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Cível - Ação de Retificação de Registro Civil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

 

 

 

 

 

                            ..........por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, propor

 

                                AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

 

 

 

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

  1. O Requerente sempre aceitou o nome que lhe foi dado por sua mãe, qual seja,................. No entanto, como este é um nome bastante comum, o Requerente vem enfrentando vários problemas com a existência de homônimos.

 

  1. O Requerente está sempre precisando de certidões negativas devido à sua profissão e, algumas vezes, não as consegue, mas nunca por pendências suas, e sim, de seus homônimos, conforme se comprova com a Certidão do Distribuidor Cível anexa.

 

  1. Recentemente, o Requerente não está conseguindo uma certidão negativa do Distribuidor Cível do Fórum Lafayette, porque existe um processo nº .......................pendente em seu nome. Entretanto, o Requerente não é parte nesse processo, e sim, um homônimo seu.

 

  1. Ao tentar resolver tal problema, provando com seus documentos que aquele ........................ parte no processo, e ele não são a mesma pessoa, não obteve êxito, tendo em vista que o processo espantosamente desapareceu.

 

 

  1. Ora Excelência, é inaceitável que o Requerente seja prejudicado por um fato tão absurdo e com o qual não tem qualquer relação. Diante do que foi relatado, o Suplicante está impedido de provar que não existe nenhum processo cível pendente em seu nome na comarca de Belo Horizonte, e com isso, além de ser prejudicado, está prejudicando a empresa na qual trabalha, o que é inadmissível.

 

  1. O Requerente é diretor de uma renomada empresa de auditoria em Belo Horizonte, que, freqüentemente, participa de concorrências e licitações. Tal fato está sempre a exigir a apresentação de certidões negativas do mesmo.

 

  1. Além disso, a citada empresa está abrindo duas filiais em outros Estados e a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, na qual o Requerente possui inscrição, também, está exigindo a apresentação de certidões negativas do mesmo para autorizar a abertura dessas filiais. Não podemos aceitar que o Requerente prejudique, e muito, a empresa na qual trabalha, por um fato que não deu causa, não tem qualquer relação, e que, por outro lado, não consegue resolver.
  2. Como se vê, mais uma vez, o Requerente, e, conseqüentemente, a empresa, estão tendo dificuldades, pois, a Certidão do Distribuidor Cível da comarca de Belo Horizonte daquele está positiva, conforme já explicitado acima. Isso, repita-se, está gerando enormes transtornos ao Requerente e à empresa na qual trabalha.

 

  1. Tal situação não pode continuar se protelando no tempo, já que está causando enormes prejuízos ao Requerente e a terceiros, nesse caso, a empresa na qual é diretor. Depois de muito tentar resolver tal questão, sem obter êxito, e para evitar problemas futuros, a única solução que resta ao Requerente é a mudança definitiva de seu nome, através da presente Ação de Retificação de Registro Civil.  

 

                            Diante do exposto, requer:

 

                            -Que V. Exa. se digne determinar a retificação do assentamento no registro civil do Requerente, número 4.701, livro 19, fls. 39, do Cartório de Registro Civil da Comarca de Abre Campo/MG, passando esse a receber o nome de

                            -A manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público.

 

                            Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

 

                            Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins de alçada.

Termos em que,

P. Deferimento.

                                                 Belo Horizonte,