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Cível - Ação Indenizatória por Danos Morais em desfavor da União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA        VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS – BELO HORIZONTE

 

 

 

 

 

“Ao torturado, na tortura, só resta a saída - inimaginavelmente difícil - do silêncio. Através dela, garante e afirma, em grau heróico, a sua integridade de pessoa, pela realização de um valor supremo. O torturador, este não tem saída, nenhuma. Quando consegue êxito - e esta é a sua melhor hipótese -, o torturador, à semelhança da hiena, passa a alimentar-se de um cadáver”. (Hélio Pellegrino, in A Burrice do Demônio)

 

“Eles me torturaram tanto que eu desmaiei, Elisa. Quando abri os olhos, já não tava no pau-de-arara, tava deitado numa maca, numa outra sala (...) Pensei: não devo estar morrendo (...)

Mas o pior, Elisa, veio depois ...”

( Roberto Drumond, Sangue de coca-cola, obra com trechos inspirados na experiência de José Adão Pinto, recolhida pelo romancista )

 

 

                                   José Adão Pinto, brasileiro, solteiro, livreiro, C.I. 18.247.298-x ( SSP/MG ), e CPF 230.783.166-53, domiciliado em Belo Horizonte, na Rua Sagitário nº 182/21, Bairro São Bento, vem, respeitosamente, perante  V. Exa., através de seus procuradores, promover AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da União Federal, sediada nesta Capital, na Av. Afonso Pena, 3.500, 2º andar, Centro, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir articulados:

 

 

                        DOS FATOS

 

1- O Autor, nascido em Governador Valadares em julho de 1947, vem de uma família humilde. Laborou desde os 16 anos, em ofícios simples e variados: foi auxiliar de biblioteca, limpador de vidros, prestou serviços em oficina mecânica, além de outros pequenos trabalhos. Seu pai era ferroviário e sindicalista, e o introduziu na militância trabalhista ainda na adolescência.

 

Com o advento de 1964, o Autor se direcionou para o pensamento de esquerda. O recrudescimento do regime, com a promulgação do Ato Institucional nº 5 jogou a ele e seus companheiros na clandestinidade. Tornou-se militante e tesoureiro da denominada Corrente Revolucionária de Minas Gerais - Grupo Mariguela, facção mineira da ALN (Aliança Libertadora Nacional), tendo entrado na clandestinidade em setembro de 1968. Na época era livreiro.

De início, atuou na Região do Vale do Rio Doce. Posteriormente veio para Belo Horizonte, onde foi preso por policiais militares e civis no dia 08 de abril de 1969. O Autor foi preso junto com o também militante Lúcio Dias Nogueira, sendo conduzidos inicialmente para as dependências da então chamada “G-2”, situada no subsolo do prédio da Secretaria de Segurança Pública - Praça da Liberdade.

Desde o primeiro momento de sua prisão, como então se vivia num regime de exceção, foi submetido a violentas torturas físicas e psicológicas, utilizadas como “método de investigação” para obtenção de informações.

Dias depois de ser detido, após passar pelo extinto DOPS (Departamento da Ordem Política e Social) e por outras unidades congêneres, o Autor foi levado para a Penitenciária Agrícola de Neves (PAN) e recolhido a uma ala reservada para presos políticos. Dali, junto com outros “presos de consciência”, era conduzido, quase diariamente por cerca de seis meses, para as dependências da “Enfermaria” do 12º Regimento de Infantaria do Exército ( 12º RI ), onde ocorriam interrogatórios. Na “enfermaria” era despido e submetido às mais variadas torturas: tapas, socos, chutes, choques elétricos (tanto através de fios desencapados, quanto por meio da chamada “maquininha”), afogamentos, espancamentos no pau-de-arara. . .

Não raras vezes, o Autor era levado da PAN para a “enfermaria do 12º RI” de maca. Esta condição, no entanto, não o livrava da cota diária de torturas. Em quase todas as ocasiões, de forma sarcástica, os torturadores lembravam-lhe sua condição de “pobre, preto e comunista”.

Entre seus algozes (v.g., Capitão Hílton Paula da Cunha Portela, Cap. Gomes Carneiro, Major João Vicente Teixeira...), quase sempre se encontrava presente o então tenente do exército Marcelo Paixão de Araújo.

Após algum tempo na PAN, o Autor e os demais presos políticos foram removidos, em verdadeira operação de guerra, de ônibus, para a Penitenciária de Linhares (Juiz de Fora). Em Linhares permaneceu por mais cinco anos, dois dos quais praticamente em solitária, sendo condicionalmente liberto em 30 de abril de 1974.

 

2. Desta experiência, vivida e sofrida, ficaram graves seqüelas físicas e psicológicas, entre elas, a esterilidade - decorrente dos chutes e choques elétricos nos genitais.

Recentemente, a Revista Veja ( edição 1576, de 09 de dezembro de 98 ) publicou ampla reportagem divulgando os acontecimentos sofridos pelo Autor e seus colegas de infortúnio. Embora o Autor seja nominalmente citado junto com outras vítimas, a principal personagem da matéria é o já referido torturador Marcelo Paixão. Em entrevista ao jornalista Alexandre Oltramari, de forma cínica, confessa seus crimes e reafirma o intento de não ser esquecido por  aqueles que supliciou.

Preso por seis anos, mantido em silêncio, torturado diuturnamente por agentes estaduais e federais, o Autor viu ressurgir nas páginas da Veja este passado traumático, que deixou marcas indeléveis no corpo e na mente. Ali estão, lado a lado, algozes e vítimas da prática da tortura.

Os ventos da democracia que sopraram neste País a partir de 1988 fizeram renascer a esperança de justiça em relação aos fatos relatados, com a possibilidade de reparação dos danos materiais e morais sofridos na vigência do regime anterior. Esta a razão pela qual o Autor comparece ao Judiciário através da presente ação. Os torturadores encontram-se acobertados pela malfadada Lei da Anistia. No entanto, a anistia não afeta, e nem poderia, o justo direito à uma indenização. Aliás, o Direito é indubitavelmente favorável ao pleito do Autor: os fatos possuem sólida base probatória, o dano apresenta-se cristalino, bem como a responsabilidade objetiva da União. Por fim, não se aplica ao caso o prazo prescricionário qüinqüenal. Cumpre agora deduzir todos estes elementos.

 

 

                        DO DIREITO

 

3. Como sabido, a responsabilidade civil nasce da conjunção de três elementos: o dano, o nexo causal e a culpa. Tratando-se de responsabilidade estatal, sendo a conduta comissiva, desnecessária a comprovação da culpa, bastando a existência da relação de causalidade entre a conduta do agente público e o dano.

 

            1. Do dano

 

4. No presente caso, o dano moral emerge dos próprios fatos. O Autor foi submetido a procedimento de tipo inquisitorial. Transformado em fonte de informações e considerado persona non grata ao Estado Autoritário instalado em 1964, o Autor ficou preso durante seis longos anos. Sem processo regular, sem julgamento, sem acompanhamento judicial.

Ao mesmo tempo, nas dependências do 12º RI, durante seis meses, foi torturado quase diariamente, tanto para entregar seus companheiros de ideais, como simplesmente porque os agentes da repressão assim tratavam seus presos.

Após essa fase, ficou ainda detido até abril de 1974. Como seqüelas deste terrível  período, ficou a esterilidade que o impediu de ter filhos e uma doença de hemorróidas, decorrente do fato de os torturadores terem introduzido um cabo de vassoura em seu ânus.

Ainda no rol dos danos, cabe lembrar o desmantelamento de sua vida pessoal, inclusive de um ponto de vista profissional e material. Libertado em 74, o Autor teve que reconstruir sua vida do zero. Sem referências no mundo externo, a maioria dos amigos mortos ou exilados pelo regime militar, nada mais tinha de seu, e nada o Estado lhe ofereceu ao sair da prisão.

 

Os fatos e os danos na pesquisa “Brasil: Nunca Mais”

 

5. Os fatos relatados, que em si mesmos e em seus efeitos configuram o dano moral, foram registrados pelo projeto de pesquisa sobre a tortura no regime militar intitulado “Brasil: Nunca Mais”, coordenado pelo Cardeal Dom Evaristo Arns e pelo pastor James Write. A referida pesquisa, baseada em documentos de idoneidade incontestável, mesmo porque oficiais, foi dividida em duas frentes: o “Projeto A” – com as conclusões da pesquisa, em doze volumes, 6891 páginas no total – e o “Projeto B”, que resume o primeiro, constituindo-se no livro “Brasil: Nunca Mais”, best seller publicado pela Editora Vozes.

O tomo V, volume 1, da pesquisa Brasil Nunca Mais, projeto A, (em anexo a esta exordial) lista o Autor entre os torturados ( p. 38 ).

No mesmo tomo, no volume 2, foi registrado seu depoimento, colhido ainda em 1969, no qual relata as torturas sofridas ( pag. 424/426 ). Confira-se:

“[ o Autor, então acusado, atesta ] que foi preso a oito (8) de abril, pelo Cp. Aécio da PMMG; que, no local da prisão começou a espancar o acusado e que, em sendo transportado para o G2, onde o interrogado e Lúcio Dias Nogueira, foram submetidos a torturas, inicialmente pelo Dr. Luiz Soares da Rocha e depois pelo Dr. Lara Rezende; que não só torturas como espancamentos como socos no estômago, no rosto, queimaduras com pontas de cigarros. (...)

que, durante essa mesma noite em que foi preso, foi levado para outra sala pelo Ten. Pádua, Sgts. José Jorge e Nonato e pelo Mj. Rubens, chefe da Segurança, onde foi dada continuidade ao espancamento, com choques elétricos na língua, na orelha, que deixaram queimaduras durante algum tempo.(...)

que, na mesma noite, foi levado para o DOPS, onde foi recebido com o mesmo tratamento; que no dia seguinte, o Delegado do DOPS Thacyr Menezes Sia e o Agente José Aparecido, entraram na cela do interrogado, onde continuaram os espancamentos nele, acusado, e em Lúcio Dias Nogueira; que, poucas horas depois, retiram Lúcio de sua cela, continuando o espancamento nele interrogado; que o Dr. Thacyr Omar Menezes Sai e José Aparecido tentaram o enforcamento do interrogado, por intermédio de um fio, continuando ainda com queimaduras de cigarro; dois(2) dias depois foram levados para o BI da PMMG, onde foram espancados pelo Ten. Marcelo e pelo Ten. Pádua; que foi várias outras vezes torturado pelas seguintes pessoas, Capitão Wilton Paula da Cunha Portela, do Exército, Capitão Gomes Carneiro, do Exército, Capitão Pedro Ivo dos Santos, da PMMG, Major João Vicente Teixeira, da PMMG, Sargento Saulo do Exército; sargento Machado da G/2 da PMMG, 2º ten. Ronaldo de Souza do Exército; (...) que das testemunhas arroladas na denúncia conhece Jesu Nascimento e Marcelo Paixão de Araújo, como torturadores, durante o IPM”[ grifos nossos]

Também o livro Brasil Nunca Mais confirma o nome de Marcelo Paixão e dos demais algozes do autor como torturadores (28 ed., p. 33).

 

Os fatos e os danos na matéria jornalística da Veja

 

6. A Revista Veja traz foto do Autor e relata: “ele ficou estéril devido às intermináveis sessões de choque nos órgãos genitais e sofre de hemorróidas, pois lhe introduziram um cabo de vassoura no ânus. ‘Todo mundo me torturava, e não apenas o Marcelo, pois eu era o único negro’”. ( p. 49 )

Marcelo Paixão confessou abertamente, sem qualquer arrependimento, ao jornalista Alexandre Oltramani, a prática da tortura, e chancelou, não só as afirmações das vítimas, como o registro do Brasil: Nunca Mais. Quando o repórter pergunta sobre a veracidade dos escritos sobre tortura no Brasil, ele responde: “Há algumas pequenas inverdades. Mas a maioria dos fatos é correta.” ( p. 47 ) E mais à frente cita o Brasil: Nunca Mais: “O meu nome está lá, na segunda página, para todo mundo ver ( risos ). É engraçado. Todo mundo tem o livro, mas pouquíssima gente leu.” ( p. 48 )

 

7.  Eis, em suma, os danos morais: a tortura psicológica, a tortura física e suas  lesões sobejamente supradescritas, os seis anos de prisão irregular, as seqüelas físicas deste período, especialmente a esterilidade e a doença de hemorróidas, e ainda todo o sofrimento psicológico, decorrente do trauma vivido e do fato de ter sua vida desfeita, seus amigos mortos e exilados, sua identidade pessoal semidestruída. Quanto ao sofrimento psicológico, confira-se a jurisprudência (presunção da veracidade do dano ):

 

                        “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização.” (TJPR - 4ª C. - Ap. Rel. Wilson Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).

 

 

            2. Da relação de causalidade e da responsabilidade da União

 

8. Tal como os danos, o nexo causal deflui naturalmente da narrativa dos fatos. À evidência, se o Autor foi preso e torturado nas dependências de instituição federal, cabe à União ressarcir-lhe os prejuízos sofridos. Igualmente por serem seus algozes agentes públicos federais – militares do exército -, no exercício das prerrogativas de sua função.

No caso, o Autor ficou detido no 12º Regimento de Infantaria do Exército Brasileiro, em Belo Horizonte. Ali, militares do Exército, de diversas patentes, o torturaram, como já descrito: Capitão Wilton Paula da Cunha Portela, Capitão Gomes Carneiro, Sargento Saulo; 2º ten. Ronaldo de Souza; tenente Pádua e torturador confesso, líder do ranking  da tortura no Brasil, tenente Marcelo Paixão de Araújo.

Uma vez que a conduta danosa foi praticada  por servidores públicos federais, a responsabilidade civil recai sobre a União Federal, na modalidade objetiva.

 

9. Já o Código Civil, art. 1521, inc. III, estabelecia que são responsáveis pela reparação civil o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.

E segundo a Súmula 341 do STF:

“É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

A Constituição Federal de 1988, por outro lado, consagrou o princípio da responsabilidade objetiva em seu art. 37, parágrafo sexto: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

E preleciona a melhor doutrina:

“O abuso no exercício das funções, por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração. Antes a agrava, porque tal abuso traz ínsita a presunção de má escolha do agente público para a missão que lhe fora atribuída. (. . .) Sem se indagar se provêm do jus imperii ou do jus gestionis, uma vez que ambos são formas da atuação administrativa.” ( Helly Lopes Meireles, Direito Administrativa Brasileiro, 16ª ed., Revista dos Tribunais, 1991, p. 551/2 )

Incabível o ajuizamento contra os torturadores, pois como observa o mesmo Helly Lopes,

“a ação de indenização da vítima deve ser ajuizada unicamente contra a entidade pública responsável, não sendo admissível o servidor na demanda. O lesado por ato da Administração nada tem a ver com o agente causador do dano, visto que seu direito, constitucionalmente reconhecido (art. 37, §6º), é o de ser reparado pela pessoa jurídica e não pelo agente direto da lesão. Por outro lado, o servidor culpado não está na obrigação de reparar o dano à vítima, visto que só responde pelo seu ato e por sua omissão perante  a Administração a que serve, e só em ação regressiva poderá ser responsabilizado civilmente. (. . .) O legislador constituinte bem separou as responsabilidades: o Estado indeniza a vítima; o agente indeniza o Estado, regressivamente.” ( idem, p. 555 )

 

10. Embora seja verdade que o Autor foi torturado também por policiais civis e militares do Estado de Minas Gerais, desnecessário o comparecimento deste último ao processo como litisconsorte, visto que em lei recente (Lei estadual 13.187 de 20.01.1999, em anexo), o Estado admitiu sua responsabilidade, prevendo indenizações para as vítimas. Portanto, satisfeito o pleito do autor no que diz respeito a responsabilidade do Estado de Minas Gerais. Ademais, em qualquer hipótese tratar-se-ia de litisconsórcio facultativo.

 

 

            3. Da prescrição qüinqüenal

 

11. Inaplicável, in casu, a prescrição qüinqüenal do Dec. 20.910/32. Como sabido, a prescrição é um instituto jurídico que faz perecer o direito de ação por inércia de seu titular. Se o titular do direito não o exerceu em tempo hábil, mantendo-se inerte, a ordem jurídica o penaliza com a prescrição e beneficia o devedor. O pressuposto da prescrição é o desinteresse do titular que, tendo a possibilidade de fazer valer seu direito, não se move nesse sentido, como que renunciando à ação.

Ora, no presente caso, o Autor nunca teve a oportunidade, durante o regime militar, de fazer valer o seu direito, pelo fato de que vivia-se, à época, num regime de exceção, que tinha suspendido várias garantias constitucionais. Como poderia o Autor, durante a ditadura, pleitear direitos que foram cassados por essa mesma ditadura? Vivendo num regime de exceção, como poderia demandar contra atos dos agentes da repressão, se estes mesmos agentes encontravam-se legitimados pela ordem jurídica vigente, estando inúmeras garantias constitucionais suspensas?

Somente com o advento de uma nova ordem jurídica, agora democrática, surgiram as condições para que a tortura e a prisão por meios políticos pudesse ser indenizada.

Com o advento da nova Constituição, o direito ora pleiteado passou a ser imprescritível, pois inscreve-se no âmbito dos direitos fundamentais: “ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante” (CF/88, art.  5º, inc. III, sem falar no direito à segurança, à liberdade, à integridade física e moral, todos contidos no art. 5º, contido no título dos direitos e garantias fundamentais ). Na lição de José Afonso da Silva:

“O exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica. Em relação a eles não se verificam requisitos que importem em sua prescrição. Vale dizer, nunca deixam de ser exigíveis.” ( Curso de direito constitucional positivo. 16ª ed, São Paulo: Malheiros, 1999, p. 185 )

O regime democrático, tendente à construção de uma sociedade justa e solidária, não pode abandonar as vítimas do passado, como se o ocorrido com elas nada significasse.

Em suma: inaplicável a prescrição do decreto de 32 porque à época dos fatos vivia-se num regime de exceção, estando o Autor impossibilitado de enfrentá-lo judicialmente, inclusive por ser uma de suas vítimas. Com a vigência da nova ordem constitucional, inaplicável a mesma prescrição, pois o direito pleiteado passou a ser imprescritível.

 

12. Não fosse o motivo descrito acima, outro poderia ser alegado, tão contundente quanto. Ocorre que a coação moral sofrida pelo Autor nunca cessou. Ele continua a viver nesse clima de coação, pois seus torturadores permanecem vivos e ativos. Cite-se o tenente Marcelo Paixão Araújo:

Veja – O senhor já reencontrou alguma pessoa que torturou?

Araújo – Sim. Eventualmente, eu encontro ex-presos meus, inclusive os que apanharam. E o relacionamento não é muito ruim, não. Não é aquele negócio de dar beijinhos e abraços. Mas é um relacionamento de respeito. Há pouco tempo, aqui em Belo Horizonte, encontrei o Lamartine Sacramento Filho, que é professor em uma faculdade local. Segurei ele no ombro e disse: ‘Você não me conhece, não?’ Ele levou um susto. Aí eu disse: ‘Você tá bom?’ Ele disse que sim e não quis mais conversa. Mas também não passa batido, não ( risos ). Não deixo passar batido ( sério ).

Veja – Por quê?

Araújo – É o meu esquema. Não deixo passar batido. Não vai passar batido. Não passa batido. Vou lá, coloco a mão no ombro dele e digo: Não me esqueci de você, não. Você lembra de mim? Estamos aí. A vida continua.”

A presença soturna dos toruradores, com quem se cruza no meio da rua, “que não esquecem”, “nem deixam passar batido”, constitui inequívoca coação moral. Permanente e atual. Portanto, os fatos passados ainda repercutem no presente, tem seus reflexos, continuam a atuar. Esse efeito contínuo, essa lesão sutil e quase subliminar é outra razão que afasta a incidência da prescrição.

 

            4. Da fixação do valor da indenização pelo dano

 

            Os danos morais

 

13. A expressão “dano moral” abrange tanto o abalo dos sentimentos de uma pessoa, quanto aqueles bens ou valores “espirituais” (a integridade física, a dignidade, a honra, a família, etc.).

A Constituição Federal de 88 elenca os valores essenciais da sociedade brasileira, sob a rubrica “Dos direitos e garantias fundamentais”. Segundo a Lei Fudamental, art. 5º, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ( inc. III ), é inviolável a liberdade de consciência ( inc. IV ), ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política ( inc. VIII ), não haverá juízo ou tribunal de exceção ( XXXVII ), é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral ( XLIX ), ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ( LIV ), entre outros. Note que a Constituição de 88 não trouxe grandes inovações. A constituição anterior, de 1967, previa um rol de direitos fundamentais semelhantes ao citado acima. Ademais, desde 1948, o Brasil é signatário da Declaração Universal de Direitos Humanos que encampa e garante esses mesmos direitos. Outros tratados internacionais se seguiram, e a eles o Brasil se vinculou. Portanto, mesmo na ordem jurídica anterior a 88, os atos praticados contra o Autor caracterizavam ilícitos graves, ensejando indenização. Apenas que, por existirem estes direitos no âmbito de um regime de exceção – ditatorial – não podiam ser efetivados, não eram realmente exigíveis, como já observado.

 

14. O Autor foi humilhado, torturado - física e psicologicamente - e preso. Perdeu seis anos de sua vida numa cela. Durante dois anos esteve submetido ao regime de solitária. Suportou agressões a sua condição de negro, sendo vítima do mais cruel racismo. Tudo sem a menor possibilidade de um processo regular - o devido processo legal. Enfim, foi lesado em direitos fundamentais como a integridade física e psicológica, a liberdade de ir e vir, a liberdade de consciência, o direito ao contraditório e ampla defesa. No aspecto psicológico, pode se calcular a dor sentida, a angústia, o medo. Além disso, restaram as seqüelas das agressões sofridas, em especial a esterilidade e a doença de hemorróidas.

A jurisprudência consagrou alguns critérios para a fixação do valor da reparação por dano moral. A valoração é objetiva e não arbitrária, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. Tem-se falado em critérios tais como a condição sócio-econômica do ofensor e do lesado, a extensão do dano, a dor experimentada pela vítima, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a importância dos bens morais e espirituais lesados.

 

15. Assim, tendo em vista a grandeza e essencialidade dos bens lesados, as seqüelas existentes, a necessidade do Autor e a capacidade da Ré ( ente político federal ), bem como o aspecto satisfativo e preventivo da indenização, enfim, considerando todos os critérios acima e de olhos postos na Declaração Universal de Direitos Humanos, entende-se que a indenização pelo dano moral não deve ser inferior a 10.000 salários mínimos, em valores de hoje, R$ 1.360.000,00.

 

 

                                   DO PEDIDO:

 

            Diante de todo o exposto, requer o Autor que a presente ação seja recebida e devidamente processada, sendo, ao final, julgado procedente in totum o pedido, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor em valor não inferior a 10.000 ( dez mil ) salários mínimos, levando-se em conta os graves acontecimentos e suas seqüelas, conforme descrição retro.

 

            Requer,   ainda:

a) a citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente a defesa que puder e tiver, sob pena de revelia;

b) seja determinada, com fulcro nos artigos 355 e 844, II, do Código de Processo Civil, a exibição pela Ré, no prazo da contestação, de todos os documentos em seu poder referentes ao Autor, no período em que este esteve preso e sob sua custódia;

c) julgado procedente o pedido, seja a Ré condenada ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais;

d) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para os fins e nos termos da Lei 1060/50, por ser o Autor pobre no sentido legal e de fato, conforme declaração em anexo.

 

Pretende o Autor provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, incluindo prova documental,  testemunhal e pericial (sob o pálio da Justiça Gratuita).

 

            Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), apenas para efeitos fiscais e de alçada, por não ser possível, no momento, apurar sua dimensão patrimonial.

 

                                   Nestes termos

                                   Requer deferimento.

 

 

                                   Belo Horizonte, 26 de outubro de 1999.

 

 

                                Valdênia Geralda de Carvalho

                                OAB/MG 64.573