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CIVIL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da   ª  Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

 

 

 

 

 

            CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ , localizado na Rua Castelo, 1102 – Bairro Castelo/BH – MG., CEP. 31.330-450, representado pela síndica, LILIAN CABRAL SILVA, C.P.F – , conforme Ata de Eleição  anexa, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente  AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO contra VICTORIA VALENTIM, brasileiro,  C.P.F – , residente na Rua Castelo, 1102/apto. 201 - Bairro Castelo/BH – MG., CEP. 31.330-450, com fundamento no art. 9º, § 3º, alínea “d” da Lei nº 4.591/64, art. 275, inciso II, letra "b" do Código de Processo Civil e arts. 1334, I e 1336, I do Código Civil, pelas razões a seguir elencadas:

 

 

I - DOS FATOS E DO DIREITO

 

A Ré VICTORIA VALENTIM é a proprietária do imóvel constituído do apartamento 201 do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO A, localizado na Rua Castelo, 1102 – Bairro Castelo/BH – MG., CEP. 31.330-450, registrado no cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, matrícula nº 01265351.

 

  Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

 

“Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”. 

Art. 1.334. I. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

(...);

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

 

 

Na Assembléia Geral Ordinária, ocorrida no dia 09/05/2010, estipulou-se o valor de R$ 14. 950,00 (quatorze mil, novecentos e cinqüenta reais), que seriam pagos à vista, ou, a prazo, a quantia  de R$ 16.279,98 (dezesseis mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) como aporte de numerário para a realização de obras  de melhoria no condomínio, que seria cobrado dos proprietários em fração ideal, sendo de responsabilidade da Ré a quantia de R$2.168,00 (dois mil, cento e sessenta e oito reais) a serem divididos em 08 (oito) em parcelas iguais de R$271,00 (duzentos e setenta e um reais).

 

Acontece que a Ré recusa em adimplir sua parte, alegando que não concorda com tais  valores, visto não concordar com as obras necessárias realizadas, apesar de aprovadas pela maioria dos presentes na assembléia. Diante da recusa da Ré, os demais condôminos foram obrigados a ratear em partes iguais o valor referente ao debito da mesma até o termino do financiamento, ou seja, dezembro/10.

 

  Assim a inadimplência da Ré vem causando grande prejuízo ao Autor, que é composto apenas de 07 (sete) apartamentos, sobrecarregando os demais condôminos, montando o débito hoje o valor de R$ 2.414,23 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos), já acrescido de juros, correção e multa de 2%, conforme abaixo discriminado.

 

 

VALOR

VENCTO

CORREÇÃO

MULTA 2%

JUROS 01%

TOTAL

2.168,00

09/05/10

35,70

55,16

155,37

2.414,23

Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, conforme se faz prova e cópia da Notificação Extrajudicial anexa, o Autor se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança.

Salienta-se que incumbe a cada  condômino pagar a sua cota-parte, incluindo as despesas extraordinárias, sob pena de tornar inviável a administração do condomínio, diante da existência de gastos com a manutenção, limpeza, conservação e melhoria das áreas comuns, das quais certamente se beneficiou a parte Ré, no mínimo, com a valorização de seu imóvel.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

 

"Um condomínio, ainda que atípico, caracteriza uma comunhão e não se afigura justo, nem jurídico, em tal circunstância que um participante, aproveitando-se do ''esforço'' desta comunhão e beneficiando-se dos serviços e das benfeitorias realizadas e suportadas pelos outros condôminos, dela não participe contributivamente." (STJ, 3ª Turma, REsp. 139.953/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 23.02.99, DJ 19.04.99, p. 134).

 

II – DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, requer a V. Exa:

 

a) Seja citada a Ré, nos termos do art. 221, II c/c art. 172, § 2º do C.P.C., para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada e ofereça contestação, querendo, sob pena de confissão e revelia;

 

b) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré no pagamento do principal, bem como das taxas condominiais ou outros aportes aprovados por assembléia que vencerem no curso desta ação (art. 290 do C.P.C), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento (Lei nº 4.591/64), juros de mora de 1% ao mês e multa de 02%;

 

c) Seja a Ré condenada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;

 

d) Sejam intimadas e ouvidas em Audiência de Instrução e Julgamento as testemunhas abaixo arroladas.

 

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Ré, sob pena de confesso;

 

Dá-se à causa o valor de R$2.414,23 (dois mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos)

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2010.

 

 

 

 

ADVOGADO

OAB/MG – xxxxxxxxxxxxxx

 

TESTEMUNHAS:

 

 

1-     Paulo, (qualificação e endereço);

 

2-     Flavio, (qualificação e endereço),

 

 

 

 

 

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