incessante, dos devedores, pela revisão de seus contratos livremente firmados, a Ministra Nancy Andrighy ao proferir voto-vista no REsp 253.433/RS, pendente de julgamento, assim manifestou, transcrito, in verbis:

"O que se percebe e que não deve ser admitido nos Tribunais é que, diante da simpatia com a qual vem sendo enfrentadas as teses dos devedores, em virtude dos abusos que as instituições financeiras costumam praticar, esses devedores, em total desrespeito ao princípio da boa-fé contratual, consagrado no CDC e, mais recentemente, no Código Civil de 2002, firmem contratos, conscientes do tipo de garantia que envolvem, para que depois se beneficiem da própria torpeza para alegar nulidades e postergar o pagamento da dívida." (sem grifos no original).

Portanto, não restando provada qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado, suas cláusulas deverão ser integralmente mantidas, lembrando que efetivamente representam a vontade das partes, bem como a observância dos preceitos legais pertinentes.

Da Legalidade dos Borderôs de Desconto de Duplicatas

Ab initio, cumpre ao Autor/Apelante tecer importantes considerações acerca da relação jurídica que deu origem à presente lide.

No intuito de otimizar suas atividades empresariais, os Réus/Apelados contrataram os serviços prestados pelo Autor/Apelante consubstanciado na cobrança de títulos. No caso do presente feito, os Apelados, entregavam ao Apelante as duplicatas recebidas, para fins de cobrança junto aos respectivos emitentes, recebendo da instituição financeira o adiantamento dos valores correspondentes aos respectivos títulos.

Ocorre que, nada obstante o Apelante haver procedido à cobrança junto aos emitentes, os mesmos não manifestaram interesse no pagamento da dívida representada nos títulos que instruem a inicial do presente feito.

Diante desse fato, cumpriria aos Apelados arcarem com o pagamento dos valores que lhes foram adiantados, acrescidos dos correspondentes encargos contratados com o Apelante. Entretanto, os mesmos não cumpriram o avençado o que ensejou a propositura da presente demanda.

Vale ressaltar que os Apelados responsabilizaram-se solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no Borderô de Desconto de Duplicatas, conforme atesta as cláusulas livremente contratadas.

Incontestável que o contrato foi regido de acordo com as cláusulas do ajuste expresso firmado entre as partes, sendo bilateral baseado no acordo de vontades e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, frisa-se, pelo “Princípio da Irretratabilidade”, ao seu fiel cumprimento, não se verificando qualquer nulidade capaz de afastar a força vinculante do contrato firmado.

Ademais, os documentos que instruem a inicial, atestam a vinculação entre os borderôs e as duplicatas em estrita consonância com os requisitos legais vigentes e aplicáveis à espécie.

Assim, data venia, não há que se falar em alteração no equilíbrio contratual ao argumento de os borderôs não especificam os encargos cobrados, haja vista que as operações de desconto de títulos foram realizadas em consonância com as normas previstas para a espécie.

Isso posto, haja vista a legalidade das clausulas contratadas, a límpida responsabilidade assumida pelos Apelados, bem como o inconteste adiantamento de valores aos mesmos, há de ser rechaçadas as pretensões incertas da peça de Contestação/Embargos.

Dos Requisitos Necessários Para

Propositura da Ação Monitória

O procedimento em apreço tem por finalidade exatamente a constituição de título executivo, todavia, por um caminho mais célere, possuindo natureza de processo cognitivo/sumário e exigindo para sua instauração prova documental desprovida de executoriedade, haja vista que, se o credor estivesse munido com respectiva força, desnecessária seria a propositura de ação monitória.

Sobre a propositura da Ação Monitória, o art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, assevera que:

“Art. 1.102-a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” (g.n.)

Ademais, para manejo da ação em comento desnecessário se faz que o documento que instrua a ação monitória preencha os requisitos do artigo 586 do Código de Processo Civil.

A despeito disso, data maxima venia, laborou em equívoco o d. Magistrado Singular, ao dispor que a ausência previsão dos encargos, torna o contrato abusivo neste aspecto, vez que a liquidez do débito seria discutida via do contraditório, através do rito ordinário.

Assim, o dispositivo retro mencionado é bem claro ao prescrever “prova escrita sem eficácia de título executivo”, ou seja, que não seja líquido, certo e exigível, sendo a prova escrita todo e qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.

Nesse sentido decidiu o excelso Superior Tribunal de Justiça:

“AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS DE SOSCIEDADES COMERCIAIS E PLANILHAS DE DÉBITO.

- Para propositura de ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A “prova escrita” é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.

- Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no art. 1.102c do CPC, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.

Recurso conhecido e provido. (Resp. 437638/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, D.J. em 28/10/2002.)

Diante disso, desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da monitória, uma vez que o próprio art. 1.102-a do CPC, requer “prova escrita sem eficácia de título executivo.”

Da Condenação Sucumbencial

Ainda padece de reforma o r. “decisum”, porquanto foi o Apelante condenado ao pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00.

Destarte, acreditando na improcedência total dos pedidos dos Apelados, estes deverão ser condenados nos ônus sucumbenciais, em conformidade com as disposições da Lei Adjetiva.

Ante o exposto, respeitosamente, espera o Apelante, seja dado provimento ao presente recurso, condenando os Réus/Apelados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, espera o Apelante seja acolhida estas razões recursais para dar provimento ao presente recurso, cassando a v. sentença recorrida, para julgar procedente a presente demanda, constituindo-se, assim, o título executivo judicial, invertendo-se a condenação das custas e honorários, tudo isso por ser medida de direito e inteira Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

_______________, ____ de __________ de ____.

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Advogado – OABMG (______)