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          26/06/2012
Lei autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana

LEI Nº 12.679, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1o  Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Força Aérea Boliviana 4 (quatro) aeronaves de fabricação americana, tipo H-1H IROQUOIS, acionadas por motor Lycoming T53-L13B, matrículas 8659, 8533, 8657 e 8666, com os respectivos números de série 13843, 3205, 13024 e 13500, do acervo da Força Aérea Brasileira. 

 

Art. 2o  As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram, e as despesas com seu traslado correrão às expensas da Força Aérea Boliviana. 

 

Art. 3o  A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica. 

 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Brasília,  25  de  junho  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

 

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota