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Administrativo - Defesa Processo Administrativo Disciplinar Abandono de Cargo por Alcoolista

Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria nº xxx/2005.

 

 

 

Processo Administrativo Disciplinar nº xxx / 2005.

Servidor: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxx.

 

 

 

 

 

 

 

 

Xxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxx, já qualificado, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas.

 

 

DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA

 

Preliminarmente, informa a tempestividade da presente peça, uma vez que foi recebido em 05/05/2006 a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de dez dias previsto no art. 225 do Estatuto do Servidor Público mineiro (Lei nº 869/1952), o que nos leva ao termo final em 17/05/2006, quarta-feira. Isto porque aplicar-se-á a norma geral de contagem de prazos de acordo com Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia, e inclusão do último, não iniciando a contagem em dia não útil. Dia 05 foi uma sexta-feira o que empurra o início da contagem de prazo para o dia 08, segunda-feira. Daí contar-se-ão  os dias corridos, conforme indicado no art. 280 do já referido Estatuto, fazendo-nos alcançar o dia 17 como prazo fatal para apresentação de defesa.

  

DO PRETENSO ILÍCITO

 

O Servidor supracitado foi indiciado (fl. 02) por haver, em tese, infringido o disposto no inciso VII, art. 216, da Lei nº 869/52, bem como por incorrer no disposto no inciso II, art. 249, da mesma norma, sujeitando-se à penalidade prevista no caput do mesmo artigo (desobediência a ordens superiores e abandono de emprego, com aplicação da penalidade mais gravosa, qual seja, a demissão a bem do serviço público).

 

 

DOS FATOS

Em 08/10/2005, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com a publicação da Portaria nº xxx/2005 (fl. 03), com o objetivo de apurar a ocorrência ou não dos ilícitos já citados, atendendo despacho do Presidente datado em 23/09/2005. Tal despacho (fl. 43) foi motivado pelas considerações da Corregedora Chefe do Instituto (fl. 36/37), que informa não ter o servidor comparecido às convocações efetuadas pela Divisão de Recursos Humanos (DVRH), para acompanhamento de tratamento médico, como obrigação oriunda da Sindicância Administrativa nº xx/2005 (fl. 07/19), instaurada em razão de pretenso abandono de emprego (inciso II, art. 249, Lei nº 869/1952) – fl. 71.

Conforme se verifica pelos documentos juntados, o ora Indiciado é usuário de drogas e álcool desde a adolescência (fl. 63/64), tendo passado por alguns tratamentos, sempre interrompidos (fl. 41, 46, 53 e 55). Relatórios médicos acostados às fl. 65/67 indicam o acometimento de mau físico crônico (Cid 10, B18 e F33.1), além dos vícios hoje reconhecidos pela medicina como patologia (Cid 10, F10.6 e F19.2).

Resta claro que o Servidor não responde por si. Inicia o dia com o uso de entorpecentes, o que faz com que esteja completamente bêbado e dopado no horário de sair para o trabalho. Nestas condições sequer consegue vestir-se para sair. Isto quando lembra que precisa trabalhar...

Importante ressaltar que se trata de pessoa simples, que apesar de toda essa trágica história de vida, já possui 28 anos de bons serviços prestados ao Instituto, sendo elogiado e querido pelas chefias e colegas de trabalho, nunca tendo demonstrado agressividade ou desconsideração às ordens superiores. O Relatório Final da Sindicância Administrativa nº xx/2005, que ora juntamos, relata que se trata de servidor eficiente na realização de tarefas simples, pessoa inteligente, agradável, de fácil convivência, nunca se indispondo com colegas ou segurados. Informa ainda que o seu problema é de se ausentar ao trabalho quando está sob o efeito de drogas e álcool. Apresentando-se espontaneamente à Corregedoria, o então Sindicado demonstrou preocupação com sua situação, aparentando interesse no tratamento, acreditando que afastado de suas atividades possui mínimas chances de recuperação, já que é no ambiente doméstico que encontra e utiliza substâncias entorpecentes.

Transcrevemos in verbis a fala da assistente social xxxx xxxxx xxxxxx, que acompanhou o caso, e cujo relatório de visita está incluso no Relatório Final já citado:

Pelo que pudemos constatar, o servidor durante vários anos vem sendo vítima de uma doença, reconhecida pela organização mundial de saúde... Deseja e necessita urgentemente de tratamento médico especializado. O desvio comportamental advindo deste tipo de doença não pode ser considerado “malandragem”, “preguiça”, “indolência”. Este desvio é um sintoma de doença. Está comprovado que esta doença não se combate com punição e sim com tratamento sério e constante.

 

Iniciado o tratamento, a pedido do Servidor, o mesmo foi logo abandonado. Em situações como essa, o papel da família é fundamental para o sucesso do tratamento. Porém, o Indiciado foi abandonado pela esposa, perdeu a mãe, e a irmã, casada e mãe de família, não consegue dedicar-se a ele.

Entendeu a comissão sindicante, com muita propriedade, que:

... o sindicado não apresentava condição de se auto-determinar totalmente e de entender as conseqüências de seu ato, visto que sofre de transtornos mentais.

  

 

DO DIREITO

De acordo com o Estatuto do Servidor Público mineiro, configura abandono de cargo a situação em que o servidor se encontra faltoso por mais de trinta dias consecutivos, ou por mais de noventa dias intercalados, o que o sujeita à pena de demissão a bem do serviço público (inciso II, art. 249).  

Sem parâmetros no Direito Administrativo para análise da imputabilidade no caso em questão, buscamos subsídio no Direito Penal que, segundo o Prof. Francisco de Assis Toledo (in Princípios Básicos de Direito Penal, Saraiva, 2002), é a parte do ordenamento jurídico que, estabelecendo e definindo o fato punível, dispõe sobre quem por ele deva responder, fixando a pena ou medida de segurança cabível.

Tal ramo do Direito traz como um de seus princípios o da humanidade: que aponta o homem como fim (e não como meio) das relações jurídicas, postulando a racionalidade (sentido humano) e a proporcionalidade da pena. Já o Direito Processual Penal, também analisado de forma análoga para o caso em questão, aponta os princípios:

- da verdade real, segundo o qual o julgador não deve se contentar com as provas levadas aos autos para formar seu convencimento, devendo buscar as peças que retratam a verdade com fidelidade;

- do favor do rei, que determina que se deve interpretar o benefício sempre a favor do réu (in dubio pro reu);

 

Do Direito Administrativo extraímos ainda:

- o princípio da razoabilidade, que determina que os atos realizados pelo administrador público devem ser pautados pela razão, pela lógica, por justificativas plausíveis; dentre as diversas condutas a tomar, o administrador deve escolher a melhor para o caso;

- o princípio da proporcionalidade, indica que administrador deve realizar as condutas de modo proporcional ao interesse público que ele pretende alcançar.

 

No presente caso, a condição sócio-econômica e patológica do Servidor, exclui a possibilidade de sequer responder pelo presente procedimento, que dirá por outras condutas funcionais, motivo pelo qual solicitamos à Comissão Processante, que considere sempre em relevo, a pessoa, o ser humano ao qual é imputada a conduta, já que a norma não morre em si mesma, mas busca uma aplicabilidade prática voltada para o servidor e para o serviço público, e não para um ou outro separadamente. Neste sentido, observada a realidade fiel de sua situação, verifica-se que não se trata de caso de punição, mas de tratamento, pois não resta configurado o abandono de emprego. Não houve falta voluntária ao serviço. Não houve manifestação de vontade autônoma. Condições excepcionais, patológicas, impedem que o Indiciado raciocine sobre sua conduta e sobre as conseqüências daí decorrentes, o que requer extremo cuidado na análise do caso e da opção pela aplicação ou não de sanção, podendo a letra seca da lei se reverter em grande injustiça, ferindo mesmo o interesse público, no que diz respeito à valorização do servidor e ao respeito à pessoa, itens constantes do atual plano de governo.

Voltando à analogia com o Direito Penal material, a teoria da culpabilidade, nos ensina que ninguém pode ser culpado pelo resultado de fato não previsto. A culpabilidade (um dos critérios para dosimetria da pena) está diretamente relacionada à previsibilidade do fato. Se o fato não é previsível, não há que se falar em culpa. A previsibilidade do fato é individual, pessoal, variando de pessoa para pessoa. Não se pune o agente sem avaliar os elementos subjetivos presentes no resultado de sua ação. O que foge à esfera da previsibilidade foge também à esfera da evitabilidade.

A exclusão da culpabilidade implica na impossibilidade de se exigir do agente conduta diferente daquela; não se pode esperar conduta de acordo com o Direito. Não há crime se não houver culpa.

Sobre o dolo, já que falamos em culpa, não há dúvidas: é a intenção clara na persecução do objetivo, do resultado da conduta ilícita.

Não se atribui responsabilidade ao agente (imputabilidade) se ele não possui capacidade psíquica, mental, para entender o caráter ilícito do fato e de agir, de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A própria comissão sindicante, como já transcrito acima, reconhece, por analogia, a inimputabilidade do servidor, que não possui a mínima condição de responder por seus atos.

A legislação não define quem é imputável, mas sim quem é inimputável (aquele a quem não se pode atribuir penalidade) adotando-se o critério biopsicológico, considerando questões biológicas e psicológicas do indivíduo.

Segundo a teoria causal e finalística da ação, o comportamento humano é dominado ou dominável pela vontade e a embriaguez alteram esta vontade. Nestes termos, dispõe o Código Penal brasileiro:

Art. 28 - ...............................

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

 

Delmanto (in Código Penal Comentado, Renovar, 2000) informa que a lei equipara ao álcool qualquer substância entorpecente, lembrando que o alcoolismo patológico, aquele crônico, pode implicar em inimputabilidade (actio libera in causa), sendo incompatível com o elemento subjetivo de determinadas condutas ilícitas.

A conduta proibida (o tipo, no Direito Penal), para a qual há previsão de sanção (pena, no Direito Penal) compreende as características objetivas e subjetivas do fato punível. Os elementos objetivos dizem respeito ao aspecto material (o bem protegido, o verbo que é a essência da conduta, o agente, as circunstâncias, detre outros). Já os elementos subjetivos dizem respeito ao estado psíquico e anímico (volitivo) do agente.

Para que se configure uma conduta como ilícita e, conseqüentemente, punir o agente é preciso identificar com clareza a intenção na obtenção do resultado, bem como de que age em pleno gozo de suas faculdades psíquicas, o que não se vislumbra no caso em questão. Todas as faltas são justificáveis, não configurando abandono de emprego.

Como já demostramos, resta seriamente alterado o estado anímico do Indiciado, não podendo pois responder por uma conduta proibida, se sequer possui discernimento para entender o conteúdo da regra que o acusam de burlar.

Não se trata de servidor desobediente e faltoso, mas sim de alguém abandonado pela família, pelos amigos e pela sociedade. Punido já está... Precisa agora de tratamento.

Quando deixa de comparecer ao trabalho, o Servidor não se encontra em pleno gozo de suas faculdades mentais e psíquicas, mas sim inconsciente, dopado, sob o efeito de substâncias entorpecentes que lhe retiram completamente a capacidade de auto-controle. Desse modo, não há que se falar em culpa e o dolo resta afastado ante a demonstração de interesse no tratamento e da preocupação com o resultado, qual seja, a demissão a bem do serviço público.

O Estatuto do Servidor Público mineiro, Lei nº 869/1952, ao qual já nos referimos anteriormente aponta que:

Art.  168 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário ou "ex-officio".

Parágrafo único - Num e noutro caso de que cogita este artigo é  indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessária, na residência do funcionário.

....................

Art.  170  -  Quando  licenciado para  tratamento  de  saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.

 

O Decreto nº 43.661/2003, que regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde no Estado de Minas Gerais indica:

Art.  2º  - A licença para tratamento de saúde será concedida por solicitação do servidor ou de ofício.

Parágrafo  único. Licença de ofício é aquela  proveniente  de inspeção  médica realizada por solicitação da chefia  imediata  ou por iniciativa do órgão competente para concedê-la.

....................

Art.  4º  -  Para a concessão de licença para  tratamento  de saúde  de  que  trata este Decreto será necessária a presença,  de pelo menos, uma das ocorrências:

I  -  impossibilidade, por razões de saúde, do desempenho das funções  inerentes  ao  cargo  do servidor  ou  aproveitamento  em outras, na forma prevista em lei ou regulamento;

....................

Art.  18  ....................

§  3º A chefia imediata poderá requerer, mediante solicitação fundamentada, à unidade pericial central ou às unidades  periciais auxiliares  do IPSEMG, a realização de inspeção médica de  ofício, para análise de casos que julgar convenientes.

 

Verifica-se, infelizmente, a falta de orientação adequada à chefia imediata do Servidor sobre a necessidade de solicitação da licença para tratamento de saúde de ofício que, não tendo sido promovida, prejudicou em demasia a situação financeira do servidor, em virtude do desconto de faltas, além de colocá-lo em pretensa situação de abandono de emprego, o que gerou o presente procedimento com o risco da conseqüência mais gravosa: demissão.

Injustiça! É o que será promovida caso a comissão processante leve a termo o presente Processo Administrativo aplicando a penalidade máxima a quem não responde por si e por seus atos.

 

 

DO PEDIDO

Por todo o exposto, e, considerando que resta fartamente demonstrado que o Servidor não se encontra em pleno gozo de suas faculdades psíquicas, em razão do uso constante e crônico de substâncias entorpecentes,

Considerando que resta caracterizada situação patológica que exige concessão de licença para tratamento de saúde, nos termos de regulamento próprio,

E considerando por fim que as situações anteriormente descritas desconfiguram os ilícitos de desobediência a ordens superiores e de abandono de emprego,

Pede-se a absolvição sumária do Servidor, arquivando-se o presente feito, após determinação do Presidente do Instituto para orientação às chefias do Indiciado acerca das solicitações para concessão de licença para tratamento de saúde ex-officio.

Por ser a mais absoluta expressão da verdade e da Justiça, aguardamos deferimento.

 

 

Belo Horizonte, xxxxxxxxxxxxxxxxx.

 

 

Xxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxx

A d v o g a d a      D a t i v a

OAB/MG nº xx.xxx

 

 

Autoria: Adriana Ferreira Fernandes