DomTotal
          04/04/2012
Lei institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil

LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

 

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

 

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Vitor Paulo Ortiz Bittencourt