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CÍVEL/FAMÍLIA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

 

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

 

 

 

 

 

 

AGRAVANTE: xxxxxxxxxxxx

AGRAVADO: xxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: (número dos autos de origem)

 

 

Nome completo, por sua procuradora infra-assinada, vem interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória prolatada pelo D. Magistrado substituto da xxª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte– MG, nos autos da Ação Revisional de Alimentos supra, o que faz com amparo nas disposições do art. 522 e segs. do CPC, conforme razões anexas.

 

A Agravante apresenta, nos termos da lei, cópia integral do processo, com todas as peças obrigatórias para instrução do presente agravo.

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, xxxxxxxxxxxxxxx.

 

 

 

ADRIANA FERREIRA FERNANDES

OABMG 98.841

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RAZÕES DE AGRAVO

 

 

 

 

EGRÉGIA CORTE,

 

ILUSTRES DESEMBARGADORES                           

 

 

A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

 

A Agravante, sexagenária, é pensionada pelo ex-esposo, conforme acordo judicial, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Agravado, o que corresponde a míseros R$ 770,36 (setecentos e setenta reais e trinta e seis centavos).

 

Ocorre que em final de Outubro/2010, foi a mesma intimada de decisão proferida nos autos supracitados, em que o magistrado, por liminar inaudita altera pars, concedeu redução para 17,5% (dezessete vírgula cinto por cento) dos rendimentos líquidos do Agravado, ao argumento de que é o autor é sexagenário, portador de doença surgida após o divórcio, com o qual possui gastos de medicamentos, bem como de que a Requerida usufrui patrimônio comum.

 

EM PRELIMINAR, deixou de verificar o Julgador a  existência de conexão desta com outra revisional em que a ora Requerida é Autora e onde foram juntados todos os documentos que amparam seu pedido de majoração dos alimentos. Apesar dos autos conexos se encontrarem conclusos (xxxxxxxxxxxx – erroneamente classificados como “fixação” e não “revisão” – andamentos anexos), acatou o magistrado o atual pedido de antecipação de tutela, concedendo liminar, reduzindo em 50% o pensionamento, tudo isso com pedido pré-existente e provas de necessidade de majoração, ainda sem resposta. A tutela concedida sem as cautelas de estilo trazem irreparável prejuízo à Agravante.

 

NO MÉRITO, observe-se, conforme cópias de fotos juntadas, o estado em que se encontra o patrimônio comum, do qual se diz que a Requerida usufrui. Trata-se de um imóvel sem condições de uso e, consequentemente, sem qualquer possibilidade de auferição de renda. Não bastasse isso, os medicamentos informados possuem custo reduzido (documentos anexos) e grande rendimento, não alcançando R$200,00 (duzentos reais) mensais (menos que 5% de seus rendimentos).

 

Por todo o exposto, tanto em preliminar quanto no mérito, verifica-se o fumus bonis iuris em favor da Agravante, configurando-se o periculum in mora na natureza alimentar da prestação.

 

 

 

 

 

DO DIREITO À PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

 

            O art. 1.211-A do C.P.C., prescreve que têm direito à prioridade na tramitação de processos, dos quais forem parte ou interessado, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ou que sejam portadoras de doença grave.

 

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como  parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Parágrafo único. 

 

            Também a Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - da mesma forma assegura ao idoso a prioridade de tramitação em seu art. 71, §1º.

 

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

 

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

           

 

            A Agravante nasceu no dia 13/08/1924, contando, portanto, com 87 anos de idade, o que lhe garante a prioridade de tramitação do processo.

 

 

 

DOS PEDIDOS

 

1) Assim, requer a Agravante, o recebimento do recurso em efeito suspensivo, com amparo no art. 527, II, do CPC, e pede o conhecimento do presente agravo, para que, ao final, seja julgado procedente para cassar a decisão agravada, determinando o retorno dos descontos ao patamar de 25% dos rendimentos líquidos do Agravado, até julgamento final das lides revisionais em andamento, que deverá ser autuadas em apenso uma da outra.

 

2) Requer, ainda, a intimação da Agravada para, querendo, responder ao presente agravo.

 

3) Requer, por fim, desde já, os benefícios da gratuidade judiciária, bem como a prioridade de tramitação.

 

Em obediência ao disposto no art. 524, III, do CPC, relaciona-se o nome e endereço dos patronos das partes.

 

Advogada da Agravante:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – OAB/MG xxxxx

End: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

Advogada do Agravado:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – OAB/MG xxxxx

End: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

 

 

Nestes termos, pede e espera deferimento.

 

 

Belo Horizonte, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

 

 

ADRIANA FERREIRA FERNANDES

OABMG 98.841