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Cível - Ação Cominatória com pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenização por Danos Morais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG.

 

 

 

 

 

 

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº 079.07.387.000-5

 

SOCIEDADE AMIGOS DO EMPREENDIMENTO “VILLAS`”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – , localizada na Estrada Chico, 900 – Fazenda/Contagem – MG., neste ato representada pelo seu presidente, MARCOS FERRAZ, brasileiro, administrador de empresas, casado, C.P.F – , vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo,  propor a presente ACÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BRASIL LTDA, CNPJ – e TRANS LTDA, CNPJ – , ambas representadas pelo sócio ROBERTO FERNANDES, C.P.F – , localizado na Rua Cury, 7788/sala 410 – Centro/Belo Horizonte/MG., nos termos dos arts. 273, 287 e 461 e seguintes do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

 

 

DOS FATOS

 

 

            A Sociedade Amigos do Empreendimento “Villas” é uma sociedade civil sem fins lucrativos com os seus objetivos elencados no 2º de seu Estatuto Social, conforme abaixo transcritos.

 

Acontece  que as Rés, proprietárias  das glebas/lotes 43 e 42, respectivamente, vêm fomentando a atividade comercial em seus imóveis localizados dentro do empreendimento ”Villas”, administrado pela Autora, apesar de sabedoras da proibição de fazê-lo, explorando um complexo de lazer, ecoresort, hotel fazenda, centro de convenções, tudo isso denominado por elas de “Águas ”, conforme folder em anexo, não se sabendo se é uma empresa legalmente constituída ou quem são seus sócios, causando grande transtorno aos associados da SAVI, moradores do condomínio “Villas”, além de danos ao patrimônio comum, particular e ao meio ambiente.

 

A atividade comercial das Rés também provoca intenso fluxo de pessoas e carros, comprometendo a segurança do condomínio, a incolumidade pública e o meio ambiente.

 

No Estatuto da SAVI constam como seus objetivos:

 

 

OBJETIVOS DA SAVI

 

a)     Promover a segurança pessoal e patrimonial dos proprietários, compromissários compradores, cessionários ou promissários cessionários das glebas no interior do empreendimento;

 

b)     Proceder a execução, manutenção, limpeza, conservação e o paisagismo das vias de acesso, internas, servidões de passagem e divisas do empreendimento, e para os serviços de segurança vigilância da área, inclusive portaria e cercas divisórias;

 

c)     Colaborar com os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal na fiscalização do uso da represa Várzea das Flores, desenvolvendo para tanto campanhas educativas e denunciando infratores;

 

d)     Envidar todos os esforços no combate à poluição da represa Várzea das Flores em qualquer de suas formas e manifestações;

 

e)     Acolher, desde que formuladas no interesse comum, as sugestões e reivindicações dos proprietários das glebas, e encaminhá-las ao Poder competente, propugnando pelo seu atendimento;

 

f)      Defender demais direitos e interesses coletivos dos proprietários das glebas;

 

g)     Proibir quaisquer atividades com fins comerciais nas glebas do empreendimento.

 

 

 

 

DA PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO E/OU INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL NAS GLEBAS DO VILLAS  

 

I – A Resolução  001 de 11/10/1994 do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, que aprovou no âmbito ambiental o “Projeto de Subdivisão de Área em Vargem das Flores” de propriedade da Imobiliária e Construtora Nova Contagem S/A, CNPJ – 52.107.497/0002-26, processo nº SMADU/SMA – 0559 de 19/08/94, onde se localiza o condomínio, restringiu no seu art. 1º, VI  o empreendimento ao assentamento de edificações residenciais unifamiliares e suas dependências de suporte e lazer, garantida a proteção dos recursos naturais.

 

            Também prevê o art. 2º desta mesma Resolução que nos instrumentos de vendas das glebas constará o texto desta Resolução, ficando os seus proprietários  cientes e obrigados a respeitar as condições por ela estabelecidas, sob pena de responderem civil e criminalmente pela sua inobservância, vejamos:

 

 

“Art. 1º (...)

 

VI – O assentamento de edificações deverá se restringir a residências unifamiliares e suas dependências de suporte e lazer, garantida a proteção dos recursos naturais.”

 

Art. 2º - Nos instrumentos de vendas das glebas constará o texto desta Resolução, ficando os seus proprietários obrigados a respeitarem as condições aqui estabelecidas, sob pena de responderem civil e criminalmente pela sua inobservância.”

 

II – O Estatuto Social da SAVI - SOCIEDADE AMIGOS DO EMPREENDIMENTO “VILLAS”, prevê em seu art. 2º, “g” que a SAVI tem, dentre outros objetivos, “proibir quaisquer atividades com fins comerciais nas glebas do empreendimento.”

 

III – Em todos os contratos de compra e vendas das glebas do empreendimento Villas do Lago, constam em seu corpo, por força do arts. 1º, VI e 2º da Resolução 001 de 11/10/1994 do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, a cláusula 4.3 que prescreve:

 

 

c - “os compradores ficam cientes e concordam que a utilização da gleba será para fins exclusivamente de construção de residência, de lazer ou moradia, não sendo permitida a exploração comercial;

 

d – As compradoras declaram terem conhecimento das restrições impostas pela Resolução nº 001 de 11/10/94, do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Contagem, relativas ao uso e ocupação das glebas que compõem a Villas;

 

eOs compradores se obrigam a respeitarem as restrições estabelecidas neste contrato para o uso do imóvel, por si seus herdeiros e sucessores a qualquer título, de modo que permaneçam permanentemente em vigor, sub-rogando-as a terceiros a quem venha a alienar ou prometer alienar o imóvel adquiirido.”

 

 

 

 

DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE

 

            Nos imóveis  das Rés, assim como ocorre em todo o Condomínio e descrito no registro do imóvel,  tem a tipologia de cerrado com espécies vegetais como o pequi, pau ferro, mamica de porca, coco macaúba, licuri, lobeira, pindaíba, peito de pombo, folha da serra, jurubeba, jatobá do cerrado, sub-bosque de gramíneas e a Lagoa da Várzea das Flores, estando toda esta preciosidade ameaçada pela atividade comercial das Rés e pelos freqüentadores do seu empreendimento, em face da depredação que este enorme número de pessoas trás ao condomínio.

 

 

 

 

DO EXCESSO DE VÉCULOS E PESSOAS DENTRO DO EMPREENDIMENTO VILLAS, PROVOCADO PELAS RÉS, COMPROMETENDO A SEGURANÇA, PATRIMÔNIO COMUM, PARTICULAR, MEIO AMBIENTE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA

 

            Conforme se verifica na vasta documentação em anexo, os eventos, festas, locações, etc, todos explorados pelas Rés ou terceiros, dentro de suas glebas, estão provocando um número excessivo de veículos/ônibus e pessoas dentro do empreendimento Villas, o que compromete a segurança das famílias que residem no condomínio, além da depredação do patrimônio comum, particular, e, sobretudo, danos ao meio ambiente, tudo para beneficiar a exploração comercial das Rés em detrimento da destinação residencial/unifamiliar dada ao Condomínio “Villas”.

 

            Analisando o gráfico do controle de entrada de veículos, constata-se que as residências têm a demanda de apenas 17% dos veículos que entraram no condomínio, sendo que no período de foi registrado assustador número de  carros que entraram no Villas.

 

            As festas e eventos promovidos pelas Rés e terceiros têm danificado o patrimônio comum da SAVI e de particulares, conforme registros de ocorrências em anexo, onde moradores denunciam vandalismo, invasão de propriedade, pessoas arrancando plantas, jogando lixo na lagoa e mata, etc.

 

Também as Rés não querem pagar pelos ônibus que entram no condomínio, que impactam de todas as formas o empreendimento, pessoas e o meio ambiente,  mas, cobram a entrada destes em sua portaria particular, apesar de não pagarem as taxas de condomínio.

 

 

 

DA INFRAÇÃO AO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DA SAVI

 

            As Rés desrespeitaram o art. 2º, “g” do Estatuto que veda quaisquer atividades com fins comerciais nas glebas do empreendimento, bem como o art. 8º, pois, até a presente data as Rés não pagaram as taxas de custeio e obras do Villas, conforme decisão da assembléia datada de 03/07/04.

 

            No Regimento Interno as Rés não respeitaram os seguintes artigos:

 

  • Artigo 16 que prevê o número máximo de 04 (quatro) residências em cada lote/gleba, tendo o mesmo construído um complexo de lazer, ecoresort, hotel fazenda, centro de convenções, tudo isso denominado por elas de “Águas”, conforme folder em anexo.

 

 

  • Artigo 23 que prevê que os veículos deverão respeitar as normas de trânsito e o regulamento interno, não trafegando com velocidade superior a 40 km/h;

 

  • Artigo 24 que veda o estacionamento de veículos em área comum do loteamento ou lote alheio;

 

  • Artigo 29º que proibi o corte ou a retirada de árvores nativas, plantas ou arbustos de jardins de uso comum, de áreas verdes, de conservação ambiental e de propriedades alheias.

 

  • Artigo 30º que proibi lançar detritos, esgotos e congêneres na lagoa;

 

  • Artigo 31º que proibi afixar cartazes, anúncios, placas ou letreiros de qualquer espécie na vias públicas do loteamento, bem como lançar lixo nas vias públicas, matas ou orla da lagoa;

 

  • Artigo 39º que veda todo e qualquer ato de vandalismo, causador de dano ou deterioração ao patrimônio da Sociedade ou de qualquer Sócio/Proprietário, incluindo deposição de materiais, detritos, etc., de qualquer espécie em terrenos ou calçadas de outros ou áreas comuns e via pública;

 

  • Artigo 40º que veda o uso das coisas comuns de forma imprópria, assim como obstruir vias públicas ou o acesso a qualquer área de uso comum;

 

  • Artigo 41º - que prevê que durante o período das 22:00h às 08:00h deverá ser respeitada a regra do silêncio, não sendo permitido o uso de buzinas, de máquinas, instrumentos, equipamentos ou quaisquer outros que provoquem ruídos, bem como a realização de reuniões ou de quaisquer eventos perturbadores do sossego da comunidade.

 

Já na Resolução 001 de 11/10/1994 do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, que aprovou no âmbito ambiental o “Projeto de Subdivisão de Área em Vargem das Flores”, as Rés desrespeitam o art. 1º, VI que restringiu o empreendimento ao assentamento de edificações residenciais unifamiliares.

 

 

DA INADIMPLÊNCIA DA TAXA DE MANUTENÇÃO

 

            Em reunião ocorrida no dia 03/07/04 ficou aprovado pela Assembléia Geral Ordinária, a partir de 05/08/04 o valor mensal de R$100,00 (cem reais) como contribuição para a manutenção do empreendimento Villas a ser pago por cada gleba/lote.

 

            Acontece que as Rés desde dezembro/04 estão inadimplentes com esta contribuição, apesar de não só usarem, mas, também depredarem o patrimônio comum e particular, conforme denunciado por vários Sócios/Proprietários, infringindo o art. 8º do Estatuto, tendo sido necessário o ajuizamento de ações de cobrança das taxas de manutenção.

 

  • Processos nª 024.06.258.000-0, que tramita na 27ª vara Cível de Belo Horizonte/MG., contra BRASIL LTDA, que está concluso para sentença;

 

  • Processos nª 024.06.258.000-2, que tramita na 14ª vara Cível de Belo Horizonte/MG., contra TRANS LTDA, que foi julgado procedente e está em fase recurso junto ao TJMG.

 

 

 

Importante registrar que as Rés não querem pagar pelos ônibus que entram no condomínio, que impactam de todas as formas o empreendimento, pessoas e o meio ambiente,  mas, cobram a entrada destes em sua portaria particular, apesar de não pagarem as taxas de condomínio.

 

 

           

DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO C.P.C.

 

            O art. 273 do C.P.C., prevê que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme é o caso.

 

            A verossimilhança está evidenciada na ilegalidade do uso e exploração da atividade comercial dentro do condomínio, que é residencial/unifamiliar, por parte das Rés, causando grande transtorno à vida social e ao meio ambiente, bem como comprometendo a segurança nas suas dependências.

 

            Já há   prova inequívoca, exigida pela Lei, está presente na farta documentação existente e juntada na inicial, inclusive com a demonstração da impossibilidade legal de haver no condomínio a destinação de atividade comercial nas glebas, nos termos do Estatuto social e Resolução 001 de 11/10/1994 do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, conforme estão fazendo as Rés.

 

            A antecipação da tutela se destina a afastar uma situação de risco para os sócios/proprietários da SAVI em face da impossibilidade legal da exploração comercial dentro do empreendimento, bem como a grande exposição da segurança, patrimônio comum e particular, meio ambiente, incolumidade pública e da família.

 

 DOS DANOS MORAIS

 

             A Autora está sofrendo com a exploração da atividade comercial por parte das Rés grande transtorno e exposição ao seu bom nome, visto que, como condomínio estritamente residencial, está sofrendo freqüentes ataques ao seu patrimônio, que é comum a todos os sócios, bem como ao meio ambiente, que está sob sua responsabilidade, incolumidade pública, além do comprometimento da segurança, em face do vandalismo dos freqüentadores dos eventos promovidos pelas Rés que, num único evento, chegam a reunir mais de 5.000 mil pessoas em suas glebas, levando o caos ao condomínio, com a entrada diária de mais de 30 (trinta) ônibus, que danificam as vias do condomínio, apesar das Rés não pagaram as devidas taxas, estando ambas sofrendo ação de cobrança.

 

            Portanto, são notórios a desvalorização e transtorno sofrido pela Autora e seus associados em face da ilegal exploração de atividade comercial dentro do empreendimento residencial, apesar da expressa proibição do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – Resolução 001 de 11/10/1994 e Estatuto.

 

            A pessoa jurídica embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito.  Ademais, após a Constituição de 1988, a noção  do dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao bom nome ou imagem da pessoa, física ou jurídica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade, tendo o STJ decidido pelos danos morais também à pessoa jurídica, vejamos:

SÚMULA Nº 227

 

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (grifo nosso)

Fonte: DJ 08.10.1999 Pág. 126

Data da DECISÃO:  08.09.1999

Precedentes:

RESP 161739 PB 1998/0000135-2 DECISÃO: 16.06.1998 DJ 19.10.1998 Pág. 92

RESP 161913 MG 1998/0000699-0 DECISÃO: 22.09.1998 DJ 18.12.1998 Pág. 344

RESP 134993 MA 1997/0039042-0 DECISÃO: 03.02.1998 DJ 16.03.1998 Pág. 144

RESP 129428 RJ 1997/0028981-8 DJ 22.06.1998 Pág. 87

RESP 177995 SP 1998/0042373-7 DECISÃO: 15.09.1998 DJ 09.11.1998 Pág. 114

 

 

 

 

Assim, as Rés macularam o bom nome da Autora, devendo as mesmas indenizá-la pelo dano moral sofrido, em numerário a ser arbitrado por este Juízo, capaz de recuperar a extensão do dano.

 

 

 

 

DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

 

A SAVI não tem condições financeiras de arcar com as  custas oriundas de uma ação judicial em face de ter poucos associados, bem como ter alto índice de inadimplência.

 

Assim, requer o benefício da assistência judiciário para ter acesso à tutela jurisdicional, garantia constitucional, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

 

 

 

 

Diante do exposto requer a V. Exa.:

 

I – Seja concedida liminarmente, initio litis, ordem judicial que ordene as Rés a se absterem de promover ou deixarem terceiros promover eventos e/ou festas ou exercer qualquer atividade comercial dentro de suas glebas/lotes, localizadas no empreendimento Villas, em respeito à legislação que restringe o uso das glebas/lotes ao uso residencial/unifamilial, conforme as mesmas têm conhecimento, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por evento e/ou festa realizada em desobediência à ordem judicial e multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) pela exploração da atividade comercial em suas glebas, tudo conforme art. 287 do C.P.C;

 

II – A citação das Rés pelo correio, nos termos do art. 222 do C.P.C., na pessoa de seu representante legal, ROBERTO FERNANDES, C.P.F – , localizado na Rua Curitiba, 7777/sala 410 – Centro/Belo Horizonte/MG, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, julgando ao final procedente, in tatum, a presente ação e seus pedidos, a fim de proibir às Rés de promoverem ou deixarem terceiros promover eventos e/ou festas ou exercer qualquer atividade comercial dentro de suas glebas/lotes, localizadas no empreendimento Villas, em respeito à legislação que restringe o uso das glebas/lotes ao uso residencial/unifamilial, conforme as mesmas têm conhecimento, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por evento e/ou festa realizada em desobediência à ordem judicial e multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) pela exploração da atividade comercial em suas glebas, tudo conforme art. 287 do C.P.C;

 

III - A condenação das Rés no pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 20%  sobre o valor da ação;

 

IV – A condenação das Rés pelo dano moral provocado à Autora, a ser arbitrado por este Juízo;

 

V – Seja intimado o Ministério Público do Meio Ambiente para intervir no processo;

 

VI – Assistência judiciária;

 

VII – A distribuição por dependência ao processo nº 079.07.387.000-5;

 

VIII – Seja intimada/notificada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem para ter ciência do processo.

 

            Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, principalmente por oitiva de testemunhas, perícia, depoimento pessoal do representante legal das Rés e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários.

 

 

            Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para efeitos meramente fiscais.

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2008.

 

 

ADVOGADO

OAB/MG – XXXXXXXXXXXXX