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Penal - Carta Testemunhável

Ilustríssimo Sr. Escrivão da ... Vara Criminal da Comarca de ... ¹

 

Processo nr.: ...



FULANO DE TAL, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, com fundamento no art. 639, I, do CPP, vem, apresentar a presente CARTA TESTEMUNHÁVEL², por estar inconformado com a decisão de fls. ..., na qual foi negado seguimento ao recurso no sentido estrito³,  pelas razões que se seguem.

 

Requer seja recebido e ordenado o processamento do presente recurso com as razões que se seguem, possibilitando ao recorrido oportunidade para apresentação de contrarrazões.

 

Requer, outrossim,  sejam  trasladadas as peças processuais abaixo indicadas, com a remessa do instrumento ao E. Tribunal ad quem, a fim de que seja dado seguimento ao recurso denegado.

1 – Copia da decisão que ensejou o recurso denegado;

2 – Cópia da certidão de intimação da decisão acima;

3 – Cópia da petição agravo/RESE e razões do recurso;

4 – Cópia do despacho denegatório do RESE;

5 – Procuração;

5 – outros documentos que julgar importantes .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data

Assinatura e identificação do advogado

 

 

Processo nr.: ...

Testemunhante: ...

Testemunhado: Ministério Público (ou querelante)

  

Razões

Egrégio Tribunal,

 

Colenda Câmara

 

I – Dos fatos

O ora testemunhante foi preso em flagrante por incorrer nas sanções do art. 157, do Código Penal, no último dia 02 de junho, sendo certo que até  o dia 22 de junho não lhe havia sido apresentada a nota de culpa, nem remetido o competente auto de prisão ao poder judiciário (aliás esta ilegalidade persiste até a presente data)

Diante deste quadro abusivo foi impetrado habeas corpus perante do Exmo. Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., o qual por seu turno, houve por bem denegar a ordem, ao argumento de que a demora na finalização do APF se justificava diante da complexidade do caso e da necessidade de manter o autor preso, pois se tratava de infração muito grave.

Intimado da sentença do HC no dia 01 de julho de 2011 (sexta-feira), o ora testemunhante interpôs, em 08 de julho, o competente recurso no sentido estrito, nos termos do art. 581, X, do CPP, tendo sido este rejeitado por intempestivo, já que o douto Magistrado a quo, iniciou a contagem do prazo recursal no dia seguinte à data da intimação da sentença denegatória e não na segunda-feira imediata. 

II – Dos fundamentos

2.1 Cabimento:

Conforme se pode perceber pela narrativa acima, tratou-se de ilegal decisão denegatória de recurso no sentido estrito (RESE), em face do que o art. 639, inciso I, do CPP admite expressamente a carta testemunhável.

2.2 Tempestividade:

A intimação da decisão denegatória do RESE se deu às 17h00min do dia 20 de julho. Assim, considerando que a presente carta está sendo apresentada antes das 17h00min do dia 22 de julho, deve-se tê-la por tempestiva.

2.3 Do equívoco na denegação do Recurso no sentido Estrito

Com a devida vênia do Juiz a quo, é fácil perceber que ele laborou em erro ao negar seguimento ao recurso interposto contra a decisão denegatória da ordem de HC.

É que, conforme dita o enunciado da súmula 310 do E. STF, “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou  a publicação com efeito de intimação for feita neste dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.”

A decisão objurgada no referido RESE foi comunicada ao testemunhante em 01 de julho de 2011 (sexta-feira),  assim o prazo para recorrer se encerraria em 08 de julho, e não em 06 de julho, como incorretamente entendeu o douto Magistrado.

É evidente, pois, a inobservância do entendimento sumulado pelo E. STF, quanto à contagem dos prazos processuais com intimação nas sextas-feiras, merecendo reforma a decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito.

III - Pedido4

Isso  posto, requer seja conhecida e provida  a presente Carta Testemunhável, determinando este E. Tribunal o processamento do Recurso em Sentido Estrito (ou julgando provido o recurso denegado), para ao final ser concedida a ordem de Habeas Corpus, por ausência de justa causa e excesso de prazo na prisão do testemunhante, com base no art. 648, I e II, do CPP.

Local, data.

Assinatura/Identificação do advogado

 


1 -   Quando se tratar da Justiça Federal o endereçamento da carta será feito ao Diretor de Secretaria da Vara... da Seção ou Subseção Judiciária

2 -   Lembrar que a carta testemunhável tem prazo de 48 horas para ser interposta, contados da intimação da decisão denegatória do RESE ou agravo, ou da ciência da decisão que obstou seu processamento.

O escrivão deverá dar recibo na petição  e providenciar a entrega do traslado da carta ao testemunhante em cinco dias. Este instrumento, poderá ser utilizado pelo testemunhante para protocolo direto no Tribunal, caso não seja dado seguimento à carta. 

3 -   A carta testemunhável é cabível quando se nega seguimento (denega) recurso de agravo em execução (art. 197, da LEP) e já se admitiu no caso de denegação do extinto protesto por novo júri. No caso de denegação de apelação, será cabível o RESE (art. 581, XV, do CPP). Não cabe carta testemunhável da denegação de correição parcial, pois esta não propriamente natureza jurídica recursal (TAVORA e ALENCAR, 2009)  

4 -  Extraído e autuado o instrumento da Carta Testemunhável, o escrivão deverá observar o rito do recurso em sentido estrito. Assim, deverão ser apresentadas razões ao RESE em dois dias e intimada a parte contrária para apresentação de contrarrazões ao RESE. Se o Juiz a quo mantiver a decisão, o instrumento será encaminhado ao Tribunal, que poderá conhecer da Carta Testemunhável, julgando diretamente o mérito do RESE ou, caso isto não seja possível, determinando o processamento do recurso denegado.

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