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Administrativo - Defesa Sindicância Faltas

Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Sindicante instituída pela Corregedora Chefe do IPSEMG em 30 de maio de 20xx.

 

 

 

Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0xx / 20xx.

 

 

 

 

 

 

 

xxxxxxxxxxxxxx, servidor ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, lotado na Divisão de Enfermagem, masp xxxxxxxxxx, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas.

 

 

DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA

Preliminarmente, informa a tempestividade da presente peça, uma vez que foi recebida em 05/10/20xx a notificação para apresentação de defesa escrita, contando-se a partir daí o prazo de dez dias previsto no art. 225 do Estatuto do Servidor Público mineiro (Lei nº 869/1952), o que nos leva ao termo final em 16/10/20xx, segunda-feira. Isto porque aplica-se a norma geral de contagem de prazos de acordo com Código de Processo Civil (art. 184) que determina a exclusão do primeiro dia e inclusão do último, recaindo o termo final num domingo, dia 15/10/20xx, não útil, o que nos remete a 16/10/20xx.

 

 

DO PRETENSO ILÍCITO

O Servidor supracitado foi indiciado, nos termos da Ata de encerramento dos trabalhos apuratórios, por haver, em tese, infringido o disposto no inciso I, art. 216, da Lei nº 869/52 (assiduidade), sujeitando-se à penalidade de suspensão prevista no inciso IV, art. 246 (reincidência), da mesma norma.

 

 

DOS FATOS

Em 30/05/20xx, é instaurada a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0xx/200xx (fl. 13), com o objetivo de apurar conduta funcional irregular atribuída ao Servidor em questão, por faltar ao trabalho, o que foi tipificado pela Comissão Sindicante nos termos supracitados, atendendo despacho do Presidente datado em 19/05/20xx. Tal despacho (fl. 11) foi motivado pelos relatórios de ocorrências juntados às fls. 03/05 e 10. Tais ocorrências dão conta de faltas ao trabalho nos dias 04, 30 e 31/01/20xx, 03/02/20xx, 03/05/20xx e uma ocorrência sem data.

 

 

DO DIREITO

Tipificar como não assíduo um servidor que possui 4 faltas no período de 7 meses (novembro/20xx a maio/20xx), ou seja, 4 faltas em mais de 210 dias de trabalho, aplicando-lhe pena, é no mínimo, injusto, além de ferir os Princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Giovana Harue Jojima Tavarnaro, no artigo Princípios do Processo Administrativo, disponível em http://kplus.cosmo.com.br /materia.asp?co=104&rv=Direito (consultado em 21/09/2006), trata do princípio da razoabilidade:

Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

 

A mesma autora indica no artigo supracitado, sobre o Princípio da Proporcionalidade:

O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas.

...

Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

 

No caso em questão não houve o mínimo de bom senso, não só por tipificar como não assíduo um Servidor que possui apenas 4 faltas no período de 210 dias, como pela própria sistemática da denúncia.

 

Observemos o formulário de ocorrências (fl. 03). Nele resta claramente indicado que:

“Salientamos que esta notificação não implica em penalidade administrativa, entretanto, ficará arquivada no setor e no caso de 02 (duas) ocorrências consecutivas, tomaremos as providências junto a Corregedoria Administrativa.”

 

Desarrazoado! Desproporcional! Desumano! Absurdo!

 

Não bastasse o excesso em denunciar á Corregedoria Administrativa quem possui 2 (duas!!!) ocorrências, ainda utiliza-se de ameaça! Que nível de gerência é este admitido por um Instituto quem tem investido na qualificação e treinamento de seus gerentes e servidores?! Duas ocorrências, independente de lapso temporal entre uma  outra, independente do tempo de serviço do servidor. Duas ocorrências são motivo para denúncia à Corregedoria! Cruel...

 

Não consta no processo qualquer informação acerca de solicitação de intervenção da área de Recursos Humanos para solução de conflitos e consultoria. Nada! Apenas a seca ameaça de encaminhamento à Corregedoria, unidade cuja intervenção punitiva deve ser a última das últimas opções, numa instituição que valoriza a política de atuação de desenvolvimento humano. 

 

Não há notícia de que outra unidade do Instituto denuncie à Corregedoria um servidor por duas ocorrências de falta. Estão sendo barbaramente penalizados os Auxiliares de Enfermagem, com tal prática, restando ferido o tratamento isonômico entre os servidores do mesmo Órgão.

 

Além disso, verificamos pelos depoimentos das testemunhas, que se trata de servidor atencioso, querido e cumpridor de seus deveres.

 

Fulana de tal, conforme depoimento de fls. 46/47, informa ser coordenadora do Sindicado em 20xx e que ele tem bom relacionamento com os colegas, com as chefias e com os pacientes. Acrescenta que o Indiciado é pontual e assíduo.

 

À fl. 50, a enfermeira Beltrana, coordenadora do servidor no período de 20xx a 20xx, informa ser o mesmo tranqüilo, nunca tendo recebido reclamação em seu desfavor. 

 

Foi juntada cópia de Sindicância anterior, envolvendo o referido Servidor, onde consta à fl. 59 que o mesmo sempre avisa suas ausências ou apresenta atestado médico e que é elogiado pelos pacientes.

 

Por fim, demonstrando o excesso de rigor com que são tratados os auxiliares de enfermagem, o que gera alto nível de estresse, com conseqüente ocorrências de faltas, em seu depoimento à fl. 69, o Sindicado informa que, ao passar mal, não procura o serviço de urgência do Instituto (SMU), por ter conhecimento de pedido da Divisão de Enfermagem para que não sejam concedidos atestados médicos aos servidores lotados na referida Divisão.

 

Como se verifica, trata-se de ingerência, de excesso desarrazoado por parte dos coordenadores. Situações desmotivadoras, causadoras de estresse, o que notoriamente se sabe, eleva o absenteísmo, as ausências ao trabalho. 

Injustiça! É o que será promovida caso a Comissão Sindicante leve a termo a presente Sindicância, aplicando sanção a quem é vítima de ingerência, entendendo que apenas 4 ocorrências sejam motivo suficiente para atitude tão drástica, qual seja, a penalização do Servidor.

 

 

DO PEDIDO

Por todo o exposto, pede-se a absolvição sumária do Servidor, arquivando-se o presente feito, por restar configurado excesso desarrazoado e desproporcional por parte dos coordenadores da unidade em que o Servidor é lotado, o que prova a ameaça constante do termo de ocorrências, por nós transcrito.

 

Alerta esta Defensora, que merecem especial atenção as informações relativas a negativa de concessão de atestados pelos médicos do SMU aos servidores lotados na Divisão de Enfermagem, a pedido da Chefia desta Unidade, por configurar desrespeito aos princípios éticos elencados nos incisos I, II, IV, V e VIII, do art. 1º, e aos deveres éticos fundamentais dispostos nos incisos I, II, XVIII e XIX, do art. 5º, todos do Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, conduta passível de punição por parte desta Corregedoria.

 

Por ser a mais absoluta expressão da verdade e da Justiça, aguardamos deferimento.

 

Belo Horizonte,

 

 

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OABMG nº xxxxxx

 

Autoria: Adriana Ferreira Fernandes