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Data:
O Minimalismo Penal
Autor: Karlos Lohner Prado
Período: Acadêmico do 9º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

 

O minimalismo penal prega, em poucas palavras,  que a pena restritiva de liberdade, figura máxima do poder do Estado sobre o cidadão, deveria apenas ser aplicada em ultima instância e,  para suprir a punição certa do Estado, deveriam se colocar outras formas para se cumprir a pena culminada, tais como trabalho voluntário ou o trabalho estatal não remunerado.

No que diz respeito às organizações criminosas e ao tráfico internacional de Armas de Fogo, não seria viável a aplicação de tais penas, pois não surtiriam seu efeito final, qual seja, matar o criminoso ou o instinto delinqüente do indivíduo, e salvar o ser humano capaz. Não questiono aqui as formas alternativas de punição já existentes, como a APAC, e sinceramente acredito na eficácia destas instituições, porém, não creio que conseguiriam ser aplicadas para crimes tão graves e tão complexos.

O minimalismo penal é uma ideologia criada, a meu ver, para países mais emergentes, como a Itália de onde advém um de seus mais ilustres idealizadores, Baratta. No contexto de América Latina, esta teoria vem, em especial no Brasil, fazer coro para uma reforma no atual Código Penal, que data de 1940, e por muitos é tido como ultrapassado.

A reforma é necessária sim, mas a aplicação do minimalismo penal quanto ao tipo penal não existente de Organização Criminosa e quanto ao crime fracamente punido do Tráfico Internacional de Armas seria uma irresponsabilidade para não dizer um risco contra a soberania e a segurança nacional