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Data:
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
Autor: Luiz Felipe Sampaio
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

A modalidade de liberdade provisória sem fiança mais comum e em uso mais freqüente é encontrada no art. 310 do CPP. Em seu parágrafo único tem como exigência única o comparecimento a todos os atos do processo sob pena de sua revogação. A hipótese de aplicação dessa liberdade prevista no art. 310 do CCP vem dos tempos da elaboração do Código de Processo Penal coexistindo com liberdade com fiança, até então sendo a única aplicável à época.

Em algumas situações a liberdade provisória será concedida obrigatoriamente, sem nenhuma imposição ao acusado, será ele posto em liberdade sem nenhuma imposição e constrangimento. Será cabível nos casos em que encaixem no art. 321 do CPP. São infrações cuja pena de multa é a única cominada e em infrações cujo máximo de pena privativa de liberdade, seja isolada, cumulada ou alternada, não ultrapasse três meses. O infrator permanece em liberdade durante a persecução penal por ser de pequena gravidade o delito cometido. Se o infrator é surpreendido em flagrante, a autoridade policial deverá lavrar o auto e em seguida liberá-lo, não o submetendo a nenhum compromisso, segundo o art. 309 do CPP. São excluídos desse instituto os que já tenham sido condenados por crime doloso com sentença transitada em julgado e venham novamente a praticar outro crime doloso, de acordo com art. 321 do CPP.

Ainda há, mais uma hipótese de liberdade provisória sem fiança e sem vinculação, é a prevista no Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1977), segundo a qual que “ao condutor de veículo, nos caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, não importará a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro”. Seria então, a intenção do legislador, estimular o infrator à prestação de socorro à vítima, instituindo, portanto, o CTB mais uma hipótese de liberdade provisória. O outro tipo de liberdade provisória é a sem fiança com vinculação, que é a liberdade provisória condicionada, apesar de não exigir fiança. O acusado permanece em liberdade, mas é condicionado e submetido às exigências legais, sem a necessidade do pagamento de fiança, tendo esse instituto ampla aplicabilidade no nosso ordenamento jurídico. A liberdade provisória sem fiança, com vinculação, é garantida no caso de prisão em flagrante onde o juiz verifica uma excludente de ilicitude, sendo um sinal de ausência de crime, caberá então ao juiz, ouvindo previamente o MP, concederá a liberdade provisória de ofício ou por provocação sem a necessidade de pagamento de fiança. O infrator apenas se comprometerá ao comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo quando intimado. Outro modo da liberdade provisória sem fiança, mas com vinculação, é a inexistência de hipótese autorizadora de prisão preventiva. È dada quando o juiz, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, não verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizem a decretação da prisão preventiva. Será observado pelo magistrado que não havendo risco à ordem pública e econômica, e o infrator não apresentar risco a produção probatória e nem risco de fuga, não sendo conveniente à instrução criminal a sua permanência na prisão, terá no ato, o beneficiário a assunção do compromisso de comparecer a todos os atos da instrução criminal e do processo mediante a devida intimação.

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