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Penal - Habeas Corpus com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro,  ajudante de pedreiro, CI _______ - ___, CPF n.: ___________, residente  na_____________________,  por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso,  vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar

HABEAS CORPUS, com pedido liminar,

Contra ato do Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___________, pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir:

 

DOS FATOS

(descrever a situação que enseja lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente)

O impetrante (paciente)¹ foi condenado a pena de 05 (cinco) anos  e  06 (seis) meses  de  reclusão  e   multa, pela  prática  do  crime  do  artigo  157, § 2º, I, do CP pelo  fato ocorrido  no  dia  17 de julho de  2007 (conforme documentos em anexo).

Por ter se apresentado espontaneamente, além de devolvido a res furtiva que se encontrava em seu poder, o impetrante respondeu o processo em liberdade (conforme Auto de Apresentação e Apreensão em anexo).

O processo teve seu curso normal, sendo que o requerente foi condenado em primeira e segunda instância.

Inconformado com a pena que lhe foi atribuída, o impetrante apresentou Recurso Especial, que não foi admitido. Posteriormente, interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tendo este seguido o seu curso normal, conforme documentos em anexo, não tendo ocorrido até o momento o trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Acontece que o paciente foi processado juntamente com beltrano de Tal (réu preso), que não apresentou Agravo de Instrumento e por isso ocorreu o trânsito em julgado em relação somente a este co-réu.

No entanto, o processo retornou a comarca de origem, eis que como existia réu preso e o recurso interposto pelo paciente tramitou por instrumento.

Diante do retorno dos autos, o Exmo. Juiz da ___ Vara Criminal da Comarca de _______________________, proferiu a seguinte decisão:

“Certifique-se o Sr. Escrivão, sobre eventual efeito suspensivo dado pelo Tribunal, ao recurso de agravo impetrado pelo sentenciado ...

Caso não tenha sido dado tal efeito ao mencionado agravo, dê-se imediato cumprimento ao acórdão de f..., expedindo-se mandado de prisão em desfavor do mencionado sentenciado e ato contínuo, cumprido o mandado de prisão, expeça-se carta de guia para execução.

Após, ao arquivo até o cumprimento da pena.”

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

(descrever os preceitos jurídicos violados pelo ato coator)

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA PRISÃO PREVENTIVA

Verdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a liberdade constitui-se um direito do réu e não uma mera faculdade do juiz.

Desta forma, a prisão do paciente representa infringência ao art. 5º, LVII, da CF, de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, constituindo-se sua segregação em irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma execução provisória da sentença penal pode trazer.

O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo  julgado, se posicionou da seguinte forma:

“Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória 

Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a prisão preventiva do paciente/impetrante, ao fundamento de que os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo — v. Informativos 367, 371 e 501. Salientou-se, de início, que a orientação até agora adotada pelo Supremo, segundo a qual não há óbice à execução da sentença quando pendente apenas recursos sem efeito suspensivo, deveria ser revista. Esclareceu-se que os preceitos veiculados pela Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal, artigos 105, 147 e 164), além de adequados à ordem constitucional vigente (art. 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP, que estabelece que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. Asseverou-se que, quanto à execução da pena privativa de liberdade, dever-se-ia aplicar o mesmo entendimento fixado, por ambas as Turmas, relativamente à pena restritiva de direitos, no sentido de não ser possível a execução da sentença sem que se dê o seu trânsito em julgado. Aduziu-se que, do contrário, além da violação ao disposto no art. 5º, LVII, da CF, estar-se-ia desrespeitando o princípio da isonomia.
HC 84078/MG, rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009.

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

(se for o caso, explicitar os motivos para expedição de salvo-conduto, contra mandado de prisão ou alvará de soltura, sem a oitiva do MP ou a resposta do coator)

No caso sob exame, o constrangimento ilegal é manifesto, diante da decisão do juiz de 1º grau que determinou o recolhimento do paciente a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que o paciente sempre contribuiu com o desenrolar do processo.

Ressalte-se que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312, do CPP, não sendo, pois, aplicável o permissivo do art. 387, parágrafo único do mesmo Códex.

Assim sendo, estando caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da determinação de expedição do mandado de prisão sem obediência aos ditames legais, mister se faz a expedição liminar de salvo conduto em favor do impetrante, a fim de que possa ser afastada qualquer ameaça de prisão, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

 

DO PEDIDO

Diante do exposto,  requer seja concedida a ordem impetrada, com fundamento no art. 648, I, do Código de Processo Penal, para, em caráter liminar, expedir salvo-conduto, ou contra-mandado de prisão ou alvará de soltura em favor do paciente, e após coleta das informações da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público, seja tornada definitiva a ordem.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data,

Identificação e assinatura do Advogado

 

 


1 -  Lembrar que o paciente é quem sofreu a lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Impetrante é quem ingressa com o pedido de Habeas Corpus em juízo (este pode inclusive ser pessoa jurídica, aquele não). Coator ou impetrado é o servidor público (autoridade ou agente) ou o particular que causou a lesão.