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Cível - Medida Cautelar com Pedido de Liminar

Exmo. Sr. Dr. Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

 

 

 

 

 

 

            FUNERÁRIA LTDA, CNPJ – 00.772.419/0001-61, localizada na Rua Cecildes Moreira Faria, 135 – Bairro Nova Gameleira/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, que havendo interposto Recurso Especial, dirigido a essa Corte, nos autos da Apelação n° em que contende com ……., (doc.1), que se encontra em fase de processamento e admissibilidade, propor a presente MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR prevista no art. 288 do RISTJ, com a finalidade de obter efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto junto ao TJMG, para evitar a execução provisória da sentença monocrática, evidenciada o  verossimilhança e o risco de dano irreparável, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

 

I - DO CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR


1. Encontra-se em curso, no juízo de admissibilidade, recurso especial, protocolizado em 8 de agosto passado no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que, até esta data, não foi apreciado pelo seu destinatário.
2. Com isto, o recorrente ficou sujeito aos efeitos nega-tivos do atraso havido na prestação jurisdicional, só lhe restando o uso da presente ação cautelar, por se tratar da via processual idônea capaz de livrá-lo dos danos que vem suportando.

cautelar admissível, mesmo sem apreciação do resp.
3. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça placita o uso da cautelar, independentemente de despacho que houvesse apreciado o recurso especial.
Assim é que no AR-MC n°. 750 (Rel. Min. Adhemar Maciel – RSTJ 99, p. 97/139) ficou assentado, como possível

“… conceder-se medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial comprovadamente interposto, mas que ainda não se ache sob a jurisdição do STJ” (MC n. 207/SP, 1.ª Turma do STJ, unânime, Rel. César Asfor Rocha, publicado no RSTJ 45/97)

“comprovada a interposição do recurso para o Tribunal Superior, embora ainda não se ache sob a jurisdição da instância extraordinária, em princípio, NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SÓ E SÓ PORQUE OS AUTOS NÃO INGRESSARAM NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL (MC n. 47/SP, 3ª Turma do STJ, unânime, Rel. Min. Cláudio Santos, publicado na RSTJ 13/217)”. No mesmo sentido foi o acórdão proferido pela 1.ª Turma do STJ na MC n. 444/PR, cujo Rel. foi o Min. Humberto Gomes de Barros”.

“de outro lado não podemos esquecer que o processo cautelar visa “assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito afirmado pelo autor” (Nery Jr., Nelson. “Código de Processo Civil Co-mentado”, 2.ª ed., 1996, p.690). Por tal razão compete ao STJ desde que interposto recurso para a Corte (art. 800, parágrafo único do CPC – “interposto recurso à medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal”) zelar pela utilidade do processo principal por meio de tutela cautelar que se fizer necessária. Portanto, aviado recurso para esta Corte a ela compete apreciar as cautelares incidentais posteriores à interposição do inconformismo, mesmo que o Presidente do Tribunal não tenha proferido juízo de admissibilidade” .

4. O eminente Min. César Rocha, citado no acórdão referido, teve o ensejo de afirmar em relação a essa preliminar que

“o jurisdicionado que tem direito a receber a tutela provisória no lapso temporal ocorrido, desde mesmo antes de ingressar em juízo com ação principal até enquanto não consumar-se o trânsito em julgado deste último feito, não pode ficar, por um momento que seja, desfalcado da prerrogativa de intentar ação cautelar, porquanto a finalidade desse procedimento está exatamente em garantir a utilidade e a eficácia de uma futura e possível prestação jurisdicional, que lhe possa ser favorável” (MC n. 136-3, RSTJ, vol. 77, p. 81)

5. O em. Min. JOSÉ DELGADO, relator da MC 1310 (j. 6.10.98), reconheceu a possibilidade da concessão da cautelar em situação análoga a dos autos, por entender que

“A dicção do parágrafo único do art. 800, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.952, de 13.12.94, exige, apenas, que o recurso tenha sido interposto para que o relator conheça do pedido cautelar. A corrente que só admite conhecimento de medida cautelar após a oposição do juízo positivo de admissibilidade do especial, tem tido os seus fun-damentos confrontados com a nova redação do parágrafo único do art. 800, do CPC, e recebido, portanto, contribuição para adotar entendimento não contendo a condição até então exigida. (omissis) Pode-se, portanto, sem receio de inexatidão, proclamar que tem sido esta Excelsa Corte sensível à situação gerada pela natural demora dos despachos de admis-sibilidade. Ilustre-se a assertiva, com expressivos exemplos:

“a circunstância de o resp ainda não haver passado pelo juízo de admissibilidade não torna impossível à medida cautelar”.

“Em tese, é possível conceder-se medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial comprovadamente interposto, mas que ainda não se ache sob a jurisdição do STJ”.
(Esclarecer as questões fáticas do caso específico, que recomendam a cautelar pleiteada).
6. A concessão de efeito suspensivo ao REsp consulta ao interesse da recorrente, enquanto que o poder geral de cautela, permite ao juiz, em conjunturas excepcionais, contribuir para a justa composição da lide, não podendo a parte ser frustrada em sua pretensão recursal, de modo a tornar-se inútil o esforço já desenvolvido através do REsp. que está sendo processado.

 

II – DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

            A Recorrente participou da licitação para a contratação de 02 (duas) empresas para outorga de CONCESSÃO, para a prestação de serviços funerários no Município de Contagem/MG, conforme especificações constantes no Edital de Concorrência nº 001/2008, presente em fls. 31/45, por um período de 05 (cinco) anos, no qual logrou êxito em ser uma destas empresas.

            A empresa CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA impetrou mandado de segurança contra a decisão que declarou a Recorrente vencedora do certame questionando

 

 

 

II - DOS PEDIDOS

            Diante do exposto, requer a V. Exa.:

a) Seja concedida liminar, initio litis, para dar ao Recurso Especial interposto junto ao TJMG o excepcional efeito suspensivo a fim de evitar a execução provisória de sentença, o que causaria dano irreparável ao Requerente, conforma acima demonstrado;

b) A citação do…….., para acompanhamento da presente ação que, uma vez julgada procedente, certamente manterá a cautelar, cuja concessão “in limine” é requerida nesta oportunidade.

c) Uma vez concedida a liminar que, então, se dê conhecimento de seu teor ao ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como ao Juiz da 01ª Vara de Fazenda Municipal da Comarca de Contagem/MG., por meio célere, do efeito suspensivo dado ao Recurso Especial, e, caso tenha iniciada a execução provisória, seja a mesma suspense até decisão do Recurso Especial;

d) Seja ao final julgado procedente a presente medida cautelar confirmando o efeito suspensivo do Recurso Especial interposto, a fim de suspender a execução provisória da sentença.

e) Requer a condenação da Ré no pagamento das custas e honorários a serem arbitrados por V. Exa.

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 01 de julho de 2009.

 

 

 

Advogado

OAB/MG