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          08/05/2012
Decreto prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz

DECRETO Nº 7.723, DE 4 DE MAIO DE 2012

 Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007. 

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996,  

DECRETA

Art. 1o  Fica prorrogado, por cinco anos, o prazo de vigência do licenciamento compulsório das patentes no 1100250-6 e 9608839-7, referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o § 1o do art. 1o do Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.    

Brasília, 4 de maio  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

 

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha