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Penal - Requerimento de Instauração de Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA... DELEGACIA (SECCIONAL ...) DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.



 



Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., portador da cédula de identidade n.:   ... - ..., residente na rua ..., por seu advogado, abaixo assinado, mandato incluso (com poderes especiais)¹,   nos termos do art. 5º, parágrafo 5º, do CPP, vem à presença de Vossa Senhoria expôr e posteriormente requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

 

I  DOS FATOS

(narrar de forma circunstanciada o fato a ser investigado e os detalhes já conhecidos pelo requerente. Deve-se também, apresentar a indicação do provável autor do fato).


No dia ... de ... do corrente ano, o requerente foi acusado levianamente pelo Sr. Beltrano de tal, brasileiro, casado, residente e domiciliado em ...² na presença de diversos circunstantes, de ter cometido crime de furto ao adentrar dentro da residência de um outro cidadão morador da cidade.

 

II DOS FUNDAMENTOS

(descrever os tipos penais nos quais o investigado pode se enquadrar)

Tal fato obviamente não corresponde à verdade, portanto, o autor do fato acima qualificado cometeu em tese, crime de calúnia, nos termos do art. 138, caput, do CP, sendo necessária a apuração dos fatos para uma adequada obtenção do suporte probatório necessário à propositura de ação penal privada.

 

III  DOS PEDIDOS

 

Isso posto, requer nos termos do art. 5º, parágrafo quinto, do CPP, a instauração do Inquérito Policial, o qual pede seja, ao final,  entregue mediante traslado ao subscritor deste requerimento nos termos do art. 19, do CPP.

 

Sugere, outrossim, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

 

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

 

Local, data.

 

Assinatura e identificação do Advogado

 

Assinatura do requerente:  (que será dispensável, tendo a procuração poderes especiais)

 


1 -   A Lei 1060/50, exige procuração para que o defensor público apresente requerimento de inquérito e ofereça queixa-crime, mas há julgados excluindo esta obrigação, desde que o ofendido assine a petição junto com o defensor (apelação criminal n. 2003.01.1.0010904-0,TRDF)

2 -  Caso não se saiba a qualificação do investigado não é preciso constá-la, até porque um dos objetivos da instauração do IP será a apuração de indícios suficientes da autoria, mas sempre que houver suspeita sobre alguém é bom apontá-la ao delegado, com a ressalva de se trata de suspeita fundamentada nas provas que já são possíveis de indicar. Caso não haja informação sobre o autor do fato deve-se apontar os motivos pelos quais não foi possível obter esta informação. (art. 5º, parágrafo primeiro, b) do CPP.)