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Cível - Recurso Extraordinário

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS¹

 

 

 

 

 

 

 

 

... Câmara Criminal (...Turma do TRF ... da ... Região)

 

Embargos de Declaração n° ... (ou embargos infringentes ou apelação, caso não tenha sido necessário embargar para prequestionar)

 

Numeração Única: ...

 

 

 

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo nº ... (Numeração Única), vem, muito respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador “in fine” assinado, interpor ao v. Acórdão de fls. ..., o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO estribado no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, e em atendimento ao art. 26, I a III, c/c art. 27, §§ 1º a 3º da Lei n. 8.038/90, de 28/05/90, e ainda ao art. 541 do CPC.

 

            Nesses termos, seguem razões, em ... laudas. Após manifestação da i. Procuradoria-Geral² de Justiça, preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursais, deve o presente recurso, passando pelo crivo de V. Exa., ser remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante as formalidades de praxe, onde se espera seja provido.

 

            Nestes termos,

            Pede Deferimento.

            Local e data.

 

Identificação e assinatura do advogado

 

 

 

 

 


EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

COLENDA TURMA

 

EMÉRITOS MINISTROS

 

 

I – DOS FATOS

 

(narrar de forma sucinta os fatos processuais até o momento da interposição do recurso extraordinário)

 

II – PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRI

a) Da repercussão geral³

 

A Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, introduziu no Código de Processo Civil o art. 543-A, que elenca mais um requisito para admissão de recurso extraordinário: a chamada repercussão geral.

 

            A própria lei define “repercussão geral” afirmando ser “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (§ 1º do mencionado art. 543-A do Código de Processo Civil).

 

            Com relação ao caso sub judice, aplica-se o § 3° da mencionada norma do CPC, que assim dispõe: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal– destaque nosso.

 

            O acórdão recorrido contrariou entendimento consagrado pelo Pleno deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ...

...

...

.., o que por certo possui relevância jurídica que transcende aos interesses meramente subjetivos do Recorrente.

 

Assim, especialmente por ter contrariado precedente do Pleno deste E. Supremo Tribunal Federal, está demonstrada a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, especialmente seu § 3°, do Código de Processo Civil.

 

 b) Da Tempestividade

 

            (Narrar sucintamente o dies a quo e o dies ad quem do recurso, concluindo por sua tempestividade. Não se esquecer do previsto nas súmulas 310 e 710, ambas do STF)

 

 

c) Do Prequestionamento4.

 

            O presente apelo extremo se encontra devidamente prequestionado. É que todas as matérias aqui ventiladas foram diretamente tratadas nos embargos de declaração (no RESE, na Apelação ou nos Embargos infringentes).

 

...

...

...

 

(não se esquecer que se a decisão na apelação for contrária ao réu e não unânime, será necessário o manejo dos embargos infringentes ou de nulidade, como forma de esgotamento da instância ordinária, para só depois ser possível o manejo do RE e do REsp)

 

d) Do Permissivo Constitucional (hipótese de cabimento do RE)

 

            O presente recurso extraordinário justifica-se face ao disposto no art. 102, III, “a”, da Constituição da República.

 

...

 

...

 

e) Da discussão de matéria de direito

 

O reexame de provas é totalmente desnecessário para que o Supremo Tribunal Federal possa conhecer e decidir acerca das lesões às normas constitucionais apontadas no presente Recurso Extraordinário.

 

Logo, não incide o Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e a eventual denegação do recurso extraordinário com base nesse verbete importará em violação ao art. 5º, XXXV e LV da Constituição da República.

 

f) Da ofensa direta ao texto constitucional.

 

            In casu, tem-se uma ofensa direta ao texto constitucional, já que o direito de aguardar em liberdade o julgamento de recursos sem efeito suspensivo decorre diretamente da norma constitucional que garante a presunção de inocência (art. 5°, LVII, do texto constitucional).

 

...

...

...

 

 

III – FUNDAMENTAÇÃO

 

(mencionar de formar concatenada as teses em que se baseia o recurso, de acordo com a hipótese de cabimento adequada)

 

Normalmente se pode referir a ofensa aos princípios processuais penais constantes do art. 5º, da Constituição da República, bem como a regras de competência material constitucional (art. 96, 102, 105, 108 etc, todos da CF). 

 

 

IV – DOS PEDIDOS

 

            Diante do acima exposto, estando devidamente comprovado que o acórdão recorrido contrariou a Constituição Federal, justificando a interposição deste recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, a, da CF e igualmente o entendimento dominante desta Excelsa Corte, requer seja dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para o fim de ...

 

 

            De local  para Brasília/DF, data.

 

Identificação e assinatura do advogado

 


1 -  No âmbito do TJMG a competência para a formação do juízo de admissibilidade do RE é do 1º e do 3º Vice Presidente do Tribunal, o qual deve ser exercido de forma fundamentada em cinco dias. Segundo a Lei 8038/90, a petição de RE deve ser endereçada ao Presidente do Tribunal a quo.

2 -   O Ministério Público Estadual oferece parecer sobre a admissibilidade recursal, em caso de ação penal privada. Nos demais casos, sua manifestação será a título de contrarrazões. No âmbito do STF, o MPF (Procurador Geral da República) pode ser invocado a manifestar nos casos RE em sede de Juizado Especial, dando parecer em 05 dias, inclusive sobre o mérito recursal. No âmbito do TRF da 1ª Região, não há previsão regimental sobre a manifestação do MPF em caso de ação penal privada, conforme art. 312, do RITRF, o que,  ao nosso ver,  não impede que isso ocorra.

3 -  A repercussão geral também se aplica ao RE criminal, conforme se pode aferir nos  RE 601384, relatado pelo Min. Marco Aurélio e RE 596192-4, afetado ao pleno do STF em 19/06/2009.

4 -  SÚMULA Nº 282 - É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

 

SÚMULA Nº 283 - É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOSELES.

SÚMULA Nº 356 - O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.