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          18/06/2012
Lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e dá outras providências

LEI Nº 12.667, DE 15 DE JUNHO DE 2012.

 

Mensagem de veto

Altera a Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.

 

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O art. 1o da Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1o ........................................................................

 

§ 1º No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.

 

§ 2o (VETADO).” (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 15 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Paulo Sérgio Oliveira Passos