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Administrativo - Alegações Finais em Processo Administrativo Disciplinar

À

 

CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL - SESP/MG.

 

Att.  Ilmo.  Sr. Delegado Presidente do Processo Administrativo.

Dr. Maurício Cerqueira Mondutti. 

 

 

 

Processo Administrativo: 18.605/96

 

            CARLOS ALBERTO, detetive MASP 259.071, já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo que tramita nesta repartição, vem respeitosamente perante V. Sa., por seu advogado abaixo assinado, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS  pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

 

            Na data do dia 05/12/95, por volta das 22: 30 horas o acusado foi preso pela Polícia Militar juntamente com seu colega Anderson  Martins após prender o traficante  Marco Oliveira.

 

            Os policiais militares pularam de assalto ao carro em que estava o acusado juntamente com os outros dois elementos, e após se identificar como policial civil começou a ser humilhado pelos mesmos, que faziam comentários sobre o acusado e a corporação, denegrindo a imagem de ambos.

           

            O Cabo Carlos José da Assunção, em fls.138/141, relata que o soldado Fábio Alessandro Ferreira já teve atrito com o acusado e que este já era conhecido pelos demais integrantes do grupo que comandava. Assim sendo, os policiais militares diante da oportunidade de provocar um escândalo, conduziram o acusado, juntamente com os outros dois elementos, ao Departamento de Investigações, onde o delegado da 3ª Equipe de Plantão, que apesar de ter ouvido o traficante Marco Antônio Santos Oliveira assumir a propriedade do material apreendido,  autuou todos em flagrante delito, sendo os mesmos incursos nas sanções do artigo 16 da Lei 6368/76.

 

            O Delegado de Plantão, Dr. Fernando José de Morais, declara em fls. 130/131, que o acusado confessou não ter feito uso de drogas e que o mesmo estava lúcido quando chegou à delegacia, apesar dos policiais militares declararem que este estava usando drogas. Assim mesmo, o autuou em flagrante. Os policiais militares também relatam que o acusado, quando de sua abordagem, estava normal e não apresentava sintoma de que estivesse drogado.

 

            Quanto ao réu Anderson Ferreira Martins, este sequer foi interrogado pela autoridade policial, que se dirigiu ao mesmo apenas para mandá-lo assinar o APF.

 

            Foi encontrado em poder do traficante Marco Antônio Santos Oliveira todo material apreendido (duas colheres, um cachimbo improvisado, um isqueiro, uma nota de R$1,00 (hum real), um pacote de uma substância em pó de cor branca), tendo este, inclusive, confessado perante a autoridade policial a propriedade do material apreendido, fl. 15.

           

            As testemunhas de apresentação, José Avelino de Lima Rodrigues Campos e Luiz Martins Viana, em fls. 11/12, relatam que ouviram, quando do APF, o réu Marco Antonio Santos Oliveira assumir a posse de todo o material apreendido.

 

            O soldado Fábio Alessandro Ferreira, em fl. 37, relata que foi encontrado com o réu Marco Antonio Santos Oliveira, todo o material arrecadado, sendo confirmado esta versão pelo Cabo Carlos José Assunção, em fl.38.

 

            Marco Oliveira, quando de sua abordagem pelos policiais militares, após ter sido revistado, saiu em fuga, tendo o militar, que estava com o material apreendido em mãos, jogado o mesmo dentro do porta luva para sair em perseguição  ao fugitivo.

 

            Claro que se havia resíduo de cocaína nos objetos apreendidos, ao serem estes jogados no porta luvas do carro pelo militar, algumas ou muitas partículas desta substâncias se desprenderiam, ficando, portanto, resíduos no porta luvas. É questão física e não jurídica.

           

            O laudo Nº 13708/95 da Seção Técnica de Física e Química Legal do Instituto de Criminalística, assinado pelos peritos criminais, que são registrados no CRF/MG (Conselho Regional de Farmácia) relata “que os resíduos de pó de coloração branca coletados no porta luvas, e os resíduos do cachimbo e da “colher de sopa” foram identificados como sendo cocaína básica. O pó de cor branca contido no invólucro plástico foi identificado como sendo bicarbonato de sódio”. Estes mesmos peritos em fls. 135/137, ratificam este resultado.

           

            O material apreendido e de propriedade de Marco Oliveira, continha resíduos de cocaína, porém, não foi encontrada nenhuma quantidade com o mesmo, como também não foi preso usando droga alguma.  Se a este elemento não se pode imputar crime algum, muito menos se pode conceber o fato de imputar ao acusado, um policial civil desta ilustre e respeitada corporação, que nada de ilegal fazia na data de sua prisão, o crime previsto no artigo 16 da Lei 6368/76. Portanto, não existe materialidade, nem autoria e muito menos crime que possa ser imputado a alguém.  Como o acusado não foi encontrado usando droga e tampouco portava algum tipo de substância que o colocasse à margem da Lei, este não pode ser condenado ou penalizado em processo administrativo.

 

            Apesar do acusado não estar usando nenhum tipo de droga quando de sua prisão, este confessa, que desde 26/05/95 está de licença médica por motivo psiquiátrico, com diagnóstico de dependência de drogas (CID 304. 2/2, 304. 3/0, 305. 0/3), tendo procurado espontaneamente o Centro Mineiro de Toxicomania para se submeter ao tratamento de desintoxicação, mostrando com esta atitude que o mesmo assumiu a condição de doente e como tal deve se submeter a tratamento.

 

            Esta dependência de droga foi adquirida após o acusado trabalhar um longo período na Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes, e como a Secretaria de Segurança Pública não possui nenhum órgão de apoio e acompanhamento psicológico de seus policiais, estes sofrem os vícios da árdua profissão, sendo alvos fáceis para este tipo de doença e o Estado é o maior responsável por este mal.

 

            O Dr. Eduardo Esteves do Sacramento, chefe da Divisão de Perícias Médico-legais, em fls. 94/129, dá o diagnóstico do acusado, junta todos os documentos constantes na pasta médica do mesmo e sugere sua aposentadoria.

           

            Diante do exposto, o acusado requer a V. Sa. seja ele absolvido deste equivocado processo administrativo, uma vez que nada de interesse criminalístico foi encontrado em seu poder, como também não existe qualquer indício de que o acusado estivesse fazendo uso de droga, pois, conforme relataram as testemunhas deste processo, quando de sua prisão, não se apresentava drogado.  Assim sendo, conforme o apurado, não existe materialidade (laudo Nº 13708/95)  e muito menos a autoria de qualquer crime, devendo este Processo Administrativo ser arquivado por ser a maior demonstração de justiça.

 

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

Belo Horizonte, 10 de julho de 1996.

 

 

ADVOGADO

OAB/MG