DomTotal
          16/02/2012
Resolução do Senado suspende a execução dos arts. 190 a 193 do RITST

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 4, DE 2012

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 405.031/AL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal