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Cível - Ação de Divórcio Consensual

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da      ª Vara de Família desta Capital.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            LENICE, brasileira, casada, do lar, C.P.F –, residente na Rua Grão, 100 – Bairro Carmo Sion/BH – MG., CEP: 30310-010 e JOSÉ MAURO, brasileiro, casado, empresário, C.P.F –, residente na Rua, 236 - Bairro Esplanada/Caratinga – MG., CEP: 35300-245, casados entre si sob o regime de separação de bens, vêm respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procurações em anexo, manifestar o mútuo e livre consentimento de dissolverem a sociedade conjugal, por meio do DIVÓRCIO CONSENSUAL, com base no art. 226, § 6º da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

 

I - DOS FATOS E DO DIREITO

      

           Os Autores se casaram na data de 24/11/1989, adotando o regime de comunhão parcial de bens, tendo 02 filhas, GABRIELA, nascida em 08/12/1990, e LUIZA, nascida em 23/08/1997, portanto menor de idade, vivendo ambas com a mãe.

 

            Nenhum dos Autores necessita da concessão, por parte do outro, de alimentos, eis que ambos têm rendimentos próprios suficientes para a sua manutenção, estando o Autor prestando de forma voluntária pensão à filha menor.

 

            A Autora LENICE voltará a usar o nome de solteira, qual seja, LENICE MOREIRA.   

 

 

 

II - DA PARTILHA DE BENS

 

 

            A Autora LENICE possui um veículo Wolksvagem Fox placa HAX-0001, que o Autor JOSÉ MAURO abre mão da sua meação para a mesma;

 

            A Autora LENICE abre mão das suas cotas na empresa denominada MEL, CNPJ – , localizada na Rua Cel – Centro/Caratinga – MG., em prol do Autor JOSÉ MAURO, devendo este proceder imediata alteração contratual e levá-la a registro junto a Junta Comercial;

 

            A Autora LENICE abre mão das cotas que teria direito na empresa denominada MOTEL LTDA, CNPJ –, localizado na Br 116, Km 525 – Caratinga/MG., em prol do Autor JOSÉ MAURO.

 

 

 

 

III – DOS PEDIDOS

 

            Diante do exposto, requerem a V. Exa.:

 

a) Sejam os Autores/Requerentes ouvidos na forma da Lei, determinando sejam reduzidas suas declarações a termo, e, após a manifestação do Ministério Público, seja deferida e homologada a manifestação de vontade, que será assinada perante este juízo, decretando o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos Autores/Requerentes.

 

b) Requerem, ainda, ao final, sejam expedidos mandados de averbação para os Cartórios de Registro Civil, Junta Comercial e DETRAN.

 

c) Requerem também o benefício da assistência judiciária gratuita, por serem os mesmos pobres no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem detrimento do sustento próprio e da família, conforme previsto na Lei 1.060 de 05/02/50;

 

d) Seja intimado o Ministério Público para todos os atos e termos deste processo.

 

 

Dá-se à causa o valor de R$100,00 (cem reais) para efeito de alçada.

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Belo Horizonte, 02 de maio de 2011.

 

 

 

ADVOGADO

OAB/MG - XXXXXXXXX